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"1036135-88.2023.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Adolfo Pina x Bartolomeu Mana Filho e outros

ID: 300517110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001204-29.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO PINA

Polo Passivo:

BARTOLOMEU MANA FILHO CARLOS MANNA

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO ZAMBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DUARTE VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON VITOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLFO PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001204-29.2022.8.26.0222 (processo principal 0001360-95.2014.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001204-29.2022.8.26.0222 (processo principal 0001360-95.2014.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Adolfo Pina - Bartolomeu Mana Filho - - Carlos Manna e outros - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, oposta por Carlos Mana e Luciana Mana nos autos da presente execução ajuizada por Adolfo Pina, com fulcro em sentença proferida nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios (processo n.º 001360-95.2014.8.26.0222), na qual foram fixados, em favor do exequente/impugnado, honorários equivalentes a 2% (dois por cento) sobre a cota-parte recebida por Bartolomeu Mana Filho e sua esposa Sebastiana Manfrin Mana, bem como 0,5% sobre a cota de outros herdeiros, valores a serem apurados em liquidação. Os impugnantes alegam, em preliminar, ilegitimidade passiva para figurar no polo da execução. Sustentam, com base no art. 1.792 do Código Civil e art. 796 do CPC, que não houve transmissão de patrimônio algum por ocasião do falecimento de Bartolomeu Mana Filho, de modo que não foram abertos inventário, formalizada partilha ou identificados bens em nome do de cujus. Destacam que foram habilitados apenas como sucessores processuais; nada herdaram, como reconhecido inclusive pelo próprio exequente; a responsabilidade patrimonial dos herdeiros é subsidiária e restrita ao montante da herança, sendo indevida sua inclusão como devedores pessoais. Por isso, requerem a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (f. 279-284). Em resposta, o exequente manifestou-se no sentido de que os impugnantes são herdeiros e que, por isso, podem ser responsabilizados pelo pagamento do valor reconhecido em sentença, atualizado e liquidado no montante de R$ 17.233,76. Argumenta que a obrigação decorre de prestação de serviços realizada anteriormente, e que a ausência de inventário não impede a responsabilização dos sucessores (f. 296-309). Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.792 do Código Civil, O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Sob essa toada, observa-se que os impugnantes negam a existência de inventário (judicial ou extrajudicial) referente ao falecimento de Bartolomeu Mana Filho e para tanto apresentam o documento de f. 287-288. Deveras, até o presente momento, não há notícias de partilha de bens, formal ou informal, e nem tampouco demonstração de recebimento de valores ou bens por parte dos impugnantes. Foram juntadas aos autos certidões negativas de testamento e de existência de bens a inventariar, além de declaração expressa do próprio exequente, às fls. 257-259, no sentido de que não foram localizados bens no nome de Sebastiana Manfrin Mana e nem do falecido Bartolomeu Mana Filho. Assim, os impugnantes demonstraram, aparentemente, a inexistência de transmissão patrimonial, o que, contudo, não se revela suficiente à tese de extinção do feito com relação a ambos, sendo necessária a comprovação de ausência de bens por meio de inventário negativo do falecido. Nesse sentido é a jurisprudência da Eg. Corte Paulista: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Executado que veio a falecer no curso da execução - Inclusão dos herdeiros no polo passivo - Ausência de abertura de "inventário negativo" - Ilegitimidade passiva bem rejeitada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044768-88.2023.8.26.0001; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025 - destaquei). *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Falecimento do executado no curso da execução - Ilegitimidade passiva dos herdeiros - Inocorrência - Cobrança direcionada aos herdeiros, nos limites da herança transmitida, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997, do C. Civil - Inexistência de prova de inventário negativo - Possibilidade de substituição do polo passivo da demanda pelos sucessores do devedor, que deverão oportunamente demonstrar inexistir bens deixados pelode cujusou comprovar o excesso superior às forças da herança (art. 1.997 do CC) - Recurso negado. Execução de título extrajudicial - Alegação de nulidade da execução por falta de título líquido, certo e exigível - Descabimento - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei 10.931/2004 e Súmula 14 do TJSP) - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o art. 798, I, "b", do CPC - Cédula de crédito bancário exequenda dotada de liquidez, certeza e exigibilidade - Recurso negado. Juros remuneratórios contratuais - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596 e 648 do STF, esta última convertida na Súmula Vinculante nº 7 - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Embargantes apelantes não instruíram a ação com elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios na cédula de crédito exequenda (art. 373, I, do CPC) - Recurso negado. Recurso negado.*(TJSP; Apelação Cível 1006401-41.2023.8.26.0309; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025 - destaquei). APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva do executado. Inclusão do herdeiro no polo passivo. Possibilidade de inclusão do herdeiro. Após a partilha dos bens, os herdeiros respondem pela dívida do de cujus até os limites da herança. Art. 1.792 do CC. Comprovação da ausência de bens do autor da herança depende da apresentação de inventário negativo. Ônus do herdeiro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007851-54.2023.8.26.0071; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de préexecutividade - Alegação de ilegitimidade passiva dos agravantes, herdeiros do falecido, sob o argumento de que a execução deveria ter sido proposta contra o espólio representado pelo cônjuge sobrevivente - O direito brasileiro, por força do princípio da "saisine" admite a transmissão automática da herança, sem a necessidade do consentimento, da aceitação dos herdeiros beneficiados, ou de decisão judicial - Inteligência do art. 1.784 do CC - Imprescindível a abertura do procedimento de inventário, ou, de inventário negativo, caso o "de cujus" não tenha deixado bens a partilhar - Em que pese os herdeiros não responderem por encargos superiores às forças da herança, na ausência do inventário recai sobre eles o ônus de provar que a dívida cobrada ultrapassa o valor dos bens herdados, atingindo diretamente o seu patrimônio pessoal, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil/2002 - Inadmissível cercear o direito de cobrança do credor, não podendo processar os beneficiários da herança, que se omitem em abrir o inventário, criando verdadeiro imbróglio para os credores do morto e nada provando acerca de terem recebido menos na sucessão do que o exigido - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162130-68.2021.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021 - destaquei). Entendo, por isso, inviável o acolhimento, ao menos por ora, da ilegitimidade passiva suscitada. Lado outro, concedo aos impugnantes o prazo de trinta dias para que promovam a juntada aos autos de cópia de procedimento de inventário negativo. Consigno, em tempo, que, no aludido prazo, poderão os impugnantes comprovar a distribuição de procedimento judicial para tal finalidade. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCOS APARECIDO ZAMBON (OAB 295113/SP), ADOLFO PINA (OAB 97058/SP), JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP), LUCIANO DUARTE VARELLA (OAB 241616/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP)

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Doraci Rodrigues Pires e outros

ID: 300518326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177389-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

DORACI RODRIGUES PIRES LUCIMEIRE PIRES LUIS CARLOS PIRES MARTA APARECIDA ORTOLANI PIRES PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP

Despacho

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES NACAGAMI

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AMANDA MOREIRA DE CARVALHO

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RAQUEL RODRIGUES NACAGAMI

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AMANDA MOREIRA DE CARVALHO

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RAQUEL RODRIGUES NACAGAMI

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AMANDA MOREIRA DE CARVALHO

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RAQUEL RODRIGUES NACAGAMI

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AMANDA MOREIRA DE CARVALHO

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RAQUEL RODRIGUES NACAGAMI

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AMANDA MOREIRA DE CARVALHO

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DESPACHO Nº 2177389-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177389-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Lucimeire Pires - Agravada: Doraci Rodrigues Pires - Agravado: Luis Carlos Pires - Agravada: Marta Aparecida Ortolani Pires - Agravado: Pires Comercio de Alimentos Eireli Epp - Vistos. 1 Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra r. decisão (fls. 68/70) que, em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência c.c. danos morais, assim dispôs: Vistos. Doraci Rodrigues Pires, Lucimeire Pires, Luis Carlos Pires, Marta Aparecida Ortolani Pires e Pires Comercio de Alimentos Eireli Epp apresentaram ação de obrigação de fazer em face de Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados. Em síntese, contam que possuem o plano de saúde coletivo empresarial n. 360726 fornecido pela Ré desde 2012, cujo responsável é o Autor Luis Carlos, por meio do CNPJ nº07.819.714/0001-75, tendo sempre quitado as mensalidades de forma pontual. O plano engloba apenas os quatro autores pessoas físicas. No dia 19/03/2025, receberam notificação em relação à rescisão unilateral do plano pela ré, que estabeleceu a data de 30/04/2025 para que assinassem novo contrato. O novo plano ofertado, no entanto, duplicava os valores a serem pagos. A autora Marta faz tratamento continuo, pois tem diagnóstico de Discopatia Lombar, Osteoartite e Osteoporose (CID M511, M19.8, M16 e M819), além de diagnóstico de Aneurisma Sacular Intracraniano (CID 167-1). A Sra. Doraci Rodrigues Pires, de 84 anos, faz tratamento médico de hipotiroidismo, bacteriuria assintomática, traço talassêmico, DM 2 (erg.Alto) CID E03.9, HAS compensada, dislipidemia (CID E78). Pretendem, dentre outros, tutela de urgência para que o plano seja mantido ativo (fls. 01/17). Juntaram documentos. É o relatório. Decido. A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais. Isso porque a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, inciso II, estipula que os contratos de plano de saúde só podem ser suspensos ou rescindidos unilateralmente no caso de fraude ou de não pagamento da mensalidade superior a 60 dias, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência. Tais hipóteses, contudo, não estão presentes no caso em exame, conforme tentativa de rescisão da ré (fls. 43 e 44/47). Nesse ponto, embora não se ignore a possibilidade de resilição unilateral dos contratos de plano de saúde de natureza coletiva pelas operadoras, nos termos, inclusive, do quanto disciplinado em sede de precedentes qualificados oriundos do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.842.751/RS e 1.846.123/SP), o caso sob análise aponta para a necessidade de preservação da relação jurídica negocial estabelecida, pois, embora o contrato celebrado seja nominado como coletivo, deve ser equiparado à familiar, pois aparentemente conta com apenas quatro beneficiários, conforme narrado na peça inicial (fls. 39/42).Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS ("FALSO COLETIVO"). RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde CENTRAL NACIONAL UNIMED contra sentença que determinou a manutenção de contrato de plano de saúde coletivo empresarial celebrado com a empresa CENTRO TECNOLÓGICO DE DESENVOLVIMENTO DE PIZZAS E MASSAS NO BRASIL LTDA, nas mesmas condições de cobertura assistencial e preço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários sem motivação idônea; e (ii) definir se a ausência de justificativa na comunicação de rescisão pela operadora atende aos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato em análise é reconhecido como "falso coletivo", abrangendo apenas dois beneficiários do mesmo grupo familiar, o que o equipara, em essência, a um plano de saúde individual ou familiar, submetendo-se às regras da Lei nº 9.656/98, especialmente o artigo 13, parágrafo único, inciso II, aplicado por analogia. Cláusulas contratuais abusivas que permitam a resilição unilateral e imotivada de contratos com características familiares ou individuais afrontam os princípios da boa-fé e da proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS exige que a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial seja motivada, conforme disposto no artigo 14. A ausência de justificativa na notificação enviada pela operadora viola tal exigência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a vulnerabilidade de grupos com menos de 30 beneficiários em contratos coletivos e a necessidade de motivação idônea para a rescisão, conforme precedentes consolidados (AgInt no REsp nº 2.023.672/SP e outros). A recorrente não observou a obrigatoriedade de apresentação de justificativa idônea para a rescisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Contratos de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários ("falsos coletivos") devem ser equiparados a contratos familiares ou individuais, aplicando-se a vedação à resilição unilateral imotivada prevista no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, por analogia. A rescisão unilateral de contratos de plano de saúde coletivo que contemplem menos de 30 beneficiários exige motivação idônea, em observância à Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, à legislação consumerista e ao princípio da conservação dos contratos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; Lei nº 8.078/90 (CDC), arts. 47 e51, IV; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.023.672/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15/04/2024. STJ, AgInt no REsp nº1.932.552/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26/02/2024. STJ, AgIntno AREsp nº 1.591.331/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/08/2023. (TJSP; Apelação Cível 1031382-88.2023.8.26.0001; Relator(a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Mas, ainda que assim não fosse e o contrato pudesse ser enquadrado como coletivo empresarial, a rescisão imotivada não é devida, pois afronta o art. 14 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, bem como não é possível rescindir o contrato durante a realização dos tratamentos dos autores, por ser algo que oneraria demasiadamente os consumidores (art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/98 e fls. 48/63). Assim, independente do ângulo de exame, a probabilidade do direito está presente. A urgência é inerente ao caso. Deste modo, concedo a tutela de urgência para que o plano contratado pelos autores seja mantido ativo, em seus termos, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 30.000,00. (...). Insurge-se a agravante alegando, em síntese, que a rescisão contratual efetuada está de pleno acordo com as normas pertinentes e com o contrato. Pleiteia a concessão efeito suspensivo para sustar os efeitos da r. decisão agravada. 2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso sem o efeito pleiteado. É prudente se aguardar a realização do contraditório recursal antes de se apreciar tão gravosa questão a rescisão de contrato de fornecimento de plano de saúde , ainda mais considerando que há autores que estão em tratamento médico. Reserva-se, contudo, o aprofundamento da questão por ocasião da deliberação colegiada. 3 Dispenso informações. 4 Intime-se para contraminuta. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Amanda Moreira de Carvalho (OAB: 473488/SP) - Raquel Rodrigues Nacagami (OAB: 307436/SP) - 4º andar

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