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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Arthur Sales Beloti

ID: 277244490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006946-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ARTHUR SALES BELOTI

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO CACACE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006946-08.2023.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036240-69.2024.8.26.0053

ID: 307928889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036240-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEANETE SANJAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036240-69.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Jeanete Sanjar - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se … Processo 1036240-69.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Jeanete Sanjar - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1036240-69.2024.8.26.0053

ID: 307937936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036240-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEANETE SANJAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036240-69.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Jeanete Sanjar - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se … Processo 1036240-69.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Jeanete Sanjar - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1036240-69.2024.8.26.0053

ID: 307938018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036240-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEANETE SANJAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036240-69.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Jeanete Sanjar - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se … Processo 1036240-69.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Jeanete Sanjar - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Vera Lucia Da Silva x Banco Ole Consignado S.A. (Incorporado Por Banco Santander S/A)

ID: 308316482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029159-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (INCORPORADO POR BANCO SANTANDER S/A)

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029159-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0007910-47.2025.8.26.0602

ID: 293618989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007910-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAFEHARBOR CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE VIDEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007910-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1043224-08.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Safeharbor Construções e Empreendimentos I…

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Maria Da Vitória Silva Lima

ID: 276510330

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027995-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARIA DA VITóRIA SILVA LIMA

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1027995-08.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1048743-27.2024.8.26.0602

ID: 325545278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1048743-27.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉRCULES DE SOUZA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048743-27.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1501840-08.2023.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Daniel Alves - Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de P…

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Processo nº 1036240-53.2021.4.01.3400

ID: 277440691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036240-53.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GABRIEL MONTEIRO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036240-53.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036240-53.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE ROCHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036240-53.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036240-53.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE ROCHA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ GABRIEL MONTEIRO RODRIGUES - DF57903-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036240-53.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO HENRIQUE ROCHA FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Pedro Henrique Rocha Ferreira contra sentença que julgou improcedente a ação proposta pelo autor objetivando sua reintegração ao Exército na condição de adido até a recuperação da saúde; o pagamento dos soldos desde o desligamento; e a sua reforma, caso constatada incapacidade definitiva. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que: (i) a perícia judicial desconsiderou laudos médicos do Hospital das Forças Armadas que atestam a gravidade de sua condição; (ii) há nexo causal entre a doença e o serviço militar, conforme documentos apresentados; (iii) a sentença desconsiderou provas essenciais, violando o artigo 371 do CPC; e (iv) a legislação vigente garante a reincorporação de militares temporários para tratamento de saúde. Requer, assim, a anulação da perícia e da sentença para realização de novo exame pericial, ou, subsidiariamente, a sua reintegração ou reforma com proventos integrais. Contrarrazões apresentadas pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036240-53.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO HENRIQUE ROCHA FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Primeiramente, quanto à legislação de regência referente ao presente caso, considerando que se trata de licenciamento ocorrido posteriormente ao início da vigência da Lei nº 13.954/2019, que promoveu alterações na Lei nº 6.880/80 (Estatuto do militar), deve-se aplicar a mencionada alteração legislativa, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. É o que se infere a partir do julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. VIABILIDADE. LEI Nº 6.880/80. REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AJUDA DE CUSTO. DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. I Hipótese dos autos em que se persegue o direito à reforma por incapacidade permanente, aliado ao percebimento de ajuda de custo pela passagem para a inatividade. II A sentença de improcedência ficou embasada no fundamento de que se extrai do laudo pericial que o autor é considerado incapaz parcial e permanentemente para as atividades castrenses, mas não para trabalhos civis, portanto, não seria inválido. III O presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o licenciamento discutido nos autos ocorreu antes das alterações da Lei nº 13.954/2019. IV Da conjugação do art. 109, em seu texto original, com o art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80, depreende-se que o militar da ativa julgado incapaz definitivamente para as atividades militares em decorrência de enfermidade adquirida em tempo de paz com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço militar, ainda que temporário, será reformado com qualquer tempo de serviço. V Merece modificação os termos da sentença porquanto, conforme os elementos colhidos nos autos, restou incontroverso o fato de que a lesão que acomete o apelante possui nexo de causalidade com o serviço castrense, de modo que há direito à reforma, nos termos do art. 108, IV c/c art. 109 da Lei nº 6.880/80. VI A ajuda de custo consiste em direito do militar ao ser movido para a reforma remunerada, como natural consectário da transferência para a inatividade. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.418/DF). VII Apelação da parte autora provida. Condenação em verba honorária de sucumbência que ora é invertida em desfavor da União, fixada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. (AC 1037798-60.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) A Lei nº 6.880/80 (Estatuto do militar), após as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, em linhas gerais, condicionou o direito à reforma do militar temporário à configuração da situação de invalidez por impossibilidade total e permanente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Assim, passou-se a exigir a condição de inválido ao militar temporário para que seja reformado quando acometido de incapacidade definitiva advinda de acidente ou de doença, moléstia ou enfermidade, com ou sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, III, IV e VI, da Lei nº 6.880/80), ou ainda quando acometido pelas doenças listadas no inciso V do art. 108 (tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada) . Dessa forma, o militar temporário somente será reformado com qualquer tempo de serviço, independentemente de estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, se a incapacidade definitiva sobrevier de ferimento/enfermidade adquiridos em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações, consoante disposto no art. 109, §1º c/c art. 108, I e II, da Lei nº 6.880/80. Se o militar temporário não se enquadrar nas mencionadas hipóteses, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar (arts. 109, §3º e 111, §1º, da Lei nº 6.880/80). No caso, o autor serviu como soldado temporário do Exército Brasileiro e foi licenciado em 22 de fevereiro de 2021, após ser diagnosticado com lombalgia crônica e discopatia degenerativa. Ele alega que a doença surgiu durante seu período de serviço e que não recebeu o devido tratamento médico antes de ser desincorporado. Diante disso, ingressou com a presente ação buscando sua reintegração ao Exército na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, ou, subsidiariamente, sua reforma com proventos integrais e o pagamento dos soldos em atraso. O apelante sustenta que a perícia judicial desconsiderou laudos médicos anteriores que diagnosticaram discopatia degenerativa e lombalgia crônica, argumentando que o laudo pericial foi incompleto e deveria ser anulado. No entanto, conforme os autos, o exame pericial realizado concluiu que o autor não apresenta incapacidade definitiva para o serviço militar ou para atividades laborais civis. Em resposta aos quesitos, o perito esclareceu o seguinte: a) O autor é portador de Lombalgia crônica, enfermidade ortopédica de alta incidência na população manifestada com dor lombar que pode ser multifatorial e agravada por atividade com esforço físico, ate má postura e sedentarismo; b) Não é possível afirmar que a moléstia surgiu durante serviço militar em questão pois não se exclui a possibilidade de o mesmo ter desenvolvido a patologia antes do ingresso no serviço; c) O autor encontra-se capaz para exercer atividades laborais; d) Não há incapacidade para o serviço de soldado, as lesões em questão pode ser desencadeadas por qualquer serviço braçal; e) A parte autora não é considerada incapaz, nem para funções braçais ou administrativas; f) Não é considerado incapaz; Se o fosse incapaz seria temporário, pois a doença é passível de tratamento clinico a curto prazo; g) A moléstia não incapacita pois é passível de tratamento clínico, a lombalgia crônica é moléstia das mais comuns ao trabalhador braçal, de caráter temporário em grande parte, com resolução benigna ao tratamento clínico, não sendo incapacitante permanentemente; h) Não é considerado inválido; i) O tratamento para a lombalgia crônica consiste em fisioterapia, reeducação Postural global, Pilates, fortalecimento muscular, analgesia e suporte clinico ortopédico, afastamento laboral ou restrição por tempo necessário par resolução da doença; j) A enfermidade em questão não seria agravada por falta de interesse do periciado em busca de tratamento. Assim, verifica-se que não há qualquer inconsistência no laudo pericial que justifique a anulação pretendida pelo autor, sendo correto o juízo de primeiro grau ao fundamentar sua decisão nos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, na situação em análise, em que não há incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, a parte não faz jus à reintegração na condição de adido, tampouco à reforma, de modo que cabível apenas a concessão de tratamento médico pela aplicação do instituto do encostamento. Esse tem sido o entendimento desta Corte em casos análogos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA SEM ESTABILIDADE. ATO DE LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO MILITAR. ADIDO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INVALIDEZ TOTAL PARA QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ENCOSTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 109, §§, 2º e 3º da Lei nº 6.880/80, o militar temporário e em estabilidade que sofrer acidente em serviço, será reformado com qualquer tempo de serviço, se, concomitantemente, for julgado incapaz definitivamente para a atividade militar e for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Assim não inserto, será, então, licenciado ou desincorporado. 2. Hipótese dos autos, restou incontroverso o fato de que a lesão que acomete o apelante decorreu de acidente em serviço militar, assim como acarretou a sua incapacidade para o serviço militar como fuzileiro naval, sem demonstração, contudo, de incapacidade total e permanente para qualquer outro trabalho. Por conseguinte, cabível o licenciamento. 3. O ato de licenciamento, proveniente da Administração Militar, ostenta presunções de veracidade, de legalidade e de legitimidade em seu favor, que só podem ser elididas por prova contrária inequívoca, inexistente nos presentes autos. 4. A legislação não desampara por completo o militar temporário acometido por acidente ou doença incapacitante. Nesse caso, admite-se a imputação do encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação, ressaltando, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. Precedentes do STJ (REsp 1997556/PE). 5. Honorários advocatícios majorados em um por cento do valor da condenação estipulada na sentença (art. 85, § 11, do CPC). Entretanto, tendo em vista a concessão da justiça gratuita ao apelante, essa verba só deverá ser saldada quando a parte contrária comprovar que o autor possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ressalvando-se, ainda, seu direito disposto no art. 98, § 3º do CPC. 6. Sentença mantida. Apelação da parte autora não provida. (AC 1002297-97.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) Convém mencionar que, considerando que se trata de licenciamento ocorrido após as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019 ao Estatuto dos Militares, ainda que houvesse nexo de causalidade entre a doença que acomete o autor e as atividades castrenses, não haveria direito a reforma ou à reintegração na condição de adido, haja vista que não há invalidez. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, por cuidar-se de beneficiário da Justiça Gratuita. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036240-53.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO HENRIQUE ROCHA FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. SEM INVALIDEZ. LICENCIAMENTO POSTERIOR À LEI Nº 13.954/2019. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao Exército na condição de adido até a recuperação da saúde, pagamento dos soldos desde o desligamento e reforma em caso de incapacidade definitiva. 2. O apelante sustenta que a perícia judicial desconsiderou laudos médicos que atestariam a gravidade de sua condição e a existência de nexo causal entre a enfermidade e o serviço militar. Requer a anulação da perícia e da sentença para realização de novo exame pericial ou, subsidiariamente, a reintegração ou reforma com proventos integrais. 3. O laudo pericial não apresenta inconsistências que justifiquem sua anulação. O exame concluiu que o apelante não apresenta incapacidade definitiva para o serviço militar ou para atividades civis. 4. A legislação aplicável ao caso é a Lei nº 6.880/80, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019, que condiciona o direito à reforma do militar temporário à configuração da invalidez total e permanente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. 5. No caso concreto, a perícia concluiu que o apelante é portador de lombalgia crônica e discopatia degenerativa, patologias comuns e tratáveis clinicamente, sem incapacidade definitiva ou invalidez. Dessa forma, o autor não preenche os requisitos para reforma ou reintegração. 6. A jurisprudência desta Corte entende que, na ausência de incapacidade total e permanente, o militar temporário tem direito apenas ao tratamento médico, na forma do encostamento, sem percepção de soldo. 7. Considerando que o licenciamento ocorreu após a vigência da Lei nº 13.954/2019, ainda que houvesse nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço militar, não haveria direito à reforma ou à reintegração, dada a inexistência de invalidez. 8. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, por cuidar-se de beneficiário da Justiça Gratuita. 9. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000738-08.2023.8.26.0602

ID: 324468558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

METHA IMOVEIS BUSINESS COORPORATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HADDAD DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-08.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Metha Imoveis Business Coorporativos Ltda - Vistos. Haja vista a inércia do exequente, suspend…

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