Resultados para "1036139-46.2023.8.26.0577" – Página 17 de 17

M. B. T. e outros x M. O. De P. De S. S. e outros

ID: 293628767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013103-30.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. B. T. N. N. B. T.

Polo Passivo:

M. O. DE P. DE S. S. V. DO B. L.

Intimação

Advogados:

KARINA SASAKI BISCONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CAVALCANTI VARELLA G JUNQUEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013103-30.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.N.B.T. - - M.B.T. - M.O.P.S.S. - - V.B. - Em razão das informações prestadas na defesa, concedo o prazo de qu… Processo 1013103-30.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.N.B.T. - - M.B.T. - M.O.P.S.S. - - V.B. - Em razão das informações prestadas na defesa, concedo o prazo de quinze dias para que o autor informe o motivo se foi oferecida a possibilidade de migração para o outro plano contratado pela corré Volkswagen. Caso tenha sido disponibilizado e o motivo da recusa. A ré, por sua vez, deverá comprovar o oferecimento de outro plano e se assegurou a isenção de carência e as mesmas condições para assegurar o tratamento que já foi garantido ao autor. As informações são necessárias, levando em consideração as recentes decisões dos Tribunais Superiores a respeito dos Temas 1.082 e 1.034. A respeito, destaco a ementa que segue: Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário/dependente do titular. Encerramento da contratação pelo Comando da Aeronáutica, que passou a fornecer aos seus funcionários e respectivos dependentes plano de saúde de outra operadora. Sentença de procedência para determinar a manutenção do autor (dependente) no plano de saúde na modalidade anteriormente contratada, mediante o respectivo pagamento do prêmio. Impossibilidade. Contratação de nova operadora que importou a extinção do contrato existente com a operadora anterior. Impossibilidade de manutenção de um contrato que não mais existe, sobretudo por ter desaparecido o pressuposto de um contrato coletivo de plano de saúde: a pluralidade de usuários e o estipulante do contrato. Pretensão que importaria, em realidade, a transformação de um contrato coletivo em contrato individual ou familiar com as mesmas bases do contrato coletivo extinto. Irrelevância de o usuário estar em tratamento de saúde, pois a regra do art. 13, II, da Lei nº. 9.656/98, mesmo que interpretada extensivamente para abranger os contratos coletivos, pressupõe a existência de um contrato, que, no caso, não mais existe. Resolução da ANS que, na hipótese, assegura ao usuário, apenas, a portabilidade sem carência, pretensão que deve ser deduzida em face da nova operadora contratada pela estipulante. Inteligência das teses firmadas no julgamento dos Temas 1.034 e 1.082 pelo STJ. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1018194-46.2023.8.26.0577; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Com as informações, e concedido prazo para manifestação da parte contrária, os autos serão encaminhados ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: KARINA SASAKI BISCONTI (OAB 247973/SP), JOÃO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARÃES (OAB 252878/SP), JOÃO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARÃES (OAB 252878/SP), CAMILLA CAVALCANTI VARELLA G JUNQUEIRA FRANCO (OAB 156028/SP), CAMILLA CAVALCANTI VARELLA G JUNQUEIRA FRANCO (OAB 156028/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Pignaton Borges e outros x Sérgio Guaraciaba De Oliveira

ID: 294330377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169420-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA PIGNATON BORGES FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA JOãO BATISTA SANTOS GIRARDI JUNIOR

Polo Passivo:

SéRGIO GUARACIABA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ANDERSON FABIANO PRETTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAGUETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAGUETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR LEMES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169420-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169420-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Fabricio Lelis Ferreira Silva - Agravante: João Batista Santos Girardi Junior - Agravante: Barbara Pignaton Borges - Agravado: Sérgio Guaraciaba de Oliveira - Interessado: Infinitus Go Consultoria Ltda - Interessado: Edson Lopes Souto - Interessado: Mhydas Fomento Mercantil Ltda - Vistos. I Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do cumprimento de sentença requerido por SÉRGIO GUARACIABA DE OLIVEIRA em face de INFINITUS GO CONSULTORIA LTDA., EDSON LOPES SOUTO e SAMANTHA MAGUETTA, em razão do descumprimento do acordo firmado entre partes nos autos da ação de resolução contratual c.c. perdas e danos, sob nº 1025852-29.2020.8.26.0577 (fls. 349/357 dos autos principais), e homologado por sentença (fls. 359/360 dos autos principais), figurando como garantidores solidários da avença MHYDAS FOMENTO S.A., FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA SILVA, BARBARA PIGNATON BORGES e JOÃO BATISTA SANTOS GERALDO JUNIOR, por meio de garantias hipotecárias (cláusula 9 do acordo), incluídos, nessa qualidade, no polo passivo do cumprimento de origem (fl. 131 - origem). Por meio da decisão de fls. 434/437 dos autos originários, sob nº 0003490-45.2023.8.26.0577, foram acolhidas, em parte, as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pelos garantidores co-executados, nos seguintes termos, no que interessa ao presente recurso: [...] Diante do exposto, acolho parcialmente as impugnações apresentadas por João Batista dos Santos, Bárbara Pignaton e Mhydas Fomento S.A., para reconhecer a ineficácia das garantias hipotecárias ofertadas no acordo homologado às fls. 349/357, diante do descumprimento da condição resolutiva pactuada (registro das hipotecas no prazo de 30 dias), afastando a responsabilidade executiva de todos os garantidores, devendo o processo prosseguir somente em relação aos devedores principais, Infinitus GO e Edson Lopes Souto e Samantha Maguetta. Após do decurso do prazo recursal, providencie o cartório a baixa dos garantidores do polo passivo da ação e a inclusão de Samantha Maguetta. Em razão da inadimplência contratual recíproca entre as partes, deixo de aplicar ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos o demonstrativo do débito devidamente atualizado. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (fl. 437 dos autos de origem g.o.) Inconformados, os co-executados João Batista Santos Geraldo Junior, Bárbara Pignaton Borges e seu advogado, também em causa própria, Fabricio Lelis Ferreira Silva, interpuseram o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, que: (i) embora tenha acolhido a integralidade das teses lançadas pelos Agravantes, constou no dispositivo a expressão de acolhimento parcial; (ii) o inadimplemento da obrigação não é recíproco, mas tão somente do Agravado Sérgio; (iii) há a necessidade de condenação do Agravado Sérgio no ônus da sucumbência (fl. 07). Relataram que os agravantes João e Barbara ajuizaram ação declaratória (processo nº 1010919-46.2023.8.26.0577), pretendendo a declaração de ineficácia da cláusula 9.3, relativa à garantia hipotecária prestada por eles, sendo concedida tutela de urgência naqueles autos para suspender os efeitos da referida cláusula contratual, o que foi informado ao Juízo de origem deste cumprimento de sentença, contudo, o exequente Sérgio, ora agravado, mesmo ciente de tal decisão, requereu a inclusão dos garantidores, ora agravantes, no polo passivo da execução. Deste modo, pugnaram pelo provimento do presente recurso para que seja declarado o integral acolhimento da impugnação apresentada pelos agravantes João e Bárbara, com a correta distribuição dos ônus sucumbenciais; a inexistência de inadimplemento por parte destes, vez que eram meros garantidores e não responsáveis pelas obrigações principais (sendo inaplicável o princípio da causalidade)(fl. 18); e, ao final, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono e também agravante Fabrício Lelis, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico almejado pelo exequente/agravado (R$ 3.583.974,27), considerando-se que houve a exclusão dos garantidores/agravantes do polo passivo do cumprimento de sentença de origem (fl. 18). Subsidiariamente, no caso de não acolhimento de quaisquer dos dois primeiros pedidos, requereu a condenação do exequente, de qualquer modo, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É O RELATÓRIO. II - Ausente pedido de tutela recursal ou efeito suspensivo formulado pela agravante, processe-se o agravo de instrumento. III Oficie-se ao Juízo de 1ª instância, requisitando informações, em especial quanto à reforma ou manutenção da decisão agravada; IV. Intime-se o agravado (a); V. Após, conclusos para início do Julgamento Virtual, nos termos das Resoluções nº 772/2017 e nº 549/2011. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Fabricio Lelis Ferreira Silva (OAB: 308384/SP) - Vitor Lemes Castro (OAB: 289981/SP) - Samantha Maguetta (OAB: 130639/SP) - Anderson Fabiano Pretti (OAB: 12017/MS) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Paulo Leite Guadanucci x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 294343971

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0399373-80.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO LEITE GUADANUCCI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0399373-80.2023.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Luiz Paulo Leite Guadanucci - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007939-46.2023.8.26.0577/0002 Anexo do Ju… Processo 0399373-80.2023.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Luiz Paulo Leite Guadanucci - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007939-46.2023.8.26.0577/0002 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de São José dos Campos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ARMANDO PEREIRA DA SILVA (OAB 224412/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 163 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes