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Douglas Silva Batista x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 282297231

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036113-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVA BATISTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Decisão

Advogados:

DARGILAN BORGES CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036113-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOUGLAS SILVA BATISTA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036113-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOUGLAS SILVA BATISTA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos. Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência”, ajuizada por DOUGLAS SILVA BATISTA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I. A parte autora pleiteia, em sede de tutela antecipada de urgência, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, posto que desconhece a origem das dívidas levadas a apontamento nos cadastros restritivos de crédito pela parte ré. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Na hipótese destes autos, a probabilidade do direito está consubstanciada na afirmação da parte demandante de que não possui qualquer vínculo jurídico ou negocial com a empresa ré, capaz de resultar nas restrições inseridas no extrato de id. 195380485. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado no possível abalo ao fornecimento de crédito para a parte autora. No mais, registre-se que a concessão da tutela de urgência nos termos pretendidos nestes autos não afronta ao disposto no §3º do art. 300 do CPC, mormente porque se trata de medida reversível a qualquer tempo, não elidindo o suposto crédito do credor, que poderá exercer plenamente seu direito de cobrança acaso os pedidos iniciais venham a ser julgados improcedentes. A propósito, esse tem sido o entendimento predominante em situações semelhantes, conforme exemplifico: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DA RESTRIÇÃO – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o objeto da ação é o questionamento acerca da existência da dívida, não há como exigir da parte autora a produção de prova negativa. A boa fé rege os negócios jurídicos e deve ser considerada nas relações consumeristas. (N.U 1006380-39.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE CONDOMINIAL – TUTELA ANTECIPADA VISANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUESTIONADAS, A IMEDIATA RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO ABSTER-SE DE EXECUTAR O CONTRATO POR MEIO DE PROCESSO EXTRAJUDICIAL CARTORÁRIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), os quais restaram observados no caso concreto, seja em virtude da inércia das empresas em enviar os boletos ao autor para saldar o débito, seja em razão da negativação de seu nome junto ao Serasa. É inegável que a manutenção do nome nos cadastros de proteção ao crédito gera, em tese, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que impede que o anotado tenha crédito na praça. (N.U 1002062-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022) Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela de urgência pretendida, haja vista a presença dos pressupostos autorizadores para a medida, determinando que a empresa requerida promova a retirada do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito atinente aos débitos discutidos nesta lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de eventual descumprimento desta ordem. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à empresa ré apresentar provas a fim de comprovar satisfatoriamente a existência de liame jurídico entre as partes. Considerando que já houve realização de audiência de conciliação, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de resposta e impugnação pelas partes. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 6215443-68.2025.4.06.3800

ID: 314720908

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6215443-68.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STEINERT LATINOAMERICANA TECNOLOGIA DE SEPARACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6215443-68.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : STEINERT LATINOAMERICANA TECNOLOGIA DE SEPARACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES (OAB MG082957) DESPACHO/DECISÃO 1… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6215443-68.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : STEINERT LATINOAMERICANA TECNOLOGIA DE SEPARACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES (OAB MG082957) DESPACHO/DECISÃO 1. STEINERT LATINOAMERICANA TECNOLOGIA DE SEPARAÇÃO LTDA. requereu liminar em mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, visando obter provimento para “suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos à contribuição para o PIS e à COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS a que faz jus, a título de subvenção, conforme definido pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR e REsp REPETITIVOS nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (Tema nº 1182) nos termos do art. 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional, até o julgamento definitivo dessa ação” . Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas processuais. Decido. 2.1 Inicialmente, registro que apesar de o sistema Eproc apontar a possibilidade de prevenção em relação aos processos 1017994-61.2023.4.06.3800, 1021898-35.2020.4.01.3800, 1021909-64.2020.4.01.3800, 1023943-41.2022.4.01.3800, 1025100-20.2020.4.01.3800, 1036113-16.2020.4.01.3800, 1070971-30.2023.4.06.3800 e 6014848-87.2024.4.06.3800 (Evento 2) , não identifico a ocorrência de conexão ou continência, nos termos dos artigos 55 e 56 do CPC. 2.2 Sabe-se que a liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. 2.3 Todavia, neste momento, não verifico a presença do perigo do dano. Isso porque a ação mandamental tem procedimento célere e preferencial, não se vislumbrando, no caso, risco que não possa aguardar o provimento final, ainda mais por se tratar de processo eletrônico, o qual, pela sua natureza, potencializa a celeridade já diferenciada do mandamus . Registro que em sua inicial a impetrante não apresentou a existência de qualquer risco concreto de dano, limitando-se a arrolar alegações genéricas acerca de eventuais prejuízos que pode vir a suportar. Cabe destacar que, no mandado de segurança, o perigo da demora se consubstancia na possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida pretendida, o que não ocorre no presente caso, visto que o pleito autoral envolve providências passíveis de cumprimento ainda que a ordem seja concedida apenas ao final do processo. Destarte, não estando comprovado o periculum in mora , não faz jus a impetrante à liminar pleiteada. 3.1 Ante o exposto, indefiro a liminar. 3.2 Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias. 3.3 Cientifique-se a UNIÃO (PGFN), para, querendo, ingressar no feito. 3.4 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura .

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Processo nº 1049693-04.2024.4.01.3500

ID: 311100629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049693-04.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIHOKO IDE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1049693-04.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIHOKO IDE … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1049693-04.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIHOKO IDE REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Discute-se nesta demanda a exigibilidade da contribuição para o Salário-Educação de produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ, postulando-se a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento da referida contribuição prevista no art. 15 da Lei nº 9.424/96, bem como a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Citada, a União apresentou defesa com prejudicial de prescrição e, no mérito, limitou-se a informar a dispensa de contestação, considerando que se trata da Matéria nº 1.11.2.4.1 - "DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Salário-Educação | Inexigibilidade do salário-educação para produtor rural pessoa física, que não possua inscrição no CNPJ", o que configura reconhecimento implícito da procedência do pedido." A Constituição Federal estabelece em seu art. 212, § 5º que "a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei" (grifo nosso). No mesmo sentido, o art. 15 da Lei nº 9.424/96 determina que "o Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas" (grifo nosso). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o enquadramento da atividade do produtor rural pessoa física como empresa depende do seu registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ: "Esta Corte Superior de Justiça entende que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212, § 5o, da CF/88, haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física" (AgRg no REsp. 1.467.649/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.6.2015). No caso dos autos, restou comprovado que a parte autora é produtor rural pessoa física, sem inscrição no CNPJ (ID 2153475808), exercendo sua atividade em nome próprio e sem sócios, não se enquadrando, portanto, no conceito de empresa para fins tributários. Logo, impõe-se, simplesmente, homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na demanda, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. Dispositivo Pelo exposto, homologo o reconhecimento integral da procedência do pedido formulado na ação (art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC), razão pela qual: 1) Declaro a inexistência de obrigação tributária da parte autora, produtor rural pessoa física, de recolher a contribuição para o salário-educação; e, por conseguinte, 2) Condeno a ré à restituição dos valores comprovadamente pagos, a tal título, observado o prazo prescricional quinquenal, ressaltando-se que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, deverá ser observada, na restituição ou compensação, a prescrição quinquenal de que trata o art. 168, I, do CTN, cujo termo inicial deverá coincidir com a data da extinção do crédito tributário. Sobre tais valores: 2.1) Será observado o limite constante do pedido exordial (R$ 10.306,09). 2.2) Deverá ser observado o disposto no artigo 170-A do CTN, no artigo 26-A da Lei 11.457/07, com a redação dada pela Lei 13.670/2018, e os termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2.3) Deverá incidir a Taxa Selic (que já contempla correção monetária e juros de mora), desde cada recolhimento indevido, até o mês anterior ao da devolução via compensação, e 1% no mês em que estiver sendo efetivado (art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do§3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Terceira Via Administração, Participaçoes E Empreendimentos Ltda Epp x Allonda Ambiental Engenharia Ltda

