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Processo nº 1024342-15.2023.8.26.0564

ID: 327233486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1024342-15.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA TORQUATO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024342-15.2023.8.26.0564 - Guarda de Família - Abandono Material - J.C.C.C. - Vistos, Trata-se de Ação de Guarda promovida por G. C. de L. e J. C. C. C., relativamente ao menor M. N. M. O f… Processo 1024342-15.2023.8.26.0564 - Guarda de Família - Abandono Material - J.C.C.C. - Vistos, Trata-se de Ação de Guarda promovida por G. C. de L. e J. C. C. C., relativamente ao menor M. N. M. O feito foi distribuído à Vara da Infância e Juventude de São Bernardo do Campo, tendo em vista que tramitavam perante aquele Juízo dois procedimentos de Execução de Medidas de Proteção (acolhimento institucional - processos nºs 0031023-23.2021.8.26.0100 e 0017528-38.2022.8.26.0564) e Ação de Destituição do Poder Familiar (processo nº 1073250-11.2021.8.26.0100). A guarda provisória foi concedida aos requerentes nos autos da Execução de Medidas de Proteção (processo nº 0031023-23.2021.8.26.0100), motivo pelo qual os autos foram redistribuídos à Vara da Infância e Juventude deste Foro Central Cível. O Juízo da Vara da Infância e Juventude Central determinou a realização de estudos junto aos Setores Técnicos (fl. 114). Às fls. 139/140 foi juntada a certidão de nascimento atualizada do menor, onde consta averbação acerca da suspensão do poder familiar em relação à genitora, por decisão oriunda dos autos de Destituição do Poder Familiar. Às fls. 145/147, foi juntada cópia da decisão proferida nos autos da Execução de Medidas de Proteção - Acolhimento Institucional, pela qual foi deferida a entrega do menor aos requerentes (desacolhimento institucional) e concedida a guarda provisória, pelo prazo de 06 (seis) meses, sob orientação de se tratar de medida cautelar, devendo ser ajuizada a ação judicial pertinente, com advertência aos guardiões a não entregarem a criança aos genitores, parentes ou terceiros sem expressa ordem judicial, tendo sido juntadas a guia de desacolhimento (fl. 148) e os termos de responsabilidade e guarda provisória (fls. 149/150). A guarda provisória concedida nos autos da Execução de Medidas de Proteção foi renovada nestes autos, conforme decisões de fls. 157, 182 e 308/310 (último parágrafo). Laudo social juntado às fls. 193/197 e laudo psicológico às fls. 207/212. Cópias do laudo de perícia psicológica, relatório de estudo social e relatório multiprofissional realizados nos autos da Execução de Medidas de Proteção foram juntadas às fls. 219/222, 223/227 e 286/290, assim como a decisão de arquivamento de um dos procedimentos de Execução de Medidas de Proteção (fl. 236) e a sentença de extinção da Ação de Destituição do Poder Familiar (fls. 291/292). O Ministério Público requereu o julgamento do feito, opinando pelo acolhimento do pedido inicial (fls. 305/306). Por decisão de fls. 308/310, o Juízo da Infância e Juventude determinou a redistribuição do feito a uma das Varas de Família e Sucessões deste Foro Central, por entender que o menor não se encontra em situação de risco. A representante do Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 327/328). É o relatório. Chamo o feito à ordem. Em que pesem as perícias realizadas e o parecer ofertado pelo Ministério Público, o feito não está em termos para julgamento. Conforme sentença copiada às fls. 291/292, a ação de Destituição do Poder Familiar foi extinta, sem julgamento de mérito, de modo que os genitores do menor possuem legitimidade passiva para a presente demanda. A ausência de citação válida destes, a despeito das alegações de abandono e das circunstâncias em que vivem (em situação de rua e usuários/dependentes de drogas), acarreta nulidade. Neste sentido, de rigor que seja tentada a localização destes para citação pessoal ou, sendo infrutíferas as diligências de praxe, que seja oportunamente determinada a citação por edital, com eventual nomeação de Curador Especial, se o caso, de modo a regularizar o polo passivo do feito, sem o que a demanda não pode prosseguir. Ante o exposto, corrijo de ofício o polo passivo do feito, para que nele integrem os genitores do menor (L. de O. M. e A. P. P. N., conforme certidão de nascimento de fls. 139/140), providenciando a Serventia a inclusão junto ao SAJ. Na tentativa de localizar os dados de qualificação e o atual endereço de ambos, requisitem-se informes de seus dados cadastrais junto aos sistemas INFOSEG, INFOJUD, SIEL-TRE e SISBAJUD, anotados os nomes dos genitores destes (avós paternos e maternos do menor - fl. 139), para refinar a busca. Sem prejuízo, informem os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, o atual andamento da Execução de Medidas de Proteção (processo nº 0031023-23.2021.8.26.0100, comprovando de forma documental. Com as respostas das pesquisas e a manifestação dos autores, tornem conclusos. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MAGDA TORQUATO DE ARAÚJO (OAB 229831/SP)

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Vanuza Neres Dos Santos x Recovery Do Brasil Consultoria S/A,

ID: 327095354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015903-15.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANUZA NERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A,

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1015903-15.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanuza Neres dos Santos - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, - FUNDO DE INVESTIMENT… Processo 1015903-15.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanuza Neres dos Santos - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 355/356) a emendar a inicial nos seguintes termos: Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo concedido sem cumprir o determinado. A exigência de juntada de comprovante de endereço resulta de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, o seu descumprimento atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Vanuza Neres dos Santos em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A,, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, na forma dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida à parte autora. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

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