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Processo nº 5637992-27.2023.8.09.0130

ID: 317779226

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5637992-27.2023.8.09.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

MÁRCIO LUÍS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALYSON DA SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5637992-27.2023.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5637992-27.2023.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias do mês de junho de 2025, às 10h30min, no ambiente virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia-GO, via sistema ZOOM, presente o Dr. Érico Mercier Ramos. Constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. Thalyson da Silva Rezende, OAB/GO n. 42.869. Ausente o procurador do INSS. Aberta a audiência, o magistrado esclareceu às partes e testemunhas que os depoimentos e demais atos orais seriam registrados através do sistema ZOOM e posteriormente anexados aos autos do processo disponíveis no sistema PROJUDI, sob a numeração em epígrafe. Não havendo quaisquer dúvidas a respeito da utilização da plataforma e não havendo registro de qualquer irregularidade no sistema de videoconferência, o MM. Juiz iniciou a instrução processual. Não havendo requerimentos preliminares passou a oitiva da parte requerente Sirley Alves Pereira. Após, foi realizado a oitiva das testemunhas Benta Pereira da Costa e Maria Aparecida Amaral Gonçalves compromissadas nos termos da lei, conforme gravação audiovisual em anexo. Dada a palavra ao advogado da parte autora, este apresentou alegações finais de forma remissiva à inicial. Por fim, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Sirley Alves Pereira, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos já qualificados. A parte autora pleiteia o benefício de auxílio-doença/aposentadoria rural. Juntou documentos na mov. 01. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação na mov. 38. Laudo médico pericial juntado na mov. 29. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e a parte requerente. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, estando o feito apto para a prolação de sentença. Pois bem. Os requisitos indispensáveis para concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio- doença) ou total e permanente para atividade laboral (aposentadoria por invalidez). 1 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Dentro desse contexto, afere-se que o pleito deduzido na peça de ingresso não comporta atendimento. Veja-se. No caso dos autos, restou constatada a incapacidade laboral, conforme laudo médico pericial de mov. 30. Contudo, a respeito da qualidade de segurado, constata-se que não restou devidamente demonstrada. Explico. Para a comprovação da condição de rurícola, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, embora não se reclama seja incipiente e exauriente, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim. Quanto ao início de prova material, os únicos documentos carreados nesse sentido são a CTPS e o CNIS e documentos pessoais da genitora. Por força do art. 143 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, sendo o conjunto de documentos colacionados pela parte autora insuficiente como início razoável de prova material contemporânea da condição alegada de segurado especial. Assim, observa-se que a parte requerente não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC), no que tange ao início razoável de prova material do desempenho de atividade rural, bem como do adimplemento da carência, deixando de apresentar conjunto probatório hábil que direciona a autora ao trabalho rural no regime de economia doméstica familiar. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 149) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmula nº 27), a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Sobre o tema, apresento entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A Lei 8.213 estabelece que aos segurados especiais referidos em seus artigos 39 e 11, inciso VII, fica assegurada a concessão dos seguintes benefícios: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no 2 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta mesma Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, redação vigente à época da incapacitação da autora. 3. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da autora, os seguintes documentos: certidão eleitoral da apelante, onde consta sua profissão como sendo a de trabalhadora rural, datada em 2020; cadastro domiciliar, onde consta a profissão da autora e de seus avós como sendo a de lavradores; certidão de nascimento de inteiro teor de sua irmã Aryella, onde consta a profissão de seus genitores como lavradores, nascida em 2017; declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), em nome de seus avós; datado em 2010 a 2016; comprovante de aposentadoria rural por idade, em nome de seu avô, datado em 2015 e carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Joselândia, em nome de sua avó, datado em 2003. 4. Não obstante a perícia médica judicial produzida nos autos indicar a incapacidade da apelante, temporária ou permanente para o exercício das atividades laborais habituais, não logrou a parte autora comprovar sua atividade rural em regime de economia familiar relativa ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme menciona o supracitado artigo 48, §2° e o artigo 143 da Lei de Benefícios, lastreada por indício de prova material (art. 55, §3ª, da Lei n. 8.213/91) contemporânea ao período de labor nessa condição, consoante entendimento sedimentado na súmula 149, do Colendo STJ e na súmula 34, da TNU. 5. Não restando demonstrada a qualidade de segurado da autora e a carência do benefício, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 3 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal 16/12/2015, DJe 28/4/2016)". 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1013914- 22.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTA VO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/10/2023 PAG). Deste modo, diante da insuficiência de início de prova material, incabível a análise de possível concessão do benefício apenas por base em prova testemunhal. Consoante Tema Repetitivo n° 629/STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (...) 8. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1034069-17.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos em razão da gratuidade judiciária. 4 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista que não se enquadra no disposto no art. 496, §3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região. Lado outro, decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Após cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. Intimem-se. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito 5 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.br

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Processo nº 5112483-83.2025.8.09.0130

ID: 317844582

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5112483-83.2025.8.09.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI GULARTE

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5112483-83.2025.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5112483-83.2025.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias do mês de junho de 2025, às 15h50min, no ambiente virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia-GO, via sistema ZOOM, presente o Dr. Érico Mercier Ramos. Constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu advogado, Dra. Virgínia de Andrade Plazzi, OAB/GO n. 20.951. Ausente o procurador do INSS. Aberta a audiência, o magistrado esclareceu às partes e testemunhas que os depoimentos e demais atos orais seriam registrados através do sistema ZOOM e posteriormente anexados aos autos do processo disponíveis no sistema PROJUDI, sob a numeração em epígrafe. Não havendo quaisquer dúvidas a respeito da utilização da plataforma e não havendo registro de qualquer irregularidade no sistema de videoconferência, o MM. Juiz iniciou a instrução processual. Não havendo requerimentos preliminares passou a oitiva da parte requerente Valdeci Gularte dos Santos. Após, foi realizado a oitiva das testemunhas Pedro Ribeiro Marques e Aldenor Ribeiro de Oliveira, compromissadas nos termos da lei, conforme gravação audiovisual em anexo. Dada a palavra ao advogado da parte autora, este apresentou alegações finais de forma oral, pugnando, em síntese, pela procedência da ação. Por fim, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Valdeci Gularte dos Santos, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos já qualificados. A parte autora pleiteia o benefício de aposentadoria por idade rural. Juntou documentos na mov. 01. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação na mov. 17. Impugnação acostada na mov. 20. Nesta audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e a parte requerente. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, estando o feito apto para a prolação de sentença. Nesse passo, para a concessão da aposentadoria rural por idade, são necessários: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda 1 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício. Dentro desse contexto, afere-se que o pleito deduzido na peça de ingresso não comporta atendimento. Veja-se. Conforme se vê do documento acostado na mov. 01, a parte autora conta 60 anos de idade, restando preenchido, nessa linha, o requisito da idade. Contudo, a respeito da qualidade de segurado, constata-se que não restou devidamente demonstrada. Explico. Para a comprovação da condição de rurícola, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, embora não se reclama seja incipiente e exauriente, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim. Quanto ao início de prova material, os únicos documentos carreados são os de mov. 01. Por força do art. 143 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, sendo o conjunto de documentos colacionados pela parte autora insuficiente como início razoável de prova material contemporânea da condição alegada de segurado especial. Ademais, verifica-se a presença de vínculos empregatícios urbanos anotados na CTPS do autor. Assim, observa-se que a parte requerente não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC), no que tange ao início razoável de prova material do desempenho de atividade rural, deixando de apresentar conjunto probatório hábil que direciona a autora ao trabalho rural no regime de economia doméstica familiar. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 149) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmula nº 27), a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Sobre o tema, apresento entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NÃO COMPROV AÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade ao trabalhador rural. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova 2 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal documental plena. 3. Reconhecimento do cumprimento do requisito etário, tendo o autor nascido em 01/10/1962 e formulado o requerimento administrativo em 24/04/2024. 4. A parte apelante sustentou o exercício da atividade rural desde a tenra idade até a atualidade. Entretanto, os seguintes documentos apresentados não se mostram aptos a configurar início de prova material da atividade campesina no período de carência exigido: certidão eleitoral e extrato do PRONAF, ambos expedidos em 01/2024, portanto posteriores ao implemento etário; declaração de proprietário, que se equipara apenas à prova testemunhal; e contrato particular de parceria rural firmado entre o apelante e sua genitora, sem registro em cartório, com reconhecimento de firma apenas em 01/2024. 5. Como início de prova material da atividade rural, foram juntadas aos autos a certidão de casamento (10/1987) e a certidão de nascimento de filho (10/1989), ambas qualificando o apelante como lavrador. 6. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) juntado aos autos comprova que o apelante exerceu atividade urbana nos períodos de 05/1992 a 10/1994, 03/2001 a 10/2003 e de 02/2013 a 03/2013. Também restou comprovada a existência de cadastro como empresário individual, com data de abertura em 03/02/2016, constando baixada em julho de 2022. Ainda que o apelante sustente que a atividade empresarial foi exercida apenas no ano de 2016, o CNIS registra o recolhimento de contribuições, na condição de contribuinte individual MEI, entre 02/2016 e 05/2018. 7. O conjunto probatório apresentado - composto por prova material indiciária aliada à prova testemunhal - não se mostrou suficiente para o reconhecimento do direito à aposentadoria como segurado especial. Fica prejudicada, ademais, a análise do benefício na modalidade híbrida, uma vez que a parte autora não cumpriu o requisito etário mínimo (65 anos) para a concessão da referida prestação previdenciária. 8. A ausência de comprovação eficaz da condição de segurado especial do falecido obsta o prosseguimento válido do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do entendimento firmado no REsp n. 1.352.721-SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 9. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1007875- 38.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) Assim, diante da insuficiência de início de prova material, incabível a análise de possível concessão do benefício apenas por base em prova testemunhal. Consoante Tema 3 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Repetitivo n° 629/STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (...) 8. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1034069-17.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos em razão da gratuidade judiciária. Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista que não se enquadra no disposto no art. 496, §3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região. Lado outro, decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Após cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. 4 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. Intimem-se. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito 5 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.br

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Processo nº 6089106-03.2024.8.09.0130

ID: 317825193

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6089106-03.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

MÁRCIO LUÍS DA SILVA

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THALYSON DA SILVA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 6089106-03.2024.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 6089106-03.2024.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias do mês de junho de 2025, às 13h50min, no ambiente virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia-GO, via sistema ZOOM, presente o Dr. Érico Mercier Ramos. Constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. Thalyson da Silva Rezende, OAB/GO n. 42.869. Ausente o procurador do INSS. Aberta a audiência, o magistrado esclareceu às partes e testemunhas que os depoimentos e demais atos orais seriam registrados através do sistema ZOOM e posteriormente anexados aos autos do processo disponíveis no sistema PROJUDI, sob a numeração em epígrafe. Não havendo quaisquer dúvidas a respeito da utilização da plataforma e não havendo registro de qualquer irregularidade no sistema de videoconferência, o MM. Juiz iniciou a instrução processual. Não havendo requerimentos preliminares passou a oitiva da parte requerente Maria Aparecida de Sousa da Silva. Após, foi realizado a oitiva das testemunhas Hilda de Oliveira Muniz e Ocilene Augusta de Oliveira, compromissadas nos termos da lei, conforme gravação audiovisual em anexo. Dada a palavra ao advogado da parte autora, este apresentou alegações finais de forma remissiva à inicial. Por fim, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Maria Aparecida de Sousa da Silva, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos já qualificados. A parte autora pleiteia o benefício de aposentadoria por idade rural. Juntou documentos na mov. 01. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação na mov. 13. Impugnação acostada na mov. 19. Nesta audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e a parte requerente. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, estando o feito apto para a prolação de sentença. Nesse passo, para a concessão da aposentadoria rural por idade são necessários: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício. 1 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Dentro desse contexto, afere-se que o pleito deduzido na peça de ingresso não comporta atendimento. Veja-se. Conforme se vê do documento acostado na mov. 01, a parte autora conta 69 (sessenta e nove) anos de idade, restando preenchido, nessa linha, o requisito da idade. Contudo, a respeito da qualidade de segurada, constata-se que não restou devidamente demonstrada. Explico. Para a comprovação da condição de rurícola, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, embora não se reclama seja incipiente e exauriente, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim. Quanto ao início de prova material, os únicos documentos carreados nesse sentido são, essencialmente, certidão de casamento, a qual qualifica a autora como “do lar” e Autodeclaração. Por força do art. 143 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, sendo o conjunto de documentos colacionados pela parte autora insuficiente como início razoável de prova material contemporânea da condição alegada de segurado especial. Convém destacar que documentos como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex- empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar, não caracterizam início razoável de prova material da atividade rural, na medida em que não exigem maior rigor na sua expedição, geralmente se baseando em mera autodeclaração do interessado. Ademais, verifica-se a presença de vínculo empregatício como doméstica anotado na CTPS da autora. Assim, observa-se que a parte requerente não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC), no que tange ao início razoável de prova material do desempenho de atividade rural, deixando de apresentar conjunto probatório hábil que direciona a autora ao trabalho rural no regime de economia doméstica familiar. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 149) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmula nº 27), a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Sobre o tema, apresento entendimento jurisprudencial: VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO(A) ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. 2 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.SINOPSE DA DEMANDA-Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural.- Argumenta a recorrente: existência de prova razoável comprovando sua qualidade de segurado especial.2.DISCIPLINA JURÍDICA-A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213/1991, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena.-Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º da Lei de Benefícios).3.ANÁLISE DO CASO CONCRETO-O preenchimento do requisito etário foi demonstrado nos autos (DN X; idade na DER: X anos).-Para aferição do início de prova material, é inexistente ou reduzida a força probatória dos seguintes documentos: *documento particular contendo declaração de terceiros não constituem início de prova. Nos termos do art. 408 do CPC, as declarações presumem-se verdadeiras somente em relação ao signatário do documento. Tratando-se de declaração de ciência de determinado fato, o documento prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.*certidão de casamento sem elemento que demonstre o vínculo da parte autora com a atividade rural (indicação da profissão como sendo "do lar").*documentos emitidos por Sindicatos de Trabalhadores Rurais não produz valor probatório se a entidade não for homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público. Igualmente relevante registrar que, um, as declarações emitidas não fazem prova do fato declarado (art. 408, parágrafo único, do CPC) e, dois, a simples apresentação de carteira de associado de sindicato/colônia/federação não é caracteriza início de prova. -Neste contexto probatório inexistem, além do simples relato do depoimento, elementos probatórios robustos e consistentes indicando efetivo trabalho rural durante todo o período de carência. De forma a tornar frágil a versão que indicasse a condição de segurado(a) especial.-Não havendo equívoco na apreciação das provas, deve ser prestigiado o convencimento do Juízo a quo, em razão da sua proximidade com os elementos probatórios, bem com o contato direto com as pessoas 3 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal envolvidas na instrução.4. CONCLUSÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS- Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida.-Reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes.-Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários em 10% do valor da causa, valores cuja execução fica suspensa tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. (AGREXT 1003636-36.2022.4.01.3907, CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, PJe Publicação 12/03/2024.) Assim, diante da insuficiência de início de prova material, incabível a análise de possível concessão do benefício apenas por base em prova testemunhal. Consoante Tema Repetitivo n° 629/STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (...) 8. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1034069-17.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. 4 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Condeno a parte requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos em razão da gratuidade judiciária. Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista que não se enquadra no disposto no art. 496, §3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região. Lado outro, decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Após cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. Intimem-se. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito 5 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.br

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Processo nº 5635536-70.2024.8.09.0130

ID: 317774649

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5635536-70.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON LEMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

MÁRCIO LUÍS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALYSON DA SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5635536-70.2024.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5635536-70.2024.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias do mês de junho de 2025, às 10h10min, no ambiente virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia-GO, via sistema ZOOM, presente o Dr. Érico Mercier Ramos. Constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. Thalyson da Silva Rezende, OAB/GO n. 42.869. Ausente o procurador do INSS. Aberta a audiência, o magistrado esclareceu às partes e testemunhas que os depoimentos e demais atos orais seriam registrados através do sistema ZOOM e posteriormente anexados aos autos do processo disponíveis no sistema PROJUDI, sob a numeração em epígrafe. Não havendo quaisquer dúvidas a respeito da utilização da plataforma e não havendo registro de qualquer irregularidade no sistema de videoconferência, o MM. Juiz iniciou a instrução processual. O causídico solicitou a substituição de testemunha, o que foi deferido. Ato seguinte, não havendo mais requerimentos passou a oitiva da parte requerente Jailson Lemes de Almeida. Após, foi realizado a oitiva das testemunhas Deuslene de Souza e Jair Dias da Silva, compromissadas nos termos da lei, conforme gravação audiovisual em anexo. Dada a palavra ao advogado da parte autora, este apresentou alegações finais de forma remissiva à inicial. Por fim, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Jailson Lemes de Almeida, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos já qualificados. A parte autora pleiteia o benefício de auxílio-doença/aposentadoria rural. Juntou documentos na mov. 01. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação na mov. 39. Laudo médico pericial juntado na mov. 30. Impugnação acostada na mov. 45. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e a parte requerente. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, estando o feito apto para a prolação de sentença. Pois bem. Os requisitos indispensáveis para concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) a carência de 1 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio- doença) ou total e permanente para atividade laboral (aposentadoria por invalidez). Dentro desse contexto, afere-se que o pleito deduzido na peça de ingresso não comporta atendimento. Veja-se. No caso dos autos, restou constatada a incapacidade laboral, conforme laudo médico pericial de mov. 30. Contudo, a respeito da qualidade de segurado, constata-se que não restou devidamente demonstrada. Explico. Para a comprovação da condição de rurícola, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, embora não se reclama seja incipiente e exauriente, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim. Quanto ao início de prova material, os únicos documentos carreados nesse sentido são a CTPS e o CNIS. Por força do art. 143 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, sendo o conjunto de documentos colacionados pela parte autora insuficiente como início razoável de prova material contemporânea da condição alegada de segurado especial. Ademais, verifica-se a presença de vínculos empregatícios urbanos anotados na CTPS do autor. Assim, observa-se que a parte requerente não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC), no que tange ao início razoável de prova material do desempenho de atividade rural, deixando de apresentar conjunto probatório hábil que direciona a autora ao trabalho rural no regime de economia doméstica familiar. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 149) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmula nº 27), a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Sobre o tema, apresento entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade 2 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal laboral. 2. A Lei 8.213 estabelece que aos segurados especiais referidos em seus artigos 39 e 11, inciso VII, fica assegurada a concessão dos seguintes benefícios: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta mesma Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, redação vigente à época da incapacitação da autora. 3. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da autora, os seguintes documentos: certidão eleitoral da apelante, onde consta sua profissão como sendo a de trabalhadora rural, datada em 2020; cadastro domiciliar, onde consta a profissão da autora e de seus avós como sendo a de lavradores; certidão de nascimento de inteiro teor de sua irmã Aryella, onde consta a profissão de seus genitores como lavradores, nascida em 2017; declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), em nome de seus avós; datado em 2010 a 2016; comprovante de aposentadoria rural por idade, em nome de seu avô, datado em 2015 e carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Joselândia, em nome de sua avó, datado em 2003. 4. Não obstante a perícia médica judicial produzida nos autos indicar a incapacidade da apelante, temporária ou permanente para o exercício das atividades laborais habituais, não logrou a parte autora comprovar sua atividade rural em regime de economia familiar relativa ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme menciona o supracitado artigo 48, §2° e o artigo 143 da Lei de Benefícios, lastreada por indício de prova material (art. 55, §3ª, da Lei n. 8.213/91) contemporânea ao período de labor nessa condição, consoante entendimento sedimentado na súmula 149, do Colendo STJ e na súmula 34, da TNU. 5. Não restando demonstrada a qualidade de segurado da autora e a carência do benefício, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, 3 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016)". 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1013914-22.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/10/2023 PAG). Deste modo, diante da insuficiência de início de prova material, incabível a análise de possível concessão do benefício apenas por base em prova testemunhal. Consoante Tema Repetitivo n° 629/STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (...) 8. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1034069-17.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. 4 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Condeno a parte requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos em razão da gratuidade judiciária. Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista que não se enquadra no disposto no art. 496, §3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região. Lado outro, decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Após cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. Intimem-se. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito 5 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.br

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Processo nº 5136090-28.2025.8.09.0130

ID: 317844299

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5136090-28.2025.8.09.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON VENCESLAU DE CAMPOS

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5136090-28.2025.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5136090-28.2025.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias do mês de junho de 2025, às 16h10min, no ambiente virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia-GO, via sistema ZOOM, presente o Dr. Érico Mercier Ramos. Constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de sua advogada, Dra. Virgínia de Andrade Plazzi, OAB/GO n. 20.951. Ausente o procurador do INSS. Aberta a audiência, o magistrado esclareceu às partes e testemunhas que os depoimentos e demais atos orais seriam registrados através do sistema ZOOM e posteriormente anexados aos autos do processo disponíveis no sistema PROJUDI, sob a numeração em epígrafe. Não havendo quaisquer dúvidas a respeito da utilização da plataforma e não havendo registro de qualquer irregularidade no sistema de videoconferência, o MM. Juiz iniciou a instrução processual. Não havendo requerimentos preliminares passou a oitiva da parte requerente Milton Venceslau de Campos. Após, foi realizado a oitiva das testemunhas Valdemar S. Vaz e João Luiz Rodrigues, compromissada nos termos da lei, conforme gravação audiovisual em anexo. Dada a palavra à advogada da parte autora, esta apresentou alegações finais de forma oral, pugnando, em síntese, pela procedência da ação. Por fim, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Milton Venceslau de Campos, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos já qualificados. A parte autora pleiteia o benefício de aposentadoria por idade híbrida. Juntou documentos na mov. 01. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação na mov. 21. Impugnação acostada na mov. 24. Nesta audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e a parte requerente. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, estando o feito apto para a prolação de sentença. A questão discutida nos autos refere-se ao direito da autora, contagem mista da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), para fins de aposentadoria por idade híbrida. A aposentadoria por idade pressupõe a verificação simultânea de dois requisitos: idade mínima de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem (art. 48 da Lei 8.213/91), além da 1 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal carência que é o número mínimo de contribuições para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o segurado especial, a idade é reduzida em cinco anos. Ademais é exigida a comprovação do efetivo trabalho rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, inteligência dos arts. 26, inciso I, 39, inciso I, e 143 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência recente tem permitido que seja somado o tempo como segurado especial e segurado obrigatório ou facultativo, para fins de aposentadoria por idade. Nesse sentido, o artigo 48, § 3º da Lei 8.213/91, firmou-se o entendimento de que, no caso de aposentadoria híbrida, a idade para aposentadoria é de 65 anos para homem e de 60 anos para mulher. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. […] § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. No particular, resta averiguar, então, se a situação dos autos se enquadra na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios. Realizada uma análise processual, constata-se que a autora nasceu no dia 03.09.1959, contando, na data da prolação de sentença com 66 (sessenta e seis) anos de idade. Logo, preenche o requisito etário para concessão do benefício. Quanto à carência, aplicando-se a tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991, tem-se que deve ele comprovar que o somatório dos meses laborados na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar com as contribuições efetuadas como trabalhador urbano atinge o total de 180 meses. Verifica-se, do compulso dos autos, que Milton ainda não possui os meses de carência exigidos. No período urbano, a parte autora conta com contribuição durante aproximadamente 52 (cinquenta e dois) meses válidos. Em relação à atividade rural, o autor declarou ter laborado no campo entre 03/09/1959 e 09/02/2006 e novamente entre 07/11/2017 e 09/07/2024. Para fins de reconhecimento de tempo rural, é indispensável o atendimento ao disposto no art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, que exige a apresentação de início de prova material, contemporâneo ao período alegado, ainda que não exclusivo ou exauriente. A prova 2 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal exclusivamente testemunhal, por sua vez, não supre essa exigência legal, conforme a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, os únicos documentos apresentados como início de prova material referem-se ao período de 2019 a 2024, especialmente notas fiscais de compra em estabelecimentos rurais em nome do requerente. Importa ressaltar que não foi apresentada qualquer documentação contemporânea que comprove atividade rural anterior ao ano de 2010. Ou seja, todo o período rural anterior declarado pelo autor está desprovido de comprovação documental mínima, inviabilizando seu aproveitamento para fins previdenciários. Assim, mesmo reconhecendo-se um possível início de prova material quanto ao período de 2019 a 2024, este isoladamente não alcança o número mínimo de contribuições exigidas, e não há nos autos elementos aptos a reconhecer atividade rural em períodos anteriores com respaldo documental suficiente. Portando, diante da insuficiência de início de prova material quanto ao período anterior a 2010, incabível a análise de possível concessão do benefício apenas por base em prova testemunhal. Consoante Tema Repetitivo n° 629/STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (...) 8. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1034069-17.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR 3 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos em razão da gratuidade judiciária. Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista que não se enquadra no disposto no art. 496, §3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região. Lado outro, decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Após cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. Intimem-se. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito 4 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos. No particular, resta averiguar, então, se a situação dos autos se enquadra na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios. Realizada uma análise processual, constata-se que a autora nasceu no dia 25.05.1956, contando, na data da prolação de sentença com 69 (sessenta e nove) anos de idade. Logo, preenche o requisito etário para concessão do benefício. O ponto controvertido da lide consiste, pois, em saber se a autora é ou não trabalhadora rural, haja vista que tal fato constitui pressuposto essencial para o deferimento da aposentadoria. Para comprovar a atividade rural, a requerente trouxe aos autos documentos à mov.01. Os depoimentos pessoais colhidos, por sua vez, são uníssonos e corroboram as mencionadas condições fáticas. O informante Jason afirmou que a requerente mora na roça; que trabalha com o serviço de roça; plantando; que ela mudou para a fazenda em 2018. No mesmo sentido foram as declarações da testemunha Joana Alves de Abreu, a qual asseverou que desde 2018, a requerente mora na fazenda e cuida dos animais e da casa. Deste modo, como a autora possui contribuições vertidas de 2011 a 2016, não há que se falar em aposentadoria rural, mas aposentadoria por idade híbrida. Assim, considerando que a autora atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, com a soma de carência urbana e rural, faz jus à aposentadoria híbrida, motivo pelo qual, a concessão do benefício é medida imperativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL 5 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe a Lei 8.213/91 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V , `g), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). 2. A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). 3. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, homem. 4. Na hipótese, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a parte Autora, atendido ao requisito etário, da Lei 8.213/91, pois completou 65 anos em 28/07/2014. 5. Para comprovar a atividade rural, o requerente trouxe aos autos: atestado de identificação técnica de Cuiabá/MT, informando que o autor, no ato de sua identificação em 12/05/1980, declarou sua profissão de lavrador e residência na Chapada dos Guimarães/MT (id 135023023 fl. 25); certidão de casamento com data ilegível, mas consignando sua profissão de lavrador (id 135023023 fl. 26); certidão de nascimentos dos filhos, nascidos em 1983, 1986 e 1990, consignando a profissão do autor como lavrador (id 135023023 fls. 27/28 e 30); certificado de 6 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal alistamento militar do autor, emitido em 1988, consignando sua profissão de lavrador (id 135023023 fl. 29); declaração de sindicato de trabalhadores afirmando que o autor reside no município da Chapada dos Guimarães, e lá desenvolveu atividades rurais em regime de economia familiar desde 1978 (id 135023023 fl. 32). Os depoimentos pessoais colhidos no Juízo de Primeiro Grau, por sua vez, são uníssonos e corroboram as mencionadas condições fáticas. 6. A comprovação de atividade urbana prestada ao município da Chapada dos Guimarães/MT, pode ser constatada no CNIS do autor com vínculos empregatícios urbanos, na profissão de gari, de 04/2005 a 01/2019 (id 135023023 fls. 62/68). 7. Constatado que no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o labor desempenhado pelo autor era urbano, deve ser admitida a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade (art. 48, §§3º e 4º, Lei n.º 8.213/91). 8. Tendo o Requerente atendido ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, com a soma de carência urbana e rural, faz jus à aposentadoria híbrida, motivo pelo qual, a concessão do benefício deve ser mantida. 9. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 10. Quanto aos honorários recursais, publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1017595-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTA VO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/08/2022 PAG.) Preenchidos os requisitos inerentes à concessão do benefício previdenciário, de rigor a procedência do pedido. Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação. (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ). 7 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR que a parte requerente preenche os requisitos para obtenção de aposentadoria por idade híbrida. De consequência, CONDENO o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria na modalidade híbrida por idade, incidindo a partir do requerimento administrativo (mov.1, arquivo 14), bem como no pagamento do 13º salário vencidos e vincendos e demais benefícios concedidos aos demais beneficiários da Previdência Social, devendo-se respeitar a prescrição quinquenal. Deve incidir, ainda, atualização monetária sobre as parcelas atrasadas, corrigidas pela INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do artigo 85 do CPC/15. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3°, I do CPC/15. Precedente: AC 0037220-27.214.4.02.9199-MG, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF1 de 26/05/2017. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. TRF1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. As partes já saem devidamente intimadas. Publicada e registrada Eletronicamente. Após cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. Intimem-se. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência 8 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.br

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Cleyciane De Lira Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 303841103

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020228-11.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CLEYCIANE DE LIRA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDYL ALVES DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0020228-11.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0020228-11.2022.8.17.2480 AUTOR(A): CLEYCIANE DE LIRA SILVA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais ajuizada por CLEYCIANE DE LIRA SILVA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. A Autora narra, em sua petição inicial, que possuía uma conta na rede social Instagram (@_cleycianelira), vinculada ao e-mail cleyce.anelira@hotmail.com. Alega que, em 28.11.2022, sua conta foi invadida por terceiros ("hackers"), que alteraram a senha, e-mail e telefone cadastrados, impedindo sua recuperação pelos meios ordinários da plataforma. Afirma que, após a invasão, os hackers utilizaram seu perfil para aplicar golpes em seus contatos, oferecendo falsos investimentos, o que resultou em prejuízos financeiros a terceiros e danos à sua imagem e relacionamentos pessoais. Requereu, em sede de tutela de urgência, a restauração de sua conta do Instagram para o e-mail aneliragrh2022@gmail.com e telefone (81) 9 9299-2839, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, inversão do ônus da prova, concessão da justiça gratuita e processamento 100% digital. O pedido de justiça gratuita foi deferido (Despacho de ID 122417095). A Ré, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., apresentou contestação (ID 147561804). Em sua defesa, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o serviço Instagram é fornecido pela Meta Platforms, Inc., empresa sediada nos EUA, e que sua atuação no Brasil se limita à locação de espaços publicitários e suporte de vendas. No mérito, alegou ausência de falha na prestação do serviço, argumentando que a segurança da conta é responsabilidade do usuário e que a invasão decorreu de fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva da vítima (Art. 14, § 3º, II, do CDC), não havendo nexo causal com sua conduta. Afirmou que o provedor do serviço Instagram oferece mecanismos de segurança, incluindo autenticação de dois fatores, e ferramentas de recuperação, mas que a Autora não forneceu um e-mail considerado seguro (nunca antes vinculado a serviços do Facebook/Instagram) para viabilizar o procedimento de recuperação. Impugnou o pedido de danos morais, sustentando sua inexistência ou, subsidiariamente, a excessividade do valor pleiteado. Opôs-se à inversão do ônus da prova, alegando que a Autora não demonstrou hipossuficiência técnica, e ao processamento 100% digital. Requereu a improcedência da ação e a aplicação do princípio da causalidade para afastar sua condenação em custas e honorários. Juntou documentos (IDs 145632143, 145632144). A Autora apresentou réplica (ID 173709418), refutando os argumentos da Ré. Reiterou a legitimidade passiva do Facebook Brasil como parte do grupo econômico responsável pelo serviço no Brasil e a aplicação do CDC e da LGPD. Instadas a manifestarem interesse na produção de novas provas (Despacho de ID 164347842), a Autora requereu o julgamento antecipado, (ID 186256529). assim como o Réu (ID 186595166). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia fática está suficientemente delineada pela prova documental produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a testemunhal, conforme manifestação das partes. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A Ré argumenta que o serviço Instagram é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., e não por ela diretamente. Contudo, em relações de consumo, como a presente, que envolve a prestação de serviços digitais, aplica-se o princípio da solidariedade entre os membros do mesmo grupo econômico. Assim, em se tratando a ré de entidade brasileira do grupo econômico, responsável por diversas atividades no país, incluindo suporte de vendas e veiculação de publicidade relacionada aos serviços da Meta, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, mantendo-se a Ré no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERFIL DE REDE SOCIAL INVADIDO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) “ A legitimidade da empresa agravante é reconhecida, por integrar o mesmo grupo econômico da responsável pela plataforma, conforme art. 28, §2º, do CDC, sendo cabível sua responsabilização nas relações de consumo.” (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2115951-37.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) No que tange à relação de consumo e à inversão do ônus da prova, é inquestionável que a relação jurídica estabelecida entre a Autora e a Ré, na qualidade de usuária e provedora de serviços de rede social, respectivamente, configura uma típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A Autora utiliza o serviço como destinatária final, e a Ré o presta, ainda que de forma gratuita para o usuário direto, auferindo lucro indiretamente por meio de publicidade e coleta de dados, o que a qualifica como fornecedora. Nesse contexto, verifica-se a hipossuficiência técnica da Autora para a produção de provas acerca da segurança dos sistemas da plataforma, bem como dos mecanismos internos de recuperação de contas e da dinâmica da invasão. A Autora, como usuária final, não possui acesso aos dados de registro de logs, protocolos de segurança, ou informações detalhadas sobre a arquitetura de segurança da plataforma, elementos que estão sob o controle exclusivo da Ré. Diante disso, e em consonância com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, e, ainda, com o artigo 42, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados , que expressamente prevê essa possibilidade em casos de tratamento de dados pessoais, impõe-se a inversão do ônus da prova. Cabe, portanto, à Ré comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço de segurança ou que o dano decorreu de culpa exclusiva da Autora ou de terceiro. Adentrando o mérito da falha na prestação do serviço e da responsabilidade civil da Ré, os fatos narrados na inicial e confirmados pela própria Ré em sua contestação demonstram a ocorrência da invasão da conta da Autora no Instagram. A controvérsia reside na atribuição da responsabilidade por tal evento. A Autora alega que, mesmo utilizando a autenticação de dois fatores, sua conta foi invadida e os dados de recuperação alterados, o que aponta para uma falha no sistema de segurança da plataforma. A Ré, por sua vez, sustenta que o serviço é seguro e que a responsabilidade seria da Autora ou de terceiros mal-intencionados. Contudo, a tese defensiva da Ré não se sustenta. O provedor de aplicações de internet, como o Instagram, tem o dever de garantir a segurança dos dados de seus usuários e a inviolabilidade de suas contas, especialmente em um cenário onde ataques cibernéticos são cada vez mais sofisticados e comuns. Se a tecnologia empregada pela plataforma, mesmo que de amplo uso, demonstra fragilidades que permitem a um invasor alterar os dados de recuperação da conta do usuário, a responsabilidade não pode ser atribuída ao consumidor, que, ao ativar a funcionalidade, pressupõe estar protegido. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu artigo 6º, estabelece como princípios a segurança (inciso VII) e a responsabilização e prestação de contas (inciso X) nas atividades de tratamento de dados pessoais. Mais adiante, o artigo 44 da LGPD dispõe que o tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes. O parágrafo único do mesmo artigo é claro ao determinar que responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. O artigo 46, por sua vez, impõe aos agentes de tratamento o dever de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. No caso concreto, a invasão e a alteração dos dados de recuperação da conta da Autora demonstram a ausência de medidas de segurança suficientemente robustas por parte da Ré para proteger os dados e o acesso dos seus usuários, caracterizando uma falha na prestação do serviço. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que independe da análise de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. A tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não se configura, pois a Autora demonstrou ter tomado as precauções ao ativar a autenticação de dois fatores, e a ineficácia desse sistema, permitindo a alteração dos dados de contato, configura uma deficiência do serviço prestado pela plataforma. O fornecedor assume os riscos inerentes à sua atividade. A respeito do tema, é relevante notar a jurisprudência que reconhece a responsabilidade dos provedores em casos análogos, onde a invasão de contas demonstra a insuficiência dos mecanismos de segurança oferecidos. Neste sentido, cita-se precedentes que abordam a responsabilidade do provedor pela invasão de contas, evidenciando a falha na prestação do serviço e o dever de segurança: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -INSTAGRAM - Invasão da conta da autora por "hackers" na plataforma Instagram - Utilização do perfil pelos invasores para aplicação de golpes nos seguidores da autora - Defeito na prestação do serviço configurado - Conduta abusiva da ré - Sentença de procedência - Condenação da ré à obrigação de fazer consistente no bloqueio de acessos indevidos e restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso da autora quanto ao valor dos danos morais e dos honorários advocatícios. DANO MORAL - Circunstância que acarretou à autora transtornos que não podem ser catalogados como meros dissabores - Tentativas inexitosas de solucionar o problema extrajudicialmente - Dano moral configurado - Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da OAB que serve apenas como recomendação e não vincula o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Fixação dos honorários em 20% do valor da condenação, quantia essa que remunera condignamente o patrono da parte autora - Sentença reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1041830-80.2024.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO "INSTAGRAM" DA TITULARIDADE DA AUTORA, A QUAL TERIA SIDO INDEVIDAMENTE UTILIZADA POR TERCEIROS, CUMULADA ESSA PRETENSÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA ASSIM CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA PELA AUTORA, MAS NÃO ACOLHENDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL – NO QUE FORMA O INCONFORMISMO DA AUTORA. APELO PROVIDO EM PARTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. CARACTERIZADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO DE PLATAFORMA DIGITAL DA PARTE RÉ, AO PERMITIR QUE TERCEIROS INVADISSEM A CONTA DA PARTE AUTORA E, COM ACESSO TOTAL, INCLUINDO DADOS E CONVERSAS PRIVADAS, UTILIZANDO-SE DE SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE PARA A PRÁTICA DE GOLPES EM DESFAVOR DE SEUS CLIENTES, TOLHENDO-A, COMO CONSEQUÊNCIA, DO ACESSO À CONTA POR UM PERÍODO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELOU-SE DESARRAZOADO. DANO MORAL CONFIGURADO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. RÉ QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS QUE DELA RAZOAVELMENTE SE ESPERAVA PARA O PRONTO RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA, FAZENDO-LHE SUPORTAR UM TRANSTORNO QUE, SOBRE SE REVELAR GRAVE POR ATINGIR A UM SÓ TEMPO ASPECTOS VARIADOS DA PERSONALIDADE, SUPERA O QUE SE PODERIA JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE DEVE SER FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. (TJSP; Apelação Cível 1043284-12.2022.8.26.0506; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Portanto, configurado o ato ilícito da Ré em razão da falha de segurança que permitiu a invasão da conta da Autora, e demonstrado o nexo causal entre essa falha e os danos suportados, impõe-se a responsabilização da plataforma. Quanto à obrigação de fazer relativa ao restabelecimento da conta, é imperioso que a Ré restabeleça o acesso da Autora à sua conta no Instagram (@_cleycianelira). A exigência da Ré de um "e-mail seguro" que nunca tenha sido vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook ou Instagram, embora apresentada sob o pretexto de segurança, pode ser interpretada como uma medida excessivamente onerosa e até mesmo uma forma de se eximir da responsabilidade pela falha original. Diante da falha nos sistemas de segurança da própria plataforma, a Ré deve viabilizar a recuperação da conta para o e-mail e telefone fornecidos pela Autora na inicial, quais sejam, aneliragrh2022@gmail.com e (81) 99299-2839, presumindo-se que estes dados foram informados pela própria Autora com o devido zelo. O dever de cooperação processual impõe que as partes busquem a solução do litígio de forma eficaz, e a Ré tem o dever de disponibilizar os meios para que o direito da Autora seja concretizado. No que concerne aos danos morais, a invasão de uma conta pessoal em rede social, com o acesso a informações íntimas e, principalmente, a utilização do perfil para aplicar golpes em amigos e familiares da vítima, extrapola em muito o mero dissabor do cotidiano. A Autora experimentou grave violação à sua intimidade, à sua imagem e à sua credibilidade social, sendo taxada de golpista por pessoas próximas, o que gerou imenso constrangimento e sofrimento. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ato ilícito e da presunção do sofrimento da vítima. Os prints das conversas dos hackers com as vítimas e o boletim de ocorrência juntados aos autos são prova suficiente do dano moral experimentado pela Autora. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta da Ré, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se justo e adequado para compensar os transtornos, o constrangimento e o abalo moral sofridos, além de servir como desestímulo para que a Ré reitere condutas semelhantes, incentivando-a a aprimorar seus sistemas de segurança. É um valor que não acarreta enriquecimento ilícito à vítima, mas cumpre a finalidade de reparação do dano e de punição ao ofensor. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, para: a) condenar a Ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da Autora CLEYCIANE DE LIRA SILVA à sua conta no Instagram, de nome de usuário @_cleycianelira, vinculando-a ao e-mail aneliragrh2022@gmail.com e ao telefone (81) 99299-2839, ambos indicados na petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis para o efetivo cumprimento da obrigação; b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pela Tabela ENCOGE a partir da data de prolação desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5528114-70.2023.8.09.0130

ID: 317758434

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5528114-70.2023.8.09.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

MÁRCIO LUÍS DA SILVA

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THALYSON DA SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5528114-70.2023.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5528114-70.2023.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias do mês de junho de 2025, às 09h30min, no ambiente virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia-GO, via sistema ZOOM, presente o Dr. Érico Mercier Ramos. Constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. Thalyson da Silva Rezende, OAB/GO n. 42.869. Ausente o procurador do INSS. Aberta a audiência, o magistrado esclareceu às partes e testemunhas que os depoimentos e demais atos orais seriam registrados através do sistema ZOOM e posteriormente anexados aos autos do processo disponíveis no sistema PROJUDI, sob a numeração em epígrafe. Não havendo quaisquer dúvidas a respeito da utilização da plataforma e não havendo registro de qualquer irregularidade no sistema de videoconferência, o MM. Juiz iniciou a instrução processual. Não havendo requerimentos preliminares passou a oitiva da parte requerente. Após, foi realizado a oitiva do informante Jason Lima Pereira, da testemunha Joana Alves de Abreu, compromissada nos termos da lei, conforme gravação audiovisual em anexo. Dada a palavra ao advogado da parte autora, este apresentou alegações finais de forma oral, pugnando pela procedência da ação, sob o argumento de que foram preenchidos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria, uma vez que a carência do regime especial foi comprovada, por meio do contrato de arrendamento e corroborada pela prova testemunhal. Por fim, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Maria de Fátima Alves, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos já qualificados. A parte autora pleiteia o benefício de aposentadoria por idade híbrida. Juntou documentos na mov. 01. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação na mov. 20. Impugnação acostada na mov. 27. Nesta audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e a parte requerente. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, estando o feito apto para a prolação de sentença. 1 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal A questão discutida nos autos refere-se ao direito da autora, contagem mista da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), para fins de aposentadoria por idade híbrida. A aposentadoria por idade pressupõe a verificação simultânea de dois requisitos: idade mínima de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem (art. 48 da Lei 8.213/91), além da carência que é o número mínimo de contribuições para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o segurado especial, a idade é reduzida em cinco anos. Ademais é exigida a comprovação do efetivo trabalho rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, inteligência dos arts. 26, inciso I, 39, inciso I, e 143 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência recente tem permitido que seja somado o tempo como segurado especial e segurado obrigatório ou facultativo, para fins de aposentadoria por idade. Nesse sentido, o artigo 48, § 3º da Lei 8.213/91, firmou-se o entendimento de que, no caso de aposentadoria híbrida, a idade para aposentadoria é de 65 anos para homem e de 60 anos para mulher. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. […] § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos. No particular, resta averiguar, então, se a situação dos autos se enquadra na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios. Realizada uma análise processual, constata-se que a autora nasceu no dia 25.05.1956, contando, na data da prolação de sentença com 69 (sessenta e nove) anos de idade. Logo, preenche o requisito etário para concessão do benefício. O ponto controvertido da lide consiste, pois, em saber se a autora é ou não trabalhadora rural, haja vista que tal fato constitui pressuposto essencial para o deferimento da aposentadoria. 2 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Para a comprovação da condição de rurícola, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, embora não se reclama seja incipiente e exauriente, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim. Quanto ao início de prova material, os únicos documentos carreados nesse sentido são: compromisso particular de cessão de direitos de posse por doação e de benfeitorias sobre imóvel rural datado de agosto de 2003 e georreferenciamento de imóvel rural. Por força do art. 143 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, sendo o conjunto de documentos colacionados pela parte autora insuficiente como início razoável de prova material contemporânea da condição alegada de segurada especial. Assim, vejo que a parte requerente não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC), no que tange ao início razoável de prova material do desempenho de atividade rural no período posterior a 2018, deixando de apresentar conjunto probatório hábil que direciona a autora ao trabalho rural no regime de economia doméstica familiar. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 149) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmula nº 27), a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Sobre o tema, apresento entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido, referente ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade híbrida. 2. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. O art. 48, §3º, da Lei de Benefícios, por sua vez, traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se 3 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal homem, e 60 anos, se mulher. 3. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural exige idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91); o cumprimento da carência prevista no art. 142 da mesma Lei, mediante a existência de prova documental plena ou início de prova material da atividade rural exercida confirmada por meio de prova testemunhal, não sendo admissível a prova meramente testemunhal para o deferimento do benefício. 4. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48, da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos. 5. Na hipótese, verifica-se que a documentação apresentada nos autos comprova haver a parte autora, atendido ao requisito etário (30/10/2017), da Lei 8.213/91. Para comprovar a atividade rural, juntou aos autos a seguinte documentação: declaração de aptidão ao pronaf, datado em 08/02/2013; carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sucupira do Ria chão, emitida em 27/10/2013; ficha de matrícula escolar, atestando para os devidos fins a atividade rural da autora; e declaração do Sr. Emídio Morais, que atesta que a parte autora trabalhou em sua propriedade rural desde o ano 2000 até a presente data e em relação a atividade urbana juntou CNIS com registros de recolhimentos como contribuinte individual e facultativo no período de 01/07/1993 a 31/08/1993, 08/1993 a 03/05/1994, 05/1994 a 01/06/1994, 01/07/1994 a 31/07/1994; 01/10/1994 a 30/11/1996, 01/10/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 31/03/1998, 02/1998 a 16/02/1998, 01/05/1998 a 31/05/1998. 6. Não há nos autos início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência. No que se refere à aposentadoria híbrida, a parte autora deve, portanto, comprovar exercício da atividade rural pelo período complementar ao do exercício urbano, de modo que os dois somem 180 contribuições. 7. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e 4 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (PET 1011906- 28.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2025 PAG.) Assim, diante da insuficiência de início de prova material, incabível a análise de possível concessão do benefício apenas por base em prova testemunhal. Consoante Tema Repetitivo n° 629/STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (...) 8. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1034069-17.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG). 5 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos em razão da gratuidade judiciária. Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista que não se enquadra no disposto no art. 496, §3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região. Lado outro, decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Após cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. Intimem-se. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito 6 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos. No particular, resta averiguar, então, se a situação dos autos se enquadra na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios. Realizada uma análise processual, constata-se que a autora nasceu no dia 25.05.1956, contando, na data da prolação de sentença com 69 (sessenta e nove) anos de idade. Logo, preenche o requisito etário para concessão do benefício. O ponto controvertido da lide consiste, pois, em saber se a autora é ou não trabalhadora rural, haja vista que tal fato constitui pressuposto essencial para o deferimento da aposentadoria. Para comprovar a atividade rural, a requerente trouxe aos autos documentos à mov.01. Os depoimentos pessoais colhidos, por sua vez, são uníssonos e corroboram as mencionadas condições fáticas. O informante Jason afirmou que a requerente mora na roça; que trabalha com o serviço de roça; plantando; que ela mudou para a fazenda em 2018. No mesmo sentido foram as declarações da testemunha Joana Alves de Abreu, a qual asseverou que desde 2018, a requerente mora na fazenda e cuida dos animais e da casa. Deste modo, como a autora possui contribuições vertidas de 2011 a 2016, não há que se falar em aposentadoria rural, mas aposentadoria por idade híbrida. Assim, considerando que a autora atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, com a soma de carência urbana e rural, faz jus à aposentadoria híbrida, motivo pelo qual, a concessão do benefício é medida imperativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL 7 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe a Lei 8.213/91 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V , `g), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). 2. A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). 3. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, homem. 4. Na hipótese, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a parte Autora, atendido ao requisito etário, da Lei 8.213/91, pois completou 65 anos em 28/07/2014. 5. Para comprovar a atividade rural, o requerente trouxe aos autos: atestado de identificação técnica de Cuiabá/MT, informando que o autor, no ato de sua identificação em 12/05/1980, declarou sua profissão de lavrador e residência na Chapada dos Guimarães/MT (id 135023023 fl. 25); certidão de casamento com data ilegível, mas consignando sua profissão de lavrador (id 135023023 fl. 26); certidão de nascimentos dos filhos, nascidos em 1983, 1986 e 1990, consignando a profissão 8 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal do autor como lavrador (id 135023023 fls. 27/28 e 30); certificado de alistamento militar do autor, emitido em 1988, consignando sua profissão de lavrador (id 135023023 fl. 29); declaração de sindicato de trabalhadores afirmando que o autor reside no município da Chapada dos Guimarães, e lá desenvolveu atividades rurais em regime de economia familiar desde 1978 (id 135023023 fl. 32). Os depoimentos pessoais colhidos no Juízo de Primeiro Grau, por sua vez, são uníssonos e corroboram as mencionadas condições fáticas. 6. A comprovação de atividade urbana prestada ao município da Chapada dos Guimarães/MT, pode ser constatada no CNIS do autor com vínculos empregatícios urbanos, na profissão de gari, de 04/2005 a 01/2019 (id 135023023 fls. 62/68). 7. Constatado que no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o labor desempenhado pelo autor era urbano, deve ser admitida a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade (art. 48, §§3º e 4º, Lei n.º 8.213/91). 8. Tendo o Requerente atendido ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, com a soma de carência urbana e rural, faz jus à aposentadoria híbrida, motivo pelo qual, a concessão do benefício deve ser mantida. 9. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 10. Quanto aos honorários recursais, publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1017595-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTA VO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/08/2022 PAG.) Preenchidos os requisitos inerentes à concessão do benefício previdenciário, de rigor a procedência do pedido. Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação. (AgRg 9 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR que a parte requerente preenche os requisitos para obtenção de aposentadoria por idade híbrida. De consequência, CONDENO o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria na modalidade híbrida por idade, incidindo a partir do requerimento administrativo (mov.1, arquivo 14), bem como no pagamento do 13º salário vencidos e vincendos e demais benefícios concedidos aos demais beneficiários da Previdência Social, devendo-se respeitar a prescrição quinquenal. Deve incidir, ainda, atualização monetária sobre as parcelas atrasadas, corrigidas pela INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do artigo 85 do CPC/15. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3°, I do CPC/15. Precedente: AC 0037220-27.214.4.02.9199-MG, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF1 de 26/05/2017. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. TRF1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. As partes já saem devidamente intimadas. Publicada e registrada Eletronicamente. Após cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. Intimem-se. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência 10 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.br

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