ID: 301645630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1036113-87.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIRA VIA ADMINISTRAçãO, PARTICIPAçOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO EXPOSITO GUEVARA

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MAURO TEIXEIRA DE FARIA

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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Processo 1036113-87.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Terceira Via Administração, Participaçoes e Empreendimentos Ltda Epp - Allond… Processo 1036113-87.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Terceira Via Administração, Participaçoes e Empreendimentos Ltda Epp - Allonda Ambiental Engenharia Ltda - Vistos. Fls. 134/223: rejeito os embargos de declaração não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada. Cumpre ressaltar que a ré ingressou com ação visando a recuperação judicial posteriormente à prolação da sentença (fls. 151), bem como que o deferimento do seu processamento não acarreta a suspensão de ações na fase de conhecimento, consoante dispõe o artigo 6º, § 1, da Lei 11.101/05: Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Outrossim, referido processamento não constitui óbice ao despejo decidido por sentença, considerando o direito de retomada do imóvel pelo locador em caso de inadimplemento dos locativos. Nesse sentido, confira a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão que indefere pedido de suspensão do pedido de despejo. Recurso da ré alegando que a ação de despejo deve ser suspensa em razão do deferimento da recuperação judicial. Stay period. Jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça de que o stay period não suspende pedido de despejo, devendo-se, entretanto, eventual medida constritiva do patrimônio da recuperanda ser submetida ao juízo da recuperação. Precedentes desta Colenda Câmara e Egrégio Tribunal no mesmo sentido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245587-95.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/11/2021, negritei); DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em ação de despejo cumulada com rescisão contratual de arrendamento rural e determinou a desocupação do imóvel pela agravante e o reembolso de valores não cobertos pela recuperação judicial. 2. A decisão de primeira instância julgou procedente a ação, determinando a desocupação do imóvel e o reembolso dos valores devidos. O Tribunal de origem manteve a decisão, considerando que o arrendamento rural se equipara a contrato de locação, devendo, portanto, o bem imóvel ser devolvido ao credor, real proprietário, permanecendo atrelado ao concurso de credores tão somente os créditos líquidos e vencidos antes do deferimento da recuperação judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a retomada do bem imóvel objeto da ação de despejo viola o juízo universal da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento da execução fora do procedimento da recuperação, considerando a alegação de essencialidade do bem pela recuperanda. 4. Outra questão é saber se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 83 do STJ, considerando a regulação do caso pela Lei n. 4.504/1964, e não pela Lei n. 8.425/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Tribunal de origem concluiu que, ultrapassado o prazo de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, a ordem de despejo não se submete à competência do juízo universal da recuperação, pois o imóvel não integra o patrimônio da recuperanda - interpretação do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/05. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o credor proprietário de bem imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa. 7. A alegação de essencialidade do bem não foi enfrentada pela Corte de origem nos moldes propostos pela agravante, não havendo embargos de declaração para provocar o debate, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STF no ponto. 8. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que permite o prosseguimento de ação de despejo contra empresa em recuperação judicial, desde que não haja medida constritiva sobre ativos financeiros da recuperanda, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ordem de despejo não se submete à competência do juízo universal da recuperação judicial quando o imóvel não integrar o patrimônio da recuperanda. 2. O credor proprietário de bem imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa. 3. A ação de despejo pode prosseguir contra empresa em recuperação judicial, desde que não haja medida constritiva sobre ativos financeiros da recuperanda". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º; Decreto n. 59.566/1966, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.475.258/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.835.668/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019 (STJ, AgInt no AREsp 2726147 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0313450-4 Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 10/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 13/02/2025, negritei). Intime-se. - ADV: MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), RICARDO EXPOSITO GUEVARA (OAB 454450/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP)

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Processo nº 1037762-04.2024.4.01.3500

ID: 294622052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037762-04.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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EMERSON LIMA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1037762-04.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1037762-04.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEBER MARTINS SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON LIMA DE SOUSA - GO61164 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença Integrativa 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo requerente (Id 2183602444). 2. Alega o embargante que a sentença proferida por este Juízo apresenta omissão, contradição, obscuridade e erro material, quanto a falta de motivação, apreciação, impronúncia e inobservância dos pedidos estampados na inicial. 3. Intimado a apresentar contrarrazões, a CEF deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. 4. É o que importa relatar. DECIDO. 5. Os presentes embargos são tempestivos. Porém, quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos. 6. Em sede de embargos, alega o autor que: 7. Pois bem. Da análise da petição inicial, constato que seus pedidos estão relacionados a inclusão pela requerida do nome do autor no SCR. Vejamos os fatos e pedidos constantes na petição inicial: … Id 2145445103, págs. 3-4 (… 9. Não obstante, embora o contrato tenha sido adimplido na sua integralidade no dia 09/10/2023, às restrições internas apresentadas no relatório do SRC demonstram que os embargados jamais solicitaram a exclusão do nome do Embargado da lista de negativa do Banco Central, conforme consta na consulta realizada em 01/02/2024, até a propositura dos embargos à execução, em 12/03/2024...) … Id 2145445103, pág. 7 ... Id 2145445103, págs. 13/14 ... 8. Desse modo, a partir das alegações prestadas pelo autor em sua inicial, verifica-se que o cerne da questão está vinculada a manutenção de seu nome no SCR, sendo os embargos interpostos de natureza protelatória, uma vez que não há vícios de fundamentação, sendo a questão fundamentada e decidida em sentença. 9. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial proferida, tampouco admitem, como regra, efeitos modificativos. Eventuais vícios, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são os únicos fundamentos legítimos para a interposição desse recurso. Assim, ao pretender alterar o conteúdo do julgado, sob o pretexto de esclarecê-lo ou complementá-lo, revela-se inadmissível a pretensão de conferir efeitos infringentes aos embargos. Dessa forma, caso a parte autora deseje impugnar as razões de decidir constantes da sentença, o meio processual adequado não é a via dos embargos declaratórios. Eventual contrariedade do julgado com a pretensão da parte deve ser objeto de recurso próprio a esse fim. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todavia, admite a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais, como se extrai do seguinte julgado: "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." AgInt no AREsp 2.175.102, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023. 11. De acordo com o parágrafo único do artigo 918 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração com finalidade manifestamente protelatória configura conduta atentatória à dignidade da justiça. Tal comportamento processual deve ser coibido, a fim de preservar a efetividade e a racionalidade do sistema processual. 12. No caso em exame, verifica-se que os embargos foram opostos de forma infundada, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A peça recursal limita-se a reexaminar aspectos da decisão embargada, com evidente intuito de retardar o andamento do feito, caracterizando conduta atentatória à dignidade da justiça. 13. Nessa linha, estabelece o §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 14. Considerando a natureza manifestamente protelatória dos embargos opostos, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Ademais, adverte-se que a reiteração desse tipo de expediente poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no § 3º do mesmo artigo, a qual determina o aumento da multa para até 10% (dez por cento), além de condicionar a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da penalidade, ressalvadas a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. 15. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, com aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 16. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Douglas Silva Batista x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 282337744

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036113-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVA BATISTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Citação

Advogados:

DARGILAN BORGES CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1036113-76.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.055,20 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DOUGLAS SILVA BATISTA Endereço: ACF COUTO MAGALHÃES, AVENIDA COUTO MAGALHÃES 305, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1.793, -, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1060169-04.2024.4.01.3500

