Resultados para "1036208-43.2024.8.11.0001" – Página 17 de 25

Will S.A. Meios De Pagamento x Wandesson Sousa Ribeiro

ID: 315027207

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025926-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

WANDESSON SOUSA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025926-43.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO LITISCONSORTES: WANDESSON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025926-43.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO LITISCONSORTES: WANDESSON SOUSA RIBEIRO Vistos etc. Compulsando o procedimento, vê-se que houve a penhora do valor parcial do débito, através do sistema Sisbajud (Id. 190417612 e Id. 190417613). Ato contínuo, a certidão de Id. 192076485 procedeu a intimação da parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Em que pese a parte exequente tenha sido devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Pois bem. É certo que o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, sugiro seja JULGADO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Ademais, considerando que houve a penhora de ativos financeiros do Executado, no valor de R$ 281,63 (duzentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), determino a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará, ainda que o valor seja irrisório. Cumprida a determinação, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará conforme os dados bancários indicados. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. Às providências. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084223-43.2024.8.11.0001

ID: 331333076

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084223-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS SCATOLIN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1084223-43.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDSON CARLOS SCATOLIN REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1084223-43.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDSON CARLOS SCATOLIN REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico a juntada de Recursos Inominados por ambas as partes. No entanto, postergo a análise do Recurso (ID 195658027), interposto pela reclamada, até que a parte autora, no prazo determinado, apresente as providências do presente despacho. Observa-se que o Recurso Inominado, protocolado pela parte autora, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Neste sentido, é importante salientar que o art. 98 do CPC/2015 assim estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” In casu, a parte Autora não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais nem, tampouco, possuir condições econômicas pouco favoráveis que o impeça de pagar as custas processuais, posto que inexiste nos autos documentos que demonstrem preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Isto posto, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), junte documentos atualizados que comprovem sua condição de hipossuficiência, tais como extratos bancários dos 03 últimos meses de todas as instituições financeiras das quais seja cliente, faturas de cartão de crédito, holerites dos 03 últimos meses, recibos de diárias, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do CPC. Alternativamente, caso assim deseje, recolha o valor do preparo recursal, no mesmo prazo legal. Ressalto ainda, que havendo o decurso in albis SEM NENHUMA DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA CITADAS, será reconhecida imediatamente a Deserção do Recurso Inominado interposto nos autos. Nestes casos, desde logo, fica a parte ciente de que será NEGADO SEGUIMENTO ao recurso. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dal Mora & Cia Ltda - Epp x Matheus Vinicius Do Nascimento Silva

ID: 257157176

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060264-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAL MORA & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

MATHEUS VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA

Decisão

Advogados:

DIONATAN GOMES DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1060264-43.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: DAL MORA & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: MATHEUS VINICIUS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1060264-43.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: DAL MORA & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: MATHEUS VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA Vistos. CITE-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento, valendo a via desta decisão como carta, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição de bens. Na mesma toada, caso requerido pela parte exequente, independentemente de novo ato judicial, EXPEÇA-SE certidão para averbação premonitória, como permite o artigo 828 do CPC, sendo certo que o Juízo deverá ser comunicado, no prazo legal, das averbações efetivadas. Não efetuado o pagamento ou a nomeação de bens à penhora no prazo legal (03 dias), EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, se for o caso. Caso a parte exequente requeira a penhora “online” de bens, CONCLUSOS. Na hipótese de penhora de bens, com a garantia integral da execução, DESIGNE-SE audiência de conciliação. Nesse caso, INTIME-SE a parte executada acerca da solenidade, advertindo-a de que a oposição dos embargos à execução, por escrito ou verbalmente, deverá se dar na referida audiência. Vale dizer que os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, conforme interpretação do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, se a penhora não assegurar integralmente o pagamento do crédito executado. Ainda, INTIME-SE a parte exequente para, até a data da audiência, apresentar o título executivo na Secretaria deste Juizado para a comprovação de sua idoneidade e carimbo do título, exceto quando se tratar de execução de taxa de condomínio, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009. Por outro lado, não sendo localizados bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito em Cooperação

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Will S.A. Meios De Pagamento x Wandesson Sousa Ribeiro

ID: 256252068

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025926-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

WANDESSON SOUSA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1025926-43.2024.8.11.0001. REQUERENTE: WANDESSON SOUSA RIBEIRO REQUERIDO: WILL S.A. MEIOS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1025926-43.2024.8.11.0001. REQUERENTE: WANDESSON SOUSA RIBEIRO REQUERIDO: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Considerando-se que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Cordeiro Prata x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256258076

