Resultados para "1036234-32.2024.4.01.3500" – Página 17 de 18

Processo nº 1049426-32.2024.4.01.3500

ID: 309816090

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049426-32.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILVA PEREIRA MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL JORGE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1049426-32.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1049426-32.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILVA PEREIRA MOURA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO - GO43915, RAQUEL JORGE DE SOUZA RIBEIRO - GO53580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2179063479). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041957-32.2024.4.01.3500

ID: 280217371

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041957-32.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA SOARES DE SOUZA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041957-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041957-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. A. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA SOARES DE SOUZA COSTA - GO50857 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Pretende a parte autora a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo de controvérsia (tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Verifico que, tratando-se de menor, o requisito da incapacidade deve observar o § 2º do artigo 4º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Anexo do Decreto nº 6.214/2007), o qual dispõe que “§ 2o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 6.564, de 2008)”. No caso, depreende-se do laudo médico que a autor, 07 anos de idade, apresenta deficiência (transtorno do espectro autista) que causa impedimentos intelectuais de longo prazo, com limitações ao desempenho de atividades próprias da idade e restrição de sua participação social de forma compatível com a faixa etária. Presente o primeiro requisito, cabe em passo seguinte averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. A análise do laudo social revela que o autor reside com sua mãe (37 anos) e irmã (3 anos) em imóvel alugado. "A construção da residência é em alvenaria, conta com boa estrutura, contém cinco cômodos, sendo dois quartos, sala, cozinha e banheiro. O telhado e de telha de barro com forro, paredes com pintura, piso de cerâmica, o quintal é todo murado, com portão.As mobílias poucas e em mal estado de conservação, o guarda roupa não possui porta." O imóvel se situa em bairro que tem acesso a água encanada, energia elétrica, fossa rudimentar, pavimentação e equipamentos urbanos. As despesas mensais declaradas foram: "Moradia (aluguel) de R$ 600,00 Energia elétrica de R$ 116,49 Alimentação de R$ 300,00 Água tratada de R$ 115,79 Gás de cozinha R$ 100,00 (com duração de três meses) Medicação de 20,00 Telefone/internet de R$ 20,00 Transporte de passe-livre." A mãe do autor está desempregada. O pai do autor é ausente e a família desconhece o seu paradeiro. Já o pai da irmã custeia o plano de saúde. A família conta com ajuda dos avós maternos, que pagam escola particular para o autor e sua irmã e ajudam com alimentação O autor realiza terapias com psicóloga e fonoaudióloga, de segunda a quinta-feira, e a mãe o acompanha. Da análise dos dados contidos no laudo social, verifico que o autor não se encontra em situação de vulnerabilidade social. A situação econômica vivenciada pelo menor e sua família, embora não seja a ideal, não é de miséria. As condições de moradia estampadas nos registros fotográficos não demonstram situação de vulnerabilidade social, nem tampouco miserabilidade. A casa em que reside está em bom estado e possui todos os itens necessários a sua adequada manutenção. A renda declarada é incompatível com as despesas informadas e com as condições em que o vive o autor, que, inclusive, estuda em escola particular, custeada pelos avós. Veja que não foram comprovadas quaisquer contas em atraso, o que demonstra que a família vem arcando com as despesas e sustento do autor. O requisito da miserabilidade, exigido para a concessão do benefício em tela, só é devidamente atendido quando o deficiente não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos. Por óbvio, o Estado não pode e não deve assumir diretamente a responsabilidade de sustento imposta aos familiares, visto que, a lei autoriza apenas sua atuação subsidiária, através da assistência social. Repise-se, por fim, que o benefício de prestação continuada é destinado àqueles que estão em situação de miserabilidade, não constituindo objetivo deste beneficio a mera complementação de renda, mas sim o provimento de recursos para a manutenção da dignidade e da vida do beneficiário. Portanto, não comprovada situação de miserabilidade, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido deduzido na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, oferecidas ou não as contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036913-32.2024.4.01.3500

ID: 329022182

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036913-32.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVELIN CRISTINA MARTINS RODOVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARICIA LOIOLA COSTA LACERDA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1036913-32.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1036913-32.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA DA SILVA OLIVEIRA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ARICIA LOIOLA COSTA LACERDA DE SOUSA - GO67791, EVELIN CRISTINA MARTINS RODOVALHO - GO37307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA (em Embargos de Declaração) A parte opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos. Alega, em síntese, contradição na decisão que julgou improcedente o pedido de manutenção/conversão do benefício por incapacidade. Sustenta que não há incapacidade preexistente ao reingresso no RGPS (10/08/2017), pois o benefício foi concedido em 2022 devido ao agravamento da doença (linfedema e neuropatia), com pagamentos até 08/2024, conforme comprovado por documento do INSS e relatório médico. Invoca o art. 59 da Lei 8.213/91, que admite benefício mesmo para doenças preexistentes se houver agravamento da incapacidade. É o brevíssimo relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material. Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a sentença contém irregularidades quanto à matéria apontada pela embargante, razão pela qual onde se lê: "Em consulta aos dados informatizados do INSS, verifico que a parte autora verteu contribuições previdenciárias, na condição de Empregado, tendo realizado sua última contribuição em 18/06/2015 e mantido a qualidade de segurado (graça) até 15/08/2016. Após, a parte autora reingressou ao RGPS e voltou a verter contribuições, na qualidade de Empregado, somente em 10/08/2017, tempo em que a doença que levou à incapacidade, já estava presente. Destarte, pelas características da doença e as condições pessoais da parte autora, é possível concluir que a incapacidade é anterior ao seu reingresso nos quadros de segurado da Autarquia Ré. O parágrafo único do art. 59, da Lei nº 8.213/1991, dispõe: § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Tal regra visa evitar a tentativa de filiação após o surgimento da incapacidade, o que inviabilizaria qualquer sistema previdenciário. Destarte, não preenchidos os requisitos legais, a improcedência é medida que se impõe." Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Leia-se: "Em que pese a conclusão do laudo pericial e as alegações da autarquia previdenciária, a situação fática dos autos possui especificidades que permitem a conclusão sobre a ausência de incapacidade preexistente. De acordo com a documentação médica juntada aos autos, não há dúvidas sobre a existência da enfermidade no ano de 2017, o que não indica necessariamente que houve a comprovação da incapacidade desde aquele ano. Somado a isso, a parte autora teve registros de emprego, vínculo notadamente mais criterioso para ser obtido, durante os períodos de 10/08/2017 a 03/2019 e a partir de 09/09/2021, do que se conclui pela capacidade laboral da autora no reingresso ao RGPS. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (02/08/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Deixo de fixar a DCB em razão das conclusões do laudo pericial, cabendo tal medida ao INSS, na esfera administrativa, se for o caso (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91 e Tema Representativo n° 246 da TNU). Caberá à parte autora formalizar, perante o INSS, requerimento administrativo para concessão de novo benefício ou prorrogação de benefício já concedido, caso entenda que persiste a incapacidade. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: LETICIA DA SILVA OLIVEIRA DE JESUS CPF: 948.755.291-04 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 02/08/2024 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV." No mais, mantenho incólume a sentença embargada. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração (art. 1.022, I, do CPC), com efeitos infringentes, apenas para sanar a contradição apontada, nos termos acima. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059417-32.2024.4.01.3500

ID: 329022384

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059417-32.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELY FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AUSIANE RIBEIRO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1059417-32.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1059417-32.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES Advogados do(a) AUTOR: AUSIANE RIBEIRO XAVIER - GO47497, THIAGO ALVES SILVA - GO49904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou contestação, em suma, para alegar que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial (Id. 2182061192) informa que a parte autora sofreu acidente em 18/08/2018 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recolheu contribuições para o RGPS/recebeu auxílio-doença no período de 04/05/2015 a 07/08/2020. Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (28/03/2019), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: SUELY FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES CPF: 005.225.951-03 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 28/03/2019 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048650-32.2024.4.01.3500

ID: 333377437

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048650-32.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1048650-32.2024.4.01.3500 RECORRENTE: MARLENE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1048650-32.2024.4.01.3500 RECORRENTE: MARLENE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado da parte Autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas. É o suficiente relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte Autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte Autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte Autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte Recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte. No caso, é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de perícia complementar e/ou nova perícia por outro profissional. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Ainda, eventual argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte Recorrente, pois que vencida, em CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro/ratifico. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Intime-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. MARCELO STIVAL Juiz Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Cristina De Andrade Borges x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329983164

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002814-26.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE ANDRADE BORGES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002814-26.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060096-32.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCIA CRISTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002814-26.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060096-32.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCIA CRISTINA DE ANDRADE BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002814-26.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MARCIA CRISTINA DE ANDRADE BORGES Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIA CRISTINA DE ANDRADE BORGES contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de leilão extrajudicial, sustentando que não houve observância dos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97, especialmente no que se refere à ausência de intimação das datas de realização dos leilões, bem como a possibilidade de purgação da mora pela agravante. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão atacada acarretará prejuízo irreparável, porquanto está em risco a perda do único imóvel de sua propriedade, diante de leilões designados para datas iminentes. Aduz que não houve intimação válida para a purgação da mora, tampouco observância do prazo de 60 dias para a realização dos leilões após a consolidação, circunstâncias que evidenciam a nulidade do procedimento expropriatório. Sustenta que a decisão de indeferimento de tutela de urgência não levou em consideração o periculum in mora e o fumus boni juris presentes no caso concreto, destacando precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e de outros tribunais pátrios que reconhecem a possibilidade de suspensão de leilão extrajudicial enquanto se discute a regularidade do procedimento. Ressalta que eventual concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo não causará danos ao banco agravado, pois apenas suspenderá a alienação até o deslinde final da demanda. Pleiteia, por fim, a reforma da decisão para que seja determinada a suspensão dos leilões e de quaisquer atos de alienação do imóvel. Antecipação de tutela recursal indeferida (id 431425016). Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002814-26.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MARCIA CRISTINA DE ANDRADE BORGES Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise do procedimento expropriatório realizado pela Caixa Econômica Federal na retomada do imóvel que se encontrava na posse da parte agravante. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Na espécie, não vislumbro a presença dos pressupostos legais necessários à pretendida antecipação dos efeitos da tutela. De antemão, importa ressaltar que o processo de execução extrajudicial ou procedimento de consolidação da propriedade de imóvel deve observar as formalidades que lhe são inerentes, especificadas na Lei n. 9.514/97, que regula o Sistema de Financiamento Imobiliário, principalmente em relação às notificações próprias do devedor mutuário e ainda à intimação acerca das datas dos leilões. No presente caso, verifica-se, a princípio, que inexistem documentos suficientes que permitam a conclusão de que a parte agravante não foi intimada pessoalmente para purgar a mora, o que acarreta a nulidade do procedimento. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 14/12/2018; AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 13/08/2015. Vale ressaltar que a documentação apresentada pela parte agravante não comprova a inobservância do procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal (art. 373, I, do CPC), de modo que a juntada da certidão de matrícula do imóvel e do edital de designação dos leilões não serve, de per si, como prova das nulidades que se alega. Embora não se tenha dúvidas de que a inexistência de intimação pessoal da parte devedora para purgar a mora e quanto à data de realização dos leilões enseja nulidade do procedimento de execução extrajudicial, a simples alegação nos autos, sem o mínimo documental, não serve como presunção da inobservância dos atos necessários (AC 0020880-35.2016.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/02/2021 PAG). Com efeito, as alegações de que a agravante não foi intimada pessoalmente sem qualquer prova disso (art. 373, I, CPC) não permitem o acolhimento desse argumento como suficiente para suspender o procedimento extrajudicial, ao menos, que afigura como legítimo, já que embasado em documentação com fé pública. Importante destacar, de igual modo, que não configura prova negativa a exigência de que a parte agravante demonstre a ausência de notificação pessoal, uma vez que é possível a apresentação de certidões que demonstrem a forma e o prazo em que ocorreram as intimações levadas a efeito no procedimento discutido. Por essa razão, entende-se que não há como acolher o pedido de suspensão das hastas públicas, uma vez que não houve a caracterização de probabilidade do direito da parte agravante. Assim, entende-se, prima facie, pela não caracterização da probabilidade do direito da parte agravante, tendo em vista a inexistência de nulidade no procedimento. Impõe-se, dessa maneira, a manutenção da decisão de indeferimento da tutela proferida pelo juízo a quo. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão do juízo a quo pelos seus próprios fundamentos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002814-26.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MARCIA CRISTINA DE ANDRADE BORGES Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação anulatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, visando à suspensão dos leilões designados, sob o argumento de que não houve intimação pessoal para purgar a mora nem notificação das datas das hastas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária, especificamente quanto à observância das formalidades previstas na Lei nº 9.514/97, em especial a intimação para purgação da mora e a notificação das datas dos leilões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme disposto no art. 300 do CPC. 4. No caso concreto, inexistem provas suficientes que indiquem a ausência de intimação pessoal da parte agravante para purgar a mora ou a falta de notificação das datas dos leilões. A documentação apresentada, como a certidão de matrícula do imóvel e o edital de designação dos leilões, não comprova as alegadas nulidades. 5. Diante da ausência de comprovação de nulidade no procedimento de execução extrajudicial e da consolidação da propriedade fiduciária, inexiste a probabilidade do direito da parte agravante, justificando-se a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido para manter a decisão que indeferiu a tutela antecipada. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A regularidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel garantido por alienação fiduciária exige a intimação pessoal do devedor para purgação da mora e a notificação das datas dos leilões, nos termos da Lei nº 9.514/97." Legislação relevante citada: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; Lei nº 13.465/2017, art. 27, § 2º-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14/12/2018; STJ, AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13/08/2015; AC 0020880-35.2016.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 04/02/2021 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Cristina De Andrade Borges x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329983156

