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Processo nº 1027249-60.2023.8.26.0564

ID: 325913510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027249-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TAKESHI INOUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027249-60.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Daniel Takeshi Inoue - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 3… Processo 1027249-60.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Daniel Takeshi Inoue - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.099/95, c.c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Trata-se de ação, na qual a parte autora, policial militar estadual, busca a condenação do ente público ao pagamento de diárias de diligência, sob a alegação de ter participado do Curso de Bombeiros para Oficiais - I/19 em localidade diversa da sede da Organização Policial Militar - OPM à qual vinculado, mais especificamente em virtude de frequência na Escola Superior de Bombeiros, localizada na Rodovia Prefeito Luiz Salomão Chamma, 3.300, Parque Industrial, CEP 07.857-050, na cidade de Franco da Rocha/SP. As diárias de diligência têm previsão no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. Regulamentando a questão, o Decreto Estadual nº 48.292/2003 dispõe: "Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições,na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito; e 2. Quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação (...) Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: I - 100% (cem por cento), nos deslocamentos para o Distrito Federal ou Manaus -AM; II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA,Fortaleza - CE ou Salvador - BA; III - 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais de Estados; IV - 50% (cinqüenta por cento), nos deslocamentos para municípios com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que distantes pelo menos 70 kms (setenta quilômetros) do município-sede de exercício do servidor ou policial militar."(g.n) Ainda de de acordo como Decreto nº 48.292/2003, já com a alteraçãopromovida pelo Decreto nº 49.878/2005: Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superiora 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Portanto também há previsão de diárias parciais, e seu valor é variável, de acordo com o tempo de deslocamento e com o recebimento de auxílio alimentação e alojamento. A requerida reconhece a validade da norma, mas sustenta, no caso da parte autora, ser indevido o pagamento de diárias. Isso porque foi movimentado de uma OPM para outra na condição de adido. Todavia, tal argumento não comporta acolhimento. Por ser uma movimentação meramente provisória, é certo que foi mantido o vínculo à OPM de origem durante o período de trânsito, razão pela qual a adição não tem o condão de afastar o direito às diárias, tanto que houve o retorno para a região de origem. Frisa-se que a adição não se confunde com a transferência, sendo o ato através do qual o policial militar fica vinculado temporariamente a outra OPM, sem ocupar vaga prevista no QPO, para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 (trinta) dias, exercício de função ou missão específica compatível com seu posto ou graduação, ou ainda, para controle da situação funcional do agregado (artigo 7º, III, da Instrução para a Movimentação de Policiais Militares I-2-PM). Durante o período em que a parte autora participou do Curso de Formação de Sargentos, a sua localidade de exercício foi alterada para a Cidade de São Paulo e, com isso, segundo a requerida, não ocorreu o fato motivador do pagamento de diária pleiteada, qual seja, o deslocamento temporário para fora da respectiva sede. Entretanto, o deslocamento do autor não se identifica com a hipótese do adido. No caso, para a hipótese de mudança de sede, como ocorrido, há previsão legal do pagamento da ajuda de custo específica, nos termos do artigo 1º, incisos VI e VII, do Decreto 39.168/94 Artigo 1.º - O policial militar, quando tiver de se remover de um município para outro, excetuada a hipótese de conveniência própria, terá direito a ajuda de custo prevista no Artigo 5.º da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, para atender despesas de mudança e instalação, nos seguintes casos: I - transferência de Organização Policial Militar OPM; II - classificação por efeito de promoção reversão ao serviço ativo, declaração de Aspirante-a-Oficial ou conclusão de curso de formação; III - adição a outra Organização Policial Militar - OPM, desde que tal situação não lhe proporcione outra vantagem pecuniária; IV - cessação da adição com retorno à Organização Policial Militar -OPM de origem; V - designação para frequentar curso ou estágio de natureza policial militar de interesse da corporação, dentro ou fora doEstado, com duração superior a 30(trinta) dias; VI - missão policial militar, dentro ou fora do Estado, por tempo superior a 30 (trinta) dias; VII - designação para substituir em outra Organização Policial Militar, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; VIII - mudança da sede da Organização Policial Militar OPM". A simples participação do policial militar no Curso de Formação de Sargentos não altera sua localidade de exercício para a sede da escola enquanto houver apenas vinculação temporária (adição) do policial à unidade, na forma do que dispõe o artigo 7º, inciso III das Instruções para Movimentação de Policiais Militares. Registre-se ainda que o decreto de regência não exige a comprovação dos gastos despendidos para o deslocamento do servidor, tanto que, para a indenização das despesas, a norma estabelece que o valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado deSão Paulo - UFESP, ou seja, se utiliza de um parâmetro genérico. Tampouco pode configurar óbice ao direito reclamado eventual inobservância do prazo do requerimento administrativo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública. Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento das diárias, a ser calculada com base nos retro citados artigos 2º e 5º, do Decreto nº 48.292/2003. Se o caso, as diárias deverão ser acrescidas dos percentuais previstos no art. 3º, de aludido decreto. De outro lado, deve ser observada a limitação constante no art. 8º do Decreto n º49.878/2005, segundo a qual: Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e moralidade administrativa. Quanto a este artigo, devem ser excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Não há menção no artigo quanto à exclusão da base de cálculo de verbas de natureza pro labore faciendo, que são mantidas na base de cálculo das diárias. Além disso, o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis, devendo ser descontada a importância recebida a título de ajuda de custo para alimentação e/ou abono de transferência, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000129-78.2022.8.26.9008: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal.(g.n) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de Curso de Formação de Sargentos (21/08/2023 a 01/03/2024) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Indenização parcial devida (50%) nos termos do art.5º, §2º, do Decreto nº 48.292/03 - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no art. 8º do Decreto nº48.292/03 - PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1025639-04.2024.8.26.0053; Relator(a): Claudia SarmentoMonteleone - Colégio Recursal; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/11/2024; Data de publicação: 30/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03,respeitado o teto trazido em seu art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência), descontando-se, também, os finais de semana em seu cômputo e os dias de feriados nacionais e estaduais em que não houve expediente nas repartições públicas, nos quais a parte autora não compareceu ao curso - Fornecimento de alimentação que reduz o benefício em 50%, à luz do disposto no artigo 5º, §2º, 1, "b", com nova redação dada pelo Decreto nº 49.878/2005 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado 1004653-04.2024.8.26.0320; Relator(a): Ricardo Hoffmann - ColégioRecursal; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/12/2024; Data de publicação: 09/12/2024). RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Participação em Curso de Formaçãode Sargentos. Deslocamento para município diverso da lotação de origem. Pretensão de recebimento de diárias de diligência pelo período de frequência ao curso. Admissibilidade. Frequência do curso de formação como adido não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária, retornando-se à lotação de origem após o término. Ausência de fornecimento de alojamento que enseja o pagamento de diárias. Entendimento fixado em PUIL n. 025 (Autos n.0000129-78.2022.8.26.9008). Valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de "bis inidem" e enriquecimento ilícito do servidor. Sentença de procedência mantida, como bservação. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado 1025289-06.2022.8.26.0564; Relator(a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/12/2024; Data de publicação: 03/12/2024) No caso dos autos, o proprio requerido a fls. 122/123, afirma que: "Informo que esta Unidade de Ensino forneceu alojamento na sede da própria escola, com endereço à Rodovia Prefeito Luiz Salomão Chamma, 4.701 - Parque Industrial - Franco da Rocha/SP, para hospedagem do interessado e de todos os alunos durante todo o período do curso, todavia não consta em nossos registros comprovantes referentes ao fornecimento de alojamento, haja vista que se tratava de uma prática regular para todos os cursos aqui ministrados. 6. Ressalto que foi fornecida, à custa do Estado, alimentação (café da manhã, almoço e jantar) aos alunos, disponibilizada no refeitório desta Unidade, durante todo o período do curso". (grifei) Assim, foi verificado que o autor não recebeu alojamento, mas houve fornecimento de alimentação. Deste modo, o pagamento da diária sofre a redução de 50%, prevista no artigo 5º , letra "b" do Decreto nº 48.292/2003. Por fim, não se pode perder de vista que, na hipótese, não incide a exceção prevista no artigo 144 § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 10.261/68, no sentido de que não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função, porquanto o deslocamento ocorrera, no interesse da Administração, para a participação de forma temporária em Operação específica. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das diárias de viagem no período citado na petição inicial (curso de formação de sargentos), observando os dias úteis e a forma de cálculo prevista nos artigos 2º, 5º (redução de 50%) e 8º, do Decreto nº 48.292/2003, aplicando, se o caso, o acréscimo dos percentuais previstos no artigo 3º, do mesmo Decreto, descontando-se o montante pago a título de abono de transferência/ajuda de custo. Sobre a importância devida, apurada em cumprimento de sentença, não incide imposto de renda e desconto previdenciário, dada sua natureza indenizatória. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI (OAB 380054/SP)

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Loami Carvalho Pinheiro x American Life Seguros e outros

ID: 319853950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066997-73.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOAMI CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

AMERICAN LIFE SEGUROS VIAçãO METRóPOLE S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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JULIO CESAR VIEIRA

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Processo 1066997-73.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Loami Carvalho Pinheiro - Viação Metrópole S/A - American Life Seguros - Vistos. Trata-se de ação de in… Processo 1066997-73.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Loami Carvalho Pinheiro - Viação Metrópole S/A - American Life Seguros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a Autora alega, em síntese, que em 20/08/2022 estava a bordo do ônibus identificado pelo prefixo número 73959, da linha 6007-10, de propriedade da Ré, de modo que, quando estava passando na catraca, o motorista da requerida freou bruscamente o veículo, fazendo com que a requerente viesse a cair, e consequentemente, fraturado a sua perna direita na região próxima ao tornozelo. Afirma que, no momento do acidente, sentiu fortes dores e permaneceu caída, contudo, o motorista só parou o veículo quando percebeu que a passageira chorava e reclamava de muita dor. Nesse sentido, aduz que o motorista alegou ter chamado os bombeiros e o Samu, porém, nenhuma viatura compareceu no local, senão apenas três homens que foram acionados pelo motorista, que afirmaram ser funcionários da Ré sem apresentaram qualquer identificação, bem como entregaram à Autora um papel contendo as informações do ônibus, da matrícula do condutor e um número de telefone para que a Autora fizesse contato com uma assistente social. Ainda, assevera que contatou o seu marido, que foi até o local para lhe prestar socorro, tendo a levado ao Hospital Público Campo Limpo, que fora realizada uma cirurgia de emergência para a colocação de pinos no pé direito da demandante. Tendo em vista o ocorrido, assevera que precisou ficar afastada por 90 dias de seu ofício, motivo pelo qual contatou a Ré, contudo, sem sucesso, posto que esta se limitou a alegar desconhecimento sobre o acontecido, e orientar a requerente sobre seus direitos na questão do Seguro DPVAT. Ainda, argumenta que em conversas paralelas com o motorista do coletivo causador do dano, este apenas se dispôs a comprar um par de muletas para auxiliar em sua locomoção. Dessa feita, a Autora ora busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, no montante de R$ 80,62, referente aos gastos com transporte e medicamentos, para além de arcar com os dispêndios futuros no tratamento que será necessário à total recuperação da demandante. Ainda, diante do ocorrido, afirma que experimentou danos morais, postulando pela respectiva indenização no valor de R$ 20.000,00. Por fim, ainda requer o ressarcimento, em perdas e danos, os custos que despendeu com o causídico que patrocina a presente, no importe de 30% do valor da condenação. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fls. 84/85). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 104/158), suscitando, preliminarmente, a denunciação da lide à sua seguradora. No mérito, aduz que ausentes provas a evidenciaram o direito autoral, visto que a requerente se limitou a apresentar, apenas, o boletim de ocorrência que elaborou narrando os fatos unilateralmente. Quanto à dinâmica dos fatos, assevera que o acidente foi absolutamente imprevisível e, por consequência, inevitável para o motorista do coletivo, visto que, após apuração interna e ocorrência de trânsito, verificou-se que o motorista trafegava em baixa velocidade, atento ao fluxo e respeitando as condições de tráfego do local, contudo, foi surpreendido pela conduta imprudente do(a) condutor(a) de uma motocicleta que, ao realizar ultrapassagem, invadiu a contramão, forçando o motorista do coletivo a utilizar-se da frenagem para evitar a colisão, momento em que a passageira, ora Autora, se encontrava em pé, desequilibrou-se e caiu. Logo, defende que o evento danoso se deu por culpa exclusiva de terceiro, bem como por caso fortuito, a excluir a sua responsabilização conforme a pretensão autoral. Quanto aos danos materiais, afirma que a Autora não os evidenciou devidamente, posto que a nota fiscal acostada não possui liame de causalidade com o acidente, assim como as capturas de telas contendo os comprovantes de pagamento de transporte por aplicativo. Ainda, se insurge contra o pleito ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais e das despesas com tratamento futuro. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 162/197). Deferida a denunciação da lide (fls. 198), a litisdenunciada American Life ofertou contestação (fls. 216/294), aceitando a denunciação e destacando que a responsabilidade da seguradora está restrita ao limite máximo da importância segurada, relativas à reparação civil por danos causados a terceiros. Nesse sentido, afirma que a apólice de seguros da Ré estava vigente na data dos fatos, sendo que o seguro de responsabilidade civil contratado pela requerida prevê a garantia de R$ 360.000,00 para danos corporais e/ou materiais causados a passageiros e danos corporais causados a pessoa não transportada e, ainda, de R$ 200.000,00 para danos morais causados a passageiros e terceiros não transportados. Assim como a Ré, insurgiu-se ao pleito autoral quanto à indenização dos honorários advocatícios. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 298/301). Sobreveio a decisão de saneamento à fl. 302, determinando a produção de prova pericial médica. O laudo pericial foi colacionado às fls. 378/390, e após a manifestação das partes, foi apresentado o laudo complementar às fls. 443/444. Em prosseguimento, foi designada audiência para fins de elucidação da dinâmica dos fatos (fls. 465/466). Realizada a audiência designada, com a oitiva das testemunhas arroladas, e encerrada a instrução processual (fls. 495/496), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 497/501, 502/507 e 508/514). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Do proêmio, importa consignar que a controvérsia da demanda sub judice cinge-se na averiguação da existência de eventual responsabilidade civil da Ré na reparação dos danos materiais e morais suscitados pela Autora decorrentes dos fatos narrados na exordial. Dessa forma, insta salientar que, em tratando-se de transporte coletivo de pessoas, à luz do art. art. 37, §6º, da Constituição Federal, tem-se que a responsabilidade da Ré é objetiva, sendo assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, consoante a teoria do diálogo das fontes, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, nos termos do art. 2º e 3º de referido codex, em observação subsidiária às disposições do Código Civil, determinam os seus arts. 734 e 735: Art. 734, CC: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 735, CC: A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Em ressonância ao disposto acima, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado na Súmula 187: A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Nesse diapasão, não obstante a alegada culpa do(a) motociclista que ameaçara a invadir a pista em que se encontrava o ônibus da Ré, o que ensejou a frenagem do veículo em que a Autora se encontrava, destaca-se que não se aplica o previsto no art. 14, §3º, inciso II do CDC, a fim de imputar a culpa exclusiva de terceiro. Este é, inclusive, o entendimento deste Tribunal: Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Transporte coletivo de passageiros. Autora que figurava como passageira do ônibus da requerida quando este veio a colidir com veículo de terceiro. Autora que sofreu fraturas em seu úmero direito, o que resultou na redução de sua capacidade laborativa. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro que não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva (art. 375, do Código Civil). Desatendida a cláusula de incolumidade física ínsita ao contrato de transporte de passageiros, é dever do transportador indenizar os danos decorrentes do sinistro. Laudo pericial que comprova a invalidez parcial permanente do membro superior direito em 12,5%. Ainda que a incapacidade da autora seja parcial, é certo que a lesão a acompanhará por toda a sua vida, em qualquer atividade laborativa que venha a realizar. Pensão mensal vitalícia que é devida desde a data do acidente, proporcional ao o grau de invalidez apurado pelo perito judicial, por força do art. 950, do Código Civil. Valor que deverá ser calculado com base na remuneração auferida pela autora em seu último ofício, de modo a assegurar-lhe uma reparação patrimonial o mais próximo possível do dano experimentado. Danos materiais configurados. Comprovantes de pagamentos e notas fiscais que efetivamente comprovam os valores desembolsados para o tratamento da lesão. Danos morais que são verdadeiramente axiomáticos no caso e decorrem do evidente sofrimento causado à autora, tanto pela dor física decorrente dos ferimentos quanto pelo medo e pelas incertezas da recuperação plena. Indenização moderadamente fixada em R$ 30.000,00, quantia adequada, considerando a natureza do dano, suas consequências na vida da autora e a condição econômica das partes. Termos iniciais de incidência de atualização monetária e de juros de mora, que estão de acordo com as Súmulas 43 e 362, do STJ e art. 405, do Código Civil. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o recurso da autora.(TJSP; Apelação Cível 1026098-33.2022.8.26.0002; Relator:Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) NOVO JULGAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL Transporte rodoviário Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência Inconformismo das rés 1. Recurso da corré Realeza. Apelação interposta de forma intempestiva Recurso não conhecido 2. Pai/companheiro das autoras vítima fatal de acidente de trânsito, após colisão entre o ônibus que viajava e outro de propriedade da corré "Realeza", ocorrido em 06/02/2011 Acidente de trânsito devidamente comprovado Responsabilidade objetiva da transportadora enquanto prestadora de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade civil da transportadora nos termos do artigo 734 do Código Civil Irrelevância, no caso, de o acidente ter sido causado pelo motorista da corré Realeza. Circunstância que não é apta a afastar a responsabilidade da transportadora corré Vallesul, tampouco suficiente para desonerar a seguradora da obrigação de pagamento da indenização securitária Aplicação do enunciado da Súmula nº 187, do C. Supremo Tribunal Federal 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada pela sentença no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em observância às particularidades do caso concreto, que não comporta redução 4. Termo inicial dos juros de mora a contar da data do evento danoso (morte do pai/companheiro das autoras 06/02/2011), por tratar o caso de responsabilidade civil de natureza extracontratual 5. Pensão mensal vitalícia devida. Fixação pela sentença no valor correspondente à 2/3 do salário mínimo devida a partir da data do evento danoso, até o momento em que a vítima completaria 72 (setenta e dois) anos de idade. Pensionamento que é vitalício com direito de acrescer à companheira, a partir da maioridade da filha do falecido 6. Litigância de má-fé não caracterizada. Conduta processual das rés que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da multa a que alude o artigo 80, do Código de Processo Civil Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1000789-98.2017.8.26.0191; Relatora:Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) Não obstante, em que pese o fato de terceiro não elidir a responsabilização da requerida, tem-se que em oitiva das testemunhas arroladas pela demandada, o cobrador do ônibus, Sr. Cristian Kleber Rodrigues (fls. 495/496), esclareceu que o veículo se encontrava em baixa velocidade, pois o motorista havia acabado de sair do local em que a Autora embarcara, sendo que, no momento da frenagem, a passageira não conseguiu se segurar pois estava passando o bilhete do transporte com uma mão, e na outra, estava falando ao celular. Tal narrativa, inclusive, encontra espeque no expendido na exordial, pois a requerente afirma que se encontrava em pé, passando na catraca, bem como na ocorrência de trânsito registrada à época dos fatos (fls. 136/139). Dessa feita, na esteira do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, demonstrou a Ré que a Autora concorreu para o evento danoso, na medida em que (i) o ônibus se encontrava em baixa velocidade, conforme relatado pelas duas testemunhas ouvidas em audiência, o que encontra ressonância na ausência de outros passageiros que também sofreram queda dentro do veículo; e (ii) a passageira, ao tentar efetuar o pagamento da passagem, ao mesmo tempo em que se encontrava ao telefone, fora imprudente, na medida em que ficou impossibilitada de se segurar devidamente no momento na frenagem, o que ensejou a queda havida. Nessa ordem de ideias, é mister, para sua responsabilização, independentemente de culpa, que o fornecedor não empreenda na sua atividade os meios para que o consumidor, na relação mantida, tenha a segurança adequada. Nesse passo, excluem sua responsabilidade civil, em conformidade ao art. 14, parágrafo 3º, do CDC, a inexistência de defeito no produto ou serviço (inciso I) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II), sendo a última inaplicável à hipótese em apreço, conforme alhures. Não pode ser obrigado, por conseguinte, o fornecedor por toda gama de danos, porém tão somente por aqueles que derivem de sua conduta culposa na produção de bens ou fornecimento de serviços, conquanto concorrente (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 153), ou que derivarem do desempenho de sua atividade empresarial, sem tenham a intervenção de terceiro ou da própria vítima, laborando com exclusividade. Por culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em responsabilidade civil pela quebra do nexo causal com o dano; daí, evidente presença de excludente que afasta o dever de indenizar. Tomando em conta o conjunto probatório colhido aos autos, é evidente que o evento danoso decorreu da culpa exclusiva da vítima, em conformidade ao disposto pelo artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, de maneira que a responsabilidade da Ré quanto à queda havida há que ser excluída. A propósito, julgados desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO Ação de indenização por danos morais e materiais Alegação da parte de que sofreu lesões no interior de ônibus de transporte coletivo de passageiros em decorrência de movimento brusco. Responsabilidade objetiva da Ré, prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal, afastada pela comprovação de culpa exclusiva da vítima, conforme mídia contendo gravação do acidente e prova testemunhal - Excludente de responsabilidade Art. 14, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor. Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002238-57.2021.8.26.0157; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. QUEDA NO INTERIOR DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de transporte de passageiros, a empresa que explora esse ramo de atividade responde objetivamente em relação ao usuário dos serviços que disponibiliza, devendo indenizar os atos ilícitos praticados por seus empregados, nos termos do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal. Entrementes, aculpa exclusiva da vítimaafasta aresponsabilidadedo transportador, nos termos do artigo 14 , § 3º , II , doCódigo de Defesa do Consumidor. 2. O conjunto probatório carreados nos autos comprova que o passageiro ingressou no ônibus com uma das mãos segurando a bolsa e guarda-chuva, enquanto a outra utilizava para procurar o cartão de passagem no interior de sua carteira que estava no bolso, apoiando seu corpo nas barras do ônibus, o que ensejou a queda com o simples movimento deste que não se encontrava em alta velocidade tampouco comprovada a frenagem brusca para seu desequilíbrio, e consequente, a queda, afigurando-se, aqui, a culpa exclusiva da vítima, e por conseguinte, a ausência de dever de indenizar por parte da empresa, ora recorrida. 3. Efetuado o primeiro atendimento pelo motorista do coletivo, e em seguida, pelo SAMU, não se verifica a omissão de socorro e, por conseguinte, o dever de indenizar. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022690-60.2023.8.26.0564; Relator (a):Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardo do Campo -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL Responsabilidade civil Transporte de passageiros Autora que sofreu queda no interior de ônibus depois de alegada passagem deste por lombada Imprudência do motorista não caracterizada Prova que não indicou alta velocidade do coletivo ou transposição da tal lombada Culpa exclusiva da autora caracterizada, já que não se segurou adequadamente no interior do coletivo Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0018527-61.2010.8.26.0224; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) Por fim, tendo em vista que a denunciante foi vencedora na demanda principal, na esteira do art. 129, parágrafo único, do CPC, não comporta análise a denunciação da lide, sem prejuízo da condenação daquela ao pagamento das verbas de sucumbência em favor da denunciada. De fato, improcedente a demanda principal, a demanda secundária, em que debatida a garantia, não comporta julgamento. Entretanto, como assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denunciante deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios devidos a denunciada, ainda que o processo principal tenha sido extinto, sem apreciação do mérito, em virtude da ocorrência de sucumbência (REsp n. 84.491/SP, relator Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 5/6/2001, DJ de 25/6/2001, p. 250). De fato, a denunciação da lide não é obrigatória para exercício do direito de regresso, devendo a denunciante arcar como ônus da sua instauração (cf. TJSP, Apelação Cível 0049942-89.2009.8.26.0000, Relator Gilberto Leme, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 26/06/2012; Apelação Cível 3001061-22.2013.8.26.0022, Relator Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. em 24/08/2022). Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a Autora arca com custas e despesas existentes, além da honorária advocatícia em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade judiciária que lhe fora concedida. Ainda, condeno a litisdenunciante Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da litisdenunciada que arbitro em 10% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. P.I. - ADV: JULIO CESAR VIEIRA (OAB 358179/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)

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