ID: 309590340

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060169-04.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEILTON LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060169-04.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060169-04.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEILTON LOURENCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Pretende a parte autora a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo de controvérsia (tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). No caso dos autos, o laudo médico atesta que a parte autora apresenta deficiência que causa impedimentos físicos superiores a dois anos, com impossibilidade de exercer atividades laborais, o que obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Presente o primeiro requisito, cabe em passo seguinte averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O laudo social registra que a autor "está morando de favor com a irmã, Sra. Delma Aparecida dos Santos, há aproximadamente 1 ano. O imóvel pertence a irmã do periciado, seu estado de conservação é bom. Tem 3 quartos, banheiro, 2 salas, 1 cozinha e varanda com área de serviço, possui todos os móveis básicos de uma residência com estado de conservação bom. Dispõem de todos os eletrodomésticos necessários, como, geladeira, TV, ventilador, fogão a gás e micro-ondas." O imóvel se situa em setor que tem acesso a pavimentação, água encanada, energia elétrica, saneamento básico e equipamentos urbanos. As despesas mensais declaradas foram: água - R$ 100,00; energia elétrica - R$ 200,00; alimentação - R$ 600,00; medicamentos - R$ 257,33. A irmã e cunhado do autor são aposentados e cada um recebe um salário mínimo. O autor tem um filho, que reside em outra cidade, com quem não tem muito contato. Da análise dos dados e registros fotográficos contidos no laudo social, verifica-se que o autor reside com a irmã em casa que apresenta boa estrutura e que se encontra guarnecida com mobiliários e eletrodomésticos bem conservados, os quais atendem todas necessidades do autor e permitem a sua adequada manutenção. Todas as despesas do demandante são custeadas pela irmã. Ressalte-se que o requisito da miserabilidade, exigido para a concessão do benefício em tela, só é devidamente atendido quando o deficiente ou idoso não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos. Por óbvio, o Estado não pode e não deve assumir diretamente a responsabilidade de sustento imposta aos familiares, visto que, a lei autoriza apenas sua atuação subsidiária, através da assistência social. Sendo assim, considerando que o juiz não está adstrito ao laudo e pode firmar seu convencimento com outros elementos provados nos autos, a teor do art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento, concluo, diante do quadro apresentado, que o autor não ostenta condição de miserabilidade a ponto de alcançar o benefício assistencial pleiteado. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido deduzido na exordial. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, oferecidas ou não as contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Caixa Economica Federal x Di Luccio Massas Ltda e outros

ID: 309947702

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017489-04.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

DI LUCCIO MASSAS LTDA FLORENCE LIMA DI LUCCIO REINALDO DI LUCCIO

Decisão

Advogados:

ANDRE DA ROCHA MOROSINI

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL – SJGO – 7ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª Vara Processo : 1017489-04.2024.4.01.3500 Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL – SJGO – 7ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª Vara Processo : 1017489-04.2024.4.01.3500 Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executados : DI LUCCIO MASSAS LTDA. E OUTROS DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial que tem nos polos ativo e passivo as partes acima indicadas. Em decisão proferida em 08/05/2025, foi indeferida a impugnação à penhora on-line efetivada nos autos, mantendo-se o bloqueio da quantia penhorada através do sistema SISBAJUD (ID Num. 2185408933). A parte executada apresentou embargos de declaração em face da referida decisão, sustentando que o provimento judicial foi contraditório porque desconsiderou o fato de que a conta onde houve o bloqueio é conta conjunta, de titularidade de Florence e Reinaldo, onde o executado recebe mensalmente a sua aposentadoria. Sustenta, ainda, que a decisão não considerou a grave situação de saúde do Sr. Reinaldo, que sofreu Acidente Vascular Cerebral e se encontra internado, em estado de debilidade e vulnerabilidade (ID Num. 2188853854). É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos pelos executados, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ao estabelecer os pressupostos para a interposição de embargos de declaração dispõe, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O ato jurisdicional conterá obscuridade quando ambíguo e de entendimento impossível. Será contraditório, por sua vez, quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições da fundamentação ou dispositivo. Por último, será omisso quando deixar de se pronunciar sobre ponto concernente ao litígio, que deveria ser decidido. De início, cumpre esclarecer à parte embargante que o vício que autoriza o manejo de embargos de declaração deve ser intrínseco à decisão, ou seja, a omissão/contradição entre a fundamentação e o dispositivo, e não a alegada omissão/contradição entre o que fora decidido e a interpretação que a embargante faz da ordem jurídica ou dos fatos apresentados. Nesse sentido, temos o seguinte precedente do e. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO INFORMADO. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO DEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração só devem ser acolhidos quando se observa no julgado obscuridade, omissão ou contradição interna. 2. Em verdade, quanto ao reconhecimento da especialidade do período de labor, o embargante deseja indevidamente rediscutir os fundamentos do acórdão que reconheceu a especialidade de período de labor da parte autora. 3. Nunca é demais lembrar que a contradição apta a ensejar a oposição dos embargos de declaração deve ser aquela intrínseca ao acórdão, ou seja, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre o quanto decidido e o ordenamento jurídico ou a contradição que se alega existir entre o acórdão e a interpretação que a parte embargante faz da ordem jurídica ou das provas existentes nos autos. 4. O desejo de reforma do ponto referido deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio. 5. O pagamento administrativo de outro benefício inacumulável no mesmo período do que ora é deferido judicialmente, autoriza a compensação, a fim de evitar o locupletamento indevido do segurado. 6. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para autorizar a compensação. (EDAC 0002312-28.2012.4.01.3503, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 13/09/2018 PAG.) (sem destaques no original) Logo, no caso vertente, não há falar em contradição na decisão proferida em 08.05.2025, uma vez que os novos documentos apresentados pela parte executada, relativamente à existência de conta conjunta, trouxeram informações antes não existentes nos autos. Desta forma, diante da inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, o não acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Contudo, diante da apresentação de fatos novos pelos executados, com juntada de documentos comprobatórios, passo à reanálise do caso. Pois bem, extrato bancário emitido pelo Itaú Unibanco S.A. (Evento Num. 2188853900), não deixa dúvidas de que o bloqueio realizado no âmbito daquela instituição incidiu diretamente sobre saldo de aposentadoria recebida pelo executado Reinaldo Di Luccio (vide lançamento “PGTO INSS”, indicado no referido extrato), verba que possui nítido caráter alimentar. Além disso, o mesmo extrato demonstra que a referida conta não é apenas de titularidade da executada Florence Lima Di Luccio, mas se refere a “conta conjunta” de titularidade de Reinaldo e de Florence. Logo, embora no extrato SISBAJUD conste que referido valor foi bloqueado em conta apenas da Sra. Florence, trata-se, na verdade, de conta que também pertence ao Sr. Reinaldo. Portanto, demonstrada a ocorrência de bloqueio em conta bancária onde o executado recebe sua aposentadoria, devida é a liberação da referida quantia em favor dos executados. Ademais, quanto aos demais bloqueios realizados perante o Banco Bradesco S.A. e o Itaú Unibanco S.A., nas quantias de R$ 54,35 e R$ 1,71, estas representam importâncias irrisórias, frente ao total da dívida exequenda, razão pela qual também deverão ser liberadas. Ante o exposto, decido: 1) nego provimento aos embargos de declaração opostos pelos executados; 2) acolho a nova impugnação apresentada pela parte executada e determino a imediata liberação de todos os valores bloqueados nos autos por meio do sistema SISBAJUD. Cumpridas as diligências acima, intimem-se as partes da presente decisão. Goiânia, data e assinatura digital, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 3

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Processo nº 1013512-04.2024.4.01.3500

ID: 278218760

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013512-04.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE SOUZA ALVARENGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013512-04.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013512-04.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HENRIQUE DE SOUZA ALVARENGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE SOUZA BARROS - GO40591 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por HENRIQUE DE SOUZA ALVARENGA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia: (a) o pagamento de parcelas não quitadas dos meses de julho de 2022 e janeiro a abril de 2023; (b) a majoração de 25% sobre o valor de sua aposentadoria por invalidez; (c) o reconhecimento da ilegalidade de descontos realizados em seu benefício; (d) a devolução dos valores descontados; e (e) indenização por danos morais. O autor é aposentado por incapacidade permanente desde 27/04/2021. Laudo pericial anexado aos autos atestou que, desde 2019, o requerente necessita de auxílio permanente de terceiro para os atos da vida cotidiana, em razão de tetraparesia assimétrica, déficit cognitivo compatível com demência pós-traumática, uso de sonda vesical e incontinência fecal. O laudo médico pericial produzido nos autos informa que o diagnóstico da doença e da incapacidade ocorreu em 02/11/2019, portanto, antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que se deu em 13/11/2019. O documento atesta que desde essa data o autor encontrava-se incapacitado de forma definitiva para o trabalho habitual. Ademais, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) apresentado nos autos comprova que o último benefício de auxílio-doença foi concedido em 17/11/2019 e mantido até 26/04/2021, quando convertido em aposentadoria por invalidez previdenciária, com Data de Início do Benefício (DIB) em 27/04/2021. Dessa forma, é imperioso reconhecer que havia direito adquirido à aposentadoria por incapacidade permanente desde antes da EC 103/2019, notadamente porque já estava o autor definitivamente incapacitado antes da reforma da Previdência, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/91, "o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%". Consoante o laudo pericial, a condição do autor se enquadra plenamente na hipótese legal, o que impõe a concessão do acréscimo postulado. Quanto aos descontos realizados no benefício, verificou-se a ausência de prévia notificação e de instauração de procedimento administrativo apto a oportunizar o contraditório e a ampla defesa ao segurado. Ressalte-se que, conforme fundamentado, a invalidez do autor teve origem anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, o que impõe a aplicação do regramento vigente à época. Sendo assim, aplica-se a sistemática anterior quanto ao cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), afastando-se as disposições trazidas pela EC 103/2019. A imposição de descontos com fundamento em eventual aplicação retroativa das novas regras afronta o direito adquirido do segurado, e, ausente demonstração de má-fé, são indevidos os valores descontados, impondo-se sua restituição. No que se refere às parcelas pleiteadas relativas aos meses de julho de 2022 e de janeiro a abril de 2023, conforme comprovado nos autos por meio do ID 2182428443, os valores foram pagos em 29/05/2023, por meio de crédito via PAB, não havendo valores pendentes relativos a esse período. Assim, nesse ponto, impõe-se o indeferimento do pedido. Por fim, os descontos indevidos afetaram diretamente verba de natureza alimentar, agravando a situação de hipossuficiência e de vulnerabilidade do autor, acamado e dependente de auxílio de terceiros. A jurisprudência pátria reconhece o cabimento de indenização por danos morais em casos de descontos irregulares sem respaldo legal e administrativo. Diante disso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Reconhecer o direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez, a partir da data da concessão da aposentadoria por invalidez (DIB em 27/04/20210; b) Declarar a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; c) Condenar o INSS à restituição dos valores descontados indevidamente; d) Condenar o INSS ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; e) Indeferir o pedido de pagamento referente aos meses de 07/2022 e 01/2023 a 04/2023, por já quitados em 29/05/2023. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. A partir da publicação da EC 113, de 08/12/2021, correção apenas pela Selic. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, efetue-se o cálculo dos valores retroativos e, não havendo impugnação, ou a resolvida a impugnação apresentada, requisite-se o pagamento. P.R.I. GOIÂNIA, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1037956-04.2024.4.01.3500

ID: 325772447

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037956-04.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CASSIA PIRES DE AMORIM TRINDADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal - Juizado Especial Federal PROCESSO nº : 1037956-04.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal - Juizado Especial Federal PROCESSO nº : 1037956-04.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WILSON ALVES DE SOUZA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C 1. WILSON ALVES DE SOUZA propôs ação em face do INSS, com a pretensão do recebimento do benefício previdenciário auxílio-acidente. A inicial veio instruída com documentos. Houve a citação da parte ré (id 2157192041). 2. Com esse aligeirado relato, decido. 3. Avulta manifesto não ser da Justiça Federal a competência para conhecer e decidir sobre o mérito da presente demanda. A definição sobre acidente de trabalho consta do art. 19 da Lei 8.213/91. E para efeitos desta lei, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, é equiparado, dentre outras hipóteses, ao acidente de trabalho quando ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou o inverso (“in intinere”), independentemente do meio de locomoção. É o que dispõe o art. 21, IV, “d” do referido diploma: Art. 21. “Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para os efeitos desta Lei: IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”. Por outro lado, segundo o critério ratione personae, insculpido no art. 109, I, da Constituição da República, somente as causas que apresentem como autora, ré, assistente ou oponente alguma das pessoas referidas naquele dispositivo constitucional (União, autarquia ou empresa pública federal) ficam submetidas à esfera decisória dos juízes federais, “exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Destarte, a causa ora deduzida se enquadra exatamente na exceção prevista na Lei Maior, o que resulta no afastamento da competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, visto decorrer de acidente de trabalho. Assim, compulsando os autos, verifico que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito em 23/01/2019, caracterizando acidente de trabalho no percurso casa-trabalho, conforme Laudo Pericial SABI (id 2145947974) e recebimento de auxílio-doença espécie 91 (id 2145947973, p. 5). Em virtude do acidente, relata que houve a amputação do dedo da mão direita, passou a sentir maior sensibilidade ao toque no membro e que houve redução da capacidade laborativa para o exercício da função de vigilante armado. Portanto, requer o benefício auxílio-acidente. Nesse sentido, a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO, RESTABELECIMENTO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE MOLÉSTIA OU ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE IN INTINERE. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. JUÍZO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF” (STJ, CC 141717, rel. Min. Benedito Gonçalves, publicado em 30/09/2015). Grifo intencional. “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 do STJ e 501 DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A competência para o processamento e julgamento dos presentes autos é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15 e 501 do STJ e STF, respectivamente: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho" e "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". 2. Trata a controvérsia instalada nos autos sobre a ocorrência ou não de acidente de trabalho como causa do óbito do segurado. Em sua petição inicial, a autora alegou que o instituidor do benefício havia falecido após sofrer acidente durante sua lida no campo (fl. 04), in verbis: "Em agosto de 1995, após vários anos de labor rural em regime de economia familiar na propriedade do Sr. Joaquim Bueno (pai do Sr. Vanderley), o casal mudou-se para o município de Porto Velho, onde o segurado/instituidor passou a laborar na propriedade rural do Sr. Aldo Alberto Castanheira Silva, sendo que após 40 dias de labor, o segurado/instituidor sofreu um acidente, vindo a cai de um cavalo, onde rompeu o baço, vindo a faleceu 8 dias após o acidente, ou seja, em 04/09/1995, conforme documentos anexos, que serão ratificados pela prova testemunhal.". 3. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta, declinando-se da competência em favor do Tribunal de Justiça de Rondônia (TRF1, Primeira Turma, AC 00087436220124019199 0008743-62.2012.4.01.9199, rel. Juiz Federal convocado Wagner Mota Alves de Souza, e-DJF1 DATA: 12/02/2016, página 250)”. Original sem grifos. 4. Seria então de cogitar da possibilidade da declinação da competência e consequente remessa do feito ao Juízo competente, vale dizer, à Justiça Estadual. Há, porém, peculiaridade de relevo impeditiva da adoção dessa providência. Consiste em que a ação tramita sob o rito legalmente estabelecido para os Juizados Especiais. Se assim é, cumpre aplicar a diretriz específica contida no art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, que determina a extinção do processo “quando reconhecida a incompetência territorial”. Merece referência, nesse passo, enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), que guarda direta pertinência com essa questão: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, §2º, da Lei n. 11.419/06”. 5. Pelo exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito, dada a absoluta incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente demanda. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Juiz Federal Substituto

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