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Luciana Metta Delfim x Antonio Ferreira Da Silva Filho

ID: 313625877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037750-95.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA METTA DELFIM

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037750-95.2023.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037750-95.2023.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luciana Metta Delfim (Justiça Gratuita) - Embargdo: Antonio Ferreira da Silva Filho - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À APELADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA AUTORA QUE NÃO FOI ABRANGIDA PELA PARTILHA EFETUADA NA OCASIÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. SOBREPARTILHA QUE PRESSUPÕE O DESCONHECIMENTO DOS BENS QUANDO EFETUADA A PARTILHA, MAS O QUE NO CASO NÃO OCORRE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SOBREPARTILHA DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.”REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Alves dos Santos (OAB: 160885/SP) - Claudio Alexander Salgado (OAB: 166209/SP) - 4º andar

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Ana Clara Fernandes Cordeiro e outros x Andréa Vasques Barbosa

ID: 280463724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019638-95.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA FERNANDES CORDEIRO BERNARDO FERNANDES CORDEIRO CIBELE FERNANDES DELINARDO RAFAEL FERNANDES LIMA CORDEIRO

Polo Passivo:

ANDRéA VASQUES BARBOSA

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA SOUZA SANTOS

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MARCOS ROBERTO NUNES

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LOSEMIR GONÇALVES RAMOS

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ADV: Losemir Gonçalves Ramos (OAB 431911/SP), Marcos Roberto Nunes (OAB 435084/SP), Rosângela Souza Santos (OAB 501369/SP) Processo 0019638-95.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cibel… ADV: Losemir Gonçalves Ramos (OAB 431911/SP), Marcos Roberto Nunes (OAB 435084/SP), Rosângela Souza Santos (OAB 501369/SP) Processo 0019638-95.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cibele Fernandes Delinardo, Rafael Fernandes Lima Cordeiro, Ana Clara Fernandes Cordeiro, Bernardo Fernandes Cordeiro - Exectda: Andréa Vasques Barbosa - Vistos. A executada requer o desbloqueio de conta bancária, sob o argumento de que, na referida conta, recebe honorários advocatícios decorrentes do exercício de sua atividade profissional, alegando que a constrição judicial estaria impedindo-a de exercer sua profissão e auferir renda. Cumpre ressaltar que, embora os honorários advocatícios contratuais possuam natureza alimentar, não são absolutamente impenhoráveis, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.055. A penhora sobre tais valores é admissível, desde que observados os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial, competindo à parte executada comprovar de forma idônea eventual comprometimento de sua subsistência. Contudo, verifica-se que há ordem de penhora on-line, na modalidade teimosinha, atualmente em curso, com previsão de finalização em 30/05/2025, razão pela qual se mostra necessário aguardar o retorno completo das instituições financeiras, com a eventual efetivação do bloqueio e o detalhamento da origem dos valores eventualmente atingidos. Dessa forma, aguarde-se o encerramento das tentativas de bloqueio atualmente em andamento. Após, com o retorno integral da ordem SISBAJUD, intime-se a executada para, querendo, comprovar documentalmente: a) A origem alimentar dos valores eventualmente bloqueados; b) E o impacto direto da constrição sobre sua atividade profissional e subsistência, nos termos do art. 833, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ; c) A inexistência de outras contas bancárias de sua titularidade; caso existam, deverá apresentar o respectivo relatório do sistema CCS/Registrato e, para cada conta identificada, juntar os extratos bancários dos últimos seis meses, a fim de possibilitar a adequada aferição da movimentação financeira e da real situação patrimonial. Intime-se.

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Odete Dos Santos Menezes Da Silva x Vip Br Telecom S.A.

ID: 301833280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008165-95.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ODETE DOS SANTOS MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

VIP BR TELECOM S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008165-95.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odete dos Santos Menezes da Silva - VIP BR Telecom S.A. - 1) Diante do trânsito em j… Processo 1008165-95.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odete dos Santos Menezes da Silva - VIP BR Telecom S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP)

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Processo nº 0017504-95.2023.8.26.0007

ID: 276963129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017504-95.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO VANADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Vanadia (OAB 237681/SP) Processo 0017504-95.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Leite dos Santos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arqu… ADV: Rogério Vanadia (OAB 237681/SP) Processo 0017504-95.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Leite dos Santos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1026789-95.2023.8.26.0007

ID: 277025699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026789-95.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1026789-95.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Dia… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1026789-95.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 0007901-95.2023.8.26.0007

ID: 277024491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007901-95.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 0007901-95.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos Skrzyszowski Junior, José Carlos Skrzyszowski Junior - 1) Diant… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 0007901-95.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos Skrzyszowski Junior, José Carlos Skrzyszowski Junior - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Roseli Medina Ferreira x Asaas Gestão Financeira S/A e outros

ID: 280384254

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0017601-95.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI MEDINA FERREIRA

Polo Passivo:

ASAAS GESTãO FINANCEIRA S/A JOCASA IMOVEIS PASCHOALOTTO SERVIçOS FINANCEIROS QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA VELO COBRANçA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNA RODRIGUES MARQUES DE ABREU

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MICHELLE MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAÍS BASTIAN CONSIGLIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MORGADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017601-95.2023.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: ROSELI MEDINA FERREIRA - Recorrido: Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017601-95.2023.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: ROSELI MEDINA FERREIRA - Recorrido: Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Recorrido: Paschoalotto Serviços Financeiros - Recorrido: Velo Cobrança Ltda - Recorrido: Asaas Gestão Financeira S/A - Recorrido: JOCASA IMOVEIS - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTORA QUE DESOCUPOU IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO. ALEGA QUE, APÓS EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 10.400,00 CONTINUA RECEBENDO COBRANÇAS INDEVIDAS DAS RÉS E REQUER DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. AUTORA QUE DEVIDA ENTRE GARANTIA (GARANTIDORA FOI OBRIGADA A ARCAR COM O DÉBITO INADIMPLIDO PELA LOCATÁRIA, COM MULTA DE 10% PREVISTA EM CONTRATO) E DÍVIDAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, O VALOR TOTAL DE R$ 22.375,12, SENDO R$ 18.085,12 EM FAVOR DA CORRÉ QUINTO ANDAR, TENDO EFETUADO O PAGAMENTO DE R$ 10.400,00, RESTANDO, PORTANTO, A QUITAÇÃO DO VALOR DE R$ 7.685,12 EM RELAÇÃO AO QUINTO ANDAR. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O VALOR DE R$ 10.400,00 QUITARIA A DÍVIDA TOTAL DA AUTORA (INCLUINDO DÉBITOS DA LOCAÇÃO). PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO REFERIDO VALOR. A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane Morgado de Souza (OAB: 477592/SP) - Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Thaís Bastian Consiglio (OAB: 50627/SC) - Michelle Michels (OAB: 58327/SC) - Edna Rodrigues Marques de Abreu (OAB: 131902/SP) - Sala 2100

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Adriana Santos Barros e outros x Confeccoes Mendonca Eireli

ID: 323948234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019250-95.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA GASTALDELLO, TURCO, BARROS E ADVOGADOS ASSOCIADOS HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

CONFECCOES MENDONCA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCELO PASSIANI

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LUIZ PAULO TURCO

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Processo 0019250-95.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1027439-16.2021.8.26.0007) (processo principal 1027439-16.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Paulo Turco -… Processo 0019250-95.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1027439-16.2021.8.26.0007) (processo principal 1027439-16.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenaga - - Fabio Henrique de Oliveira Simões - - Susana da Silva Gama - - Henrique Wilson Soriano - - Fabio Moraes de Almeida - - Gastaldello, Turco, Barros e Advogados Associados e outro - Confeccoes Mendonca Eireli - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Processo nº 1023782-95.2023.8.26.0007

ID: 310925998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1023782-95.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Y. S. S. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA BITTENCOURT VENERANDO

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Processo 1023782-95.2023.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.S.S.E.S. - I) Fls. 84/85: DEFIRO. Expeça-se oficio para que a empresa MOINHO ROMARIZ, In… Processo 1023782-95.2023.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.S.S.E.S. - I) Fls. 84/85: DEFIRO. Expeça-se oficio para que a empresa MOINHO ROMARIZ, Industria, Comercio, Importação e Exportação de Produtos Alimentos, proceda a implantação do desconto em folha de pagamento de ROGÉRIO DO ESPÍRITO SANTO CAMPOS, Brasileiro, Solteiro, RG 42.281.115-5, CPF 36510761807, com endereço à do Pensamento, 23, Conjunto Habitacional Santa Etelvina Ii, CEP 08485-260, São Paulo - SP, dos alimentos fixados na ação n.º 1022810-72.2016.8.26.0007, alimentos estes de 25% (vnte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos mais salário-família devido ao(s) autor(es), abatido tão só o INSS (o desconto deverá ser feito antes da incidência do IR, conforme artigo 39, I, da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014), com incidência do percentual inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras eventualmente trabalhadas e adicionais de qualquer natureza, bem como verbas rescisórias, exceto o FGTS. II) Além disso, considerando o disposto no artigo 529, § 3º, do Código de Processo Civil, OFICIE-SE à empregadora do executado, para que proceda, em folha de pagamento, ao desconto do débito objeto desta execução (R$ 26.384,17), em parcelas sucessivas, mas com observação de que, somado aos descontos já existente a título de pensão (item I supra), cada parcela não ultrapasse 50% de seus ganhos líquidos. III) Referida importância deve ser paga em nome da representante legal do autor sra. Renata Silva Mangueira Santos, CPF 401.615.208-98, Solteira, Brasileira, residente na Rua Jua Mirim, 150, Casa 52 - Viela 01, Jardim Pedra Branca, São Paulo, SP, e para obter os dados para depósito bancário a empresa deverá entrar em contato com a advogada Dra André Bittencourt Venerando, OAB/SP 242534, FONE 11.34672580/11-994305031, para obter os dados, lembrando o teor da lei 5.478/68: Art. 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. IV) Finalizado o desconto do item II supra, a empresa deverá continuar descontando os alimentos citados no item I supra e informar a este juízo para que seja a presente execução extinta. O encaminhamento do presente é pela parte exequente. V) Suspendo o feito por 90 dias, findo os quais a exequente deverá informar se recebeu integralmente o débito, ocasião em que será extinta a execução. - ADV: ANDREA BITTENCOURT VENERANDO (OAB 242534/SP)

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Processo nº 1016604-95.2023.8.26.0007

ID: 307730182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016604-95.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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ROBERTO STOCCO

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GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1016604-95.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VistosVistos. F. 158/161. Trata-se de embarg… Processo 1016604-95.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VistosVistos. F. 158/161. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a sentença de f. 156 alegando defeito desta ao extinguir a demanda, sem resolução do mérito, pelo fato de a parte requerente ter deixado de imprimir movimento ao feito, por mais de 30 dias. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. A parte embargante insurge-se contra a justiça da sentença, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão incompetente para a apreciação do pleito, uma vez que sem fundamento nos pressupostos de embargabilidade. No entanto, necessário mencionar que, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço o defeito apontado, tendo em vista que o despacho determinando que a apresentasse documento que comprovasse a alegada substituição processual em 15 dias (publicado em 06.02.2025), consignando que, em caso de descumprimento, o pedido seria indeferido. No entanto, a embargante peticionou apenas em 05.03.2025 solicitando prazo suplementar de mais 30 dias, novamente deferido. Porém, em 16 de maio de 2025 certificou-se o decurso de prazo sem o cumprimento da determinação. Assim, indeferida a substituição, de rigor que a requerente fosse intimada para imprimir movimento ao feito (conforme determinação em 16.05.2025 f.151). Devidamente intimada, a parte requerente deixou transcorrer o prazo estabelecido sem cumprir o quanto determinado (f. 155). Portanto, não há fundamento para alegação de defeito na sentença embargada. O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer o porquê não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO (OAB 217556/MG), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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