Resultados para "1034171-12.2023.8.26.0405" – Página 17 de 19

Rafael Adari Camargo x João Luiz Dos Santos

ID: 307553525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016059-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ADARI CAMARGO

Polo Passivo:

JOÃO LUIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATA COLACO FRANSANI FINARDI

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CAROLINA BALLARIN GERALDO

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Processo 0016059-12.2023.8.26.0405 (processo principal 1019508-29.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - RAFAEL ADARI CAMARGO - JOÃO LUIZ DOS SANTOS - Ciência à pa…

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Banco C6 Consignado S/A x Edinildo Francisco De Oliveira

ID: 315331677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033007-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

EDINILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033007-12.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alexandre Guedes Lima x Centro De Formação De Condutores (B) Danniju Ltda, Na Pessoa Do Sócio Carlos Eduardo De Carvalho e outros

ID: 305552019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008202-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GUEDES LIMA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES (B) DANNIJU LTDA, NA PESSOA DO SóCIO CARLOS EDUARDO DE CARVALHO FLAVIO BARROS

Intimação

Advogados:

LUIZ ADALTO DA SILVA

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ALEXSANDRO RODRIGUES TAQUETTE

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Processo 0008202-12.2023.8.26.0405 (processo principal 1013210-55.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Guedes Lima - Centro de Formaçã…

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Processo nº 0014313-12.2023.8.26.0405

ID: 308526166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014313-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 0014313-12.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - 99 Pay Instituicao de Pagamento S/A - Vistos. Fls. 82: Determino que PAGSE…

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Cruz Azul Saúde x Emanuel Sousa Nascimento

ID: 319349254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013898-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL SAúDE

Polo Passivo:

EMANUEL SOUSA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

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MICHELE CAPASSI

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BRUNO ROCHA RAMOS

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MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013898-12.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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R. K. G. x J. S. e outros

ID: 319829634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027478-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. K. G.

Polo Passivo:

J. S. M. C. G. M. T. K. S.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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JOEL MORAES DE OLIVEIRA

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GILMARQUES RODRIGUES SATELIS

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BRENO DO AMARAL LIMA

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ALINE LIMA ANHEZINI ARMENTANO

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Processo 1027478-12.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.K.G. - M.C.G.M. - - J.S. - - T.K.S. - Vistos. Para que produza os seus devidos e legais efeitos jurídicos, …

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Processo nº 1034171-18.2025.4.01.3300

ID: 311507745

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034171-18.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMUNDA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAYMON DE JESUS OLIVEIRA

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1034171-18.2025.4.01.3300 AUTOR: CLEOMUNDA DOS SANTOS SOUZA REU: INSTITUTO… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1034171-18.2025.4.01.3300 AUTOR: CLEOMUNDA DOS SANTOS SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017: Deixo para fazer conclusão dos presentes autos para apreciação do pedido de tutela antecipada/liminar em momento oportuno, ulterior à instrução do feito, considerando que o pedido liminar não se refere às hipóteses inseridas Na referida Portaria. encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para: no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL/EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: ( x ) EMENDAR A INICIAL paRA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA ( x ) apresentar: ( x ) planilha de cálculos que reflita a real demanda econômica perseguida na presente ação; ( x ) PLANILHA CONTENDO O VALOR TOTAL APURADO, OBSERVANDO A INCLUSÃO DAS 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO(em caso prestação de trato sucessivo), A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL OU MANIFESTAÇÃO ACERCA DA RENÚNCIA AO VALOR QUE EXCEDER AO TETO DO JEF, ATENTANDO, NESTE CASO, DA EXISTÊNCIA EXPRESSA DE OUTORGA NA PROCURAÇÃO PELO AUTOR AO ADVOGADO DE PODERES PARA RENUNCIAR À VALORES OU PETIÇÃO DE RENÚNCIA EXPRESSA ASSINADA PELO PRÓPRIO AUTOR. ( x ) CUMPRIDO, SERÃO OS AUTOS CONCLUSOS PARA ( x )DESPACHO ( ) DECISÃO ( ) SENTENÇA EM ( ) SECRETARIA ( ) GABINETE. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Arthur Leal Rodrigues x Ar Borin Eventos Ltda-Me

ID: 325908339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023113-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LEAL RODRIGUES

Polo Passivo:

AR BORIN EVENTOS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

THIAGO LEAL

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DELSON DE SOUZA BRIONAS NETO

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Processo 1023113-12.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Arthur Leal Rodrigues - Ar Borin Eventos Ltda-me - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CP…

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Francisco Carlos De Carvalho x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 338843557

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022046-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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DESPACHO Nº 1022046-12.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022046-12.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisco Carlos de Carvalho - Apelado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. O apelo foi interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil que autoriza a formulação de pedido de gratuidade de justiça nas razões recursais (art. 99, caput), sendo que Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (art. 99, § 7º, do CPC/2015). Diante disso, passo à análise do pedido de gratuidade formulado pelo autor. O requerente formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. Contudo, não colacionou qualquer documento apto a demonstrar eventual piora em sua situação financeira desde o ajuizamento da ação, quando procedeu ao regular recolhimento das custas processuais. A revés, limitou-se a apresentar apenas sua declaração de imposto de renda do ano de 2021 (fls. 221/229), ao passo em que a presente ação foi ajuizada no ano de 2023. Não bastasse, referidos documentos demonstram situação financeira incompatível com a declaração de hipossuficiência, com rendimentos mensais em torno de R$4.875,46. Cumpre ressaltar que a presente demanda versa justamente sobre pretensão indenizatória decorrente da consolidação da propriedade de apartamento adquirido pelo autor no valor de R$479.221,97. Têm-se, portanto, que há elementos hábeis a se concluir pela ausência de hipossuficiência financeira do autor, razão pela qual o indeferimento das benesses da justiça gratuita é medida que se impõe. Pelos mesmos motivos, fica indeferido eventual pedido de diferimento das custas processuais, ante a ausência de elementos aptos a comprovar eventual incapacidade financeira temporária. Assim sendo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, fica indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente, intimando-se para efetuar o recolhimento do preparo devido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Marco Antonio Kojoroski (OAB: 151586/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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Processo nº 1034171-79.2025.4.01.3700

ID: 294390494

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034171-79.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1034171-79.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1034171-79.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: JOAO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA - MA13101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Intime-se ainda a parte autora para, em igual prazo, manifestar-se acerca dos processos indicados nas pesquisas por seu CPF nos sistemas Oracle, JEFVirtual e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), quando houver. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Decorrido o prazo, à conclusão. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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