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Processo nº 1102209-67.2023.4.06.3800

ID: 307365799

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1102209-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR SOARES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERASMO TEODORO VITOR NETO

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LEANDRO CORDEIRO VALADARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1102209-67.2023.4.06.3800/MG AUTOR : VALDEMAR SOARES MOREIRA ADVOGADO(A) : ERASMO TEODORO VITOR NETO (OAB MG125792) ADVOGADO(A) : LEANDRO CORDEIRO VALADARES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1102209-67.2023.4.06.3800/MG AUTOR : VALDEMAR SOARES MOREIRA ADVOGADO(A) : ERASMO TEODORO VITOR NETO (OAB MG125792) ADVOGADO(A) : LEANDRO CORDEIRO VALADARES (OAB MG147171) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de impugnação ao laudo pericial formulado pelo INSS Evento 27, CONTES1), objetivando o retorno dos autos ao perito para esclarecimentos quanto à data de início da incapacidade (DII) fixada pelo expert . Sustenta que, no presente caso, consta do laudo pericial, realizado em 08/08/2024 , que a parte autora ostenta incapacidade parcial e permanente para o desempenho de atividades laborais, com início da incapacidade (DII) e m 12/01/2019 (Evento 18, LAUDOPERIC2) . Contudo, em ação anterior, de nº 10023712920224013800, o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial realizada em 03/05/2022 (Evento 27, PET_INTERCORRENTE4) concluiu pela inexistência de incapacidade. Dessa forma, alegou que, como o perito judicial não referiu qualquer agravamento recente acerca do quadro de saúde da parte autora, referida conclusão pela incapacidade viola a coisa julgada material produzida nos autos. Requereu o retorno ao perito para esclarecimentos. Inicialmente, registro que o Poder Judiciário já reconheceu a capacidade laboral da parte autora com base em perícia anterior realizada nos autos 10023712920224013800, sendo vedado, portanto, nova discussão sobre a alegada incapacidade no período anterior à coisa julgada do referido processo e/ou decorrência da mesma causa de pedir. Não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Dessa forma, considerando a possibilidade de alteração do estado de saúde da parte autora após referida data, determino o retorno dos autos ao perito para se manifestar sobre a DII, bem como tecer outras considerações, caso julgue pertinente. Prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a manifestação, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo INSS. Por fim, façam-se os autos novamente conclusos . Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 1052836-67.2023.4.06.3800

ID: 278780646

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052836-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER CANCADO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1052836-67.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER CANCADO DE ALMEIDA (OAB MG080050) DESPACHO/DECISÃO Vi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1052836-67.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER CANCADO DE ALMEIDA (OAB MG080050) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção I. Defiro a produção de prova pericial técnica requerida pela parte autora. Nomeio perito oficial o Sr. Rafael Ferreira Alves, cujos dados pessoais estão no sistema AJG, cujos dados pessoais estão no sistema AJG. II. Intime-se o perito da sua nomeação. Faça-se constar do mandado que a escusa do múnus somente poderá se dar nas hipóteses previstas no art. 146, do CPC, advertindo-a das penalidades constantes do art. 147, do mesmo diploma legal. Alerte-se, também, de que deverá responder aos quesitos apresentados, um a um, com subsídios da petição inicial e da contestação da ré dos presentes autos. III. Aceita a nomeação, às partes para formularem quesitos, indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 421, §1º, I e II, do CPC – 5 (cinco) dias –, e apresentarem os documentos solicitados pelo perito. IV. Em se tratando de Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro à ré, os honorários do perito serão pagos de acordo com a Resolução nº 558/2007, art. 3º, do Conselho da Justiça Federal, que arbitro em três vezes o máximo da tabela. A majoração dos honorários, na espécie, justifica-se pelo fato de que o expert terá despesas com seu deslocamento até o local da perícia. Além disso, após a análise do local de trabalho do autor, dispenderá tempo confeccionando o laudo. V. Fixo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, independentemente de termo de compromisso e audiência de instalação de perícia, a contar da intimação do perito sobre os quesitos e documentos apresentados. VI. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Os assistentes técnicos deverão oferecer os seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após a intimação das partes sobre a apresentação do laudo, nos termos do art. 433, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1052933-67.2023.4.06.3800

ID: 304271374

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052933-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO BARROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO

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RAFAELA PEREIRA ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1052933-67.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : SILVIO BARROSO ADVOGADO(A) : WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO (OAB MG107290) ADVOGADO(A) : RAFAELA PEREIRA ALVES (OAB MG215610) DESP… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1052933-67.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : SILVIO BARROSO ADVOGADO(A) : WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO (OAB MG107290) ADVOGADO(A) : RAFAELA PEREIRA ALVES (OAB MG215610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (Evento 32) opostos por SILVIO BARROSO em face da decisão proferida no Evento 30, que deferiu a medida liminar para determinar que a Autoridade Impetrada analise e conclua o requerimento administrativo formulado pelo Impetrante em 14/02/2023 (NB-642.555.5452). Sustenta o autor a ocorrência de omissão, ao argumento de que a decisão não fez menção à aplicação da multa cominada no despacho proferido no Evento 19. Afirma que não houve o cumprimento da determinação, uma vez que as informações prestadas no Evento 26 não se referem ao requerimento objeto do mandamus , mas a outro requerimento protocolado posteriormente para suprir a omissão da autoridade coatora. Requer seja sanada a omissão, com aplicação da multa definida no Evento 19, a ser revertida em favor do impetrante. Decido. Tempestivos os embargos, deles conheço. No entanto, não há como acolher a pretensão de reforma da decisão. Com efeito, ao contrário do quanto alegado pelo impetrante, não houve descumprimento à determinação contida no despacho proferido no Evento 19, uma vez que a autoridade impetrada prestou as informações dentro do prazo que lhe foi assinalado. Embora a autoridade impetrada tenha se equivocado ao referir-se a outro requerimento, não se evidencia a alegada má-fé, primeiro porque esta não se presume e segundo porque o segundo requerimento (referido nas informações), conforme informado pelo próprio impetrante, tratava do mesmo assunto do primeiro, o que somente corrobora a conclusão de que houve mero equívoco por parte da autoridade impetrada. Cabe registrar, ademais, que o STJ, fixou entendimento, em regime de repercussão geral, segundo o qual, a multa diária, embora devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (Tema 743). Pontue-se ainda que, mesmo após confirmada pela sentença, a execução da astreinte deve aguardar o trânsito em julgado da decisão, uma vez que, conforme jurisprudência remansosa do STF, o regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa é inaplicável ao Poder Público, a teor do disposto nos arts. 100, §3º da CF/88 e 2º-B da Lei 9.494/97. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração . I.

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Processo nº 1091054-67.2023.4.06.3800

ID: 292574484

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1091054-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDER DINIZ CALDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR ALBERTO MIRANDA VALADARES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1091054-67.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : WANDER DINIZ CALDEIRA ADVOGADO(A) : VICTOR ALBERTO MIRANDA VALADARES (OAB MG163199) DESPACHO/DECISÃO Pretende o impetrante a concess… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1091054-67.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : WANDER DINIZ CALDEIRA ADVOGADO(A) : VICTOR ALBERTO MIRANDA VALADARES (OAB MG163199) DESPACHO/DECISÃO Pretende o impetrante a concessão de nova segurança após a prolação da sentença e decorrido o prazo dos embargos declaratorios. A pretensão do Impetrante não pode ser acolhida. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data obstado por ato ilegal de autoridade, em que a caracterização da ilegalidade deverá se dar pela especificação do ato ilegal e do vício a ele imputado, demonstrado a partir de prova pré-constituída do direito e de sua violação. O objetivo do mandamus é afastar o alegado prejuízo decorrente do ato reputado como ilegal, o que se extrai da pretensão do Impetrante, contida no pedido. A decisão de evento 8 delimitou o alcance da lide, na medida em que extinguiu o feito em relação ao pedido de julgamento do recurso e concedeu a medida liminar para que o recurso apresentado pelo Impetrante fosse encaminhado ao CRPS. Isso porque o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS é órgão externo à autarquia previdenciária, vinculado à UNIÃO FEDERAL, posto que integre o Ministério da Economia (anteriormente integrante do Ministério da Previdência Social), nos termos do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social – (Portaria Nº 116, de 20 de março de 2017), a quem cabe o julgamento dos recursos contra decisões do INSS. Assim, o INSS e o CPRS têm atribuições distintas, vinculados a órgãos/entidades autônomas, e seus agentes não podem ser responsáveis por um mesmo ato, considerado ilegal. Portanto, o presidente de junta de recursos do CRPS não está vinculado ao INSS. Nesse contexto, interposto Recurso contra decisão administrativa do INSS, cabe a este tão somente promover o encaminhamento do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Assim, apreciado o pedido com prolação da sentença e, decorrido o prazo dos embargos declaratórios, encerra-se a jurisdição deste juízo, não sendo possível a concessão de nova segurança. Ante o exposto, indefiro o pedido de evento 40. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 1042263-67.2023.4.06.3800

ID: 339848728

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042263-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1042263-67.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARCIO DE OLIVEIRA FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolv… RECURSO CÍVEL Nº 1042263-67.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARCIO DE OLIVEIRA FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1036249-64.2020.4.01.0000

ID: 307076151

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1036249-64.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALY BEYDOUN

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Mandado de Segurança (Seção) Nº 1036249-64.2020.4.01.0000/MG IMPETRANTE : JOYCE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido limina… Mandado de Segurança (Seção) Nº 1036249-64.2020.4.01.0000/MG IMPETRANTE : JOYCE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Joyce da Silva contra ato supostamente coator praticado pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que, nos autos do incidente de alienação antecipada de bens n.º 0012997-34.2016.4.01.3801, recebeu o recurso de apelação interposto pela impetrante apenas no efeito devolutivo. Sustenta a impetrante que o ato coator viola seu direito líquido e certo, pois a alienação de seus bens antes do trânsito em julgado da ação penal principal e do julgamento definitivo dos embargos de terceiro por ela opostos, nos autos n.º 0004264-45.2017.4.01.3801, impõe-lhe prejuízo grave e de difícil reparação. Requer a concessão da segurança, inclusive em caráter liminar, a fim de que seja atribuído o almejado efeito suspensivo ao seu recurso de apelação. A medida liminar foi indeferida no evento 7, DOC1 . A autoridade impetrada prestou informações no evento 10, DOC2 . A Procuradoria Regional da República apresentou parecer no evento 13, DOC1 . É o relatório. Decido. Conforme relatado, pretende a impetrante a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação por ela interposto nos autos do incidente de alienação antecipada de bens n.º 0012997-34.2016.4.01.3801. Busca-se, por meio deste writ , sustar os efeitos da decisão proferida pelo juízo de origem, que determinou o prosseguimento das medidas expropriatórias determinadas nesse processo. Contudo, em consulta ao sistema eletrônico, verifiquei que foi proferida decisão monocrática nos autos da referida apelação criminal, autuada neste Tribunal Regional Federal da 6ª Região sob o n.º 1002326-56.2021.4.01.3801. O recurso interposto pela ora impetrante não foi conhecido, com fundamento na violação ao princípio da dialeticidade recursal e na ofensa à coisa julgada material ( evento 40, DOC1 ). O julgamento do recurso de apelação, independentemente de seu resultado, esvaziou o objeto do mandado de segurança que buscava apenas a atribuição de efeito suspensivo a ele. Uma vez proferida a decisão nos autos da apelação, cessou a situação que justificava a discussão sobre a suspensividade dos efeitos da decisão de primeiro grau. A pretensão da impetrante, portanto, perdeu sua razão de ser, não havendo mais interesse processual no prosseguimento deste writ . Ante o exposto, com fundamento no artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no artigo 6º, §1º, da Lei 12.016/2009, c/c artigo 485, inciso VI, aplicável subsidiariamente aos feitos criminais, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, denego a segurança. Indefiro o benefício da gratuidade judiciária, pela ausência de efetiva comprovação da alegada situação de hipossuficiência da parte. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Intimem-se as partes. Comunique-se ao juízo de origem desta decisão. Após o trânsito em julgado, com as baixas necessárias, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1036249-67.2021.4.01.3900

ID: 333292388

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036249-67.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE LOPES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAURO AUGUSTO RIOS BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036249-67.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Expurgos inflacionários sobr… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036249-67.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Expurgos inflacionários sobre os benefícios, Atualização de Conta] AUTOR: KATIA CILENE LOPES DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - PA8286 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1038674-67.2023.4.06.3800

ID: 291798176

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038674-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE PEREIRA BARROS VAL LIBERATO

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RECURSO CÍVEL Nº 1038674-67.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : REGINALDO DIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE PEREIRA BARROS VAL LIBERATO (OAB MG165914) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhec… RECURSO CÍVEL Nº 1038674-67.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : REGINALDO DIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE PEREIRA BARROS VAL LIBERATO (OAB MG165914) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. No ano de 2018, no Tema n.731, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, definindo o seguinte: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024” (Informação disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), entendo que esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir), devendo ser extinta sem resolução de seu mérito. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito da causa (art. 485, VI, do CPC). Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem para o arquivamento.

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Processo nº 1036249-28.2024.4.01.3200

ID: 317944973

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036249-28.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036249-28.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JONATAS DA SILVA COSTA IMPETRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036249-28.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JONATAS DA SILVA COSTA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JONATAS DA SILVA COSTA requerendo que se determine ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL que antecipe o exame pericial referente ao processo administrativo em que postula a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O impetrante narra que requereu administrativamente a concessão de benefício assistencial da pessoa com deficiência, contudo, a perícia médica foi designada para o dia 05/06/2025. Alega que a demora na realização do ato pericial viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. Decisão deferindo liminar no Id 2153977032. Parecer do Ministério Público Federal. A União requereu ingresso no feito. Autoridade Impetrada intimada. Impetrante pugnou pela extinção do feito. DECIDO. Pois bem. Da análise do pedido liminar, o Juízo enfrentou a questão sub judice, que, por oportuno, passo a transcrever o seguinte trecho: (...) Tendo em vista que compete à Subsecretaria da Perícia Médica Federal a atuação quanto à direção, normatização, planejamento, supervisão, coordenação e administração das perícias em processos do INSS, conforme estipulado no art. 12, I, do Decreto n.º 10.761/2021, corrijo de ofício o polo passivo, passando a figurar como autoridade coatora o Secretário da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, órgão da estrutura administrativa da União, devendo a secretaria proceder a retificação no sistema processual. Passo ao exame do pedido de liminar. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da excessiva demora na realização de perícia médica que visa instruir o pedido de concessão do benefício previdenciário/assistencial, eis que o ato foi agendado para além de seis meses da data do protocolo do requerimento administrativo. No âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Na hipótese dos autos, a perícia médica da impetrante foi agendada para aquém dos prazos previstos no acordo firmado perante a Suprema Corte, motivo pelo qual há plausibilidade jurídica no pedido de antecipação. O periculum in mora, se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora na conclusão do processo administrativo pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento do Impetrante Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada promova o agendamento de perícia da impetrante (Protocolo 988258920) em prazo não superior a 30 dias, a contar da data de ciência desta decisão. Retifique-se o polo passivo para constar como autoridade coatora o Secretário da Subsecretaria da Perícia Médica Federal. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação susomencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Diante do exposto, confirmo a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA DEDUZIDA NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, nos exatos termos da decisão contida no ID 2153977032. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Conforme a Súmula 105 do STJ, não há condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatoriamente, por força do disposto no §1º do art. 14 da Lei 12.016/09. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036249-64.2025.4.01.3500

ID: 321117330

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036249-64.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVONE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036249-64.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036249-64.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária movida em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural/aposentadoria por idade "híbrida"/aposentadoria por tempo de contribuição/salário-maternidade rural, mediante reconhecimento de trabalhado rural em regime de subsistência. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, que dispõe sobre as audiências não presenciais de conciliação pré-processuais e processuais realizadas por videoconferência no âmbito da 13ª Vara de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, certifico os seguintes registros/determinações/movimentações/provimentos: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, compatível com o informado na inicial, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de documento de identificação deste. O(a) advogado(a), na hipótese de realização de audiência por videoconferência, deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail, bem como: I – informar por petição no processo o seu número de telefonia móvel, bem como o seu endereço de e-mail e o da parte, caso ela possua; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III – convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade; IV - acessar o link da audiência disponibilizado no processo; V – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente Emendada a inicial, será designada audiência, por meio de videoconferência, a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. A parte autora deverá portar consigo suas carteiras de trabalho, bem como as de todos os membros do grupo familiar durante a referida audiência. Não havendo interesse na realização por tal meio, a Secretaria providenciará o agendamento de audiência presencial em data oportuna. Nesse caso, fica a parte autora advertida de que deverá comparecer com 01 (um) hora de antecedência, bem como de que o não comparecimento injustificado ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar. Na sequência, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que deverá, até a data da audiência: a) apresentar resposta, oral ou escrita, ficando advertido de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ou apresentar proposta de acordo; b) fornecer ao Juízo cópia de todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Até a data da audiência, a parte autora poderá juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 8 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. GO-80288 (assinado eletronicamente)

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