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002814-26.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE ANDRADE BORGES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002814-26.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060096-32.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCIA CRISTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002814-26.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060096-32.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCIA CRISTINA DE ANDRADE BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002814-26.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MARCIA CRISTINA DE ANDRADE BORGES Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIA CRISTINA DE ANDRADE BORGES contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de leilão extrajudicial, sustentando que não houve observância dos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97, especialmente no que se refere à ausência de intimação das datas de realização dos leilões, bem como a possibilidade de purgação da mora pela agravante. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão atacada acarretará prejuízo irreparável, porquanto está em risco a perda do único imóvel de sua propriedade, diante de leilões designados para datas iminentes. Aduz que não houve intimação válida para a purgação da mora, tampouco observância do prazo de 60 dias para a realização dos leilões após a consolidação, circunstâncias que evidenciam a nulidade do procedimento expropriatório. Sustenta que a decisão de indeferimento de tutela de urgência não levou em consideração o periculum in mora e o fumus boni juris presentes no caso concreto, destacando precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e de outros tribunais pátrios que reconhecem a possibilidade de suspensão de leilão extrajudicial enquanto se discute a regularidade do procedimento. Ressalta que eventual concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo não causará danos ao banco agravado, pois apenas suspenderá a alienação até o deslinde final da demanda. Pleiteia, por fim, a reforma da decisão para que seja determinada a suspensão dos leilões e de quaisquer atos de alienação do imóvel. Antecipação de tutela recursal indeferida (id 431425016). Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002814-26.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MARCIA CRISTINA DE ANDRADE BORGES Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise do procedimento expropriatório realizado pela Caixa Econômica Federal na retomada do imóvel que se encontrava na posse da parte agravante. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Na espécie, não vislumbro a presença dos pressupostos legais necessários à pretendida antecipação dos efeitos da tutela. De antemão, importa ressaltar que o processo de execução extrajudicial ou procedimento de consolidação da propriedade de imóvel deve observar as formalidades que lhe são inerentes, especificadas na Lei n. 9.514/97, que regula o Sistema de Financiamento Imobiliário, principalmente em relação às notificações próprias do devedor mutuário e ainda à intimação acerca das datas dos leilões. No presente caso, verifica-se, a princípio, que inexistem documentos suficientes que permitam a conclusão de que a parte agravante não foi intimada pessoalmente para purgar a mora, o que acarreta a nulidade do procedimento. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 14/12/2018; AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 13/08/2015. Vale ressaltar que a documentação apresentada pela parte agravante não comprova a inobservância do procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal (art. 373, I, do CPC), de modo que a juntada da certidão de matrícula do imóvel e do edital de designação dos leilões não serve, de per si, como prova das nulidades que se alega. Embora não se tenha dúvidas de que a inexistência de intimação pessoal da parte devedora para purgar a mora e quanto à data de realização dos leilões enseja nulidade do procedimento de execução extrajudicial, a simples alegação nos autos, sem o mínimo documental, não serve como presunção da inobservância dos atos necessários (AC 0020880-35.2016.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/02/2021 PAG). Com efeito, as alegações de que a agravante não foi intimada pessoalmente sem qualquer prova disso (art. 373, I, CPC) não permitem o acolhimento desse argumento como suficiente para suspender o procedimento extrajudicial, ao menos, que afigura como legítimo, já que embasado em documentação com fé pública. Importante destacar, de igual modo, que não configura prova negativa a exigência de que a parte agravante demonstre a ausência de notificação pessoal, uma vez que é possível a apresentação de certidões que demonstrem a forma e o prazo em que ocorreram as intimações levadas a efeito no procedimento discutido. Por essa razão, entende-se que não há como acolher o pedido de suspensão das hastas públicas, uma vez que não houve a caracterização de probabilidade do direito da parte agravante. Assim, entende-se, prima facie, pela não caracterização da probabilidade do direito da parte agravante, tendo em vista a inexistência de nulidade no procedimento. Impõe-se, dessa maneira, a manutenção da decisão de indeferimento da tutela proferida pelo juízo a quo. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão do juízo a quo pelos seus próprios fundamentos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002814-26.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MARCIA CRISTINA DE ANDRADE BORGES Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação anulatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, visando à suspensão dos leilões designados, sob o argumento de que não houve intimação pessoal para purgar a mora nem notificação das datas das hastas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária, especificamente quanto à observância das formalidades previstas na Lei nº 9.514/97, em especial a intimação para purgação da mora e a notificação das datas dos leilões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme disposto no art. 300 do CPC. 4. No caso concreto, inexistem provas suficientes que indiquem a ausência de intimação pessoal da parte agravante para purgar a mora ou a falta de notificação das datas dos leilões. A documentação apresentada, como a certidão de matrícula do imóvel e o edital de designação dos leilões, não comprova as alegadas nulidades. 5. Diante da ausência de comprovação de nulidade no procedimento de execução extrajudicial e da consolidação da propriedade fiduciária, inexiste a probabilidade do direito da parte agravante, justificando-se a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido para manter a decisão que indeferiu a tutela antecipada. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A regularidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel garantido por alienação fiduciária exige a intimação pessoal do devedor para purgação da mora e a notificação das datas dos leilões, nos termos da Lei nº 9.514/97." Legislação relevante citada: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; Lei nº 13.465/2017, art. 27, § 2º-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14/12/2018; STJ, AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13/08/2015; AC 0020880-35.2016.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 04/02/2021 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024691-32.2024.4.01.3500

ID: 283289651

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024691-32.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA BENTA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JAIME VELOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024691-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024691-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA BENTA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146, MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018, LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA - GO61579 e MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA - GO65363 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria programada na modalidade híbrida, desde a DER (22/08/2023) mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 20/12/1967 a 25/01/1981. A parte autora não faz menção a direito adquirido até 13/11/2019, portanto, o pedido será analisado à luz das regras instituídas pela Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, Diante da ausência de preliminares, ingresso no mérito da demanda. Requisitos para a concessão de aposentadoria programada na modalidade híbrida Ressalvado o direito adquirido ao benefício em consonância com as regras legais vigentes até o advento da EC 103/2019 (garantido pelo art. 3º da EC 103/2019), o novo regramento legal deve ser observado em consonância com o art. 201, § 7º, I , da Constituição Federal, combinado com os artigos 18 e 19, da referida emenda constitucional, da seguinte forma: a) para os filiados ao RGPS até 13/11/2019, exige-se 15 anos de tempo de contribuição, sendo o requisito etário das mulheres aumentado progressivamente 6 meses por ano, a partir de 01/01/2020, até atingir 62 anos, em 2023; b) para os filiados ao RGPS após 13/11/2019, exige-se 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição, se homens; 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição, se mulheres - podendo a lei alterar o tempo mínimo para tanto. Em relação ao cálculo do benefício também houve alteração. Verificado o direito do segurado ao benefício após 13/11/2019, o cálculo seguirá a regra do art. 26, da EC 103/2019, ou seja, corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e remunerações adotados como base para recolhimentos ao RGPS, desde a competência julho de 1994 - ou desde o início da contribuição, se posterior -, mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. No que diz respeito à aposentadoria por idade híbrida ou mista, atualmente denominada aposentadoria programada híbrida, embora não expressamente mencionada na EC 103/2019, a ela aplicam-se as regras permanentes e de transição acima aludidas. Em relação ao tempo de serviço/contribuição a ser considerado, deve ser rechaçada eventual alegação de que a vedação de cômputo de tempo fictício instituída pela EC 103/2019 (art. 201, §14 da CF, e art. 25 da EC 103/2019), alcançaria também o tempo de atividade rural considerado para o reconhecimento do direito à aposentadoria programada híbrida. Merece ser feita a devida distinção entre a expressão “tempo de contribuição fictício” da hipótese de tempo de serviço reconhecido para fins previdenciários. Não por outro motivo, as normas que definiram anteriormente a expressão “tempo fictício” consideram abrangido neste a noção de ausência, no respectivo interregno, de contribuições previdenciárias ou atividade laboral. Cuidava-se, portanto, de ficção legal para fins previdenciários. E essa ficção legal não exclui dos efeitos previdenciários interregnos de tempo de serviço em que não tenha havido incidência ou efetivo recolhimento de contribuições. A esse respeito, observa-se que as normas da Lei 8.213/91, que chancelam aproveitamento de tempo de serviço correspondente a tempo de contribuição não foram revogadas por legislação específica ou pela própria Reforma da Previdência Social, realizada em 2019. Cite-se, a título de exemplo, os arts. 39, I, 48, §2º e 143 da Lei 8.213/91. Logo, não é alcançado pela vedação instituída pela EC 103/2019, o cômputo do tempo de serviço rural - em regime de economia familiar -, para o segurado especial que deseje se aposentar na modalidade híbrida. Fixadas as premissas legais, necessário se faz tecer algumas ponderações em relação ao cômputo do período de atividade rural. Tempo de Atividade Rural O Superior Tribunal de Justiça e a TNU-JEFs uniformizaram o entendimento de que não se exige atividade rural no período que antecede o implemento da idade ou o requerimento administrativo, pouco importando, ainda, a predominância de qualquer das formas de vinculação ao RGPS, urbana ou rural: STJ, REsp 1605254/PR, Min. Herman Benjamin, DJe 06/09/2016; TNU, rel. Juiz Federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, DOU 11/03/2016. Sobre a possibilidade de os períodos urbanos serem somados aos rurais remotos, para fins de aposentadoria por idade mista, ou híbrida, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema 1007, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Ressalto que, para comprovar o labor campesino, o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 exige a apresentação de um mínimo de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. A partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do §3º do art. 55, § 3, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa início de prova material contemporânea dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora, nascida aos 20/12/1955, alcançou o requisito etário exigido pelo art. 18 da EC 103/2019 antes da formulação do requerimento administrativo. Desse modo, cumpre verificar o implemento do tempo de contribuição. O benefício foi indeferido administrativamente por falta de carência, tendo o INSS calculado até a DER (22/08/2023) tempo de contribuição de 3 anos, 4 meses e 10 dias, correspondente a 43 meses de carência. Vejamos: Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural no período alegado (de 20/12/1967 a 25/01/1981). Na inicial, a autora afirma que exerceu atividade rural em regime de economia familiar desde a infância, inicialmente com os pais, até o falecimento do marido no ano de 1981. A título de início de prova material, a inicial foi instruída com os seguintes documentos: 1) certidão de casamento realizado em 1974, indicando a profissão do cônjuge como lavrador e a sua, doméstica; 2) certidão de nascimento dos filhos nos anos de 1976, 1977 e 1979, todos registrados tardiamente em 1980, indicando a profissão dos genitores como vaqueiro e do lar; 3) certidão de óbito do cônjuge, ocorrido em 25/01/1981, qualificado-o como lavrador. O dossiê previdenciário revela que a autora recebe benefício de pensão por morte de trabalhador rural desde o óbito do cônjuge: Durante a audiência, a parte autora declarou que exerceu atividades rurais até os 18 anos com seus pais, em terras de propriedade da família, na região conhecida como Córrego Azul, em Montes Claros de Goiás. Relatou que, depois do casamento, residiu na fazenda de propriedade do sr. Orlandino, em Turvânia, onde trabalhou durante uns cinco anos em regime de meação, junto com o marido. Informou que, posteriormente, a família se mudou para Palmeiras de Goiás e depois para Goiânia, ocasião em que o cônjuge sofreu o acidente que causou o óbito. Acrescentou que reside no Parque Tremendão, em Goiânia, desde 2008, que os filhos são casados e não consegue mais trabalhar em razão de problemas na coluna. A testemunha ouvida afirmou que conheceu a autora há cerca de 50 anos quando ela e o marido trabalhavam como meeiros na zona rural do município de Turvânia e sobreviviam do trabalho na lavoura. Não conseguiu fornecer informações mais precisas sobre o período em que a autora permaneceu na atividade rural, tendo afirmado que ela residiu na roça até a década de 80, porém informou que não convivia com família na época do óbito do cônjuge da demandante. O conjunto probatório dos autos, nesse sentido, não é suficiente para demonstrar o efetivo labor rural da parte autora durante todo o período pretendido (20/12/1967 a 25/01/1981). No caso concreto, a testemunha demonstrou ter presenciado o exercício de atividades rurais pela demandante junto com o marido na década de 70, nada referindo sobre o labor antes do casamento realizado em 1974. Além disso, não há início de prova material anterior anterior à celebração do vínculo conjugal. Desse modo, considerando o conjunto probatório dos autos, tenho que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar a contar da data do casamento, em 30/03/1974, até a data do óbito do cônjuge, em 25/01/1981, o que equivale a 6 anos 9 meses e 26 dias de tempo de contribuição e 83 meses de carência. Da soma dos períodos de atividade urbana e de segurado especial Assim, somando-se os períodos de contribuição registrados no CNIS, já reconhecidos pelo INSS, com o período de atividade de segurado especial comprovado nestes autos, tem-se que a parte autora contava, na data do requerimento administrativo (22/08/2023), com um total de 10 anos, 2 meses e 6 dias de tempo de contribuição, correspondente a 126 meses de carência, conforme a tabela a seguir: Nome da parte autora LUZIA BENTA DE LIMA Data de Nascimento 20/12/1955 Sexo Feminino DER 22/08/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 (Rural - segurado especial) 30/03/1974 25/01/1981 6 anos, 9 meses e 26 dias 83 2 CNIS 01/05/1981 01/05/1981 0 anos, 0 meses e 1 dia 1 3 CNIS 01/12/1986 31/07/1987 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 4 CNIS 01/11/1987 30/06/1988 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 5 CNIS 01/08/1989 30/03/1990 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 6 CNIS 09/12/1992 01/06/1993 0 anos, 5 meses e 23 dias 7 7 CNIS 01/07/1993 16/05/1994 0 anos, 10 meses e 16 dias 11 Até a DER (22/08/2023) 10 anos, 2 meses e 6 dias 126 Considerando que a segurada que completou a idade mínima no ano de 2015, deve comprovar 180 (cento e oitenta) meses de carência e 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, claro está que a parte autora ainda não havia atingido o requisito temporal mínimo para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que proceda a averbação para fins de aposentadoria, inclusive carência, do período de atividade de segurado especial de 30/03/1974 a 25/01/1981. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051075-32.2024.4.01.3500

ID: 307048452

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051075-32.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDER TERRA JUNIOR PALMEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051075-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDER TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051075-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDER TERRA JUNIOR PALMEIRA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA ÉDER TERRA JÚNIOR PALMEIRA SOUSA ajuizou a presente ação sob o procedimento comum cível em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua reintegração no Concurso Público Nacional Unificado, com a anulação de sua eliminação e o reconhecimento de seu direito de participação igualitária. Sustentou a parte autora, em suma, que: a) se candidatou ao Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para o cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, regido pelo Edital nº 08/2024, inscrevendo-se pelo sistema de cotas para pessoas com deficiência, e, com base nessa prerrogativa, prosseguiu nas etapas eliminatórias e classificatórias do concurso, realizadas pela Fundação Cesgranrio, e, no entanto, no resultado final divulgado em 08 de outubro de 2024, foi surpreendido com a sua eliminação por ausência de marcação do tipo de prova no cartão-resposta, uma exigência do item 8.12.1 do edital, que prevê desclassificação sumária caso essa marcação não seja feita; b) a sua eliminação foi aplicada de maneira automática e rígida, desconsiderando a posição do autor como candidato com deficiência e o contexto de sua inscrição pelo sistema de cotas, sendo que essa medida incentiva a discriminação contra minorias, ao não contemplar a flexibilização razoável para candidatos que integram grupos historicamente excluídos, ferindo assim o princípio da inclusão social, garantido pela Constituição Federal; c) a ausência de marcação do tipo de prova no cartão-resposta não compromete a identificação de seu exame, uma vez que o caderno de questões contém elementos específicos de vinculação, como nome, número de inscrição e código de barras, que seriam suficientes para validá-lo e assegurar a avaliação de seu mérito. Com a inicial vieram procuração e outros documentos. Requereu a gratuidade da justiça. A decisão de id 2158159175 deferiu os benefícios da assistência judiciaria, bem como concedeu o pedido de tutela de urgência. Por fim, extinguiu o feito em relação ao Ministério da Gestão e da Inovação em serviços públicos – MGI e à Fundação Cesgranrio (id 2158159175). A União apresentou contestação, oportunidade em que noticiou a celebração de acordo entre o ente, o Ministério Público Federal e a Fundação Cesgranrio. Discorreu, ainda, que o acordo supramencionado contempla a situação que motivou a presente ação, de modo que se configura a perda superveniente do objeto. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (id 2168244923). Houve réplica (id 2172550623), em que o autor sustentou que a alegação de perda do objeto somente se mostra válida mediante comprovação inequívoca de que o autor já tenha obtido a reintegração e a regularização de sua prova no certame. Ademais, argumentou que o acordo celebrado, de natureza coletiva, não confere automaticamente o direito pleiteado pelo candidato. Vieram os autos conclusos. Relatado o essencial, DECIDO. Perda superveniente do objeto A União Federal noticia a celebração de um acordo entre o ente, o Ministério Público Federal e a Fundação Cesgranrio. Discorreu, ainda, que o acordo supramencionado contempla a situação que motivou a presente ação, de modo que se configura a perda superveniente do objeto. A perda superveniente do objeto somente poderia ser reconhecida caso houvesse prova inequívoca de que o autor já teria obtido a reintegração plena no concurso público, com a efetiva correção de sua prova e a regular participação nas fases subsequentes. Ocorre que o próprio acordo mencionado (id 2168244923) impõe a necessidade de elaboração e cumprimento de novo cronograma, com etapas ainda pendentes, o que torna prematuro o reconhecimento da alegada perda do objeto. Em verdade, o direito vindicado na inicial permanece incerto e condicionado à concretização de eventos futuros, os quais dependem da atuação dos envolvidos no acordo. Até que haja o cumprimento integral das obrigações pactuadas, subsiste o interesse processual do autor na obtenção de provimento jurisdicional que assegure a efetivação de seus direitos. Dessa forma, afasto a alegação de perda superveniente do objeto da presente demanda. Analisada a preliminar, sigo ao mérito. No caso dos autos, busca a parte autora a sua reintegração no Concurso Público Nacional Unificado, com a anulação de sua eliminação e o reconhecimento de seu direito de participação igualitária. A decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência delineou o seguinte entendimento, verbis: “[...] No mérito, tem-se que o Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário nº 632853, submetido à repercussão geral (Tema 485), consolidou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo ocorrência de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. O autor pretende provimento jurisdicional para que a banca examinadora considere sua prova, já que a documentação e os dados identificadores possibilitam a avaliação objetiva e justa de seu desempenho, no tocante ao Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para nível intermediário, regido pelo Edital nº 08/2024, nos termos do comprovante de inscrição de nº 2410700572 (Id 2157372558) - não carreado aos autos, não se podendo aferir o cargo e modalidade optada pelo candidato, portanto -, tendo em vista que foi eliminado do aludido certame em razão de descumprimento ao item “8.12.1” do Edital em exame, que dispõe que “o candidato deverá marcar o tipo de prova que consta na capa da sua prova nos respectivos Cartões-Resposta, sob pena de eliminação” (Id 2157372523 e Id 2157372558), não lhe tendo sido oportunizado, inclusive, direito de recurso (Id 2157372563). Verifica-se, neste ínterim, que, consoante cartões-resposta carreados atinentes aos períodos da manhã e tarde (Id 2157372534, Id 2157372547 e Id 2157372557), apesar de não marcado o tipo de prova que consta na capa de sua prova - que, igualmente, não foi carreada aos autos -, o candidato apôs sua assinatura nos referidos cartões-resposta, cumprindo, assim, a disposição prevista no item “8.12” do aludido edital, que dispõe que “o candidato deverá assinalar as respostas na folha própria (Cartão-Resposta) durante o tempo de realização das provas e assinar no espaço devido. O preenchimento do Cartão-Resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e na capa das provas, salvo em caso de deficiência impeditiva de realização da providência pelo próprio candidato. Em hipótese alguma haverá substituição do CartãoResposta por motivo de erro do candidato”. Portanto, afere-se que a sua eliminação do certame em razão do descumprimento ao item “8.12.1” do Edital em exame, tendo em vista a ausência de marcação do tipo de prova que consta na capa da sua prova nos respectivos CartõesResposta, mostra-se desarrazoada e desproporcional, considerando-se a aposição de sua assinatura nos aludidos documentos, permitindo-se sua identificação, bem como diante do cumprimento à disposição ali contida no sentido da obrigatoriedade de transcrição da frase apresentada no caderno de sua prova, consoante instruções ali estabelecidas; ainda que o autor não tenha preenchido o campo específico de identificação do tipo de prova no gabarito, com um de seus elementos, essa exigência tem como única finalidade a identificação da correspondência entre o candidato e a prova realizada, o que se mostra patente diante da inscrição das frases mencionadas em seus cartões de respostas, cuja anotação é suficiente para identificar inequivocamente a prova por ele realizada, o que, inclusive, encontra-se no site do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Dessa forma, a ausência da marcação do tipo de prova no cartão de respostas não é suficiente para invalidar sua participação, tampouco para justificar sua eliminação, dado que a aposição das frases indicadas no caderno de prova apontam para o gabarito correto, o que torna a penalidade aplicada desproporcional. Sobreleva-se que não se trata de invasão do Judiciário sobre o mérito administrativo, não se tratando de reexame dos critérios de correção, o que incumbirá unicamente à banca examinadora, consoante razões acima declinadas, restando, portanto, presente a probabilidade do direito invocado, sendo certo que o periculum in mora resta igualmente presente, em razão dos evidentes prejuízos profissionais e financeiros perpetrados em razão da sua eliminação precoce no certame. Neste sentido, em situação análoga à ora retratada, tem-se o escólio do E. TRF da 1ª Região, in verbis: DECISÃO Trata-se de remessa oficial de sentença em que deferida segurança, confirmando- se decisão liminar, para que se proceda à correção da prova discursiva da impetrante, realizada em cumprimento ao concurso público para Analista Ambiental regido pelo Edital n. 01/2010. A autoridade coatora informa que a banca avaliadora constatou haver identificação da candidata na prova discursiva, uma vez que indicara local e data ao final do texto, motivo pelo qual lhe foi atribuída nota zero. Em consequência, a impetrante foi eliminada do certame. Teria a impetrante descumprido a regra do subitem 8.6 do edital, que diz (fl. 104): As folhas de textos definitivos da prova discursiva não poderão ser assinadas, rubricadas nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que as identifiquem, sob pena de anulação da prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora nos espaços destinados à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova discursiva. A inclusão de local e data ao final de parecer, como de peças processuais, é regra. Se a banca entendia que essa informação poderia implicar identificação de candidato, o que não é razoável, deveria ter alertado sobre tal impedimento no comando da questão, o que não ocorreu. Nesse quadro, a eliminação da impetrante decorre de excesso de rigor da banca. Apropriada, pois, a fundamentação da sentença: A aposição do local e da data ao final da nota técnica e do parecer não corresponde a palavra ou a marca identificadora do candidato para os fins do subitem 8.6 do edital do certame. Com efeito, escrever a cidade e a data em que o certame é realizado não tem o condão de permitir a identificação do candidato, visto que inúmeros outros candidatos realizam prova no mesmo local e na mesma data e podem também ter consignado tais informações em suas provas, impedindo eventual favorecimento de um só. É evidente que o intuito da Impetrante não foi o de se identificar, mas apenas o de demonstrar conhecer que o formato das notas técnicas e dos pareceres implica a aposição do local e da data de sua produção, que naturalmente deveriam corresponder ao local e à data em que o concurso ocorreu. Confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. EXAME PARA INGRESSO NA OAB/SC. ANULAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. EXCESSO DE FORMALISMO. Não se constitui em identificação do candidato em prova prática dissertativa para ingresso na OAB/SC, a aposição das expressões "ASSINATURA - OAB", as quais traduzem a preocupação do examinando em cumprir com as formalidades processuais que exigem a identificação do responsável por qualquer peça profissional. Remessa oficial improvida. (TRF4, REO 9704665709, Rel. Desembargador Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Quarta Turma, DJ 16/11/2000). Nesse quadro, a impetrante possui direito líquido e certo à correção de sua prova. A remessa oficial é, pois, manifestamente improcedente. Em consequência, nego-lhe seguimento com fulcro no art. 557, caput, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa. Brasília, 31 de julho de 2015. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA RELATOR (REENEC 0019175-14.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1, Dje em 07/08/2015). Do exposto, extingo o feito em relação ao MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS – MGI e FUNDAÇÃO CESGRANRIO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e DEFIRO o pedido de tutela de urgência para assegurar o direito da parte autora de permanecer no aludido certame, pelas razões acima mencionadas, salvo se por outro motivo deva ser obstada, o que deverá ser imediatamente comunicado nos autos. [...]” Já na fase de sentença, não vejo por que alterar o raciocínio exposto nessa decisão, uma vez que inexistem elementos hábeis a alterar o quadro fático delineado à época da análise do pleito antecipatório, de sorte que as teses ali esposadas deve ser mantidas. Assim, inalterada a situação fática e jurídica, adoto como razão de decidir, na presente sentença, os fundamentos lançados nas decisões supramencionadas. Diante do exposto, confirmo a decisão antecipatória e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar a validação da prova objetiva do autor, computando sua nota, bem como autorizar a participação do mesmo na próxima etapa do certame. Custas, ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, até 200 (duzentos) salários-mínimos (inciso I do §3º do art. 85 do CPC), e em 8% (oito por cento) sobre o que eventualmente daí exceder (inciso II do §3º do art. 85 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Goiânia (data da assinatura eletrônica). LEONARDO BUISSA FREITAS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033477-77.2024.8.11.0000

ID: 259261850

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033477-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALO PAPAZIAN

Acórdão

Advogados:

WANDER MARTINS BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033477-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033477-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMIR NICOLA SADDI - CPF: 078.939.061-20 (AGRAVANTE), GONCALO PAPAZIAN - CPF: 111.175.241-91 (AGRAVADO), WANDER MARTINS BERNARDES - CPF: 004.163.961-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – REVOGAÇÃO – ARTIGO 561 DO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMINAR – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE COMPROVANDO POSSE ANTIGA – ESCRITURA DE 1974 E COMPROVANTES DE ITR – FATO CONTROVERTIDO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MEDIDA LIMINAR INCOMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO CASO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de interdito proibitório, que concedeu liminar de proteção possessória em favor do agravado, relativamente a área de 1,5 hectares localizada na região conhecida como Várzea do Faval ou Carumbé, em Cuiabá/MT, sob a justificativa de ameaça à posse. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estavam presentes os requisitos legais para concessão de liminar possessória em ação de interdito proibitório, especialmente à luz da existência de provas que indicam conflito possessório bilateral e da alegada ausência de demonstração inequívoca da posse e da ameaça concreta à sua manutenção. III. Razões de decidir 3. O interdito proibitório exige, nos termos do art. 561 e 567 do CPC, demonstração inequívoca da posse, da ameaça iminente, e da continuidade da posse pelo autor. 4. Embora o juízo de origem tenha concedido a liminar após audiência de justificação, desconsiderou relevantes provas documentais e circunstâncias fáticas apresentadas pelo agravante, que apontam exercício contínuo e antigo da posse, bem como ausência de comprovação da ameaça concreta. 5. O contexto fático aponta para situação de litígio possessório bilateral, em que não é possível, em sede de cognição sumária, aferir com segurança a titularidade da posse e a existência de ameaça atual, sendo imprescindível a dilação probatória, inclusive com eventual perícia técnica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Revogação da decisão liminar que concedeu a tutela possessória. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela possessória liminar exige demonstração inequívoca da posse e da ameaça atual ou iminente à sua manutenção.” “2. Em caso de controvérsia fática complexa e bilateralidade possessória, impõe-se a produção de prova robusta em instrução processual, sendo inadequada a concessão de liminar em juízo de cognição sumária." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Samir Nicola Saddi contra decisão interlocutória proferida em ID 171178021 nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 1025616-14.2024.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT, ajuizada por Gonçalo Papazian, ora agravado. A decisão agravada deferiu a liminar nos seguintes termos: “defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora Gonçalo Papazian contra Samir Nicola Saddi, visando a proteção possessória da área de terras de 1,5 hectares desmembrado de uma área maior de 4 hectares e 1.500 M², denominado Várzea do Faval ou Carumbé (denominação dada pela Prefeitura), registrado na Matrícula nº 18.313, no Cartório do 7º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT”. (SIC) Em suas razões de ID 254286197, o agravante sustenta, em síntese, que é possuidor legítimo e antigo do imóvel, exercendo posse pacífica e contínua há décadas, conforme comprovação documental. Alega ainda que o agravado teria praticado esbulho possessório, ao adentrar no imóvel e realizar troca de cadeados, sem amparo judicial e sem a presença de oficial de justiça, o que, segundo a tese recursal, caracterizaria exercício arbitrário das próprias razões. Argumenta, ademais, que a decisão liminar desconsiderou a inexistência de turbação ou ameaça real à posse do agravado, violando, portanto, o devido processo legal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de sustar os efeitos da liminar até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pugna pela revogação da liminar. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em ID 256669698. O agravado não apresentou contrarrazões, conforme certidão acostada em ID 264533789. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como relatado, o agravante pretende a revogação de decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 1025616-14.2024.8.11.0041, deferiu liminar de proteção possessória em favor do agravado, relativamente à área de terras de 1,5 hectares desmembrado de uma área maior de 4 hectares e 1.500 M², situada na localidade conhecida como “Várzea do Faval” ou “Carumbé”, em Cuiabá/MT. Portando, a controvérsia diz respeito à análise da concessão de liminar possessória em ação de interdito proibitório, sob a ótica da presença ou não dos requisitos exigidos em Lei. O interdito proibitório, que é ação tipicamente possessória, tem caráter preventivo, à medida que visa a impedir que se concretize uma ameaça à posse. Ou seja, tem a finalidade de evitar a consumação do esbulho ou da turbação, desde que provado o justo receio do possuidor em ser molestado na sua posse, nos termos do artigo 567 do CPC, in verbis: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Por sua vez, para o deferimento da tutela possessória, em ação de interdito proibitório, deve a parte autora demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos requisitos contidos no artigo 561 do CPC, quais sejam: I) sua posse; II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou esbulho; IV) a continuação da posse embora turbada (ação de manutenção) ou a perda da posse (ação de reintegração). E ainda, cumulativamente, os requisitos gerais da tutela provisória de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. Feitas as necessárias digressões, verifica-se dos autos que o juízo de primeiro grau determinou a realização de audiência de justificação prévia e, com base na instrução oral produzida, formou convicção quanto à existência dos requisitos exigidos para a concessão da medida liminar possessória. Vejamos a fundamentação da mencionada decisum (ID 171178021 dos autos de origem): “(...). Nos autos em comento, o exercício da posse restou satisfatoriamente demonstrado pelo autor, pelos menos para concessão do pleito liminar, conforme passo a esclarecer. Oportunizada a produção da prova testemunhal, foram ouvidas as testemunhas Francisco Leite da Silva e Clodoaldo Pavinato . Questionado sobre a forma como o autor exercia a posse, o Sr. Francisco Leite da Silva disse que é vizinho dá área há muitas décadas e que sua família vendeu o imóvel ao autor e que frequentemente ele visita a área. O Sr. Clodoaldo Pavinato por sua vez, embora tenha conseguido indicar qual seria o imóvel objeto do litígio deu a entender que possui interesse em explorar um empreendimento no local, tão logo encerrado o litígio com o réu. Além disso a inicial foi carreada de diversos documentos que indicam a propriedade do autor desde a década de 1980, como formal de partilha, matrícula e escritura pública, documentos que foram encartados do id. 159448254 ao id. 159448275, demonstrando a origem da posse se deu por aquisição onerosa. Em relação à ameaça, o autor registrou um boletim de ocorrência alegando que foi impedido de dar manutenção na sua área pelo réu e seus funcionários. Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora Gonçalo Papazian contra Samir Nicola Saddi, visando a proteção possessória da área de terras de 1,5 hectares desmembrado de uma área maior de 4 hectares e 1.500 M², denominado Várzea do Faval ou Carumbé (denominação dada pela Prefeitura), registrado na Matrícula nº 18.313, no Cartório do 7º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT, cumprindo-se as seguintes determinações: (...)”. (Sic) No presente caso, analisando minuciosamente as provas contidas nos autos, entendo que não se encontram suficientemente preenchidos tais requisitos legais e processuais, de modo a justificar, neste momento, a concessão da tutela liminar em favor do agravado, explico. Inicialmente, é importante ressaltar que a parte Agravante apresentou contestação (ID 170768216), acompanhada de vasta documentação, um dia antes da audiência de justificação ocorrida no dia 01/10/24 (ID 170966153). Destaco as seguintes provas juntadas pelo agravado nos autos de origem: - Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 26/07/1974 (ID 170773174); - Matrícula da área com a devida anotação da escritura acima mencionada (ID 170773181); - Comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) desde 1992 até os dias atuais, acostados em ID 170773185 e ID 170773190 (abaixo cito alguns como exemplo); - Boletim de Ocorrência número 2023.23672, datado de 26/01/23, registrado pelo agravado, comunicando esbulho em sua propriedade (ID 170773172); - Áudios contendo supostas ameaças em desfavor do agravado, em tese, relativas a disputa pela área objeto dos autos (ID 170773184 e ID 170773186). Como se vê, tais documentos indicam a existência de posse antiga e presumidamente contínua por parte do agravante, lançando dúvida substancial sobre a narrativa constante da petição inicial do interdito proibitório. Destaca-se ainda que, conforme já transcrito acima, a decisão agravada sequer menciona as provas carreadas nos autos de origem pelo agravado, se limitando a mencionar as provas juntadas com a petição inicial e a prova produzida em audiência de justificação. Nesse contexto, a controvérsia instaurada entre as partes revela conflito possessório de complexidade fática, e a própria exordial do interdito proibitório admite que a área em questão corresponde a um desmembramento de terreno maior, o que, por si só, já indica a necessidade de dilação probatória mais robusta, inclusive com eventual produção de prova pericial, testemunhal e documentação complementar, para definição segura acerca da titularidade da posse. Assim, a situação retratada nos autos não autoriza o deferimento de tutela liminar possessória, eis que os fatos encontram-se controvertidos e dependem de dilação probatória robusta, o que é incompatível com o juízo de cognição sumária necessário à concessão de medida de urgência. Ademais, a liminar deferida atribui, ainda que provisoriamente, reconhecimento de posse ao agravado sem que haja, até o momento, demonstração inequívoca de que ele de fato exercia a posse de forma anterior e pacífica à suposta ameaça ou, de que o agravante tenha praticado atos concretos de esbulho ou turbação. Pelo contrário, os elementos dos autos indicam possível conflito possessório bilateral, que exige cuidadosa instrução processual. Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por José Afonso Fraga contra decisão da Vara Única de Arenápolis-MT que deferiu tutela de urgência ajuizado por Valdir da Silva Marques, visando obstar a turbação de sua posse por suposta invasão do agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em ação possessória, notadamente quanto à comprovação da posse anterior do agravado e à existência de ameaça concreta de esbulho ou turbação. III. Razões de decidir 3. A posse alegada pelo agravado não restou suficientemente comprovada nos autos, sendo insuficiente a mera demonstração da propriedade do imóvel. 4. O boletim de ocorrência registrado não evidencia turbação recente, havendo indícios de que o agravante ocupa a área desde 2007, fato que demanda instrução probatória mais aprofundada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para reformar a decisão e revogar a tutela de urgência concedida. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência em ação possessória exige a demonstração inequívoca da posse anterior e da turbação iminente, sendo insuficiente a mera titularidade do domínio e a ausência de prova robusta recomenda a dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 567. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, n. 1019633-31.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 16.11.2022. (N.U 1036234-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO – INCONFORMISMO DA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO QUE EXERCE A POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 05 ANOS – IMÓVEL ALIENADO POR UM DOS HERDEIROS HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS – QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Não evidenciados os requisitos mínimos para o deferimento de liminar, por demandar instrução processual a questão controvertida quanto à ocorrência da turbação à posse, a manutenção da decisão é medida que se impõe até que sobrevenham maiores elementos durante a instrução do processo.” (N.U 1024319-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024)” (N.U 1020202-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024). (Grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. GEORREFERENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TURBAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar em ação de interdito proibitório, em razão da ausência de comprovação suficiente de turbação ou ameaça concreta à posse da área de 183 hectares da Fazenda Campo Belo, em decorrência de georreferenciamento realizado pelos recorridos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o georreferenciamento realizado pelos recorridos caracteriza, por si só, ato de turbação à posse da recorrente, justificando a concessão de medida liminar em sede de interdito proibitório. III. Razões de decidir 3. O georreferenciamento de imóvel rural, em regra, constitui mero ato administrativo e não configura turbação da posse, salvo se comprovada sua utilização para prática de atos concretos que inviabilizem o exercício pleno da posse pelo titular. 4. A análise dos autos demonstra que o alegado ato de turbação fundamenta-se apenas na sobreposição de áreas decorrente do georreferenciamento, cuja regularidade está sendo discutida no âmbito administrativo, sem evidências de atos abusivos ou injustos por parte dos recorridos. 5. A pretensão da recorrente demanda dilação probatória, com realização de perícia técnica para apuração da sobreposição de matrículas e definição dos limites das áreas em litígio. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O georreferenciamento de imóvel rural, por si só, não configura turbação da posse, sendo necessária a comprovação de atos concretos de obstrução ao exercício pleno da posse para justificar a concessão de medidas liminares em interdito proibitório”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 561 e 567. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1001539-64.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho; TJMT, AI nº 1027682-27.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos. (N.U 1020408-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024). (Grifei) Com efeito, a manutenção da liminar neste contexto violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar a exigência de certeza mínima que justifique a concessão de medidas liminares em lides possessórias. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para revogar a decisão liminar proferida na origem (ID 171178021), permitindo que a situação possessória permaneça inalterada até o encerramento da fase instrutória na ação originária, preservando o equilíbrio entre as partes e a observância do devido processo legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 172 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes