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Processo nº 0000201-73.2024.8.26.0576

ID: 317831012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000201-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONCREBAND TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY

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Processo 0000201-73.2024.8.26.0576 (processo principal 1034031-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Concreband Tecnologia Em Concretos Ltda. - Visto Provimento CSM 2.684/2023, e…

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Stone Pagamentos S.A. x M L Preti Me,

ID: 326150918

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034322-47.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

M L PRETI ME,

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034322-47.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Stone Pagamentos S.a. - Recorrido: M L Preti Me, - Magistrado(a…

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Leticia Soares Bento x Edna Nabas Soares e outros

ID: 301466466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2268223-50.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA SOARES BENTO

Polo Passivo:

EDNA NABAS SOARES GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

NATÁLIA MENDONÇA CAVENAGHI BERNARDES

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JEAN FELIPE BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MENDONÇA CAVENAGHI BERNARDES

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JEAN FELIPE BERNARDES

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AMALY PINHA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE BRUNA NONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2268223-50.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Municipio De São Jose Do Rio Preto x Instituto Espirita Nosso Lar Ielar e outros

ID: 278497761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011042-47.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO JOSE DO RIO PRETO

Polo Passivo:

INSTITUTO ESPIRITA NOSSO LAR IELAR RICARDO MIGUEL FASANELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILLA PEREIRA MIRANDA PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011042-47.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1052558-47.2023.8.26.0576

ID: 307797288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052558-47.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DA LIBERDADE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE CAMARERO FERREIRA

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Processo 1052558-47.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque da Liberdade Ii - Fica a parte executada intimada, para no prazo de 30 (t… Processo 1052558-47.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque da Liberdade Ii - Fica a parte executada intimada, para no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo de 5 UFESPS), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. - ADV: CLEIDE CAMARERO FERREIRA (OAB 220381/SP)

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Lindines Silva De Oliveira x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 292406334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038493-47.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDINES SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA MACAGNANI FLORIANO

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FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSE TAVARES LOPES DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAYO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038493-47.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038493-47.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lindines Silva de Oliveira - Apelado: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DA ILICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA RÉ - DANO MORAL PROVENIENTE DA RECUSA ILEGÍTIMA E INCONTROVERSA DO PROCEDIMENTO, AGRAVANDO A AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E A ANGÚSTIA DA PACIENTE - REPARAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO PRUDENCIAL EM QUANTIA SUFICIENTE, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DA HIPÓTESE FÁTICA (R$ 7.000,00) - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA, ACRESCIDO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cayo Silva da Costa (OAB: 226956/RJ) - Rose Tavares Lopes dos Reis (OAB: 148653/RJ) - Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Ligia Macagnani Floriano (OAB: 223456/SP) - 4º andar

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Paolo Alves Da Costa Rossi x União Rio Preto Construções E Empreendimentos Ltda

ID: 322431825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004376-47.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI

Polo Passivo:

UNIãO RIO PRETO CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PAVANI JANJULIO

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Processo 0004376-47.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1035343-63.2020.8.26.0576) (processo principal 1035343-63.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paolo Alves da Costa…

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Itaú Unibanco S/A x Jonas Alves Da Silva

ID: 302189993

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056729-47.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

JONAS ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056729-47.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Jonas Alves da Silva - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056729-47.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Jonas Alves da Silva - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DESCONTOS DESCONHECIDOS EM CONTA CORRENTE, SOB A RUBRICA “DEB. AUTOR EAGLE SOCIEDAD”. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE MANTIDO PELO BANCO REQUERIDO. EXTRATO BANCÁRIO VINCULA COBRANÇA À SEGUNDA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FORNECEDORES INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, DO CDC. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MÉRITO. REQUERIDAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA ORIGEM DA DÍVIDA, DEIXANDO DE APRESENTAR CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO QUE JUSTIFICASSE O VÍNCULO E AS COBRANÇAS. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. REPETIÇÃO DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. PRESCINDIBILIDADE DE MÁ-FÉ. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA EM DESFAVOR DE CONSUMIDOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DAS CORRÉS. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Lucas do Vale Freitas Malheiros (OAB: 381640/SP)

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Processo nº 1001290-71.2025.8.26.0288

ID: 295238301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001290-71.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

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Processo 1001290-71.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a … Processo 1001290-71.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). Intime-se. - ADV: ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

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Processo nº 1001314-02.2025.8.26.0288

ID: 295238379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-02.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-02.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a … Processo 1001314-02.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). Intime-se. - ADV: ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

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