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C. M. F. H. e outros x M. F. H.

ID: 307759607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022014-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. F. H. M. H.

Polo Passivo:

M. F. H.

Despacho

Advogados:

LUCAS JOSE SANTOS DE ASSUNCAO

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LUCAS VINICIUS DIAS DOS SANTOS

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ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

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ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

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DESPACHO Nº 1022014-55.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022014-55.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. H. - Apelante: C. M. F. H. - Apelada: M. F. H. - Vistos. 1. O presente recurso de apelação interposto pelos autores veio desacompanhado do respectivo preparo, tendo em vista o pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais, alegando que, embora possuam condições, suportaram despesas que exauriram significativamente os recursos da família (fls. 766). Destarte, analisados os autos, conclui-se pelo indeferimento da pretensão. Com efeito, a gratuidade da justiça é exceção, e não regra, e os requisitos instituídos no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil hão de ser avaliados à luz do que dispõe a Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar o tema na Seção IV, do Capítulo II, revogando expressamente diversos artigos da Lei nº 1.060/50 (art. 2º, 3º, 4º, §§ 1º a 3º, 6º, 7º, 11, 12 e 17), nos termos do seu artigo 1.072, inciso III. / Nesse passo, o Juízo não está vinculado à apreciação do estado de pobreza da parte baseado exclusivamente em declaração de pobreza, ainda mais quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso dos autos, os apelantes deixaram de comprovar a hipossuficiência financeira alegada, não tendo trazido aos autos documentos comprobatórios de sua situação financeira, não passando da mera retórica a respeito. Em outras palavras, não foram demonstradas dificuldades econômicas a justificar a concessão do benefício no âmbito da presente demanda, tanto que se dispuseram ao recolhimento das custas, caso indeferido o pedido. Observe-se que a pretensão onera indevidamente o Estado e compromete o instituto da gratuidade, desnaturando-o. Desse modo, não emergem dos autos elementos que permitam vislumbrar a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ausente a demonstração de insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo, indefiro também o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo formulado à fl.766, anotando-se, ainda, que o caso não se insere nas hipóteses de diferimento elencadas no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos apelantes, devendo estes providenciar o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 3. Intime-se. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Adolfo Luis de Souza Gois (OAB: 22165/PR) - Lucas Vinicius Dias dos Santos (OAB: 411882/SP) - Lucas Jose Santos de Assuncao (OAB: 464586/SP) - 4º andar

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Eliane Silva De Oliveira x Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre

ID: 329539678

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007928-18.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

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MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007928-18.2024.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eliane Silva de Oliveira - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007928-18.2024.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eliane Silva de Oliveira - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE APÓS ANÚNCIO DE PRODUTO. ENVIO DE PRODUTO SEM UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PAGAMENTO E COMUNICAÇÃO OFICIAIS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO SOFRIDO E OS SERVIÇOS DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO CONFIGURADOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU E FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DEVIDO À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA E IDENTIDADE VISUAL EM E-MAILS FRAUDULENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O GOLPE SOFRIDO, UMA VEZ QUE O E-MAIL FRAUDULENTO PARTIU DE DOMÍNIO (@GMAIL) SEM RELAÇÃO COM O RÉU E AS TRATATIVAS OCORRERAM FORA DA PLATAFORMA. A EMPRESA ATUA COMO MERA PLATAFORMA DE DIVULGAÇÃO, NÃO HAVENDO INTERMEDIAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES EXTERNAS. A RESPONSABILIDADE PELO GOLPE É ATRIBUÍDA À FALTA DE CUIDADOS DA AUTORA E A FATO DE TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO SOFRIDO. 2. FALTA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU DEVIDO À MANIPULAÇÃO DE IDENTIDADE VISUAL POR TERCEIROS, POR TER CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 6°, III; ART. 14, §3°, I.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042578-55.2023.8.26.0001, REL. VALERIA LONGOBARDI; 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Márcia de Oliveira Martins (OAB: 124741/SP) - Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB: 282133/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036176-39.2024.8.26.0577

ID: 328728060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036176-39.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHARF DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO

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Processo 1036176-39.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Scharf da Costa - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento … Processo 1036176-39.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Scharf da Costa - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) declarar o direito da requerente à isenção do imposto de renda desde o seu diagnóstico; ii) condenar a Fazenda Pública do Município de São José dos Campos na restituição dos valores descontados desde o diagnóstico até a implementação do benefício isentivo, admitida a compensação, conforme fundamentação supra. Tratando-se de relação jurídica-tributária, os juros deverão ser atualizados pela Selic (art. 1º § 1º da Lei Estadual 10.175/95). Para fins de correção monetária, da data do pagamento indevido até o trânsito em julgado aplica-se o IPCA-E, após, a taxa SELIC. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)

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F. T. M. A. x A. S. S. De C. F.

ID: 300242216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012172-49.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. T. M. A.

Polo Passivo:

A. S. S. DE C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012172-49.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012172-49.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: F. T. M. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. S.A. S. de C. F. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. A SENTENÇA, NO ENTANTO, AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO MORAL, ALEGANDO A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ AO CASO CONCETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; E (II) ESTABELECER SE A SÚMULA 385 DO STJ É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOMENTE ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO NÃO HOUVER APONTAMENTO ANTERIOR LEGÍTIMO, CONFORME CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 385).NO CASO CONCRETO, A AUTORA POSSUÍA INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, ANTERIOR À NEGATIVAÇÃO OBJETO DA DEMANDA E AINDA NÃO CANCELADA, O QUE AFASTA O DANO MORAL PRESUMIDO.A AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA TAMBÉM IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ABALO À HONRA OU À IMAGEM DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTENTE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA EM NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.A SÚMULA 385 DO STJ APLICA-SE MESMO QUANDO A INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NÃO É OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EXCLUSIVA DECORRENTE DO DÉBITO INDEVIDO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.004.107/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15.12.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005203-87.2018.8.26.0197, REL. DES. SIDNEY BRAGA, J. 12.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020656-55.2023.8.26.0001, REL. DES. MARCONDES D'ANGELO, J. 11.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Cristine Cavalcanti (OAB: 502985/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Juliana Goncalves Das Neves x Gilceia Da Silva Paula Franca

ID: 256381543

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7039601-62.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA GONCALVES DAS NEVES

Polo Passivo:

GILCEIA DA SILVA PAULA FRANCA

Sentença

Advogados:

ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL

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JULIANA GONCALVES DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7039601-62.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JULIANA GONCALVES DAS NEVES ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA GONCALVES DAS NEVES, OAB nº RO5953 Polo Passivo: GILCEIA DA SILVA PAULA FRANCA ADVOGADO DO REU: ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL, OAB nº RO8490 S E N T E N Ç A JULIANA GONÇALVES DAS NEVES GALVÃO ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de GILCEIA DA SILVA PAULA FRANÇA, pretendendo a condenação da requerida à compensação por danos morais, por suposta afirmação falsa e inadequada em grupo de conversas de condomínio, em aplicativo de mensagens. Aduz que é moradora do Residencial Vila Verde, participando do grupo de condomínio, dentro de aplicativo de mensagens instantâneas. Relata que em 22/07/2024 foi removida deste grupo do condomínio por uma moradora desconhecida, cuja identificação apenas possuía o número do telefone. Discorre que a remoção do grupo de WhatsApp ocorreu após a requerente expor seu ponto de vista no grupo de mensagens, ao rebater a seguinte afirmação que, segunda alega, desrespeitava os integrantes do grupo: “existe um grupo de sempre que querem fazer uma rebelião em assembleia”. Anota que após a sua exclusão do grupo, a requerida proferiu ofensa dirigida à requerente: “não vai fazer falta não. Lembra que ela fez de tudo pra impedir a festa do arraial do condomínio que vc e as outras organizaram?”. Refere que é conhecida pelos moradores como advogada e por ser uma pessoa reservada e respeitosa recebeu diversas mensagens buscando esclarecimentos sobre a troca de rebates, sentindo-se ofendida e desrespeitada perante os demais condôminos. Verbera que jamais impediu qualquer realização de confraternização entre os condôminos, e o fato mencionado pela requerida foi uma declaração distorcida de um episódio pretérito, vez que apenas organizou uma segunda festa de arraial, no intuito de aproximar os moradores, não tendo nenhuma correlação com o primeiro evento. Enfatiza que não houve qualquer provocação para que então a requerida afrontasse a autora dessa forma, uma vez que jamais viu a pessoa da requerida, não havendo justificativa para desmoralizar a demandante. Expõe que buscou satisfação direta com a ré – conversa privada –, quando então foi ignorada ao ser questionada do motivo da ofensa. Argumenta que a afirmação exposta no grupo de condomínios é uma inverdade e que resultou em danos morais. Faz citações doutrinárias e jurisprudenciais em abono de sua tese e pede a procedência da ação, com a condenação da requerida por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação (ID 117434322), a requerida retrata – em defesa direta –, que o fato descrito na inicial provém de desafeição antiga, uma vez que a autora e seu esposo foram representantes jurídicos do atual condomínio onde residem (Residencial Vila Verde), entre os anos de 2019 e 2022, quando então a atual gestão sucessora promoveu a rescisão do contrato de prestação de serviços jurídicos motivados por falta de produtividade, descumprimento de cláusulas contratuais e dentre outros. Em razão do encerramento do contrato de prestação de serviços jurídicos e com a eleição da atual gestão, foram fatos que culminaram em insatisfação à requerente e ao seu esposo, motivo porque buscam a todo momento diminuir a gestão do condomínio e demais moradores que o apoiam, por meio de captação de moradores para ajuizamentos de ações judiciais, buscando intimidar os condôminos. Defende que a afirmação realizada no grupo de condomínio não foi capaz de gerar abalo moral, estando no campo da liberdade de expressão, motivo porque pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica (ID 117529104). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. O pleito indenizatório embasa-se no alegado envio de mensagem ofensiva em grupo de aplicativo de mensagens instantâneas – WhatsApp –. Segundo a autora, a demandada afirmou fato inverídico sobre o comportamento da requerente, no que diz respeito ao tentar impedir a realização de evento festivo (“festa junina”) entre os moradores do condomínio residencial Vila Verde. Conforme alegado na inicial, jamais houve tentativa de obstaculizar o evento de moradores, o que de fato ocorreu foi a organização de um segundo evento, programado para acontecer posteriormente, justamente para não embater as datas com a primeira festa junina. Em razão dessa declaração no grupo, a requerente se sentiu ofendida e ridicularizada perante os demais moradores, mormente porque a demandante é advogada e possui imagem de respeitosa e reservada. Para respaldar a tese autoral, a requerente colaciona fragmentos de imagens (“prints”) do grupo em que consta a indigitada declaração proferida pela requerida (ID 108838449). Desta imagem, a requerida não impugna, mas afirma que não foi capaz de gerar abalo indenizável. Pois bem. No caso dos autos, a alegação da requerente de que a requerida lhe ofendeu perante demais moradores por uma afirmação em grupo de condôminos, via aplicativo WhatsApp, sobre fato qualificado como inverdade, não se mostra suficiente para acolher o pleito de indenização por danos morais. A expressão “não vai fazer falta não. Não lembra que ela fez de tudo pra impedir a festa do arraial do condomínio que vc e as outras organizaram?”, não se reveste de acepção ofensiva capaz de gerar danos à imagem ou à honra da requerente. Pela simples leitura da mensagem, não é possível constatar excesso em seus termos ou ainda abuso da liberdade de expressão. Na verdade, os transtornos existentes entre as partes se restringem a acontecimentos típicos da vida em condomínio que, infelizmente, estão sujeitas no cotidiano das relações sociais, cabendo a cada um – por bom senso – respeitar e zelar pela manutenção do convívio harmonioso. Obviamente, este Juízo não se presta a estimular comportamentos emulativos. Entrementes, transtornos e contratempos são vicissitudes da vida, que estão fora da órbita do dano moral. Para configurar o dano moral não basta qualquer desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de banalização do instituto. Só pode ser considerado como tal a agressão que atinja o sentimento pessoal de dignidade, que, fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, fato, entretanto, não evidenciado nos autos. Nesse sentido: Ação de reparação por danos morais – Mensagens no grupo do Whatsapp do condomínio edilício em cujo texto não se verifica o emprego de palavras ofensivas que possam configurar ofensa à honra da autora – Afirmações que não implicam o reconhecimento do dever de indenizar – Conduta que não extrapolou o tolerável – Danos Morais não configurados – Recurso improvido. (TJ-SP 1025118-55.2023.8.26.0001 São Paulo, Relator: João Battaus Neto – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS EM GRUPO PRIVADO DE WHATSAPP. CRÍTICAS DIRECIONADAS À ATUAÇÃO SINDICAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OFENSA PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado na suposta ofensa à honra e imagem do autor por meio de mensagens em grupo privado do aplicativo Whatsapp. A sentença entendeu que as manifestações do réu não extrapolaram os limites da liberdade de expressão. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se as críticas tecidas pelo réu no grupo privado de Whatsapp excederam os limites da liberdade de expressão, ensejando o dever de indenizar. III. Razões de decidir. 3. As manifestações do réu consistiram em críticas à atuação do autor na liderança sindical, sem o uso de expressões ofensivas ou de baixo calão. 4. Não se verificou dolo específico de macular a honra do autor, tampouco projeção pública suficiente para caracterizar dano imaterial indenizável. 5. O direito à liberdade de expressão, garantido constitucionalmente, assegura a possibilidade de crítica, especialmente quando voltada a figuras públicas ou agentes representativos. 6. Ausência de cerceamento de defesa, pois o apelante não se manifestou quando instado a especificar provas. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A divulgação de críticas direcionadas à atuação de líder sindical em grupo privado de Whatsapp, sem ofensas pessoais ou uso de expressões injuriosas, insere-se no exercício regular da liberdade de expressão, não ensejando o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, IX e X; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7010000-66.2019.822.0007; TJRO, AC nº 0006678-20.2015.822.0001; TJRO, AC nº 7009522-63.2016.822.0007. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007718-97.2024.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antônio Robles, Relator (a) do Acórdão: JOSÉ ANTÔNIO ROBLES, Data de julgamento: 18/03/2025). Ainda, nesse contexto, oportuna a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, que, ao tratar da matéria, expressa, sucinta e objetivamente, o seguinte: “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 83/4). Destarte, por todos esses fatos e circunstâncias ora apontados, de rigor a improcedência do pleito autoral vertido ao pagamento de indenização a título de danos morais. Outrossim, faço por ressaltar que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por JULIANA GONÇALVES DAS NEVES GALVÃO em desfavor de GILCEIA DA SILVA PAULA FRANÇA. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/intimação/expediente/comunicação/carta-AR. Porto Velho/RO, 12 de abril de 2025. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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