Resultados para "1036140-13.2023.8.26.0001" – Página 17 de 17

Beatriz De Oliveira Santana x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295417665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033521-13.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA SANTOS DALTRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033521-13.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033521-13.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Beatriz de Oliveira Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$4.000,00. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PERFIL SOCIAL HACKEADO POR ESTELIONATÁRIOS PARA PRÁTICA DE GOLPES CONTRA TERCEIROS USUÁRIOS DE BOA-FÉ FAZENDO SE PASSAR PELA VERDADEIRA TITULAR DA CONTA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$5.000,00, POIS SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM JULGAMENTO E É PROPORCIONAL ÀS CONSEQUÊNCIAS DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DA OFENDIDA E DO OFENSOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXAÇÃO ADEQUADA. DIANTE DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM GRAU DE RECURSO, DEVE-SE ENTENDER QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM ARBITRADOS EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS TRABALHOS REALIZADOS PELO PATRONO DA APELANTE. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB QUE SERVEM DE MERO REFERENCIAL, SEM CARÁTER VINCULANTE OU DE IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Vinicius Goulart (OAB: 434769/SP) - Lígia Santos Daltro Leite (OAB: 482165/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Inter S/A e outros x Rafael Gabriel Santos

ID: 295984978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005996-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A BATTELLA, LUCIANO, SILVA E FIALHOSOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RAFAEL GABRIEL SANTOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SHIROZAKI CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005996-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1031193-13.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Banco Inter S/A - - Battella, Luciano, Silva e Fialhosociedade de Advog… Processo 0005996-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1031193-13.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Banco Inter S/A - - Battella, Luciano, Silva e Fialhosociedade de Advogados - Rafael Gabriel Santos - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), CAROLINA SHIROZAKI CUNHA (OAB 423714/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000182-46.2024.8.26.0001

ID: 302304791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000182-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000182-46.2024.8.26.0001 (processo principal 0014439-13.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Bradesco S/A - Fls. 367/371: Ciente. Mantenho o ef… Processo 0000182-46.2024.8.26.0001 (processo principal 0014439-13.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Bradesco S/A - Fls. 367/371: Ciente. Mantenho o efeito suspensivo concedido aos Embargos à Execução (fls. 362/363), até a análise final do mérito, bem como mantenho a revogação da majoração da multa diária para R$ 800,00 (item 2 da decisão de fls. 322) Conforme consta nos autos, o executado foi condenado a "declarar inexigíveis as transações de R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00 devendo a ré providenciar o recálculo dos valores com eliminação dos encargos moratórios do cheque especial" (fls. 94/100 dos autos principais). Apesar das reiteradas intimações para cumprimento da obrigação, inclusive com a fixação e majoração de multa cominatória, o executado não comprovou o cumprimento integral da ordem judicial. Em sua última manifestação (fls. 367/368), o Banco Bradesco S/A alega que a interrupção da cobrança de encargos somente se efetivaria com o cancelamento do limite de crédito e que o IOF é um tributo federal, não sendo possível cumprir a obrigação em razão da legislação vigente. Contudo, a exequente, em sua manifestação (fls. 369/371), anexou extratos bancários atualizados (fls. 372/388) comprovando a permanência dos encargos, bem como o fato de que o cessar da cobrança só se deu após a quitação do saldo devedor com recursos próprios. Anoto que a natureza tributária do IOF não impede a restituição ou a declaração de inexigibilidade quando a operação financeira subjacente é declarada inexigível por decisão judicial, conforme já apreciado por este Juízo. Nesse passo, manifeste-se o banco executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer, qual seja, a exclusão dos encargos moratórios decorrentes das transações declaradas inexigíveis (R$2.000,00 e R$3.000,00), e o recálculo dos valores com eliminação dos encargos moratórios do cheque especial. Deve, ainda, esclarecer, de forma pormenorizada e com documentação comprobatória, qual seria a "impossibilidade de afastar a cobrança do IOF" alegada e porque tal fato impediria o cumprimento da decisão judicial, não bastando a mera alegação de incidência de tributos ou de regulamento de produto, visto que a decisão judicial já transitou em julgado e é de cumprimento obrigatório, sob pena de ser considerada manifesta desobediência à ordem judicial. Após a manifestação do executado ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Vitória Da Silva e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 316116257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005326-64.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VITóRIA DA SILVA FáTIMA ARETUZA CARVALHO DA SILVA LARISSA LUANA DA SILVA MOISES CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO F. E. DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005326-64.2025.8.26.0001 (processo principal 1002190-13.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Larissa Luana da Silva - - Fátima Aretuza Carvalho da… Processo 0005326-64.2025.8.26.0001 (processo principal 1002190-13.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Larissa Luana da Silva - - Fátima Aretuza Carvalho da Silva - - MOISES CLAUDIO DA SILVA - - Aline Vitória da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Fls.149/155: nada a deliberar diante do pedido de extinção do feito. Tendo em vista o depósito de fls.80/81, com o qual concordaram os credores (fls.160), dou por satisfeita a obrigação. Por conseguinte, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Houve expedição de MLE (mandado de levantamento eletrônico), às fls.157/158. Comprove o executado o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/03 (satisfação da execução), bem como das despesas processuais pendentes e não pagas pelo exequente beneficiário da gratuidade, ciente de que, se tal depósito não for efetuado, haverá inscrição na dívida ativa. Anoto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado em Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), código 230-6 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).Para o cálculo, deverá ser considerado o valor do crédito satisfeito, devidamente atualizado até a data do recolhimento. Já para o recolhimento das despesas processuais deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Despesas postais com citações e intimações: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 120-1, no valor atualmente vigente (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); b) Despesas com publicações de editais no Diário da Justiça Eletrônico: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais); c) Despesas com pesquisas para obtenção de informações de base de dados (Sisbajud, Infojud, Renajud e análogas): recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao); d) Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça, deverá ser utilizado o formulário próprio por meio do lync: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). Após o trânsito, dê-se baixa do processo pelo sistema informatizado. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LEONARDO F. E. DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 54214/SP), LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP), LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP), LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP), LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036140-59.2025.8.11.0001

ID: 282138316

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036140-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUELY DEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036140-59.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036140-59.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SUELY DEUS DOS SANTOS Endereço: RUA GOVERNADOR VALADARES, 163, QDRA 16, ALTOS DA SERRA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78052-334 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, R H S, S/N T DE P 1 ASA A M ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 7ºJEC Cuiabá Data: 07/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Nannini Sapata Lopes x Canis Majoris Administração De Recursos Financeiros Ltda. (Gr Bank) e outros

ID: 304177875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043415-13.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULA NANNINI SAPATA LOPES

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS ADMINISTRAçãO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA. (GR BANK) CANIS MAJORIS LTDA DISCOVERY CRIPTO TDA GR TOGETHER IN CRIPTO LTDA - ME RED SERVICOS DIGITAIS LTDA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA FRANÇOSO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1043415-13.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Nannini Sapata Lopes - Canis Majoris Ltda - - Canis Majoris Administração de Rec… Processo 1043415-13.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Nannini Sapata Lopes - Canis Majoris Ltda - - Canis Majoris Administração de Recursos Financeiros Ltda. (Gr Bank) - - Discovery Cripto Tda - - In Cripto Ltda - Me - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Red Servicos Digitais Ltda - - Gr Together e outros - Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência, resolvo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC, para julgar procedente em parte o pedido inicial, de modo a rescindir o contrato firmado pela requerente com a requerida CANIS MAJORIS, de modo a condenar a requerida a ela restituir os valores a ela entregues, então no importe atualizado de R$ 68.455,97 (sessenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), devendo a quantia ser atualizada desde a data em que se deu o primeiro pedido de resgate e com a incidência de juros de mora desde a citação. Tendo sido parcial a sucumbência, arcarão as partes com metade do valor das despesas processuais suportadas pelas partes contrárias. A requerente arcará com honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada banca de advogados que atuou no feito e a requerida CANIS MAJORIS, com honorários de dez por cento do valor atualizado do montante a ser resgatado. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. P. I. C. - ADV: LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), VANESSA FRANÇOSO CORREA (OAB 287926/SP), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036140-46.2019.8.11.0041

ID: 328554859

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036140-46.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DO CARMO COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1036140-46.2019.8.11.0041. REQUERENTE: JANETE MARIA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1036140-46.2019.8.11.0041. REQUERENTE: JANETE MARIA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Considerando a nomeação do perito na data de 19/08/2019 (id. 22727045) e as informações de id. 167038544, assim como que até a presente data não foi realizada perícia médica, bem como que o feito está inserido nas metas prioritárias de julgamento, revogo a nomeação de id. 22727045. Nesse sentido, cito julgado do E. TJMT, corroborando a desnecessidade de reiteradas intimações do perito nomeado par ao cumprimento do múnus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA URV - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - DESÍDIA DO EXPERT - ART. 468, II, DO CPC - POSSIBILIDADE – NOMEAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO COM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 1. Nos termos dos arts. 465, §1º, II, e 466, §2º, ambos do CPC, não é dado à parte o direito à escolha do profissional a ser nomeado pelo Juízo, mas apenas a indicação de assistente técnico para o acompanhamento das diligências e dos exames realizados pelo perito oficial. 2. Agindo o perito de modo desidioso, ao ignorar o chamado do Juízo, é descabida a reiteração da intimação para que o profissional finalmente cumpra seu múnus público, impondo-se a sua substituição por outro expert mais bem compromissado com a Justiça (art. 468, II, do CPC).3. Como destinatário da prova (art. 371 do CPC), a escolha do profissional é ato discricionário do julgador, a quem incumbe a nomeação por critérios objetivos e transparentes, com base na idoneidade, capacidade técnica, confiança e conhecimento dentro da sua área de atuação, já que, na condição de auxiliar da justiça, o perito desempenha papel de extrema relevância na busca da verdade no deslinde dos processos judiciais (art. 149 do CPC). 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (N.U 1009049-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) Sem prejuízo, em substituição, nomeio a empresa NOCTUA PERITAS, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2368, sala 604, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá – MT, CEP: 78050-000, contato@noctuaperitas.com.br, que deverá indicar médico de seu quadro profissional para realização da perícia, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Por oportuno, desde já, conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 04/08/2025, às 15h00min. A parte autora deverá ser intimada para que compareça na data, horário e local acima designada com o objetivo de realizar a perícia médica, portando todos os exames complementares (antigos e recentes) e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Fica mantido os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do CNJ, estando o patamar em sintonia à proporcionalidade e dentro dos limites estabelecidos na praxe forense. Quesitos do juízo ao id. 22727045, da parte requerida ao id. 87613656 Doravante, considerando a celeuma instalada em relação ao deposito dos honorários periciais antecipados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS consoante comprovantes de ids. 22855044, 167640677, 189968813, 189968814 e 189968815 e, diante da certidão de ausência de valores em conta judicial vinculada aos autos (id. 190138734), oficie-se a conta única para que informe, em 15 (quinze) dias, a localização da quantia depositada conforme comprovantes apresentados pela autarquia federal, esclarecendo se houve eventual vinculação dos valores em conta judicial diversa (ou pessoa diversa, se possível) ou eventual erro e devolução, informando a atual localização do montante. Ainda, constado irregularidade e havendo a possibilidade imediata, a quantia deverá ser vinculada ao presente feito. Com as informações conclusos. Cumpra, expedindo o necessário. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosemeire Capatti Comar x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 292794017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036140-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE CAPATTI COMAR

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JOSELI CECILIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036140-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rosemeire Capatti Comar - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Cumpra-se o v.… Processo 1036140-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rosemeire Capatti Comar - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 185,10 e Preparo de apelação - R$ 418,72, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOSELI CECILIA RIBEIRO (OAB 145639/SP), JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hdi Seguros S/A. x Aparecida Silvino Polinário

ID: 291446832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028089-13.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

APARECIDA SILVINO POLINáRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028089-13.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028089-13.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hdi Seguros S/a. - Apelada: Aparecida Silvino Polinário (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. FURTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADO AGRAVAMENTO DE RISCO POR ESTACIONAMENTO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. BOA-FÉ PRESUMIDA. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO PARA SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE FURTO DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA PELA QUAL A JUÍZA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA SEGURADORA HDI, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO, E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO ÀS DEMAIS RÉS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA-RÉ QUE ALEGA AGRAVAMENTO DO RISCO APTO A EXCLUIR A COBERTURA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ESTACIONAMENTO EVENTUAL DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA CONFIGURA AGRAVAMENTO RELEVANTE DO RISCO SEGURADO, CAPAZ DE JUSTIFICAR A RECUSA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA-RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BOA-FÉ DA SEGURADA É PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 765 DO CÓDIGO CIVIL (CC), SENDO DA SEGURADORA-RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 4. O SIMPLES FATO DE O VEÍCULO TER SIDO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA NÃO REPRESENTA, POR SI SÓ, AGRAVAMENTO RELEVANTE OU DOLOSO DO RISCO CONTRATADO, NOS TERMOS DO ART. 769 DO CC. 5. A EXISTÊNCIA DE APÓLICE VIGENTE, A REGULAR INDICAÇÃO DO CONDUTOR E A AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORA REFORÇAM O DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO CONTRATADA. 6. O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ENSEJA O DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA, NOS LIMITES DO VALOR PAGO, TORNANDO DEVIDA A ENTREGA, PELA AUTORA, DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 349 DO CC E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, SEGUNDO O ART. 422 DO CC. 7. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO SINISTRO, MOMENTO EM QUE NASCE A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE INDENIZAR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.8. OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, CONFORME A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CC (LEI Nº 14.905/2024), PELA DIFERENÇA ENTRE O SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) E O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), QUANDO POSITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA SEGURADA-AUTORA SÓ PODE SER AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ OU DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. 2. O ESTACIONAMENTO EVENTUAL DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, AGRAVAMENTO RELEVANTE E DOLOSO DO RISCO CAPAZ DE JUSTIFICAR A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. 3. O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO GERA O DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA, IMPONDO-SE AO SEGURADO O DEVER DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO SINISTRO. 5. A PARTIR DE 30/8/2024, APLICAM-SE AS NOVAS REGRAS DE CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI Nº 14.905/2024. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 406, 422, 765, 769; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11; 86, PARÁGRAFO ÚNICO; 98; 485, VI; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.888.401/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 22/03/2022 (TEMA 1031). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Giovanna Bertoncini Luchetta (OAB: 328860/SP) - Carlos Henrique de Souza (OAB: 283498/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Anna Carolina Dias Esteves (OAB: 272248/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034200-13.2023.8.26.0001

ID: 276839420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1034200-13.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. B. P. B. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA AMOROSO COTTA ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tulio Nassif Najem Gallette (OAB 164955/SP), Juliana Amoroso Cotta Romualdo (OAB 187594/SP) Processo 1034200-13.2023.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: P. B. O. , A. B. - Vistos. 1. Fls. 2… ADV: Tulio Nassif Najem Gallette (OAB 164955/SP), Juliana Amoroso Cotta Romualdo (OAB 187594/SP) Processo 1034200-13.2023.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: P. B. O. , A. B. - Vistos. 1. Fls. 259/260: Anoto, para fins de controle, que o interditando passou a residir em outra casa de repouso, situada no endereço de fls. 260, observando-se Contrato de Prestação de Serviços de fls. 265/303. 2. Fls. 313/318: Certificado o decurso de prazo para manifestação do requerido (fls. 225), foi aberta vista foi aberta vista à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nomeada Curadora Especial, que apresentou impugnação por negativa geral, ao pedido inicial, em relação ao qual se manifestou o Curador Provisório (fls. 341/342). Diante da não oposição da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 333/334), DEFIRO os pedidos formulados pela Dra. Curadora Especial/Defensora Pública, com a ressalva de que alguns esclarecimentos já foram prestados pelo Curador Provisório (fls. 42/48 e 94/97 e 141/143) e de que foi expedido Alvará Judicial de fls. 180, com fins de autorização de alienação e dois (2) veículos do requerido, a fim de que, como diligência do Juízo, sejam realizadas: a) pesquisa via CENSEC Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, para a busca e imediata revogação, junto aos Tabelionatos de Notas desta Capital e de outras localidades, de eventuais procurações por instrumento público outorgadas pelo requerido, bem como sejam expedidos ofícios on-line ao SCPC Serviço Central de Proteção ao Crédito, nos moldes do Provimento CG 43/2012, e à SERASA Centralização dos Serviços de Bancos S/A, via SERASAJUD, informando o ajuizamento da presente ação; e b) pesquisas pelos sistemas informatizados SISBAJUD, para a localização dos saldos atualizados de todas as contas correntes, de cadernetas de poupança e de aplicações financeiras em nome do interditando; INFOJUD, para a juntada das últimas duas (2) declarações de Imposto de Renda e de Bens do requerido; RENAJUD, para a juntada de informações acerca dos veículos em nome do interditando, e ARISP, para a juntada de informações quanto a todos os imóveis em nome do requerido. Providencie o Curador Provisório a juntada, em quinze (15) dias, de informações acerca do andamento de todas as ações judiciais cíveis e criminais em que o requerido figure eventualmente como parte (autora ou ré), acompanhadas das respectivas certidões de objeto e pé atualizadas, e relatório detalhado da rotina e das atividades diárias do interditando, e de planilha atualizada de todas os rendimentos, inclusive a título de alugueres, se o caso, e despesas mensais fixas do requerido, mediante comprovação documental. Em relação ao requerimento de realização de estudo social do caso e de avaliação psicológica ao interditando, por ora, INDEFIRO, ficando anotado, para controle, que a ilustre Dra. Promotora de Justiça já opinou favoravelmente ao deferimento da pretensão formulada pela Dra. Curadora Especial/Defensora Pública e, inclusive, apresentou quesitos de fls. 336/339. Consigno, todavia, que a conveniência e necessidade de realização das perícias em comento poderão ser novamente apreciadas após a realização da perícia psiquiátrica de capacidade civil ao interditando. 3. Diante do teor de fls. 254, NOMEIO a Dra. Débora Pastore Bassitt, como Perita Judicial Psiquiatra, devendo ser intimada, por e-mail, para que apresente, com moderação, a sua estimativa de honorários, em dez (10) dias. Não havendo discordância quanto à estimativa dos honorários periciais, deverão estes ser depositados pelo Curadora Provisório, em quinze (15) dias, em conta judicial do Banco do Brasil S/A, Agência deste Fórum João Mendes Júnior, vinculada ao presente feito. Faculto à Curadora Provisória a indicação de assistente técnico e o oferecimento de quesitos, no prazo de quinze (15) dias. Por oportuno, DEFIRO, desde já, os quesitos apresentados pela Dra. Curadora Especial/Defensora Pública (fls. 319/324) e pela ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 335/336), a serem respondidos por ocasião da perícia em comento. 4. Cumprido o item anterior, intime-se a Perita Judicial Psiquiatra para que dê início aos trabalhos, bem como para preencher o formulário destinado à expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral da Justiça, devendo o laudo ser entregue em trinta (30) dias úteis. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da Expert do Juízo, referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Int. e Defensoria Pública.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 170 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes