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"1036110-94.2025.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Processo nº 1034752-94.2025.4.01.3700

ID: 276145891

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034752-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

DANIELA NORONHA PEREIRA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1034752-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA BENEDITA NORONHA PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1034752-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA BENEDITA NORONHA PEREIRA DOS SANTOS, PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda proposta por MARIA BENEDITA NORONHA PEREIRA DOS SANTOS e PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF no bojo da qual formulam pedido nos seguintes termos: “2) Requer a concessão da tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 e parágrafos do Novo CPC, para SUSPENDER o leilão do imóvel objeto da presente demanda, até o julgamento final da ação, e todo o PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL bem como, a MANUTENÇÃO DE POSSE do autor e o envio de ofício ao registro de imóvel competente para que conste o teor da liminar na matricula do imóvel; (...); NO MÉRITO 2. A confirmação do pedido de antecipação de tutela, para finalmente, declarar por sentença a NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL , inclusive, eventual venda do bem, reestabelecendo o contrato de financiamento ao seu status quo ante, tendo em vista os vícios ensejadores de nulidade e a flagrante desobediência aos preceitos da Lei n.º 9.514/97 e D.L 70/66. (...)". Narra que ”movido por legítimo interesse em assegurar seu direito de propriedade, financiou um imóvel pelo Sistema Brasileiro de Habitação (SBH), um dos mecanismos que visam garantir o acesso à moradia digna a milhares de cidadãos brasileiros. Este financiamento, realizado com a expectativa de concretizar o sonho da casa própria, foi firmado sob as condições usuais de mercado, com cláusulas que estabelecem a possibilidade de execução extrajudicial em caso de inadimplência. Entretanto, o imóvel em questão está prestes a ser leiloado, situação que impõe ao autor um risco evidente de perder seu patrimônio, sem que lhe tenha sido oportunamente garantido o direito de defesa. A iminência do leilão foi descoberta pelo autor de maneira inesperada e informal, através de um anúncio veiculado por um escritório de advocacia privada, que oferecia serviços para a proteção de imóveis em situações similares. Tal descoberta gerou ao autor uma surpresa desconcertante, pois, até então, não havia recebido qualquer notificação pessoal que o alertasse sobre a realização do leilão, como prevê a legislação vigente. Este evento não apenas desrespeita os direitos do autor como também demonstra uma falha significativa no procedimento de execução extrajudicial". Diz que "Mesmo diante da ausência de notificação, os autores passaram a procurar o Réu a fim de pagar as parcelas em aberto, porém não obtiveram êxito ante a alegação da Ré que o seu imóvel encontrava-se consolidado ao agente financeiro e já teria sido arrematado por terceiros. A ausência de notificação pessoal configura uma grave violação aos preceitos legais estabelecidos para a execução de dívidas garantidas por alienação fiduciária, conforme a Lei nº 9.514/97. O autor, alheio à realização do leilão, foi privado da oportunidade de exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, direito este garantido pela mesma legislação. Tal situação agrava-se ainda mais ao considerar que o preço estipulado para o leilão do imóvel está substancialmente abaixo do valor de mercado R$743.000,00 (setecentos e quarenta e três mil reais) valor este avaliado pela própria Caixa Econômica Federal, quando do financiamento habitacional, ocorridos no ano de 2013, mais de 12 anos atrás. Hoje, E O VALOR DE MERCADO DE QUALQUER IMÓVEL COM AS MESMA CARCATERÍSTICAS E TAMANHO ,NA MESMA LOCALIDADE, NÃO SAI A MENOS DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E MEIO DE REAIS) uma vez que o imóvel é de alto padrão e localizado em área muito valorizada, estando localizado a menos de 500 metros da Avenida litorânea, evidenciando a possibilidade de arrematação por preço vil". Conta, ainda, que "O valor do imóvel, conforme apurado pelo autor, é significativamente superior ao valor estipulado no edital do leilão. Esta discrepância não apenas prejudica o autor, mas também fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade que deve nortear os atos administrativos e judiciais. A realização de um leilão por valor inferior ao de mercado compromete a eficácia do processo e o interesse do autor, que se vê impossibilitado de recuperar seu investimento ou de garantir uma venda justa. A falta de comunicação adequada ao autor sobre o leilão, além de violar seus direitos, demonstra uma falha procedimental que compromete a legalidade do ato. A legislação vigente exige que o devedor seja notificado pessoalmente sobre a data, o horário e o local da realização do leilão, e a ausência desta comunicação invalida o procedimento de execução extrajudicial. O autor não teve a oportunidade de purgar a mora ou de tomar providências para evitar a perda do imóvel, o que configura uma violação ao devido processo legal". Prossegue afirmando que "Além disso, a situação vivenciada pelo autor gera um impacto emocional significativo, uma vez que o risco de perder sua residência traz consigo um sentimento de insegurança e desamparo. A possibilidade de ver seu lar ser leiloado sem a devida notificação acarreta danos morais, que devem ser considerados na avaliação do caso. O autor, ao ser surpreendido por esta situação, enfrenta uma instabilidade que afeta sua qualidade de vida e seu bem-estar. A falta de notificação pessoal, aliada ao preço vil do leilão, configura um quadro de irregularidades que deve ser sanado pela intervenção judicial. O autor busca, por meio desta ação, a anulação do leilão e a garantia de seus direitos, assegurando que o procedimento de execução seja realizado de acordo com os preceitos legais e com respeito aos princípios que regem o sistema jurídico brasileiro". Arremata que "Portanto, é imperativo que o Judiciário intervenha para corrigir as injustiças perpetradas contra o autor, garantindo que seu direito de propriedade seja respeitado e que o procedimento de execução extrajudicial seja realizado de forma justa e transparente. A presente ação visa, assim, proteger o autor de perder seu imóvel por meio de um leilão realizado de forma irregular e garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados. Diante deste cenário, o autor se vê compelido a buscar a tutela jurisdicional para anular o leilão do imóvel, assegurar seu direito de preferência na aquisição e garantir que o procedimento de execução extrajudicial respeite os preceitos legais e os princípios da dignidade da pessoa humana". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Solicita também a assistência judiciária gratuita. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. De outro lado, a “tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º). No caso, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, próprio desta sede, concluo que a parte autora não merece acolhida em seu pleito. Com efeito, para o deferimento da tutela, nos termos postulados, faz-se necessário que as alegações de fato possam ser comprovadas documentalmente. Verifica-se, por meio do documento de Id. 2186396448, p. 54, que houve consolidação da propriedade em favor da CAIXA, já estando imóvel, por isso, incluído em leilão público. Ademais, a parte autora confessa na inicial que se encontrava em débito com as prestações do financiamento. Sabe-se que vencida e não paga a dívida, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Dessa forma, a mora é incontroversa, o que em tese daria direito a parte ré a proceder à execução do contrato pela via extrajudicial, conforme previsto legalmente. Por outro lado, na causa de pedir, a parte autora sustenta, a existência de irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade, em razão da falta de intimação do devedor para purgar a mora. Ocorre que a parte autora não juntou aos autos o processo de consolidação da propriedade, de forma que não é possível verificar, de plano, qualquer irregularidade. Esse o quadro, não obstante os argumentos expendidos pela parte demandante, não se verifica, nesse exame sumário, próprio das tutelas de urgência, as condições legais que autorizam a prolação do provimento perseguido em cognição sumária. Não obstante, sob a perspectiva do poder geral de cautela assegurado ao juiz, determino à Ré que comunique formalmente a existência da presente ação aos eventuais interessados na aquisição do imóvel objeto da lide. 3.Dispositivo Ante o exposto, adoto as seguintes providências: (i) indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. (ii) Defiro o benefício da gratuidade de justiça postulada. (iii) Intime-se, com urgência, a Caixa Econômica Federal para que que comunique formalmente a existência da presente ação aos eventuais interessados na aquisição do imóvel objeto da lide. Objetivando buscar solução negociada para a controvérsia e tendo em vista o disposto no art. 139, V, do CPC, determino a designação de audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser realizada no Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC. Designada a audiência, intime-se e cite-se, consoante o art. 335 do CPC. Cumpra-se. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Eleandro Francisco Dos Santos x Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda

ID: 337558480

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036110-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Sentença

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036110-24.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Eleandro Francisco dos Santos. Parte reclamada: Mantenedo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036110-24.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Eleandro Francisco dos Santos. Parte reclamada: Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante ELEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS ajuizou uma atermação de reclamação em desfavor da MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito, bem como a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 198965118, na qual impugnou a concessão da justiça gratuita. Sustentou a existência de relação contratual, o exercício regular do direito, a culpa exclusiva do consumidor e a ausência do dever de indenizar. Ao final, formulou pedido contraposto e postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Não foi apresentada a impugnação à contestação. Justiça gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇOS FINANCEIROS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] No caso em tela, não restou comprovada a existência de relação contratual entre a parte recorrente e a credora original. Logo, analisando os documentos apresentados, não é possível afirmar de forma precisa eu houve relação contratual entre as partes e que o débito negativado é lícito. Portanto, no caso em tela, a empresa Recorrida não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência, a legalidade da inscrição da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Não há notícia de negativação preexistente em nome da parte reclamante, todavia, existem dez negativações posteriores (id. 171824680), devendo ser consideradas para critérios de fixação do quantum indenizatório, conforme entendimento firmado na Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Vejamos: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1001807-32.2023.8.11.0040, Rel.: Aristeu Dias Batista Vilella, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$1.547,64. Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a parte reclamada apresentou o extrato financeiro (ID 198965129) e os contratos digitais (ID 198965124) e o histórico de cancelamento (ID 198965126), situação que evidencia a relação contratual entre as partes. Verifico que nos contratos, há o registro do número do IP da máquina, a data e a hora da assinatura, além de ter sido emitido o protocolo do Certificado de Aceite Digital, sendo que tais informações não foram impugnadas. Em casos análogos, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a origem da obrigação por meio da apresentação do contrato virtual, com aceite digital, referente a contratação do curso de Pedagogia - Licenciatura na data de 25.2.2019, sendo a graduação realizada mediante EAD, bem como comprovado que a autora usufruiu dos serviços educacionais prestados pela agravada e, por sua vez, não realizou o pagamento das mensalidades do curso, é de se reconhecer que a negativação discutida nos autos tem origem no exercício regular do direito da instituição de ensino superior. 2. Não se configura, portanto, inexigibilidade do débito nem obrigação de indenizar por danos morais. 3. Decisão monocrática mantida. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMT, 1ª Tur. Rec., N.U 1007879-15.2024.8.11.0003, Rel.: Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJU 11/11/2024). Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Serviços educacionais - Relação jurídica demonstrada - Telas sistêmicas, Extrato financeiro, Histórico escolar, Contrato de prestação de serviços educacionais e Contrato de parcelamento privado PEP 30, com Certificado de Aceite Digital contendo o endereço de IP (INTERNET PROTOCOL) de acesso do contratante - Documentos não impugnados de forma específico pela parte autora - Inexistência de comprovação do regular adimplemento dos débitos - Inscrições devidas em cadastro de inadimplentes - Prequestionamento - Descabimento - Improcedência do pleito inicial - Sentença Reformada - Recurso conhecido e provido. (TJMT, TRU, RI nº 10507385720218110001, Rel.: Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJU 22/08/2022). Situação que evidencia a legitimidade da dívida e a ausência de conduta ilícita por parte da reclamada, uma vez que a negativação se traduz em exercício regular de seu direito de credora. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Pedido contraposto. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9099/95. Possibilidade de pessoa jurídica formular pedido contraposto no Juizado Especial Enunciado 31 do FONAJE. Princípio da Celeridade. Embargos Declaratórios Desacolhidos. (TJRS, 4ª Tur. Rec; Emb. Dec. nº 71006086045, Rel.: Gisele Anne Vieira de Azambuja, DJU 03/06/2016). Em síntese, para que o pedido contraposto seja deferido, é necessário que a cobrança realizada pela parte reclamada seja legítima, que o pedido esteja formulado com base nos mesmos fatos narrados na inicial e de forma líquida. Assim, mormente quanto ao termo de cancelamento anexado no ID 198965127, entendo devido o valor referente ao período de 06/2022 a 02/2023, na soma de R$1.160,73 (um mil cento e sessenta reais e setenta e três centavos). Por esta razão, o pedido contraposto deve ser acolhido parcialmente. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade, aproveito para: 1. Deferir parcialmente o pedido contraposto para condenar a parte reclamante a pagar à parte reclamada o valor de R$1.160,73 (um mil cento e sessenta reais e setenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CPC, art. 389, parágrafo único) a partir do vencimento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, e; 2. Retificar o cadastro das partes, invertendo os polos ativo e passivo, para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1016516-94.2025.4.01.3700

ID: 333783499

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016516-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN GADIEL SILVA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTHEFANE CAROLYNNE SILVA FARIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016516-94.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016516-94.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIAN GADIEL SILVA FARIAS POLO PASSIVO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no bojo do qual a parte impetrante pretende obter provimento judicial “para determinar que a autoridade coatora, ora impetrada PROCEDA IMEDIATAMENTE À MATRÍCULA DO IMPETRANTE NO CURSO de BACHARELADO INTERDISCIPLINAR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ENGENHARIA) - MATUTINO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, CAMPUS CIDADE UNIVERSITÁRIA DOM DELGADO (BACANGA, SÃO LUÍS/MA), a modalidade destinada a pessoas com deficiência (PcD)”. Em síntese alega que é portador de paralisia cerebral e epilepsia (CID-10: G80+G40) e teve sua matrícula indeferida na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), mesmo após aprovação no Sistema de Seleção Unificada (SISU) na modalidade destinada a pessoas com deficiência (PcD). Alega que a justificativa para o indeferimento foi a alegação da instituição de que o laudo médico apresentado não atendeu aos requisitos exigidos pelo edital, pois não especificou o grau ou nível de deficiência, tampouco descrevia as interferências funcionais decorrentes da doença. Relata que diante da negativa, interpôs recurso administrativo, buscando sanar a questão. Contudo, a impossibilidade de obter um novo laudo médico no curto prazo estipulado pela instituição — de 02/07/2025 a 02/10/2025, um período que incluía um final de semana — inviabilizou a apresentação do documento dentro do prazo exigido. Acresce que conseguiu, no entanto, providenciar o laudo atualizado no dia 20/02/2025. Ainda assim, a Universidade não o aceitou, mantendo o indeferimento da matrícula e culminando na desclassificação do impetrante. Por derradeiro, aduz que requereu a análise do caso pela comissão médica avaliadora da instituição, o que lhe foi negado. Pedido liminar deferido, bem como a gratuidade da justiça. No mesmo ato, foi dispensada a manifestação do Ministério Público Federal. Intimada, a UFMA requereu seu ingresso no feito. Nas informações prestadas, a autoridade indigitada coatora defendeu o ato praticado. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CRFB). Na espécie, tenho que a impetrante logrou demonstrar o seu direito líquido e certo. A decisão que deferiu a medida liminar centrou-se nos seguintes fundamentos: “Não obstante a conclusão a que chegou a comissão de perícia médica da UFMA, no sentido de que o candidato, ora impetrante, não apresentara, na fase de entrega da documentação específica para candidatos PCD, a documentação exigia pelo edital, tem-se que, nesta demanda, o estudante apresentou o laudo assinado por médico neurologista (id 2175707481), confirmando a deficiência alegada pelo impetrante, o que demonstra, ao menos nesta fase processual, o fumus boni iuris. De qualquer modo, é preciso ter em conta que o objetivo de uma perícia médica, quando exigida em certames promovidos pela Administração Pública, é, em princípio, a averiguação da condição de saúde do candidato, a fim de se saber em quais condições se encontra e se não há óbice à assunção da vaga almejada ou se ele ostenta a condição de pessoa com deficiência, de forma a possibilitar o provimento de vaga reservada, e não simplesmente eliminar um candidato por não ter apresentado este ou aquele exame ou laudo clínico, ou mesmo por impossibilidade de complementar a documentação em razão do exíguo prazo para recurso. No caso, a Comissão de Avaliação indeferiu documentação apresentada pelo impetrante ao argumento de que o laudo médico não atestou a espécie e o grau da deficiência, nem apresentou exame comprobatório conforme exigido pelo edital. Ocorre que o Decreto 3.289, em seu art. 4º, especifica quem pode ser considerado deficiente: "Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (...)" Além disso, o art. 2º da Lei 13.146/2015, que instituiu o estatuto da pessoa com deficiência prevê que: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Assim, uma vez que o laudo de id 2175707481 confirma que o impetrante tem deficiência de caráter permanente e apresenta sequelas físicas relacionadas à paralisia cerebral, deve ser reconhecida a sua condição de PCD. Nesse sentido, o seguinte julgado do TRF4. EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO. VESTIBULAR. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Lei 13.146/15, art. 2º) Comprovado que o autor apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, deve ser reconhecida a sua condição de PCD. (TRF4, ApRemNec 5007725-25.2018.4.04.7000, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE , julgado em 12/12/2018) Ademais, segundo o relatório médico de id 2175707383, não há exames que demonstrem a paralisia cerebral, porém é detectável por exame físico e anamnese. Em outro plano, tem-se por presente, também, o segundo requisito necessário para a concessão da liminar – o periculum in mora –, já que eventual indeferimento do pedido do impetrante resultaria na convocação de outro candidato excedente para matrícula na vaga por ele conquistado.”. Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. Importante registrar, quanto a questão tratada nos autos, que o entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é no sentido de que, "embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal" (AC 1014593-20.2022.4.01.3900, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025). O caso em análise envolve a discussão sobre o prazo de quatro dias, sendo dois considerados não úteis, concedido a candidato com deficiência para apresentação de documentação médica exigida em edital de processo seletivo para ingresso em universidade pública. Tal situação impõe relevante reflexão acerca dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do direito fundamental ao acesso à educação, assegurados pelo art. 205 da Constituição Federal e regulamentados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). O princípio da razoabilidade deve nortear a atuação administrativa, especialmente quando se trata da efetivação de políticas afirmativas voltadas à inclusão social. É dizer: “É essencial examinar os fatos sob a ótica do princípio da razoabilidade, que determina a necessidade de equilíbrio entre os meios utilizados pela Administração Pública e os fins pretendidos, considerando as especificidades do caso concreto e os direitos fundamentais envolvidos” ((AC 0017413-28.2014.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2025 PAG.). A autonomia universitária, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, permite que as universidades públicas se auto-organizem administrativamente e estabeleçam suas próprias normas e procedimentos, incluindo critérios para ingresso e matrícula de candidatos. Todavia, referida autonomia não é absoluta e deve ser exercida em harmonia com os direitos e garantias fundamentais, não podendo resultar em restrições desproporcionais ou que inviabilizem o acesso de grupos protegidos por políticas públicas de inclusão. O controle jurisdicional sobre os atos administrativos das instituições de ensino é limitado à análise da legalidade e legitimidade, sendo vedado ao Judiciário substituir a Administração em critérios de conveniência e oportunidade. Contudo, permanece assegurado ao Poder Judiciário o dever de invalidar atos administrativos que violem princípios constitucionais, direitos fundamentais ou que evidenciem abuso de poder, especialmente em temas sensíveis à inclusão e igualdade. Diante disso, a exigência de apresentação de laudo médico em prazo exíguo, compreendendo dias não úteis, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de acesso à educação, sobretudo quando se trata da efetivação de políticas afirmativas para pessoas com deficiência. Nesses casos, impõe-se a análise, pelo Poder Judiciário, da razoabilidade do prazo fixado, de modo a evitar que formalidades procedimentais impeçam a concretização de direitos garantidos pela Constituição e legislação infraconstitucional, violando, portanto, o princípio da legalidade. Esse o quadro, observo, na conduta contestada por meio deste remédio, ilegalidade que justifique intervenção judicial nos moldes requeridos pela parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, CPC) para, ratificando a liminar anteriormente deferida, determinar a matrícula do impetrante no curso para o qual fora selecionado, assegurando-lhe a inscrição nas respectivas disciplinas, salvo outro impedimento não tratado nestes autos. Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009 e dos enunciados n. 512 da Súmula do STF e n. 105 da Súmula do STJ. Não há custas processuais a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões e manifestação do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, dispensada a intimação do MPF. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1031357-94.2025.4.01.3700

ID: 338952887

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031357-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO BATISTA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDRA MELISSIA FEQUES RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031357-94.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031357-94.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSIVALDO BATISTA ROCHA POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSIVALDO BATISTA ROCHA contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO LUÍS/MA, no bojo do qual a parte impetrante formula pedido nos seguintes termos: "3) A antecipação dos efeitos da sentença, em caráter liminar de tutela de urgência, inaudita altera parts, de forma a determinar que a Autoridade Coatora proceda a IMEDIATA realização de perícia médica e a análise do pedido de auxílio por incapacidade temporária formulado pelo Impetrante, nos termos do art. 7º, §3º, da Lei nº 12.016/2009; [...] 7) A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, em definitivo, mantendo-se a decisão liminar, a fim de assegurar o direito líquido e certo do Impetrante de ter sua perícia médica realizada em prazo razoável;" Narra que, em 30.01.2025, "formulou novo requerimento de auxílio por incapacidade temporária, diante da permanência de seu quadro clínico e da manutenção da condição de incapacidade laborativa. Inicialmente, a perícia médica do Impetrante foi agendada para o dia 17 de abril de 2025, data que antecedia a Sexta-feira da Paixão. Contudo, no dia anterior à perícia, o Impetrante foi surpreendido com contato telefônico da própria autarquia informando o reagendamento do exame pericial para o dia 3 de setembro de 2025, sob a justificativa da paralisação dos peritos médicos federais". Diz que a "ausência de fundamentação idônea para o reagendamento da perícia médica por período excessivamente dilatado – aproximadamente cinco meses – configura violação aos direitos do Impetrante, que permanece à margem da análise administrativa de seu pedido de benefício, arcando com severos prejuízos de natureza financeira e social". A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido liminar foi deferido e concedida a AJG. No mesmo ato, foi dispensada a manifestação do Ministério Público Federal. O INSS, intimado, ofereceu defesa. A autoridade indigitada coatora, notificada, apresentou informações. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. Fundamentação De saída, ressalto que o INSS suscitou sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a competência das perícias, atualmente, se encontra na esfera de competência da União. Apesar dessa constatação, a jurisprudência vem rejeitada a tese ventilada pela autarquia, haja vista que a decisão do processo administrativo relativa aos pedidos dos benefícios são de sua responsabilidade, não podendo se eximir. Na mesma linha do que se vem de expor, colha-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. MARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.846/2019 e do Decreto n. 9.745/2019, houve uma alteração na estrutura organizacional para a realização de perícias médicas, as quais passaram a ser de responsabilidade exclusiva da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, vinculada à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. 5. Contudo, a jurisprudência tem entendido que a autarquia previdenciária não pode se eximir de sua responsabilidade em relação à concessão ou indeferimento dos benefícios, pois essa é uma atribuição exclusiva dela, independentemente da necessidade de realização de perícia médica. 6. Desse modo, "ainda que a responsabilidade pela perícia médica tenha sido transferida para a Subsecretaria de Perícia Médica Federal, não se pode afastar a responsabilidade do INSS na análise dos pedidos de benefícios previdenciários" (TRF4, AC 5057919-13.2020.4.04.9999, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, j. em 07/04/2021). Correta, portanto, a sentença que afastou alegação de ilegitimidade passiva. 7. Foi apresentado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), que teve origem em uma ação civil pública, um termo de acordo pelo INSS, MPF, DPU e União. O acordo estabeleceu prazos limites e uniformes para apreciação dos requerimentos dirigidos à autarquia previdenciária. 8. De acordo com o referido acordo, o prazo para a conclusão do processo administrativo relativo a benefício por incapacidade é de 45 (quarenta e cinco) dias após a conclusão da instrução, ou seja, após a realização da perícia. Entretanto, isso não autoriza o INSS a adiar por mais de 08 (oito) meses a marcação da perícia, eis que, no caso, o autor protocolou o requerimento em 27/06/2022 e o agendamento foi marcado para 14/03/2023. Essa atitude configura uma verdadeira burla ao acordo firmado e viola a Lei 9.784/1999 e o princípio da duração razoável do processo. 9. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 10. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1003828-66.2022.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/06/2023 PAG.). (grifou-se) Portanto, superada a questão, passo a análise do mérito. Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX, da CR), o mandado de segurança tem por desiderato resguardar direito líquido e certo do impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas preciosas garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade, ou abuso de poder no ato impugnado. À espécie, merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. A decisão que deferiu a medida liminar centrou-se nos seguintes fundamentos: “No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência, quanto ao pedido de que a perícia seja realizada em prazo razoável. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal publicou decisão nos autos do Recurso Extraordinário n° 1.171.152/SC (Tema 1066), homologando acordo judicial subscrito pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, no qual foram definidos prazos de duração dos requerimentos administrativos de responsabilidade do INSS e realizações de perícias nas seguintes condições: "CLÁUSULA PRIMEIRA O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: [...] CLÁUSULA TERCEIRA “3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento.” (negritado) Assim, o INSS se obrigou a cumprir os prazos para análise de concessão inicial de benefícios a contar do encerramento da instrução do requerimento administrativo, sendo que, no caso de agendamento de perícia, o prazo máximo será de 45 dias, a partir do agendamento. Vale destacar que o acordo entabulado nos autos do aludido recurso extraordinário, conforme destacado em suas cláusulas 12.2 e 12.5, desde a sua homologação (09.12.2020), tem efeito nacional e, em relação aos acordantes, eficácia vinculante. À espécie, pelo que se vê do documento de id 2184430976, o impetrante protocolou o requerimento administrativo em 30.01.2025, no entanto a perícia foi agendada para o dia 03.09.2025 (id 2184431018), portanto, de forma que o INSS extrapolou o prazo de 45 dias para a realização da perícia. Quanto ao pedido de que seja determinada a imediata análise do requerimento, não vislumbro plausibilidade no pleito, tendo em vista que a instrução do processo administrativo ainda não foi encerrada, pois está pendente a realização de perícia, de maneira que a contagem do prazo de análise não foi iniciada. No mesmo sentido, o art. 49, da Lei n. 9.784/99, dispõe que a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, após a conclusão da instrução, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período mediante motivação. Por derradeiro, afigura-se presente, também, o perigo de dano, pois a demora na realização da perícia, evidentemente, prolonga mais ainda a espera pelo resultado do requerimento do benefício, causando-lhe prejuízo irreparáveis ou de difícil reparação.” Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. Portanto, a segurança deve ser concedida, porquanto presente o direito líquido e certo alegado. 3. Dispositivo Ante o exposto, concedo em parte a segurança (art. 485, I, do CPC), ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade adote as providências para realização da perícia, no prazo de até 45 dias a partir da ciência da presente decisão. Honorários de sucumbência indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Dispensada a manifestação do MPF. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

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Processo nº 1036110-61.2024.8.11.0000

ID: 258163777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036110-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GUILHERME BARROSO QUINTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036110-61.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Ribeirão Cascalheira contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que deferiu tutela provisória de urgência determinando ao ente municipal a adoção de diversas medidas estruturais e administrativas na Casa da Criança Campo Feliz, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, consistentes em: a) Realizar vistorias no imóvel com laudo do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária no prazo de 30 dias; b) Realizar reparos estruturais e elétricos no prazo de 90 dias; c) Ajustar o Estatuto da Casa-Lar e implementar equipe técnica qualificada, no prazo de 90 dias. d) Equipar a Casa-Lar, instalar rede de internet e reformar muros para segurança no prazo de 90 dias. Em suas razões recursais (ID n. 259195667), o Agravante traz uma breve síntese dos fatos e aduz que, a decisão recorrida deve ser reformada, ante a impossibilidade de intervenção do Judiciário na esfera de discricionariedade do Administrador Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Sustenta, ainda, que a determinação judicial de implementação imediata de políticas públicas, sem a necessária previsão orçamentária e sem observar o ciclo orçamentário (art. 165 da Constituição Federal), configura violação ao princípio da reserva do possível. Defende que os prazos estabelecidos na decisão, especialmente o prazo de 90 e 30 dias, são incompatíveis com a complexidade das medidas impostas e com a capacidade administrativa do Município. Alega, também, que o Município de Ribeirão Cascalheira já está tomando as providências necessárias para adequar a estrutura da “Casa da Criança do Campo Feliz”, consistentes no Alvará do corpo de bombeiros AP 19562/2024, validade até 14/11/2025, Laudo técnico nº 07/2024 da Vigilância Sanitária, os quais apontam que foram sanadas as irregularidades, bem como que o prédio encontra-se em reforma parcial; nomeação de profissionais técnicos, do último concurso público 01/2024 - ex: psicólogos e assistente social para atender as demandas do Município, inclusive a Casa da Criança (portaria anexa) e a reforma parcial no prédio. Por essas razões, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que seja suspenso o cumprimento da decisão atacada até o pronunciamento definitivo deste E. Tribunal. No mérito, requer o provimento do recurso, para reformar em definitivo a decisão agravada. Os documentos foram juntados eletronicamente. A certidão de ID n. 259389150 atesta que o presente recurso é dispensado de preparo, por ter sido interposto pela Fazenda Pública Municipal (artigo 77 do RITJMT). O pedido de efeito suspensivo foi deferido por esta Relatora no ID n. 260169150, para suspender a decisão agravda até o julgamento do mérito do presente recurso. Apesar de devidamente intimado, o Ministério Público Estadual deixou transcorrer in albis o prazo, sem a apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID n. 272668853. A Procuradoria-Geral de Justiça, se manifestou no ID n. 278286361, pelo desprovimento do recurso. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Compulsando os autos de origem, observa-se que o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o Município de Ribeirão Cascalheira, objetivando compelir o ente municipal à adoção de medidas administrativas e estruturais voltadas à regularização da unidade de acolhimento institucional denominada “Casa da Criança Campo Feliz”, situada no território municipal. A pretensão do órgão ministerial fundou-se em elementos colhidos no bojo do Procedimento Administrativo SIMP nº 000783-078/2023, instaurado a partir de inspeções realizadas na referida instituição. De acordo com os documentos que instruem a inicial, foram identificadas supostas irregularidades físicas, sanitárias e organizacionais, incompatíveis com as diretrizes da Resolução nº 01/2009 do CONANDA/CNAS e demais normativas reguladoras do acolhimento de crianças e adolescentes. Na origem, ao deferir o pedido de liminar (ID n. 259195668), o Magistrado Singular consignou que, foi demonstrado que as instalações da Casa - Lar se encontram em situação irregular, não oferecem segurança necessária para eventuais crianças acolhidas, tampouco atende às orientações técnicas do CONANDA consubstanciadas na Resolução n. 01/2009. Ressaltou, ainda, que, conforme demonstrado no ID. 166773794, verificou-se que inexiste vistoria e laudo do corpo de bombeiros na Casa - Lar, inexiste laudo de vigilância sanitária, inexiste rede de internet, inexiste indícios de manutenção nos vasos sanitários dos banheiros, o chuveiro elétrico tem indícios de curto-circuito, caixa d’água aberta e posicionada em local inadequado, cozinha desprovida de armários para armazenamento adequado dos alimentos e utensílios, geladeira em péssimo estado de conservação, extintores desprovidos de manutenção ou troca (desde 2022), os quartos estão desprovidos de armários ou guardaroupa, a respectiva Casa – Lar não está inscrita no CMDCA e no CMAS, inexiste Projeto Político Pedagógico, dentre outros apontamentos. A controvérsia cinge-se a verificar se há, de fato, omissão do ente público municipal no cumprimento de sua obrigação constitucional de prover condições adequadas à manutenção de acolhimento institucional de crianças e adolescentes — serviço este de natureza tipicamente assistencial e de responsabilidade compartilhada entre os entes federativos — e, por conseguinte, se a decisão judicial agravada excedeu os limites do controle jurisdicional, ao determinar a implementação de medidas administrativas e estruturais em curto prazo, com imposição de multa diária, desconsiderando as providências já em andamento pelo Município de Ribeirão Cascalheira e, com isso, afrontando o princípio da separação dos poderes. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora do provimento jurisdicional). Pois bem. Ressalta-se, ab initio, que conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, a atuação do Poder Judiciário é permitida, excepcionalmente, quando verificada a omissão dos entes públicos quanto à efetivação das políticas públicas essenciais à efetivação da dignidade humana, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, já que essa função é constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA DE ESCOLA EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF – ARE 886710 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) [grifei] No caso específico dos autos, sem desprezar a essencialidade da obrigação vindicada, não se verifica, de plano, a omissão do ente público Municipal que autorize ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo, uma vez que existem provas de que o Município de Ribeirão Cascalheira não permaneceu inerte diante das exigências legais e institucionais voltadas ao adequado funcionamento da Casa da Criança Campo Feliz. Pelo contrário, foram apresentadas provas documentais robustas, destacando-se o alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar sob nº AP 19562/2024, válido até 14/11/2025; o Laudo Técnico nº 07/2024 da Vigilância Sanitária, atestando que foram sanadas as inconformidades sanitárias anteriormente indicadas; a nomeação de profissionais técnicos qualificados, oriundos do concurso público n. 01/2024, como psicólogo e assistente social, conforme portarias anexas; bem como a execução de reforma parcial nas instalações do imóvel, já em curso, demonstrando diligência por parte da Administração Municipal. Tais providências indicam que há, efetivamente, ação do ente público municipal em andamento, afastando o requisito de omissão deliberada que autorizaria a excepcional intervenção jurisdicional. A imposição de medidas estruturais, de execução complexa e com impacto financeiro relevante, sem espaço para contraditório prévio ou negociação institucional, evidencia-se desproporcional e prematura, ainda mais diante da ausência de prova concreta de omissão ou negligência administrativa. Acrescente-se que o Município de Ribeirão Cascalheira possui restrições orçamentárias típicas de ente de pequeno porte, o que impõe maior cautela na definição e execução de suas políticas públicas. Nesse aspecto, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Magistrado Singular, a decisão judicial, ao impor obrigações com prazos exíguos e astreintes elevadas, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa, além de comprometer o equilíbrio entre os Poderes. Dessa forma, o cenário delineado recomenda a reversão da tutela de urgência concedida na origem, sem prejuízo da continuidade da ação civil pública e da avaliação meritória das obrigações eventualmente devidas, após regular instrução probatória. Com efeito, não existindo absoluta inércia que justifique a medida de urgência determinada em sede de antecipação de tutela, se mostra necessário aferir as circunstancias fáticas que permeiam o pedido em sede de instrução probatória. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. REFORMA DE HOSPITAL PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ACERCA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE SOMENTE SE AUTORIZA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEIAM O PEDIDO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas à implementação de políticas públicas deve operar-se com a devida cautela, eis que sua excepcionalidade não autoriza tal intervenção em qualquer hipótese de insatisfatória atuação da Administração Pública, daí afirmar-se que o controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a "inescusável omissão estatal" na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial (STJ, REsp 1527283/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 02/09/2016). II. Na hipótese, infere-se em última análise, que a temática de fundo versa substancialmente sobre a obrigatoriedade da instituição de políticas públicas, pois, por meio do provimento jurisdicional objetivado na lide, pretende-se compelir o Poder Público Estadual a regularizar situação de nosocômio em obras (Hospital São Lucas), o que lhe exigiria, ao fim e ao cabo, empreender medidas dissociadas daquelas que elegeu convenientes e oportunas adotar, mormente no tocante ao direcionamento de pacientes a outro nosocômio (Hospital da Policia Militar - HPM). III. A formulação de eventual tutela interventiva na esfera jurisdicional em políticas públicas reclama a precisa e indispensável elucidação dos fatores de reiterada comprovação da omissão do Poder Público, indissociável, dos aspectos concernentes à conveniência e oportunidade sopesados pelo Administrador Público na eleição da política que julga, atualmente, prioritária no campo de atuação em questão, de acordo com a disponibilidade de recursos e realidade orçamentária vivenciada, afigurando-se, nesse sentido, ao menos nesse contexto de prova inicial, a insipiência da medida liminar pleiteada. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - AI: 00114316720178080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 3/7/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/7/2018). [Destaquei] Nesse aspecto, a medida determinada em sede de antecipação de tutela invade questões atreladas a discricionariedade do Gestor Público, ao qual compete, diante dos critérios de conveniência e oportunidade, em atenção ao interesse coletivo e à cláusula da reserva do possível, definir as prioridades de ação, situação que torna imperiosa a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de afastar a obrigação imposta em sede de antecipação de tutela de urgência. Comunique-se ao Juízo de origem. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1034752-94.2025.4.01.3700

Eleandro Francisco Dos Santos x Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda

Processo nº 1016516-94.2025.4.01.3700

Processo nº 1031357-94.2025.4.01.3700

Processo nº 1036110-61.2024.8.11.0000