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052989-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO CORDEIRO PRATA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052989-43.2024.8.11.0001. AUTOR: JULIANO CORDEIRO PRATA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052989-43.2024.8.11.0001. AUTOR: JULIANO CORDEIRO PRATA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de execução de sentença homologatória de acordo entabulado entre as partes, no qual ficou pactuado que a executada disponibilizaria ao autor três vouchers e dois vouchers ao seu patrono, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da homologação da minuta, conforme documento ID 170243948. Em manifestação posterior (ID 184969581), o exequente noticiou que os vouchers disponibilizados seriam inválidos, impossibilitando sua utilização. Em razão disso, foi determinada a intimação da executada para manifestação, sob pena de multa (ID 185275160). A executada apresentou manifestação (ID 187741097), na qual sustentou que os vouchers foram regularmente disponibilizados e utilizados, tendo inclusive apresentado telas sistêmicas que comprovariam o uso, destacando que a plataforma utilizada registra como “utilizado” qualquer voucher vinculado a uma reserva, independentemente da efetiva realização do voo. Por outro lado, o exequente reiterou que não utilizou nem compartilhou seus vouchers com terceiros, no entanto, afirma que, de fato, os vouchers enviados ao seu advogado CARLOS AUGUSTO SERRA NETO, foram utilizados. Destaca, ainda, que a plataforma distingue claramente a mensagem para voucher efetivamente utilizado daquela emitida para vouchers inválidos. Requereu, por fim, que a executada seja compelida a informar os dados das reservas vinculadas aos vouchers, com identificação de passageiros e voos, sob pena de nova multa. Pois bem. A executada limita-se a alegar que os vouchers foram “vinculados a reservas”, sem, contudo, comprovar de forma efetiva que essas reservas foram realizadas pelo próprio exequente ou por quem tenha recebido autorização válida para tanto. Ademais, a alegação genérica de que os sistemas da executada são auditáveis não suprime a necessidade de apresentação de provas individualizadas e verificáveis, especialmente diante da impugnação veemente do exequente, que nega qualquer uso ou cessão dos vouchers, e comprova que recebeu mensagens de erro ao tentar utilizá-los. Diante disso, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente a utilização dos vouchers (informando nome dos passageiros, datas e trechos), sob pena de multa. Rejeito, por ora, o pedido de extinção do feito por cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Fredericco Reiners Gahyva e outros x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 256273659

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003422-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FREDERICCO REINERS GAHYVA RAPHAELLE AQUINO CASTRILLO REINERS GAHYVA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

TATIANE PEREIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA LIMA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1003422-43.2024.8.11.0001 REQUERENTE: RAPHAELLE AQUINO CASTRILLO REINERS GAHYVA, CARLOS FREDERICCO REINERS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1003422-43.2024.8.11.0001 REQUERENTE: RAPHAELLE AQUINO CASTRILLO REINERS GAHYVA, CARLOS FREDERICCO REINERS GAHYVA REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 04/04/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036208-30.2025.8.26.0053

ID: 290922139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036208-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036208-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edmilson dos Santos Bezerra - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e plei… Processo 1036208-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edmilson dos Santos Bezerra - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos ATUALIZADOS E NECESSÁRIOS para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrado junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA (OAB 513064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036208-39.2021.4.01.3500

ID: 295840672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036208-39.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY PIRES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUCIANE FERREIRA VALVERDE DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIKA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036208-39.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036208-39.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANDERLEY PIRES NOGUEIRA Advogado(s) do reclamante: ERIKA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS, GLAUCIANE FERREIRA VALVERDE DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010212-43.2024.8.11.0001

ID: 322017249

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1010212-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME FELIPE LEONARDO CAMPOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1010212-43.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1010212-43.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: CLEITON MICHAEL FERNANDES SILVA, GUILHERME FELIPE LEONARDO CAMPOS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº. 9.099/95, voltado a apurar a prática delituosa tipificado no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro, perpetrado, em tese, por CLEITON MICHAEL FERNANDES SILVA e GUILHERME FELIPE LEONARDO CAMPOS, e o artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, praticado, em tese, por CLEITON MICHAEL FERNANDES SILVA. É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se na certidão acostada no id. 171633345 que o autor do fato ACEITOU a transação penal ofertada pelo Ministério Público (id. 141671279). ISSO POSTO, com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal celebrada pelo autor do fato GUILHERME FELIPE LEONARDO CAMPOS, qualificado nos autos. Ademais, verifica-se que o autor do fato CUMPRIU integralmente as condições impostas na transação penal e por ele aceita, conforme comprovante da última parcela de id. 179069763. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato GUILHERME FELIPE LEONARDO CAMPOS, qualificado nos autos. Antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (id. 184638836) em relação ao acusado CLEITON MICHAEL FERNANDES SILVA, reitere-se a intimação pessoal do mesmo com as benesses da citação por hora certa. Após, volte-me os autos conclusos para deliberação. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato GUILHERME FELIPE LEONARDO CAMPOS, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. P.R.I. Cumpra-se. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061234-43.2024.8.11.0001

ID: 259892178

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1061234-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANE MARCIA MORAES E SOUZA JUREMA APARECIDA MORAES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS BASTOS VASCONCELOS ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1061234-43.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JUREMA APARECIDA MORAES SOUZA, JANE MARCIA MORAES E SOUZA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1061234-43.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JUREMA APARECIDA MORAES SOUZA, JANE MARCIA MORAES E SOUZA REQUERIDO: GONCALO GERONCIO DA CONCEICAO, GONCALO GERONCIO DA CONCEICAO Vistos. Trata-se de pedido de penhora dos ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Ademais, a prática de atos de execução forçada, qualquer que seja a natureza, é consequência natural e necessária a ser suportada pelo inadimplente. Ante o exposto, o Estado-juiz defere o bloqueio eletrônico, via Sisbajud que deverá recair sobre ativos financeiros do executado, com objetivo de garantir a execução. Assinala-se, entretanto, que a pesquisa de numerário pelo Sisbajud, restou infrutífera, porquanto localizado somente R$ 37,81, valor irrisório em relação à dívida exequenda, de modo que imperioso o desbloqueio do montante. A despeito da realização da diligência requerida, não foi possível localizar bens da executada, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo e nada requerendo, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 247 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes