Resultados para "1036121-44.2025.4.01.3500" – Página 17 de 24

Processo nº 1032144-44.2025.4.01.3500

ID: 318328232

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032144-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON GOMES DE MORAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1032144-44.2025.4.01.3500 AUTOR: MARIA DO SOCORRO VIEIR…

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Processo nº 1034472-44.2025.4.01.3500

ID: 318328343

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034472-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1034472-44.2025.4.01.3500 AUTOR: LUCIENE MARIA FERREIRA…

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Processo nº 1007894-44.2025.4.01.3500

ID: 319662671

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007894-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1007894-44.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: JESSICA BUENO DA SILVA RÉU: REU: CAI… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1007894-44.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: JESSICA BUENO DA SILVA RÉU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Postula a parte autora antecipação dos efeitos da tutela para exclusão de seu nome do SCR- SISBACEN. Considerando a necessidade de assegurar o contraditório e de exame mais aprofundada das argumentações trazidas pela parte autora, postergo a análise do pedido de tutela para a ocasião da prolação da sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: 1- apresentar renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01, mediante termo de lavra do próprio autor, ou, caso assinada eletronicamente, mediante documento com indicação da autoridade certificadora para conferência da autenticidade da assinatura. Acrescente-se que, se a renúncia for assinada pelo patrono da parte, o instrumento de mandato juntado aos autos deve conceder ao advogado poderes específicos para renunciar; 2 - comprovante de endereço atual (até o máximo de 03 meses), sem recortes, em seu nome, ou com comprovação de vínculo familiar, ou ainda acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço. Servindo para tanto, somente comprovantes fornecidos por órgãos públicos (ex. Água ou luz). Cumprido o determinado e considerando que a ré já apresentou contestação, venham-me os autos conclusos para julgamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, porquanto ausentes as hipóteses descritas no artigo 189 do CPC. Intime-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTÔNIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1029816-44.2025.4.01.3500

ID: 321639263

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029816-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. F. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES

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PRISCYLLA DE SOUSA TRISTAO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1029816-44.2025.4.01.3500 AUTOR: H. F. D. A. REPRESENTA…

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Processo nº 1040001-44.2025.4.01.3500

ID: 329844456

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040001-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SEBASTIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR TESSARO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1040001-44.2025.4.01.3500 AUTOR: APARECIDA SEBASTIANA R…

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Processo nº 1027682-44.2025.4.01.3500

ID: 306217484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027682-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PONTES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIEZER LYNECKER JULIANO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1027682-44.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1027682-44.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRA PONTES DE MIRANDA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 1 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n. 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) tendo em vista o pedido de justiça gratuita, providenciar a juntada de declaração de inaptidão financeira, assinada de próprio punho, ou por procurador com poderes especiais, nos termos do art. 105 do CPC. Na sequência, CITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, ficando, desde já, invertido o ônus probatório; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos, se positivo, ouça-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando a necessidade do contraditório para o esclarecimento da matéria, bem como o fato de que a verificação das alegações da parte autora demanda juízo em profundidade incompatível com o juízo superficial e provisório exercido nesse momento da marcha processual, postergo a análise da tutela para o momento da sentença. I. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1001409-07.2025.4.01.3507

ID: 308706493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-07.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DA SILVA LAURENTINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO APARECIDO BALDAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001409-07.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001409-07.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE DA SILVA LAURENTINO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1034375-44.2025.4.01.3500. Todavia, a presente ação possui parte autora diversa. 2. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 4. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1011580-44.2025.4.01.3500

ID: 299782028

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011580-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUDMILLA NASCIMENTO PELLES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011580-44.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011580-44.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMILDO MANOEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDMILLA NASCIMENTO PELLES - GO33737 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração opostos pela parte autora sob o fundamento de que a sentença se omitiu quanto ao pedido de complementação do laudo médico com base nos quesitos indicados na petição inicial e naqueles indicados na petição de ID2185415345. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No mérito, assiste razão à parte embargante. De fato, houve omissão na sentença em questão, razão pela qual passo a apreciar a questão suscitada. Na espécie, os quesitos respondidos pelo perito judicial mostraram-se suficientes para, com exatidão, esclarecer se a parte autora encontra-se ou não incapacitada para o labor e se as sequelas do acidente que sofreu lhe ocasionaram redução da capacidade laboral. Inexiste, assim, necessidade de apresentação de novos quesitos e de realização de nova perícia, de modo que o indeferimento dos questionamentos indicados na peça exordial e do requerimento de perícia complementar na petição de ID2185425345 é medida que se impõe. A alegação de que não foi apreciada expressamente a função de "auxiliar de produção" não se sustenta e não é suficiente para se determinar complementação do laudo pericial, pois o entendimento adotado para a profissão de "motorista de caminhão" pode também ser estendido para essa outra função, visto que se trata de atividade que exige destreza e força física dos membros superiores. Destarte, e uma vez cediço que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto para suscitar rediscussão, pelo mesmo órgão julgador, de tese anteriormente rechaçada, forçoso é concluir pela inviabilidade de seu conhecimento no caso ora sob apreciação. Em conclusão, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1031077-44.2025.4.01.3500

ID: 292474199

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031077-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAUA MIGUEL DUTRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANDRA ALVES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO Nº 1031077-44.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO Nº 1031077-44.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: Comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial), ou contrato por escrito de locação, empréstimo de imóvel e declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida em cartório ou acompanhada dos documentos pessoais do mesmo; Cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; Renúncia expressa ao excedente do valor de alçada, por meio de declaração firmada de próprio punho pela parte autora ou por seu(sua) procurador(a), neste último caso mediante mandato com poder expresso para renúncia; Indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Esclareço, por oportuno, que a COJEF/Central de Perícias da Justiça Federal Seção de Goiás dispõe das seguintes especialidades médicas para realização de perícia: Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia e Infectologia. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; Cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à COJEF/Central de Perícias para realização de exame técnico por profissional com especialidade na área que será indicada pela parte autora, e estudo socioeconômico. Em seguida, dê seguimento ao feito. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Leonardo Rezende Carvalho Servidor

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Processo nº 1026712-44.2025.4.01.3500

ID: 308817523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026712-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREUSMAR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIANA CAROLINA AMARO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1026712-44.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1026712-44.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CREUSMAR PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIANA CAROLINA AMARO PEREIRA - GO50027 POLO PASSIVO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros DESPACHO Inicialmente, saliento que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o pedido de assistência judiciária gratuita deverá ser formulado apenas na hipótese de eventual interposição de recurso contra a sentença, ocasião em que deverá ser reiterado pela parte autora. Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências: a) junte declaração expressa de renúncia ao valor que exceda 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal. Caso a renúncia seja firmada por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato com poderes específicos para tanto; b) junte documento de identidade que conste a assinatura da parte autora, CREUSMAR PEREIRA DE SOUZA; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. Em caso de correto atendimento às diligências, proceda-se conforme o seguinte: - cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e para se manifestar quanto à possibilidade de celebração de acordo; - apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o seu teor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, voltem conclusos para homologação; - na hipótese de não apresentação de proposta de acordo ou de sua rejeição pela parte autora, venham-me conclusos julgamento, pois o deslinde da controvérsia independe da juntada de prova diversa da documental. Cumpra-se. Goiânia, (verificar data da assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente Juizado Especial Federal Adjunto à 3ª Vara - SJGO

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