Resultados para "1036127-60.2025.8.11.0001" – Página 17 de 54

Processo nº 1051065-60.2025.8.11.0001

ID: 334931340

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051065-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARISTEU DE ALMEIDA FRANCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1051065-60.2025.8.11.0001. AUTOR: ARISTEU DE ALMEIDA FRANCA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc...…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038940-60.2025.8.11.0001

ID: 336511047

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038940-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENIVAN BALEEIRO BONADIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIVAN BALEEIRO BONADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1038940-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DENIVAN BALEEIRO BONADIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jessica Barbosa x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 339574552

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043111-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BARBOSA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043111-60.2025.8.11.0001. AUTOR: JESSICA BARBOSA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Alphaville Cuiaba e outros x Carlos José Rondon Luz

ID: 259250934

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000677-10.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA ZOROASTRO C. TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CARLOS JOSÉ RONDON LUZ

Decisão

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000677-10.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ASSOCIACAO ALPHAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000677-10.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA, ZOROASTRO C. TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS IMPETRADO: CARLOS JOSÉ RONDON LUZ Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Associação Alphaville Cuiabá contra ato tido por ilegal praticado pelo Juiz do Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá que excluiu os honorários advocatícios contratuais na ExTiEx n° 1020122-60.2025.8.11.0001 (id. 187426821), sob os argumentos de que: (...) “não há incidência de honorários advocatícios em 1º grau, ressalvados unicamente os casos de litigância de má-fé e de interposição de recurso não provido (art. 55 da Lei 9.099/95)”. A impetrante sustenta que tal exclusão configura ilegalidade e teratologia, pois se trata de honorários advocatícios de ordem material (indenizatória), e não sucumbenciais, estes sim vedados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em primeiro grau. Por fim, nestes autos requer “ipsis litteris”: (...) “d. seja este mandamus conhecido e, no mérito, provido, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA requestada, para determinar que o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá afaste a decisão referente à exclusão dos honorários advocatícios de ordem material, ante a demonstração da patente violação a direito líquido e certo da Impetrante” (id. 281698891, grifos originais). É o essencial. Decido. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/2009, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Grifos originais Vale mencionar que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, vejamos: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Grifos nossos. Denota-se que o objeto deste Mandamus é análise de cognição sumária (com base nos documentos e elementos de convicção disponíveis neste writ e nos autos originários n° 1020122-60.2025.8.11.0001) a qual pode ser mantida ou cassada em sede de cognição sumária (quando será apreciado o mérito após a dilação probatória que possibilitará o devido processo legal). O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela provisória de urgência “ipsis litteris”: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. Grifos nossos. O mesmo Diploma Processual Civil em seu artigo 300 prevê que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. De suma importância citar o artigo 57, §5, do Estatuto Social da Associação Alphaville Cuiabá (id. 188425068 do ExTiEx n° 1020122-60.2025.8.11.0001 e id. 281698894 do MSCiv n° 1000677-10.2025.8.11.9005), “in verbis”: Artigo 57. No caso de não pagamento de qualquer valor devido à ASSOCIAÇÃO, sobre os montantes devidos nos seus vencimentos, haverá o acréscimo de: (i) correção monetária calculada pro-rata die, conforme Parágrafo Primeiro abaixo; (ii) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração; e (iii) Multa de 2%. (...) § 5°. Sendo os débitos encaminhados à assessoria jurídica, será dever do inadimplente arcar com os honorários advocatícios contratuais no importe de 10% para negociações extrajudiciais, e de 20% para o caso de ação judicial, bem como de eventuais custas processuais, além de honorários de sucumbência eventualmente arbitrados. Grifos originais. Em razão de vivermos em um Estado Democrático de Direito (artigo 1º, “caput”, da Carta Constitucional de 1988) as decisões judiciais deve ser pautado na interpretação sistemática (que busca preservar a coerência do ordenamento jurídico) aliada à segurança jurídica e a prudência: “atento às consequências que pode provocar” (artigo 25 da Resolução nº 60/2008 do CNJ - Código de Ética da Magistratura Nacional), como forma de concretizar o ordenamento jurídico atendendo: “aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (artigo 8º do Código de Processo Civil, grifos nossos). Nesse contexto, o ordenamento jurídico prevê que os honorários advocatícios contratuais serão devidos, desde que Previsto na Convenção, Regimento Interno ou Estatuto Social do Condomínio, dentre os julgados cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRESENTADO - VALOR DEVIDO PELO CONDÔMINO EXECUTADO POR DÉBITO COM A TAXA DE CONDOMÍNIO (TJ-MG - Apelação Cível: 50615087820228130024, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 21/01/2025, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2025, grifos nossos); Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS E CONVENCIONAIS. NATUREZA DISTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO (TJ-DF 0749977-45 .2023.8.07.0000 1829778, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2024, grifos nossos); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA DE CONDOMÍNIO ATRASADA. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0009439-80.2017.8.08.0021, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, grifos nossos); Analisando detalhadamente os autos, verifica-se nos fatos e na fundamentação a plausibilidade mínima necessária, para o preenchimento dos requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil), autorizativa da concessão da medida pleiteada neste Mandado de Segurança, vejamos: Quanto à probabilidade do direito, restou comprovado por meio do Estatuto Social da Associação Alphaville Cuiabá (id. 188425068 do ExTiEx n° 1020122-60.2025.8.11.0001 e id. 281698894 do MSCiv n° 1000677-10.2025.8.11.9005). Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ficou demostrado ao ser privada (parte impetrante) de um crédito que faz “jus”, na forma do ordenamento jurídico. Dessa maneira, preenchido os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, a parte impetrante tem direito aos honorários advocatícios contratuais, os quais não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais previsto no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, em razão do preenchimento dos requisitos legais disciplinados no artigo 300 do Código de Processo Civil, artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei 12.016/2009, e DETERMINO a inclusão dos honorários advocatícios contratuais (na forma prevista Estatuto Social da Associação Alphaville Cuiabá) no despacho de citação (id. 188599231 do processo originário) proferido pelo Juiz do 2º Quinto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá na Execução de Título Executivo Extrajudicial n° 1020122-60.2025.8.11.0001. No mais, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/09. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036127-74.2023.4.01.4000

ID: 276018737

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036127-74.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCILIA GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAFAEL DA SILVA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO N. 1036127-74.2023.4.01.4000 CLASSE: EMB… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO N. 1036127-74.2023.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS FISCAL (1118) POLO ATIVO: MARCILIA GOMES DE CARVALHO REPRESENTANTE DO POLO ATIVO: RAFAEL DA SILVA RODRIGUES – PI 10.895 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO SENTENÇA Vistos em inspeção. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por MARCILIA GOMES DE CARVALHO contra a CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO, em razão da ação executiva n. 1017772-84.2021.4.01.4000. Nos autos da referida ação executiva a exequente requereu a extinção da execução diante do pagamento da dívida. Conforme se observa nos autos da ação executiva, foi proferida sentença extinguindo a execução, nos termos do art.924, II, c/c art.925, ambos do CPC. Breve relato, segue fundamentação e dispositivo. Não remanesce interesse de agir na ação de embargos à execução. A extinção da demanda executiva embargada, quando fundada na extinção da obrigação (no caso, por pagamento) ou no mesmo objeto dos embargos, determina a perda superveniente do objeto desta ação. Quanto aos pedidos de indenização prevista no art. 940 do CC e de indenização por danos morais, para além da inadequação desta via processual (voltada ao exercício do direito de defesa em sede de execução), nos autos da ação executiva o Exequente peticionou pela extinção (por pagamento) antes da citação, não havendo como lhe imputar obrigação de indenizar danos – que nem sequer foram demonstrados – decorrentes de falhas judiciárias no processamento do feito. Assim, impõe-se declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Sem honorários advocatícios de sucumbência (ante a negociação direta), nem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se esta demanda, com a pertinente baixa. Teresina/PI, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal – 4ª vara/SJPI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036127-51.2025.4.01.3500

ID: 331187797

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036127-51.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO OLIVEIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036127-51.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036127-51.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO OLIVEIRA DE MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação proposta em face do INSS, visando à concessão de benefício no âmbito da Seguridade Social. Houve intimação determinando que a inicial fosse emendada para extirpar irregularidades que dificultavam o julgamento de mérito, sob pena de indeferimento dessa mesma inicial. Contudo, a parte autora não trouxe aos autos cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício de auxílio doença, também proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento desta demanda, ou, ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação. Feito o aligeirado relato, decido. A omissão em atender despacho proferido para ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que atravancam o exame do alegado direito material, traz como consectário o indeferimento daquela peça postulatória. Com isso, torna-se justificada a extinção do processo sem resolução de mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou de abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito direto da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Edson Vidigal, pub. 22.4.02). Por conseguinte, com apoio na aplicação conjugada do disposto nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários advocatícios. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020704-60.2025.8.11.0001

ID: 306053838

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020704-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE OHARA RNI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA SANTOS MATTEUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020704-60.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PARQUE OHARA RNI EXECUTADO: BRUNA DE PAULA FROES Vistos, etc. HOMOL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043402-60.2025.8.11.0001

ID: 307549906

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043402-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043402-60.2025.8.11.0001. AUTOR: DIEGO DA SILVA OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Visto, Compulsando os …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Ronaldo Mattos Da Silva x Banco Csf S.A.

ID: 301142696

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003244-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RONALDO MATTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CSF S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 Processo: 1003244-60.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: APARECIDO RONALDO MATTOS DA SILVA EXECUTADO: BANCO CSF S.A. VISTO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. N. Gonçalves Ltda x Kaue Goncalo De Oliveira

ID: 294899406

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005087-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. N. GONÇALVES LTDA

Polo Passivo:

KAUE GONCALO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1005087-60.2025.8.11.0001 Requerente: C. N. GONÇALVES LTDA Requerido: KAUE GO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 535 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes