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Processo nº 1036232-94.2024.8.26.0602

ID: 311678006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036232-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA AYRES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificaç… Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação, a ser realizada no endereço indicado (pág. 96). Cumpra-se. Acolho, ademais, a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP - pág. 97). Independentemente da expedição de termo de guarda, fixo a guarda provisória na modalidade unilateral a ser exercida pelo genitor, sob a excepcional e temporária condição de eventual alteração do domicílio da criança ou adolescente para município diverso daqueles que compõem a Sub-região 3 (Araçoiaba da Serra, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, Sorocaba, Tapiraí e Votorantim) da Região Metropolitana de Sorocaba depender de autorização deste juízo. E a convivência provisória há de respeitar as seguintes regras: - a genitora poderá retirar a menor na saída da escola às sextas-feiras alternadas, restituindo-a na casa do genitor no domingo imediatamente subsequente às 20h00, com o primeiro final de semana de convivência sendo o segundo após a juntada aos autos do mandado de citação cumprido; - caso haja feriado a prolongar o final de semana, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana; ou seja, a criança será retirada na saída da escola do dia letivo imediatamente anterior ao início do descanso, e devolvida às 20h00 do último dia do feriado (caso esse caia na segunda ou terça-feira); - Dia dos Pais e aniversário do pai, a criança ficará com o genitor; no Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora; - os aniversários da criança e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares; - nos anos pares, o menor permanecerá com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano-Novo (dias 27 a 02), invertendo-se nos anos ímpares; - o genitor que detiver direito ao feriado de Ano-Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Cópia desta decisão servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: AILTON JOSE DA SILVA (OAB 228965/SP), PRISCILA AYRES DIAS (OAB 177086/MG)

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Processo nº 1504354-88.2023.8.26.0001

ID: 329919486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504354-88.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DIAS BARROS

Intimação

Advogados:

REINALDO DONEGÁ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO PINHEIRO DONEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504354-88.2023.8.26.0001 - Inquérito Policial - Fato Atípico - FERNANDO DIAS BARROS - Fls. 558/561: Cuida-se de pedido de quebra de sigilo médico profissional, visando à obtenção de ficha d… Processo 1504354-88.2023.8.26.0001 - Inquérito Policial - Fato Atípico - FERNANDO DIAS BARROS - Fls. 558/561: Cuida-se de pedido de quebra de sigilo médico profissional, visando à obtenção de ficha de atendimento e prontuário médico da vítima no bojo de Inquérito Policial. Com base no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, decreto a quebra do sigilo e defiro a representação feita pela D. Autoridade Policial, uma vez que tal medida é necessária para o esclarecimento dos fatos. Observo que o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, ainda que fundamental, não é ilimitado, encontrando seus limites nos demais direitos igualmente consagrados na Constituição Federal. Os prontuários e fichas hospitalares do paciente devem ser, a princípio, resguardados, contudo, sendo o único meio de se chegar a elucidação dos fatos apurados em procedimento investigativo, o sigilo profissional deve ser afastado. Nesse sentido, colaciono o seguinte acórdão do Col. STJ: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CRIMINAL. REQUISIÇÃO DE PRONTUÁRIO. ATENDIMENTO A COTA MINISTERIAL. INVESTIGAÇÃO DE QUEDA ACIDENTAL. ARTS. 11, 102 E 105 DO CÓDIGO DE ÉTICA. QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. O sigilo profissional não é absoluto, contém exceções, conforme depreende-se da leitura dos respectivos dispositivos do Código de Ética. A hipótese dos autos abrange as exceções, considerando que a requisição do prontuário médico foi feita pelo juízo, em atendimento à cota ministerial, visando apurar possível prática de crime contra a vida. Precedentes análogos. Recurso desprovido. (RMS 11.453/SP, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2003, DJ 25/8/2003) Se o que está sendo investigado são as circunstâncias que permearam a morte de uma pessoa, decerto que não há sigilo que posso contrapor à investigação desencadeada. Isso posto, oficie-se ao Hospital Mandaqui para que encaminhe Parecer do Comitê de Ética Médica na sua integralidade, referente a paciente Sophia Henrique Ferreira, conforme solicitado a fls. 441, conforme o requerido, com as informações necessárias, a fim de que sejam atendidos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cometimento do crime de desobediência. Após, defiro remessa dos autos para o IML para complementação do laudo pericial (fls. 501/514), considerando as declarações da Dra. Tania (fls. 62) e da Dra. Fabiana (fls. 438), bem como o teor da documentação encartada pelo Hospital do Mandaqui (fls. 117/428, em especial fls. 141), para que se manifeste no tocante à necessidade de intervenção cirúrgica para a drenagem, que não teria ocorrido em razão da ausência de vaga no centro cirúrgico (31/03/23). Deverá ser apontado se a ausência dessa cirurgia repercutiu no tratamento da criança e, em caso positivo, de qual forma e extensão, entre outros apontamentos que entender cabíveis. Ainda, defiro a remessa de cópia integral do presente Inquérito Policial para o CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo para conhecimento e adoção das medidas que entender cabíveis. Fls. 575/579: Vista ao Ministério Público. Fls. 581: Defiro a juntada. Importante ressaltar que tais informações deverão permanecer em sigilo. - ADV: REINALDO DONEGÁ DE ALMEIDA (OAB 416148/SP), JOSE EDUARDO PINHEIRO DONEGA (OAB 303198/SP)

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Processo nº 1036232-17.2025.8.26.0002

ID: 330379043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036232-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIONCLEI ALVES DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FERREIRA QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1036232-17.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dionclei Alves da Conceição - Vistos. 1. Fl. 74/81: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à… Processo 1036232-17.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dionclei Alves da Conceição - Vistos. 1. Fl. 74/81: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas cabais de que a parte autora faz jus à benesse: concedida a oportunidade de apresentação de novos documentos, a parte autora não cumpriu na íntegra a determinação judicial, deixando de apresentar o relatório Registrato do Banco Central com os extratos bancários das instituições com as quais possui relacionamento sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, entendo que há indícios de omissão relevante de dados bancários para análise do juízo. Assim, ausentes provas cabais de que a parte autora faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 - destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 - destaquei). 2. Desse modo, aguarde-se por 15 dias o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação (R$ 34,35 por requerido), sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: AMANDA FERREIRA QUEIROZ (OAB 90297/PR)

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Processo nº 1036232-46.2025.4.01.3300

ID: 293426940

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036232-46.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLLOS HENRIQUE THUILLIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036232-46.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036232-46.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLLOS HENRIQUE THUILLIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Daniel Paragis x Condominio Edificio Mitla De Santa Terezinha

ID: 295108247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025465-88.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PARAGIS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MITLA DE SANTA TEREZINHA

Despacho

Advogados:

CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO

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REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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DESPACHO Nº 1025465-88.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025465-88.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Paragis - Apelado: Condominio Edificio Mitla de Santa Terezinha - Vistos. Infere-se dos autos que o apelante, no ato de interposição do recurso de apelação (fls. 191/199), formula pedido de reconhecimento do direito subjetivo à gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça é a dispensa do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 98 do CPC/2015, cujos valores ficam em condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Demanda, assim, apreciação pelo Poder Judiciário. Ainda, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A assistência judiciária, por sua vez, é o patrocínio gratuito da causa por advogado, que pode ser prestada tanto por órgãos estatais, como não estatais, e se dá apenas dentro do processo. A assistência jurídica, por fim, é conceito mais amplo, compreendendo a atuação judicial e também extrajudicial integral e gratuita na defesa daqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a ser prestada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, LXXIV e art. 134 e seguintes, ambos da Constituição Federal, não demandando apreciação pelo Poder Judiciário, sendo de exclusiva atribuição institucional daquela instituição a análise de seus requisitos no caso concreto. Especificamente quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o CPC/2015 traz dois regramentos. O primeiro está previsto no art. 98, § 3º, o qual preceitua que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a o reconhecimento da gratuidade, nos termos do § 3º, havendo, na declaração de pessoa natural, presunção iuris tantum de hipossuficiência econômica. O segundo refere-se ao regime da gratuidade à pessoa jurídica, a qual, ao contrário da pessoa natural, tem o dever de sempre comprovar fazer jus ao benefício, nos termos do enunciado da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Quanto ao caso concreto, verifica-se que nada trouxe o apelante aos autos a fim de comprovar fazer jus à concessão do pedido, tampouco a fim de atestar alteração da capacidade econômica para pior, dado que até o momento litigou sem a necessidade da concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, e em homenagem à regra contida no art. 99, § 2º, do CPC/2015 (O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.), junte o apelante aos autos, no prazo de 05 (cinco dias), documentação atual e apta a comprovar a impossibilidade financeira para o pagamento do preparo recursal, entre as quais, pelo menos, as três últimas declarações de imposto de renda, Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site do Banco Central do Brasil e cópia de todos os extratos bancários dos últimos 3 meses das referidas contas, além de cópia das faturas de cartão de crédito, também dos últimos 3 meses, sob pena de não conhecimento do recurso. Alternativamente, promova o apelante o recolhimento do preparo recursal pertinente, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de não conhecimento do recurso. Após, conclusos. São Paulo, 30 de maio de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB: 108852/SP) - Celia Lucia Ferreira de Carvalho (OAB: 78728/SP) - 5º andar

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Processo nº 0007762-45.2025.8.26.0405

ID: 319824090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007762-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA

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Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C.… Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C. DA C. S. ingressou com cumprimento de sentença contra M. A. S. DE C. alegando, em síntese, que houve partilha de bens e o(a) requerido(a) recusa-se a efetivá-la. É o relatório. Fundamento e decido. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Com efeito, com a prestação jurisdicional acerca da partilha de bens encerrou-se a competência desta Vara Especializada, subsistindo somente vínculos obrigacionais cujo adimplemento deve ser buscado em ação autônoma. A demanda, doravante, possui outro pedido e outra causa de pedir, devendo ser analisada e solucionada à luz do Direito das Obrigações e das Coisas. Subsistem apenas relações civis comuns e que não demandam a intervenção desta Vara Especializada. Nesse sentido, confira-se posicionamento da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação e entrega de bens móveis, pelo ex-marido, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0063189-93.2016.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de Registro: 14/07/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Varas da Família e Sucessões e Vara Cível. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação, pela ex-mulher, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência do MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Araraquara, ora suscitado. Conflito procedente. (Conflito de Competência nº 0058458-54.2016.8.26.0000; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; TJSP; j. 20/02/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, que declina da competência e determina a remessa dos autos ao juízo da Vara da Família e Sucessões, com base no artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha de bens ultimada. Questão afeta aos Direitos das Obrigações e das Coisas. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis. [Conflito de Competência nº 00064659-62.2016.8.26.0000; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Câmara Especial; TJSP; j. 06/02/2017]. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões de Jacareí e Vara Cível. Ação de execução de cumprimento de sentença cobrando locativos de imóvel comum estabelecidos por ocasião do divórcio. Autos remetidos à Vara da Família e Sucessões que homologou o acordo. Impossibilidade. A homologação do divórcio, com partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada, de maneira que futuras demandas judiciais entre as mesmas partes envolvendo patrimônio (de cunho obrigacional) serão da competência do Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da 2ª Vara Cível de Jacareí [Conflito de Competência nº 0066098-45.2015.8.26.0000; Rel. Des. Salles Abreu (Pres. da Seção de Direito Criminal); Câmara Especial; TJSP; j. 04/04/2016]. Cumpre observar que o interesse processual manifesta-se sob dupla modalidade, qual seja: necessidade e utilidade. Embora a autora tenha demonstrado sua necessidade de vir a juízo, não logrou demonstrar a utilidade, uma vez que movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Nelson Nery Jr. - CPC Comentado - 3ª edição - fl. 532). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamentos no inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA (OAB 433925/SP)

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Andre Luiz Marcondes Pontes x Ln Soluções Em Estruturas Especiais Ltda

ID: 303256535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003349-88.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MARCONDES PONTES

Polo Passivo:

LN SOLUçõES EM ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA

Despacho

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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BRUNO ANGELI PERELLI

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ANA CAROLINA PAES DE CARVALHO RUIZ

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DESPACHO Nº 1003349-88.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003349-88.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Andre Luiz Marcondes Pontes - Apdo/Apte: Ln Soluções Em Estruturas Especiais Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente pela respeitável sentença de fls. 337/342, integrada às fls. 351, cujo relatório se adota, para o fim de (i) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes; (ii) condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$39.800,00, com correção monetária pela Tabela de Atualizações do TJSP (IPCA), desde o desembolso e acrescido de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA; (iii) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$6.000,00, com correção monetária pela Tabela de Atualizações do TJSP (IPCA) e acrescido de juros de mora, desde o arbitramento, fixados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA; (iv) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$3.130,00, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA; e (v) determinar ao autor a devolução à ré do deck instalado na residência, no prazo de 15 dias. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes conjuntamente com o pagamento das custas processuais, na proporção de 80% para a ré e 20% para o autor, e cada qual arcará com a verba honorária do patrono adverso, fixados em 15% do valor atualizado da condenação. Inconformadas, apelam as partes. O autor sustentando, em síntese, que não houve sucumbência recíproca na hipótese, tendo em vista que ele foi vencedor em todos os pedidos formulados, à exceção de pequena redução da quantia pleiteada a título de danos morais, circunstância que não é suficiente para caracterizar o decaimento do pedido; que, conforme entendimento consolidado pela Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, a condenação por danos morais em montante inferior ao pedido na inicial não implica sucumbência recíproca; e que, portanto, a sentença deve ser reformada para o fim de que as verbas sucumbenciais sejam atribuídas exclusivamente à ré ou, subsidiariamente, que os honorários incidam apenas sobre a diferença de R$4.000,00 relativa ao pedido de indenização por danos morais (fls. 354/363). A ré afirmando, em suma, que faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; que não houve atraso imputável à ré na entrega do deck a ser instalado na piscina do autor; que a demora na instalação decorreu da troca das sapatas e da necessidade de reparos de patologias do piso, obras que eram de responsabilidade do autor; que a ré também identificou irregularidades no piso da área de instalação, circunstância que causou maiores atrasos, tendo o serviço sido paralisado até a liberação do imóvel; que os prepostos da ré inclusive foram impedidos de ingressar na residência do apelado para realizar os reparos necessários, pois o piso ainda estava sendo adequado; que o material utilizado no deck era de boa qualidade e se encontrava de acordo com as especificações e orçamento autorizados pelo autor; que, no caso, inexistindo qualquer vício de vontade, é preciso privilegiar a liberdade contratual; que não restou comprovado que o autor sofreu danos extrapatrimoniais decorrentes dos supostos vícios identificados na instalação; que a sentença sequer descreve quais as circunstâncias que transbordam o mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual; e que os valores arbitrados a título de indenização por danos morais e materiais são exorbitantes; Requer, assim, o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, nos termos do apelo (fls. 369/381). Houve resposta (fls. 395/399). É o que importa ser relatado. A ré não pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em primeira instância, tendo ofertado contestação sem formular a alegação de hipossuficiência financeira (fls. 91/104). Por ocasião da interposição do apelo, entretanto, formulou pedido de gratuidade, alegando, em suma que deixa de recolher o preparo recursal, pois não possui capacidade financeira nem mesmo para arcar com referida quantia e que está sem realizar qualquer tipo de venda desde maio de 2024, não possuindo qualquer saldo em conta (...) (fls. 372/373). Referido pleito, contudo, não foi acompanhado de documentação suficiente - limitando-se à juntada de cópia de um único extrato bancário - pelo que cabe à apelante, portanto, demonstrar a sua situação de hipossuficiência econômica e que sofreu alteração em sua condição econômico-financeira desde o ingresso no processo, para viabilizar a concessão do benefício neste momento. Assim, no prazo de cinco dias, comprove a apelante que não dispõe de recursos para suportar o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, mediante a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência alegada, dentre os quais, informes de rendimentos da pessoa jurídica, balanços patrimoniais e declarações apresentadas ao Fisco, tudo em relação aos últimos 3 anos, bem como extratos de todas as contas bancárias, em relação aos últimos 6 meses (juntando relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, relatório CCS, de modo a comprovar quais as contas abertas em seu nome), além de outros documentos que considerar pertinentes para tanto, ou recolha, no mesmo prazo, as custas processuais relativas ao recurso. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. MILTON CARVALHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Ana Carolina Paes de Carvalho Ruiz (OAB: 324084/SP) - Bruno Angeli Perelli (OAB: 316078/SP) - Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB: 106005/SP) - Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB: 108852/SP) - 5º andar

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Adolfo Pina x Bartolomeu Mana Filho e outros

ID: 300517110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001204-29.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO PINA

Polo Passivo:

BARTOLOMEU MANA FILHO CARLOS MANNA

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO ZAMBON

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LUCIANO DUARTE VARELLA

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JOAO FRANCISCO SOARES

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HELTON VITOLA

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ADOLFO PINA

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Processo 0001204-29.2022.8.26.0222 (processo principal 0001360-95.2014.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001204-29.2022.8.26.0222 (processo principal 0001360-95.2014.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Adolfo Pina - Bartolomeu Mana Filho - - Carlos Manna e outros - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, oposta por Carlos Mana e Luciana Mana nos autos da presente execução ajuizada por Adolfo Pina, com fulcro em sentença proferida nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios (processo n.º 001360-95.2014.8.26.0222), na qual foram fixados, em favor do exequente/impugnado, honorários equivalentes a 2% (dois por cento) sobre a cota-parte recebida por Bartolomeu Mana Filho e sua esposa Sebastiana Manfrin Mana, bem como 0,5% sobre a cota de outros herdeiros, valores a serem apurados em liquidação. Os impugnantes alegam, em preliminar, ilegitimidade passiva para figurar no polo da execução. Sustentam, com base no art. 1.792 do Código Civil e art. 796 do CPC, que não houve transmissão de patrimônio algum por ocasião do falecimento de Bartolomeu Mana Filho, de modo que não foram abertos inventário, formalizada partilha ou identificados bens em nome do de cujus. Destacam que foram habilitados apenas como sucessores processuais; nada herdaram, como reconhecido inclusive pelo próprio exequente; a responsabilidade patrimonial dos herdeiros é subsidiária e restrita ao montante da herança, sendo indevida sua inclusão como devedores pessoais. Por isso, requerem a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (f. 279-284). Em resposta, o exequente manifestou-se no sentido de que os impugnantes são herdeiros e que, por isso, podem ser responsabilizados pelo pagamento do valor reconhecido em sentença, atualizado e liquidado no montante de R$ 17.233,76. Argumenta que a obrigação decorre de prestação de serviços realizada anteriormente, e que a ausência de inventário não impede a responsabilização dos sucessores (f. 296-309). Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.792 do Código Civil, O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Sob essa toada, observa-se que os impugnantes negam a existência de inventário (judicial ou extrajudicial) referente ao falecimento de Bartolomeu Mana Filho e para tanto apresentam o documento de f. 287-288. Deveras, até o presente momento, não há notícias de partilha de bens, formal ou informal, e nem tampouco demonstração de recebimento de valores ou bens por parte dos impugnantes. Foram juntadas aos autos certidões negativas de testamento e de existência de bens a inventariar, além de declaração expressa do próprio exequente, às fls. 257-259, no sentido de que não foram localizados bens no nome de Sebastiana Manfrin Mana e nem do falecido Bartolomeu Mana Filho. Assim, os impugnantes demonstraram, aparentemente, a inexistência de transmissão patrimonial, o que, contudo, não se revela suficiente à tese de extinção do feito com relação a ambos, sendo necessária a comprovação de ausência de bens por meio de inventário negativo do falecido. Nesse sentido é a jurisprudência da Eg. Corte Paulista: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Executado que veio a falecer no curso da execução - Inclusão dos herdeiros no polo passivo - Ausência de abertura de "inventário negativo" - Ilegitimidade passiva bem rejeitada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044768-88.2023.8.26.0001; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025 - destaquei). *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Falecimento do executado no curso da execução - Ilegitimidade passiva dos herdeiros - Inocorrência - Cobrança direcionada aos herdeiros, nos limites da herança transmitida, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997, do C. Civil - Inexistência de prova de inventário negativo - Possibilidade de substituição do polo passivo da demanda pelos sucessores do devedor, que deverão oportunamente demonstrar inexistir bens deixados pelode cujusou comprovar o excesso superior às forças da herança (art. 1.997 do CC) - Recurso negado. Execução de título extrajudicial - Alegação de nulidade da execução por falta de título líquido, certo e exigível - Descabimento - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei 10.931/2004 e Súmula 14 do TJSP) - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o art. 798, I, "b", do CPC - Cédula de crédito bancário exequenda dotada de liquidez, certeza e exigibilidade - Recurso negado. Juros remuneratórios contratuais - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596 e 648 do STF, esta última convertida na Súmula Vinculante nº 7 - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Embargantes apelantes não instruíram a ação com elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios na cédula de crédito exequenda (art. 373, I, do CPC) - Recurso negado. Recurso negado.*(TJSP; Apelação Cível 1006401-41.2023.8.26.0309; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025 - destaquei). APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva do executado. Inclusão do herdeiro no polo passivo. Possibilidade de inclusão do herdeiro. Após a partilha dos bens, os herdeiros respondem pela dívida do de cujus até os limites da herança. Art. 1.792 do CC. Comprovação da ausência de bens do autor da herança depende da apresentação de inventário negativo. Ônus do herdeiro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007851-54.2023.8.26.0071; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de préexecutividade - Alegação de ilegitimidade passiva dos agravantes, herdeiros do falecido, sob o argumento de que a execução deveria ter sido proposta contra o espólio representado pelo cônjuge sobrevivente - O direito brasileiro, por força do princípio da "saisine" admite a transmissão automática da herança, sem a necessidade do consentimento, da aceitação dos herdeiros beneficiados, ou de decisão judicial - Inteligência do art. 1.784 do CC - Imprescindível a abertura do procedimento de inventário, ou, de inventário negativo, caso o "de cujus" não tenha deixado bens a partilhar - Em que pese os herdeiros não responderem por encargos superiores às forças da herança, na ausência do inventário recai sobre eles o ônus de provar que a dívida cobrada ultrapassa o valor dos bens herdados, atingindo diretamente o seu patrimônio pessoal, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil/2002 - Inadmissível cercear o direito de cobrança do credor, não podendo processar os beneficiários da herança, que se omitem em abrir o inventário, criando verdadeiro imbróglio para os credores do morto e nada provando acerca de terem recebido menos na sucessão do que o exigido - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162130-68.2021.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021 - destaquei). Entendo, por isso, inviável o acolhimento, ao menos por ora, da ilegitimidade passiva suscitada. Lado outro, concedo aos impugnantes o prazo de trinta dias para que promovam a juntada aos autos de cópia de procedimento de inventário negativo. Consigno, em tempo, que, no aludido prazo, poderão os impugnantes comprovar a distribuição de procedimento judicial para tal finalidade. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCOS APARECIDO ZAMBON (OAB 295113/SP), ADOLFO PINA (OAB 97058/SP), JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP), LUCIANO DUARTE VARELLA (OAB 241616/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP)

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Doraci Rodrigues Pires e outros

ID: 300518326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177389-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

DORACI RODRIGUES PIRES LUCIMEIRE PIRES LUIS CARLOS PIRES MARTA APARECIDA ORTOLANI PIRES PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP

Despacho

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES NACAGAMI

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AMANDA MOREIRA DE CARVALHO

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RAQUEL RODRIGUES NACAGAMI

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AMANDA MOREIRA DE CARVALHO

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RAQUEL RODRIGUES NACAGAMI

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AMANDA MOREIRA DE CARVALHO

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RAQUEL RODRIGUES NACAGAMI

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AMANDA MOREIRA DE CARVALHO

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RAQUEL RODRIGUES NACAGAMI

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AMANDA MOREIRA DE CARVALHO

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DESPACHO Nº 2177389-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177389-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Lucimeire Pires - Agravada: Doraci Rodrigues Pires - Agravado: Luis Carlos Pires - Agravada: Marta Aparecida Ortolani Pires - Agravado: Pires Comercio de Alimentos Eireli Epp - Vistos. 1 Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra r. decisão (fls. 68/70) que, em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência c.c. danos morais, assim dispôs: Vistos. Doraci Rodrigues Pires, Lucimeire Pires, Luis Carlos Pires, Marta Aparecida Ortolani Pires e Pires Comercio de Alimentos Eireli Epp apresentaram ação de obrigação de fazer em face de Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados. Em síntese, contam que possuem o plano de saúde coletivo empresarial n. 360726 fornecido pela Ré desde 2012, cujo responsável é o Autor Luis Carlos, por meio do CNPJ nº07.819.714/0001-75, tendo sempre quitado as mensalidades de forma pontual. O plano engloba apenas os quatro autores pessoas físicas. No dia 19/03/2025, receberam notificação em relação à rescisão unilateral do plano pela ré, que estabeleceu a data de 30/04/2025 para que assinassem novo contrato. O novo plano ofertado, no entanto, duplicava os valores a serem pagos. A autora Marta faz tratamento continuo, pois tem diagnóstico de Discopatia Lombar, Osteoartite e Osteoporose (CID M511, M19.8, M16 e M819), além de diagnóstico de Aneurisma Sacular Intracraniano (CID 167-1). A Sra. Doraci Rodrigues Pires, de 84 anos, faz tratamento médico de hipotiroidismo, bacteriuria assintomática, traço talassêmico, DM 2 (erg.Alto) CID E03.9, HAS compensada, dislipidemia (CID E78). Pretendem, dentre outros, tutela de urgência para que o plano seja mantido ativo (fls. 01/17). Juntaram documentos. É o relatório. Decido. A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais. Isso porque a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, inciso II, estipula que os contratos de plano de saúde só podem ser suspensos ou rescindidos unilateralmente no caso de fraude ou de não pagamento da mensalidade superior a 60 dias, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência. Tais hipóteses, contudo, não estão presentes no caso em exame, conforme tentativa de rescisão da ré (fls. 43 e 44/47). Nesse ponto, embora não se ignore a possibilidade de resilição unilateral dos contratos de plano de saúde de natureza coletiva pelas operadoras, nos termos, inclusive, do quanto disciplinado em sede de precedentes qualificados oriundos do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.842.751/RS e 1.846.123/SP), o caso sob análise aponta para a necessidade de preservação da relação jurídica negocial estabelecida, pois, embora o contrato celebrado seja nominado como coletivo, deve ser equiparado à familiar, pois aparentemente conta com apenas quatro beneficiários, conforme narrado na peça inicial (fls. 39/42).Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS ("FALSO COLETIVO"). RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde CENTRAL NACIONAL UNIMED contra sentença que determinou a manutenção de contrato de plano de saúde coletivo empresarial celebrado com a empresa CENTRO TECNOLÓGICO DE DESENVOLVIMENTO DE PIZZAS E MASSAS NO BRASIL LTDA, nas mesmas condições de cobertura assistencial e preço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários sem motivação idônea; e (ii) definir se a ausência de justificativa na comunicação de rescisão pela operadora atende aos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato em análise é reconhecido como "falso coletivo", abrangendo apenas dois beneficiários do mesmo grupo familiar, o que o equipara, em essência, a um plano de saúde individual ou familiar, submetendo-se às regras da Lei nº 9.656/98, especialmente o artigo 13, parágrafo único, inciso II, aplicado por analogia. Cláusulas contratuais abusivas que permitam a resilição unilateral e imotivada de contratos com características familiares ou individuais afrontam os princípios da boa-fé e da proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS exige que a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial seja motivada, conforme disposto no artigo 14. A ausência de justificativa na notificação enviada pela operadora viola tal exigência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a vulnerabilidade de grupos com menos de 30 beneficiários em contratos coletivos e a necessidade de motivação idônea para a rescisão, conforme precedentes consolidados (AgInt no REsp nº 2.023.672/SP e outros). A recorrente não observou a obrigatoriedade de apresentação de justificativa idônea para a rescisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Contratos de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários ("falsos coletivos") devem ser equiparados a contratos familiares ou individuais, aplicando-se a vedação à resilição unilateral imotivada prevista no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, por analogia. A rescisão unilateral de contratos de plano de saúde coletivo que contemplem menos de 30 beneficiários exige motivação idônea, em observância à Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, à legislação consumerista e ao princípio da conservação dos contratos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; Lei nº 8.078/90 (CDC), arts. 47 e51, IV; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.023.672/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15/04/2024. STJ, AgInt no REsp nº1.932.552/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26/02/2024. STJ, AgIntno AREsp nº 1.591.331/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/08/2023. (TJSP; Apelação Cível 1031382-88.2023.8.26.0001; Relator(a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Mas, ainda que assim não fosse e o contrato pudesse ser enquadrado como coletivo empresarial, a rescisão imotivada não é devida, pois afronta o art. 14 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, bem como não é possível rescindir o contrato durante a realização dos tratamentos dos autores, por ser algo que oneraria demasiadamente os consumidores (art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/98 e fls. 48/63). Assim, independente do ângulo de exame, a probabilidade do direito está presente. A urgência é inerente ao caso. Deste modo, concedo a tutela de urgência para que o plano contratado pelos autores seja mantido ativo, em seus termos, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 30.000,00. (...). Insurge-se a agravante alegando, em síntese, que a rescisão contratual efetuada está de pleno acordo com as normas pertinentes e com o contrato. Pleiteia a concessão efeito suspensivo para sustar os efeitos da r. decisão agravada. 2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso sem o efeito pleiteado. É prudente se aguardar a realização do contraditório recursal antes de se apreciar tão gravosa questão a rescisão de contrato de fornecimento de plano de saúde , ainda mais considerando que há autores que estão em tratamento médico. Reserva-se, contudo, o aprofundamento da questão por ocasião da deliberação colegiada. 3 Dispenso informações. 4 Intime-se para contraminuta. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Amanda Moreira de Carvalho (OAB: 473488/SP) - Raquel Rodrigues Nacagami (OAB: 307436/SP) - 4º andar

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