Resultados para "1036010-76.2024.4.01.3700" – Página 17 de 20

Processo nº 0801176-79.2025.8.10.0121

ID: 328424876

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801176-79.2025.8.10.0121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ACELINO DE BARROS GALVAO JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

ACELINO DE BARROS GALVAO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801176…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017386-76.2024.4.01.3700

ID: 298179770

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017386-76.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RENATA CAROLINE MONTEIRO MARQUES DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELIANE COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELIANE COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA CAROLINE MONTEIRO MARQUES DE MELO - MA22762-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1017386-76.2024.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: Plenário Virtual - 1ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008462-76.2024.4.01.3700

ID: 297619965

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008462-76.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIRO BISPO DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1008462-76.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1008462-76.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GRACA ARAUJO LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDEMIRO BISPO DOS SANTOS NETO - BA57643, LUAN SOUSA ALENCAR - SP362286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte, na qualidade de cônjuge do(a) falecido(a) e no pagamento das prestações vencidas desde o requerimento administrativo ou da data do óbito. A pensão por morte em questão exige os seguintes requisitos (74 da Lei 8.213/1991): a) Qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a). b) Prova do óbito do(a) segurado(a). c) Qualidade de dependente do(a) requerente. O falecimento do(a) instituidor(a) está devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos , cujo acontecimento se deu em 26/08/2022 (data do óbito). No que diz respeito à qualidade de segurado(a), de igual modo restou demonstrada, pois o(a) instituidor(a) era titular de benefício previdenciário. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, sem razão a parte autora. Em análise aos autos, observa-se que, apesar de a parte autora apresentar certidão de casamento, nota-se que a autora é beneficiária de BPC/LOAS, informando que é a única componente do grupo familiar. Neste sentido, há elementos suficientes para considerar que a união entre a autora e o falecido já não existia de fato. Assim, não restou comprovada a qualidade de dependente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Oportunamente, arquivem-se os autos. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1092852-76.2024.4.01.3700

ID: 332083306

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1092852-76.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAYARA PINTO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAYANNE CRISTINE CASTRO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1092852-76.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1092852-76.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYARA PINTO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório (art. 1º da Lei n. 10.259/2001, combinado com o caput do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO A transação é modalidade de pagamento indireto consistente em acordo de vontades destinado a prevenir ou terminar situação litigiosa, mediante concessões recíprocas, visando à extinção da obrigação (art. 840 CC). Por se tratar de manifestação da autocomposição, constitui-se em uma das formas mais justas e salutares de solução dos litígios, devendo, por isso, ser estimulada e prestigiada pelo Poder Judiciário. Quanto ao momento de sua realização, a transação pode ser judicial ou extrajudicial, necessitando esta última de homologação em juízo para produzir os efeitos da coisa julgada material (art. 487, III, b, CPC/2015). Assim, não configurada ilegalidade manifesta ou hipótese de vício de consentimento, cabe ao juiz apenas chancelar a decisão consensual, prestigiando a autonomia de vontade das partes, com o que estará contribuindo para o escopo de pacificação social a que se destina o processo. No caso concreto, a Procuradoria do INSS apresentou proposta de acordo para concessão do benefício pleiteado, tendo a parte autora manifestado expressamente sua concordância com os termos apresentados, os quais integram esta sentença. DISPOSITIVO Diante da manifestação das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC/2015). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. No caso de obrigação de fazer, deverá o INSS promover o cumprimento nos termos do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada oportunamente. Sentença transitada em julgado nesta data, em razão da inexistência de interesse recursal. Expeça-se RPV, se for o caso. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com baixa. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080921-76.2024.4.01.3700

ID: 333255660

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1080921-76.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. O. F.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONY MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1080921-76.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1080921-76.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. S. O. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONY MOREIRA DE ALMEIDA - MA25386 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041733-76.2024.4.01.3700

ID: 339115687

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041733-76.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIO CAMARA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1041733-76.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1041733-76.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PATRICIO CAMARA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR - MA9436 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036010-94.2019.4.01.0000

ID: 276150140

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036010-94.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

CARLOS GUSTAVO MARQUES FIGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036010-94.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034406-96.2016.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036010-94.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034406-96.2016.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - PE20769-A e CARLOS GUSTAVO MARQUES FIGUEIRA - GO41960-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que determinou a suspensão do protesto em razão da suspensão da execução fiscal tendo em vista o sobrestamento do caso até o julgamento dos REsp’s 1.694.216, 1.694.316 e 1.712.484, pelo Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a validade e a utilidade da manutenção do protesto das CDAs objeto da execução fiscal (ID 30478521). Com contrarrazões (ID 34157558). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o Juízo de primeiro grau fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: Naquela ocasião, foi determinada a suspensão do curso desta execução até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos REsp 1.694.261, 1.694.316 e 1.712.484, pois a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal consiste em questão afetada nos aludidos recursos. Verifica-se, pois, que, em relação às CDAs nºs 11.2.14.004206-72 e 11.6.14.008031-04, inexiste decisão judicial suspendendo a exigibilidade dos créditos, mas tão somente impedindo a realização de atos de contrição sobre bens da empresa devedora no presente processo executivo até o julgamento dos referidos recursos pelo STJ. Nada obstante, tem-se que enquanto estiver suspenso o curso desta execução, a Fazenda Nacional encontra-se impedida de levar a protesto as respectivas Certidões de Dívida Ativa. Isso porque não se pode impor ao contribuinte os enormes transtornos decorrentes do protesto enquanto a paralisação do curso da execução consiste em questão que não pode ser por ele solucionada, mas sim pelo Poder Estatal. Ora, fere o princípio da razoabilidade sobrestar o curso do processo executivo – e de todas as defesas dele decorrentes – até o julgamento de uma questão pelo Poder Judiciário e, ao mesmo, tempo penalizar a parte devedora pela demora da solução da controvérsia, que, como visto, encontra-se em poder da própria União. Ademais, o protesto levado a efeito pela parte exequente revela-se medida nociva ao plano de recuperação judicial e encontra óbice no princípio da manutenção da empresa – que preza pela função social da sociedade empresária (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, efetivada a novação dos créditos pela aprovação do plano de recuperação judicial, não há que se falar em inadimplemento pela empresa recuperanda, impondo-se o cancelamento dos protestos, sob condição resolutiva do cumprimento do plano (REsp 1630932/SP). Pelo exposto, reputo estar presente o requisito da probabilidade do direito quanto à impossibilidade de levar a protesto os débitos em cobrança enquanto perdurar a suspensão do curso da presente execução fiscal. Quanto ao perigo de dano, é evidente a presença desse requisito, tendo em vista que a manutenção do protesto das referidas CDAs em discussão, indubitavelmente, uma série de dificuldades e entraves para a sociedade executada. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos protestos das Certidões de Dívida Ativa nºs 11.2.14.004206-72 e 11.6.14.008031-04, enquanto o curso desta execução estiver paralisado aguardando o julgamento dos REsp 1.694.261, 1.694.316 e 1.712.484 pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 34157564). No caso, a agravante pretende a preservação dos efeitos de protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA enquanto suspensa a execução fiscal. A suspensão da execução fiscal obsta a prática de atos que objetivem a cobrança do crédito inscrito em dívida atida. Portanto, não atende ao princípio da razoabilidade a manutenção dos efeitos do protesto da Certidão de Dívida Ativa enquanto estiver suspensa a ação executiva. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – ILEGALIDADE DE ATO – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SEGURANÇA DENEGADA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. [...] 5. A suspensão da execução fiscal impede a prática de qualquer ato cobrança do crédito tributário executado, inclusive o protesto da CDA 80.1.15.090898-86, relativa ao referido crédito tributário e a cobrança extrajudicial, visto que a dívida foi considerada garantida pelo Juízo onde tramita a execução fiscal, tendo sido recebidos os Embargos do Devedor com a determinação de suspensão da execução. [...] 8. Apelação e remessa necessária improvidas (TRF-3, ApelRemNec 5011278-42.2019.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Erik Frederico Gramstrup, Sexta Turma, julgado em 02/07/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1036010-94.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANICUNS S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS Advogados do AGRAVADO: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - OAB/PE 20.769-A; CARLOS GUSTAVO MARQUES FIGUEIRA – OAB/GO 41960-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. No caso, a agravante pretende a preservação dos efeitos de protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA enquanto suspensa a execução fiscal. 2. A suspensão da execução fiscal obsta a prática de atos que objetivem a cobrança do crédito inscrito em dívida atida. 3. Portanto, não atende ao princípio da razoabilidade a manutenção dos efeitos do protesto da Certidão de Dívida Ativa enquanto estiver suspensa a ação executiva. 4. Nesse sentido: “A suspensão da execução fiscal impede a prática de qualquer ato cobrança do crédito tributário executado, inclusive o protesto da CDA 80.1.15.090898-86, relativa ao referido crédito tributário e a cobrança extrajudicial, visto que a dívida foi considerada garantida pelo Juízo onde tramita a execução fiscal, tendo sido recebidos os Embargos do Devedor com a determinação de suspensão da execução” (TRF-3, ApelRemNec 5011278-42.2019.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Erik Frederico Gramstrup, Sexta Turma, julgado em 02/07/2021). 5. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096053-76.2024.4.01.3700

ID: 261317768

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096053-76.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1096053-76.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1096053-76.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELLINGTON CARVALHO DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA - PI1984 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por agente comunitário de saúde, em face da União, na qual pleiteia o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da suposta inobservância do piso salarial nacional previsto no art. 198, § 5º da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 63/2010 e nº 120/2022, regulamentado pela Lei nº 12.994/2014. A controvérsia cinge-se à definição do conceito de “piso salarial” e à verificação do seu cumprimento, à luz da remuneração efetivamente percebida pela parte autora. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1132 da repercussão geral (RE 1279765/BA), fixou a tese de que é constitucional a aplicação do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, inclusive nos entes subnacionais, sendo de responsabilidade da União o pagamento da diferença entre o piso nacional e o valor fixado pela legislação local. Na mesma oportunidade, a Suprema Corte estabeleceu que o conceito de piso salarial abrange não apenas o vencimento básico do cargo, mas também as demais verbas recebidas em caráter genérico e permanente, compondo a remuneração total inicial do servidor. Reconheceu-se, inclusive, que até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 9.646/2022, o piso salarial no Município de Salvador incluía o vencimento do cargo somado à gratificação por avanço de competências. No caso dos autos, as fichas financeiras acostadas ao processo demonstram que a parte autora percebe remuneração superior ao piso nacional previsto em lei, quando considerados o vencimento básico e os adicionais de natureza geral e permanente que compõem a sua remuneração mensal. Dessa forma, considerando a jurisprudência firmada pelo STF no julgamento do RE 1279765/BA e a ausência de demonstração de que a remuneração total percebida pela parte autora, à época, estivesse aquém do piso salarial legalmente estabelecido, não há que se falar em descumprimento da norma constitucional ou legal. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação. Isento de custas e honorários advocatícios. Determino a intimação das partes. No caso de interposição de recurso inominado, concedam-se vistas à parte adversa para apresentação de contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao juízo recursal. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. SÃO LUÍS, 25 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060357-76.2024.4.01.3700

ID: 280682860

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060357-76.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLITO ALVES SILVA CANTANHEDE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO SILVA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1060357-76.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1060357-76.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: CARLITO ALVES SILVA CANTANHEDE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o perito concluiu que não há impedimento de longo prazo, de modo que um dos requisitos legais não foi cumprido, sendo desnecessário realizar perícia socioeconômica. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cegueira considerada para fins de caracterização da incapacidade para todo e qualquer trabalho é a cegueira total. A cegueira monocular incapacita o segurado apenas para trabalhos que exigem acuidade visual plena. Ainda, o(a) autor(a) impugnou as conclusões do perito, mas não especificou qual falha na avaliação pericial demandaria a realização de novo exame. A simples referência a documentos médicos com diagnóstico diverso ou laudos com conclusão diversa não têm o condão de infirmar as conclusões do(a) perito(a). Por outro lado, a perícia não precisa ser realizada por médico especialista, pois o "fato de a perícia médica ter sido realizada por perito que não possui especialidade coincidente com a patologia, não possui o condão de desqualificá-la, pois sua graduação em medicina lhe confere a prerrogativa para atestar a capacidade ou incapacidade da periciada" (TRF1, AC 200638040027214, p. 8/5/2013). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Comunitaria Quilombola Do Povoado Protecao e outros x Paulo Roberto Lopes Cavalcante

ID: 298575881

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001577-46.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBOLA DO POVOADO PROTECAO ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS MORADORES DOPOVOADO PACOA COMISSAO PASTORAL DA TERRA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO LOPES CAVALCANTE

Decisão

Advogados:

JESSICA PEREIRA ARRUDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVA SOBREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KEMELY KAROLAYNE SARAIVA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WASCHINGTON MARCELO AMORIM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001577-46.2024.4.01.3700 REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE Autor: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA QUILOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001577-46.2024.4.01.3700 REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE Autor: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA QUILOMBOLA DO POVOADO PROTEÇÃO Réu: PAULO ROBERTO LOPES CAVALCANTE DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Vistos em Inspeção) Trata-se de embargos de declaração opostos pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) contra o despacho de id. 2147886376, no qual se reiterou a necessidade de cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em sede de agravo de instrumento, com a determinação de desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 72 horas, sob pena de multa, bem como eventual uso de força policial para cumprimento da ordem (id. 2149695148). A embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição entre o referido despacho e pronunciamentos anteriores, especialmente quanto à correta interpretação da decisão proferida no agravo. Afirma que o juízo teria extrapolado os limites do que restou decidido em segundo grau, contrariando o conteúdo da determinação que recomendava a manutenção da situação fática então existente. Entretanto, os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se à integração da decisão judicial quando presente, de forma clara e inequívoca, omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. Não constituem meio hábil para simples inconformismo da parte com o teor da decisão proferida, tampouco se prestam à rediscussão do mérito, com vistas a obter modificação daquilo que foi regularmente decidido. No caso concreto, não se vislumbra contradição interna no ato processual impugnado. A manifestação judicial limitou-se a esclarecer o conteúdo da carta precatória expedida, com o objetivo de orientar o juízo deprecado quanto ao cumprimento da determinação exarada pelo TRF da 1ª Região. O despacho tão somente reiterou os termos da decisão de segundo grau, sem extrapolar seus limites, tampouco inovar quanto à situação fática então consolidada. De forma expressa, foram observadas as cautelas impostas pela própria tutela recursal, inclusive ao se vedar a destruição de estruturas eventualmente edificadas após a liminar, em respeito à preservação do estado de fato até a solução definitiva da controvérsia. Além disso, cumpre destacar que a decisão superveniente de id. 2149127654 acolheu o pedido de remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, nos termos das Resoluções PRESI n. 46/2023 do TRF1 e 510/2023 do CNJ, o que evidencia a prudência deste juízo em privilegiar a construção de solução dialógica e mediada para o litígio fundiário coletivo, reforçando o compromisso com os direitos fundamentais das comunidades envolvidas. Assim, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna nem erro material a ser sanado, os embargos opostos devem ser rejeitados. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela Comissão Pastoral da Terra. No mais, determino que a secretaria de vara verifique, perante o Núcleo Central de Conciliação (Nucon/SistCon), se a Petição Cível n. 1077817-76.2024.4.01.3700 — referente ao pedido de intervenção da Comissão Regional de Soluções Fundiárias — já foi incluída em pauta de reunião para deliberação da Comissão Regional quanto à admissibilidade de sua atuação, nos termos do art. 7º da Resolução PRESI n. 46/2023 do TRF da 1ª Região. Decisão publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 200 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes