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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Thais Ariane Celestina Dos Santos

ID: 307219582

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062784-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

THAIS ARIANE CELESTINA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062784-73.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: THAIS ARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062784-73.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: THAIS ARIANE CELESTINA DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte exequente, o Estado-juiz determina o bloqueio eletrônico de valores disponíveis em eventuais contas correntes da parte executada, por intermédio do SisbaJud, até o valor necessário para a satisfação do crédito. A pesquisa de numerário pelo Sisbajud resultou parcialmente frutífera na penhora dos valores de R$ 742,89, em contas de titularidade da devedora, conforme extrato que segue anexo. Transfira-se o valor bloqueado para a conta única e intime-se a exequente para manifestar sobre a penhora realizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, por carta registrada a ser expedida para o endereço constante nos autos, para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Franciele Oliveira Dos Santos

ID: 262513575

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027670-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

IZABELA OLIVEIRA MORINIGO

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MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1027670-73.2024.8.11.0001 Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: FRANCIEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1027670-73.2024.8.11.0001 Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: FRANCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Ana Cristina Neves Do Prado e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328686357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018699-79.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA NEVES DO PRADO ANA PAULA LIMA DE CARVALHO SILVA ANDRéA LUCIA FRANCO DE LIMA LICASTRO MARTINS ANDRéIA SILVA DO NASCIMENTO ANTONIO CELESTE CARNAVALE BENEDITO MARIO PEDROZO NOBRE CLAUDIA DA CUNHA KOMATA LINO DANIELA BARROSO BROGLIATTO DEBORA APARECIDA DOS SANTOS DEUZELITE MARIA DA COSTA E SOUSA EDILENE DIAS GOMES EDSON MAGALHãES ELAINE ANTONIA DE SOUZA SILVA ELAINE CANDIDO DE SOUZA SILVA ELIANE ALVES ELIZABETH ABADIA COSTA ELIZABETH CHIEMI HATTA FACCHINATO IRACEMA AYRES DE MATTOS KATIA PORFIRIA MORAIS SOUZA LEILA BORGES MARA LUCIA FILIANO GUSMãO CONTRATRES MARCIA TERESA SALIMBENI MARIA ROSELI DA SILVA MARINETE DIONIZIO DE OLIVEIRA MATEUS DOS REIS CASTILHO PAULA AMARAL RIBEIRO ROGéRIO DE SOUZA COSTA SERGIO VOLPI MACHADO VALQUIRIA RAMOS DA SILVA TEIXEIRA WALMIR NARDI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE

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MARTA RODRIGUES SANGIRARDI

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LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0018699-79.2020.8.26.0053 (processo principal 1036206-07.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Marcia Teresa Salimbeni - -… Processo 0018699-79.2020.8.26.0053 (processo principal 1036206-07.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Marcia Teresa Salimbeni - - Elizabeth Abadia Costa - - Elizabeth Chiemi Hatta Facchinato - - Iracema Ayres de Mattos - - Katia Porfiria Morais Souza - - Leila Borges - - Mara Lucia Filiano Gusmão Contratres - - Eliane Alves - - Maria Roseli da Silva - - Marinete Dionizio de Oliveira - - Mateus dos Reis Castilho - - Paula Amaral Ribeiro - - Rogério de Souza Costa - - Sergio Volpi Machado - - Valquiria Ramos da Silva Teixeira - - Walmir Nardi - - Benedito Mario Pedrozo Nobre - - Deuzelite Maria da Costa e Sousa - - Ana Cristina Neves do Prado - - Ana Paula Lima de Carvalho Silva - - Andréa Lucia Franco de Lima Licastro Martins - - Andréia Silva do Nascimento - - Antonio Celeste Carnavale - - Elaine Candido de Souza Silva - - Claudia da Cunha Komata Lino - - Daniela Barroso Brogliatto - - Debora Aparecida dos Santos - - Edilene Dias Gomes - - Edson Magalhães - - Elaine Antonia de Souza Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGI. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), MARTA RODRIGUES SANGIRARDI (OAB 130057/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE (OAB 174794/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Ana Cristina Neves Do Prado e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328686371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018699-79.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA NEVES DO PRADO ANA PAULA LIMA DE CARVALHO SILVA ANDRéA LUCIA FRANCO DE LIMA LICASTRO MARTINS ANDRéIA SILVA DO NASCIMENTO ANTONIO CELESTE CARNAVALE BENEDITO MARIO PEDROZO NOBRE CLAUDIA DA CUNHA KOMATA LINO DANIELA BARROSO BROGLIATTO DEBORA APARECIDA DOS SANTOS DEUZELITE MARIA DA COSTA E SOUSA EDILENE DIAS GOMES EDSON MAGALHãES ELAINE ANTONIA DE SOUZA SILVA ELAINE CANDIDO DE SOUZA SILVA ELIANE ALVES ELIZABETH ABADIA COSTA ELIZABETH CHIEMI HATTA FACCHINATO IRACEMA AYRES DE MATTOS KATIA PORFIRIA MORAIS SOUZA LEILA BORGES MARA LUCIA FILIANO GUSMãO CONTRATRES MARCIA TERESA SALIMBENI MARIA ROSELI DA SILVA MARINETE DIONIZIO DE OLIVEIRA MATEUS DOS REIS CASTILHO PAULA AMARAL RIBEIRO ROGéRIO DE SOUZA COSTA SERGIO VOLPI MACHADO VALQUIRIA RAMOS DA SILVA TEIXEIRA WALMIR NARDI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE

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MARTA RODRIGUES SANGIRARDI

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LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0018699-79.2020.8.26.0053 (processo principal 1036206-07.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Marcia Teresa Salimbeni - -… Processo 0018699-79.2020.8.26.0053 (processo principal 1036206-07.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Marcia Teresa Salimbeni - - Elizabeth Abadia Costa - - Elizabeth Chiemi Hatta Facchinato - - Iracema Ayres de Mattos - - Katia Porfiria Morais Souza - - Leila Borges - - Mara Lucia Filiano Gusmão Contratres - - Eliane Alves - - Maria Roseli da Silva - - Marinete Dionizio de Oliveira - - Mateus dos Reis Castilho - - Paula Amaral Ribeiro - - Rogério de Souza Costa - - Sergio Volpi Machado - - Valquiria Ramos da Silva Teixeira - - Walmir Nardi - - Benedito Mario Pedrozo Nobre - - Deuzelite Maria da Costa e Sousa - - Ana Cristina Neves do Prado - - Ana Paula Lima de Carvalho Silva - - Andréa Lucia Franco de Lima Licastro Martins - - Andréia Silva do Nascimento - - Antonio Celeste Carnavale - - Elaine Candido de Souza Silva - - Claudia da Cunha Komata Lino - - Daniela Barroso Brogliatto - - Debora Aparecida dos Santos - - Edilene Dias Gomes - - Edson Magalhães - - Elaine Antonia de Souza Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGI. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE (OAB 174794/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), MARTA RODRIGUES SANGIRARDI (OAB 130057/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Antonio Silva Dos Santos Junior x Imobiliaria Impacto Ltda - Me

ID: 294625828

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054054-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

IMOBILIARIA IMPACTO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

AURIVAL DIAS PEDROSO

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STEFANO ROBERTO GUIMARAES SILVEIRA CAMPOS JUNIOR

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GUILHERME OLIVEIRA DIAS PEDROSO

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LUIZ FERNANDO GONCALVES DA SILVA

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DECISÃO Processo: 1054054-73.2024.8.11.0001 Requerente: ANTONIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR Requerido: IMOBILIARIA IMPACTO LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de manifestação da parte requerida solicitando de… DECISÃO Processo: 1054054-73.2024.8.11.0001 Requerente: ANTONIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR Requerido: IMOBILIARIA IMPACTO LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de manifestação da parte requerida solicitando devolução de prazo para apresentação de contestação em razão do falecimento do advogado Dr. Aurival Dias Pedroso (ID nº 192445893). A requerida informa que o Dr. Aurival Dias Pedroso faleceu em 28 de abril de 2025, após ficar internado entre os dias 22 a 28 de abril de 2025, decorrente de acidente doméstico ocorrido em 22 de abril de 2025, apresentando como prova boletim de atendimento médico e certidão de óbito. A parte autora impugna o pedido, alegando que a requerida possui dois advogados regularmente constituídos nos autos, não se verificando, assim, a hipótese do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que, após audiência de conciliação infrutífera realizada em 15 de abril de 2025, foi concedido prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de contestação, prazo este que se encerrou em 25 de abril de 2025, considerando-se os feriados dos dias 17, 18 e 21 de abril. De fato, observa-se que a requerida possui dois patronos constituídos: Dr. Aurival Dias Pedroso e Dr. Guilherme Oliveira Dias Pedroso, filho do primeiro, conforme procuração juntada aos autos em 15 de abril de 2025. Embora o art. 313, inciso I, do CPC disponha que a suspensão do processo, por falecimento do advogado, somente ocorre quando a parte não tiver outro procurador constituído, o caso concreto revela circunstâncias excepcionais que autorizam o deferimento do pedido. Comprovou-se nos autos que o Dr. Aurival permaneceu hospitalizado entre os dias 22 e 28 de abril de 2025, vindo a falecer nesta última data. A situação vivenciada por seu filho e também procurador da parte, Dr. Guilherme, configura impedimento ético e emocional relevante, que comprometeu materialmente sua atuação processual durante o período final do prazo (23 a 25 de abril de 2025), evidenciando-se nexo causal direto entre o fato excepcional e a inércia processual. Nesse contexto, e em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade, defiro o pedido de devolução de prazo formulado pela parte requerida. Ressalto que, conforme verificado nos autos, a contestação já foi protocolada sob ID nº 192606517, razão pela qual reconheço sua tempestividade. Intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 05 dias, apresente impugnação à referida contestação. Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1057255-73.2024.8.11.0001

ID: 295823368

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057255-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADENILTO NOGUEIRA DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1057255-73.2024.8.11.0001 Requerente: ADENILTO NOGUEIRA DE JESUS RIBEIRO Requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1057255-73.2024.8.11.0001 Requerente: ADENILTO NOGUEIRA DE JESUS RIBEIRO Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente/autora não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Benedita Luciana Da Silva Lima x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não - Padronizados

ID: 259392091

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081311-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA LUCIANA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1081311-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITA LUCIANA DA SILVA LIMA REQUERIDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1081311-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITA LUCIANA DA SILVA LIMA REQUERIDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 185520371), fundados no alegado erro material ocorrido na sentença de id. 182539708, sob o fundamento de: - erro na conclusão do julgado. No caso, ainda que a sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia o Recurso Inominado. Do mesmo modo, a fundamentação sucinta em sede de juizado especial não se aproxima da ausência de fundamentação. Desse modo, não há que se falar em contradição, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Contudo, entendo pela não ocorrência da litigância de má-fé da parte recorrente, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, e nem do caráter manifestamente protelatório do recurso, estando o recorrente apenas no exercício do direito de defesa. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se, intimem-se e arquive-se. P.I.CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1037758-73.2024.8.11.0001

ID: 259137050

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037758-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KROMA DIGITAL PRODUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

JEAN TULIO CARDOSO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA PROCESSO n. 1037758-73.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 4.542,31 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ARLINDA MARIA CARDOSO PEIXOTO Endereço: RUA QUARENTA E SEIS, 15, QD 13, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-450 POLO PASSIVO: Nome: KROMA DIGITAL PRODUCOES LTDA Endereço: ESTRADA DO MIRANTE, 1271, SL 01, ESTA. FIGUEIRA BRANCA, JARINU - SP - CEP: 13240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar qual a destinação pretendida acerca do valor depositado judicialmente (Id 190442271), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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E. C. De Oliveira - Me x X Help Benefícios E Serviços

ID: 305596431

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1060844-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

X HELP BENEFÍCIOS E SERVIÇOS

Sentença

Advogados:

EDSON JOSE BENJAMIN JUNIOR

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DANILO DE SOUSA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1060844-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: E. C. DE OLIVEIRA - ME REQUERIDO: X HELP BENEFÍCIOS E SERVIÇOS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1060844-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: E. C. DE OLIVEIRA - ME REQUERIDO: X HELP BENEFÍCIOS E SERVIÇOS Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Exequente, ora Embargante, contra sentença que julgou extinto o processo por inexistência de bens, com o argumento de que a sentença possui erro material. Sustentou que a sentença possui erro material quanto à inexistência de bens penhoráveis, uma vez que a pesquisa de bens por meio do sistema SNIPER restou frutífera. Pontuou que “não houve nem esgotamento de via judicial e sequer houve diligência extrajudicial, que viabilizasse a extinção do cumprimento de sentença”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja anulada a sentença proferida, a fim de determinar o prosseguimento do feito. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Ora, em que pesem as alegações da parte embargante, verifico que houve sentença devidamente fundamentada, além disso, a parte fora intimada para realizar o prosseguimento do feito e não o fez. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1048816-73.2024.8.11.0001

ID: 310512488

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1048816-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1048816-73.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 16.499,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: JESSICA CRISTINA DA SILVA Endereço: RUA I, 37, Quadra 13, NOVO PARAÍSO, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-724 POLO PASSIVO: Nome: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Endereço: AVENIDA 05 QUADRA E N 01 MODULO I, DISTRITO INDUSTRIAL, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65090-272 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do cálculo do crédito exequendo apresentado pela exequente (Id 191350671) e requerer o que entender de direito, sob pena de concordância tácita, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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