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Ana Lúcia Bernardes Ayque De Meira Vasconcelos e outros x Fundação Cesp

ID: 301996405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014969-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 0014969-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1050413-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ana Lúcia Bernardes Ayque de Meira Vasconcelos - - Cristi… Processo 0014969-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1050413-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ana Lúcia Bernardes Ayque de Meira Vasconcelos - - Cristina Etter Abud Penteado - Fundação CESP - Autos nº 2022/003001 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO (OAB 148086/SP), CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO (OAB 148086/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Instituto Integral

ID: 293395098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012605-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

INSTITUTO INTEGRAL

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MAGRI

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 0012605-87.2024.8.26.0114 (processo principal 1035960-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0012605-87.2024.8.26.0114 (processo principal 1035960-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Instituto Integral - Vistos. 1. Fls. 20/25. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada INSTITUTO INTEGRAL LTDA, no qual requer, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como, a extinção do cumprimento de sentença, haja vista a ausência de bens penhoráveis, posto que a pessoa jurídica executada se encontra inativa. A exequente se manifestou às fls. 56/69, requerendo: i) o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos e lucros da empresa executada; ii) a penhora de 100% do lucro mensal da empresa executada, até a satisfação do crédito, haja vista a inexistência de nenhum bem em nome da empresa executada; iii) inclusão dos sócios na execução. É o relato. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à empresa executada, nos termos da Súmula 481 do STJ, diante dos documentos juntados (às fls. 26/52). Sobre o tema, destaco caso análogo envolvendo a mesma empresa executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pessoa jurídica Cabimento - Empresa que comprovou efetivamente inequívoca precariedade financeira - Ausência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais que autoriza o deferimento da benesse - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20655389320208260000 SP 2065538-93.2020 .8.26.0000, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 19/06/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2020) Registra-se, todavia, que a concessão da benesse produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores a esta decisão. Pois bem. A extinção da execução pela ausência de bens passíveis de penhora, fica a critério da parte exequente, que pode renunciar ao crédito cabível, ou, ainda, requerer a suspensão do cumprimento de sentença, nos termos do art. 921, III e § 1º, ambos do CPC. Portanto, não cabe ao executado requerer a extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens, sobretudo porque a execução é feita no interesse do credor (art. 797 do CPC). Portanto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, indefiro o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo do cumprimento de sentença, uma vez que o incidente da desconsideração da personalidade jurídica demanda a instauração de procedimento próprio em autos apartados, com vistas ao estabelecimento do efetivo contraditório, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Ainda, destaco que, em que pese a empresa exequente alegar a existência de diversas tentativas de localização de bens da empresa executada, observa-se dos autos que não foi efetivada qualquer tentativa de contrição de bens em nome da empresa impugnante, a demonstrar que, de fato, não existem outros bens passíveis de constrição que possam liquidar o débito. Assim, determino a intimação da parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, diga em termos de prosseguimento, requerendo diligências de busca de bens, observando o art. 835 do CPC. Ressalto que, caso restem negativas, será analisado o pleito de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Intimem-se. - ADV: SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Barbara Rodrigues Carloni

ID: 260182333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019012-80.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

BARBARA RODRIGUES CARLONI

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINE RILL FERNANDES

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CAROLINA CHIARINI DE CARVALHO

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RENATO ANTONIO BARROS FIORAVANTE

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ADV: Renato Antonio Barros Fioravante (OAB 70751/SP), Carolina Chiarini de Carvalho (OAB 278714/SP), Carla Cristine Rill Fernandes (OAB 464561/SP) Processo 0019012-80.2022.8.26.0114 - Cumprimento de … ADV: Renato Antonio Barros Fioravante (OAB 70751/SP), Carolina Chiarini de Carvalho (OAB 278714/SP), Carla Cristine Rill Fernandes (OAB 464561/SP) Processo 0019012-80.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Exectda: Barbara Rodrigues Carloni - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - 46.020.301/0001-88 Executado(a/s): Barbara Rodrigues Carloni - 469.925.758-56 Valor: R$ 144.943,91 planilha de cálculos atualizados até 01/02/2025 - fls. 110 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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S. D. N. P. x R. D. P. e outros

ID: 307654764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183435-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. D. N. P.

Polo Passivo:

R. D. P. S. G. P. F.

Despacho

Advogados:

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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JONATHAN PERCIVALLE DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 2183435-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183435-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: S. D. N. P. - Agravado: R. D. P. (Menor(es) representado(s)) - Interessada: N. D. P. - Agravado: S. G. P. F. (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2183435-69.2025.8.26.0000 COMARCA: SANTOS AGTE.: S.D.N.P.. AGDO.: R.D.P. (MENOR REPRESENTADO) JUÍZA DE ORIGEM: MARIELLA AMORIM NUNES RIVAU ALVAREZ I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença de alimentos (processo nº 0014550-80.2022.8.26.0114), movido por A.M.M., menor representada por sua genitora G.K.M.G. em face de A.M.O.S., que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, e afastou a justificativa, determinando o prosseguimento da execução (fls. 74/77 de origem). A agravante afirma, em seu recurso, que inexistem valores em aberto relativos aos meses de julho e agosto de 2024, uma vez que houve suspensão da obrigação alimentar durante este período. Alega inaplicabilidade da Súmula 621 do STJ no caso em tela. Aduz vedação da retroatividade prejudicial. Por tais razões pede a reforma da decisão e o acolhimento de sua impugnação. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do NCPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). A decisão agravada foi disponibilizada no DJE de 24/05/2025 (fls. 80 de origem) e o recurso foi interposto no dia 16/06/2025. As custas de preparo não foram recolhidas, por ser o agravante beneficiário da Justiça Gratuita. A distribuição se deu por prevenção pelo processo nº2274519-93.2021.8.26.0000. II INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III Com efeito, conforme o artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do NCPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do NCPC poderes ao relator para ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entendo ausentes no caso dos autos os elementos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Não é possível vislumbrar, desde logo, a probabilidade do direito invocado. Conforme se vislumbra dos autos de origem, os alimentos foram fixados, por acórdão proferido em 19/03/2025, no patamar de 25% dos rendimentos líquidos da executada, em caso de trabalho registrado, ou 30% sobre o salário-mínimo mensal nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal (fls. 509/516 dos autos nº1016589-81.2021.8.26.0562). Forçoso observar que a ora agravante não apelou daquela sentença, concordando, portanto, com a forma com que os alimentos foram fixados. Não se vislumbra qualquer situação excepcional no caso dos autos, que afaste a incidência do entendimento fixado pela Súmula 621 do STJ ao caso em tela, uma vez que os alimentos definitivos retroagem à data da citação, ainda que tenha havido suspensão dos alimentos provisórios durante a tramitação da fase de conhecimento. Assim, em análise preliminar, a pretensão executiva da parte agravada está de acordo com o título judicial, não havendo que se falar em excesso de execução. IV Intime-se a parte contrária para apresentação de resposta no prazo de 15 dias úteis. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Jonathan Percivalle de Andrade (OAB: 345487/SP) - Mauricio Baltazar de Lima (OAB: 135436/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036251-20.2025.8.11.0041

ID: 312818432

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. D. M. OSCAR DE MENESES CALDAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: M. A. L. D. M. REPRESENTANTE: OSCAR DE MENESES CALDAS Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: M. A. L. D. M. REPRESENTANTE: OSCAR DE MENESES CALDAS Vistos etc. Trata-se de Ação de Autorização Judicial proposta por Maria Antônia Lasmar de Meneses, representada por seu genitor, Oscar de Meneses Caldas, ambos qualificados nos autos. Consta da petição inicial que a requerente, nascida, em 06 de julho de 2014, é proprietária do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32 (id. 191482833), avaliado em R$ 102.586,00 (cento e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais), adquirido em seu nome por se tratar de pessoa com deficiência física dos membros superiores, a fim de viabilizar a fruição de benefício tributário, previsto na legislação aplicável, sendo o bem utilizado para atendimento das suas necessidades de locomoção. Alega-se que, diante da necessidade de substituição por outro automóvel com melhores condições de acessibilidade e segurança, tornou-se necessário proceder à sua alienação para aquisição de outro mais recente e compatível com a condição de saúde da criança. A ação foi recebida, momento em que, concedido o parcelamento das custas processuais (id. 192736397). O zeloso Ministério Público se pronunciou favoravelmente ao pedido (id. 195440848). No id. 195856907, foi determinada a comprovação da baixa do gravame ou autorização judicial para a transferência. A parte interessada se manifestou no id. 196185109 e 198748387, juntando documentos. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Fundamento e Decido. A presente demanda versa sobre pedido de autorização judicial para alienação de bem móvel pertencente à criança, Maria Antônia Lasmar de Meneses, atualmente, com 10 (dez) anos de idade, representada por seu genitor, Oscar de Meneses Caldas. A criança é proprietária do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32 (id. 191482833), avaliado em R$ 102.586,00 (cento e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais), objeto de contrato de alienação fiduciária, conforme documento, juntado ao id. 191482833. Nos termos do art. 1.691 do Código Civil, os pais não podem, sem autorização judicial, alienar os bens dos filhos menores que excedam a simples administração, salvo quando for demonstrado que a medida atende à necessidade ou ao interesse evidente da criança, exigência que encontra paralelo, também, no art. 1.748 do mesmo diploma. O art. 227 da Constituição Federal assegura prioridade absoluta à proteção dos direitos da criança e do adolescente, e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente reforça tal garantia, estabelecendo que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar-lhes com absoluta prioridade o direito à dignidade, ao respeito, à saúde, à convivência familiar e à inclusão social, entre outros. Verifica-se nos autos que o veículo objeto da autorização judicial foi adquirido com o objetivo de atender as necessidades específicas de mobilidade da criança com deficiência física, beneficiando-se das isenções fiscais, concedidas pela Lei nº 8.989/95, sendo que o pedido de venda se justifica diante da natural desvalorização do bem, que já se encontra em uso há mais de dois anos. No entanto, ainda que, a alegação aponte para uma destinação legítima e em benefício da criança, a efetivação do pedido está condicionada à comprovação das condições jurídicas que o fundamentam. Neste contexto, cabia ao interessado a comprovação da baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo, ou autorização expressa da instituição financeira credora, o que não foi juntado aos autos. Importa destacar que a existência de cláusula de alienação fiduciária sobre o bem impõe limitação ao exercício do direito de disposição, de modo que, ausente à anuência da instituição financeira credora ou a comprovação da quitação do contrato, não é possível autorizar a venda, sob pena de infringência às normas que regem tal modalidade contratual. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de venda e transferência definitiva da titularidade do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32, pois gravado por alienação fiduciária, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas e anotações legais, com o subsequente arquivamento dos autos, independentemente de nova determinação. Custas parceladas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

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Processo nº 0000418-81.2023.8.26.0114

ID: 313290729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000418-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMERA CAPONE

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Processo 0000418-81.2023.8.26.0114 (processo principal 1046048-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Marco Antonio Pereira de Brito - Vistos. DEFIRO a realização… Processo 0000418-81.2023.8.26.0114 (processo principal 1046048-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Marco Antonio Pereira de Brito - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 26 de março de 2025. - ADV: ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP)

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Daiana Helen Do Prado x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 278447638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000493-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA HELEN DO PRADO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TARCISIO BRAGA SANTANA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Tarcisio Braga Santana (OAB 411019/SP) Processo 1000493-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Helen do Prado - Reqda: Mercadopago.… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Tarcisio Braga Santana (OAB 411019/SP) Processo 1000493-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Helen do Prado - Reqda: Mercadopago.com Representações LTDA - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Daiana Helen do Prado em face de Mercadopago.com Representações LTDA. A autora alega que, no dia 6 de março de 2023, após ter um pedido de aumento de limite de crédito negado pela instituição financeira, recebeu mensagem via WhatsApp, aparentemente do banco, oferecendo o referido aumento. Acreditando na legitimidade da operação, e seguindo as orientações, acabou por contratar, inadvertidamente, um empréstimo bancário no valor de R$ 1.016,82, a ser pago em uma parcela com vencimento em 11/04/2023. Somente após a contratação, constatou ter sido vítima de um golpe. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça; a concessão de tutela de urgência para suspensão da negativação e declaração de inexigibilidade do débito; a inversão do ônus da prova; e a procedência da ação para confirmar a tutela, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.336,32 e por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos (fls. 31/68). A emenda à inicial foi recebida às fls. 75/83. Na decisão de fls. 132/133 foi indeferida a tutela de urgência e deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 140/153), alegando a legalidade da contratação. Sustentou que a operação foi realizada por meio digital, com a apresentação de documentos pessoais pela autora. Defendeu a validade da contratação e a legitimidade das cobranças, impugnando os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como o cabimento da inversão do ônus da prova. Juntou documentos às fls. 159/401. Não houve réplica tempestiva, conforme certificado às fls. 405. A peça protocolada subsequentemente revela-se intempestiva, razão pela qual não será objeto de análise nesta sentença. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. A documentação juntada pelo requerido demonstra com precisão a regular contratação do empréstimo pela requerente (fls. 159/173). Cumpre salientar que a ausência de assinatura física no instrumento não invalida a contratação, sendo diversos os meios hábeis a comprovar a manifestação da vontade. No caso em exame, a assinatura eletrônica/digital (fls. 173), evidencia que a requerente forneceu todos seus dados pessoais e solicitou a contratação da Cédula de Crédito Bancário, tendo sido regularmente informada de seus termos e cláusulas. No prazo para réplica, quando a autora poderia eventualmente haver impugnado a documentação acostada com a contestação, manteve-se inerte. Conforme já fundamentado anteriormente, não será conhecida da peça juntada aos autos intempestivamente. Veja-se, em caso semelhante, o seguinte Julgado: "CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - PROVA DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu razoavelmente do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 369 e do art. 429, II, do CPC IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO - GEOLOCALIZAÇÃO - Coordenadas que correspondem ao domicílio da apelante Ausência de impugnação - DOCUMENTO PESSOAL - Foto de documento pessoal da apelante juntado aos autos pelo apelado - DADOS BIOMÉTRICOS - Validade da biometria facial (selfie) coletada pelo apelado - IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO - Coleta dos dados do modelo do aparelho celular, bem como do endereço IP utilizado - AUTENTICAÇÃO - Assinatura certificada por meio de código hash - ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA - É válido o emprego da assinatura eletrônica avançada (art. 4º, II, da Lei nº14.063/2020) - Desnecessidade de emprego de autoridade certificadora autorizada pela ICP-Brasil Inteligência da Nota Técnica NT/DRN/001/2022 da Dataprev - Precedente recente do STJ - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - Desnecessidade - Dispensa-se a assinatura de testemunhas quando a sua integridade for conferida por provedor de assinatura Inteligência do art. 784, § 4º, do CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - PROVA PERICIAL - Perícia documentoscópica digital - Diante do acervo probatório coligido aos autos e da verossimilhança dos argumentos do apelado, desnecessária a produção de prova pericial - Juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as que entender desnecessárias, desde que a decisão seja fundamentada - Princípio do livre convencimento motivado - Precedentes do STJ à luz do Tema Repetitivo nº 1.061 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Ausência de indícios mínimos de fraude - Inteligência dos arts. 436 e 437 do CPC - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Apelante que não depositou nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após um ano do fato - Sentença Mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido (Apelação nº 1042653-80.2022.8.26.0114 - Apte. Cleusa dos Santos Baptista (Justiça Gratuita) - Apdo.: Banco Daycoval). Ainda, causa estranheza o longo lapso temporal decorrido entre a data da alegada contratação (6 de março de 2023) e o ajuizamento da presente ação (janeiro de 2025), o que totaliza aproximadamente 22 meses. Tal demora, sem justificativa plausível, enfraquece a tese de que a autora foi vítima de um golpe e só percebeu tardiamente, ou de que não tinha ciência do negócio jurídico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Daiana Helen do Prado em face de Mercadopago.com Representações LTDA, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da requerente, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. P.R.I.C. Taubaté, 20 de maio de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito

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Daiana Helen Do Prado x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 278251802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000493-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA HELEN DO PRADO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TARCISIO BRAGA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Tarcisio Braga Santana (OAB 411019/SP) Processo 1000493-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Helen do Prado - Reqda: Mercadopago.… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Tarcisio Braga Santana (OAB 411019/SP) Processo 1000493-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Helen do Prado - Reqda: Mercadopago.com Representações LTDA - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Daiana Helen do Prado em face de Mercadopago.com Representações LTDA. A autora alega que, no dia 6 de março de 2023, após ter um pedido de aumento de limite de crédito negado pela instituição financeira, recebeu mensagem via WhatsApp, aparentemente do banco, oferecendo o referido aumento. Acreditando na legitimidade da operação, e seguindo as orientações, acabou por contratar, inadvertidamente, um empréstimo bancário no valor de R$ 1.016,82, a ser pago em uma parcela com vencimento em 11/04/2023. Somente após a contratação, constatou ter sido vítima de um golpe. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça; a concessão de tutela de urgência para suspensão da negativação e declaração de inexigibilidade do débito; a inversão do ônus da prova; e a procedência da ação para confirmar a tutela, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.336,32 e por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos (fls. 31/68). A emenda à inicial foi recebida às fls. 75/83. Na decisão de fls. 132/133 foi indeferida a tutela de urgência e deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 140/153), alegando a legalidade da contratação. Sustentou que a operação foi realizada por meio digital, com a apresentação de documentos pessoais pela autora. Defendeu a validade da contratação e a legitimidade das cobranças, impugnando os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como o cabimento da inversão do ônus da prova. Juntou documentos às fls. 159/401. Não houve réplica tempestiva, conforme certificado às fls. 405. A peça protocolada subsequentemente revela-se intempestiva, razão pela qual não será objeto de análise nesta sentença. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. A documentação juntada pelo requerido demonstra com precisão a regular contratação do empréstimo pela requerente (fls. 159/173). Cumpre salientar que a ausência de assinatura física no instrumento não invalida a contratação, sendo diversos os meios hábeis a comprovar a manifestação da vontade. No caso em exame, a assinatura eletrônica/digital (fls. 173), evidencia que a requerente forneceu todos seus dados pessoais e solicitou a contratação da Cédula de Crédito Bancário, tendo sido regularmente informada de seus termos e cláusulas. No prazo para réplica, quando a autora poderia eventualmente haver impugnado a documentação acostada com a contestação, manteve-se inerte. Conforme já fundamentado anteriormente, não será conhecida da peça juntada aos autos intempestivamente. Veja-se, em caso semelhante, o seguinte Julgado: "CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - PROVA DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu razoavelmente do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 369 e do art. 429, II, do CPC IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO - GEOLOCALIZAÇÃO - Coordenadas que correspondem ao domicílio da apelante Ausência de impugnação - DOCUMENTO PESSOAL - Foto de documento pessoal da apelante juntado aos autos pelo apelado - DADOS BIOMÉTRICOS - Validade da biometria facial (selfie) coletada pelo apelado - IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO - Coleta dos dados do modelo do aparelho celular, bem como do endereço IP utilizado - AUTENTICAÇÃO - Assinatura certificada por meio de código hash - ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA - É válido o emprego da assinatura eletrônica avançada (art. 4º, II, da Lei nº14.063/2020) - Desnecessidade de emprego de autoridade certificadora autorizada pela ICP-Brasil Inteligência da Nota Técnica NT/DRN/001/2022 da Dataprev - Precedente recente do STJ - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - Desnecessidade - Dispensa-se a assinatura de testemunhas quando a sua integridade for conferida por provedor de assinatura Inteligência do art. 784, § 4º, do CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - PROVA PERICIAL - Perícia documentoscópica digital - Diante do acervo probatório coligido aos autos e da verossimilhança dos argumentos do apelado, desnecessária a produção de prova pericial - Juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as que entender desnecessárias, desde que a decisão seja fundamentada - Princípio do livre convencimento motivado - Precedentes do STJ à luz do Tema Repetitivo nº 1.061 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Ausência de indícios mínimos de fraude - Inteligência dos arts. 436 e 437 do CPC - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Apelante que não depositou nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após um ano do fato - Sentença Mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido (Apelação nº 1042653-80.2022.8.26.0114 - Apte. Cleusa dos Santos Baptista (Justiça Gratuita) - Apdo.: Banco Daycoval). Ainda, causa estranheza o longo lapso temporal decorrido entre a data da alegada contratação (6 de março de 2023) e o ajuizamento da presente ação (janeiro de 2025), o que totaliza aproximadamente 22 meses. Tal demora, sem justificativa plausível, enfraquece a tese de que a autora foi vítima de um golpe e só percebeu tardiamente, ou de que não tinha ciência do negócio jurídico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Daiana Helen do Prado em face de Mercadopago.com Representações LTDA, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da requerente, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. P.R.I.C. Taubaté, 20 de maio de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito

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Daiana Helen Do Prado x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 278912945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000493-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA HELEN DO PRADO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TARCISIO BRAGA SANTANA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Tarcisio Braga Santana (OAB 411019/SP) Processo 1000493-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Helen do Prado - Reqda: Mercadopago.… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Tarcisio Braga Santana (OAB 411019/SP) Processo 1000493-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Helen do Prado - Reqda: Mercadopago.com Representações LTDA - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Daiana Helen do Prado em face de Mercadopago.com Representações LTDA. A autora alega que, no dia 6 de março de 2023, após ter um pedido de aumento de limite de crédito negado pela instituição financeira, recebeu mensagem via WhatsApp, aparentemente do banco, oferecendo o referido aumento. Acreditando na legitimidade da operação, e seguindo as orientações, acabou por contratar, inadvertidamente, um empréstimo bancário no valor de R$ 1.016,82, a ser pago em uma parcela com vencimento em 11/04/2023. Somente após a contratação, constatou ter sido vítima de um golpe. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça; a concessão de tutela de urgência para suspensão da negativação e declaração de inexigibilidade do débito; a inversão do ônus da prova; e a procedência da ação para confirmar a tutela, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.336,32 e por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos (fls. 31/68). A emenda à inicial foi recebida às fls. 75/83. Na decisão de fls. 132/133 foi indeferida a tutela de urgência e deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 140/153), alegando a legalidade da contratação. Sustentou que a operação foi realizada por meio digital, com a apresentação de documentos pessoais pela autora. Defendeu a validade da contratação e a legitimidade das cobranças, impugnando os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como o cabimento da inversão do ônus da prova. Juntou documentos às fls. 159/401. Não houve réplica tempestiva, conforme certificado às fls. 405. A peça protocolada subsequentemente revela-se intempestiva, razão pela qual não será objeto de análise nesta sentença. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. A documentação juntada pelo requerido demonstra com precisão a regular contratação do empréstimo pela requerente (fls. 159/173). Cumpre salientar que a ausência de assinatura física no instrumento não invalida a contratação, sendo diversos os meios hábeis a comprovar a manifestação da vontade. No caso em exame, a assinatura eletrônica/digital (fls. 173), evidencia que a requerente forneceu todos seus dados pessoais e solicitou a contratação da Cédula de Crédito Bancário, tendo sido regularmente informada de seus termos e cláusulas. No prazo para réplica, quando a autora poderia eventualmente haver impugnado a documentação acostada com a contestação, manteve-se inerte. Conforme já fundamentado anteriormente, não será conhecida da peça juntada aos autos intempestivamente. Veja-se, em caso semelhante, o seguinte Julgado: "CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - PROVA DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu razoavelmente do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 369 e do art. 429, II, do CPC IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO - GEOLOCALIZAÇÃO - Coordenadas que correspondem ao domicílio da apelante Ausência de impugnação - DOCUMENTO PESSOAL - Foto de documento pessoal da apelante juntado aos autos pelo apelado - DADOS BIOMÉTRICOS - Validade da biometria facial (selfie) coletada pelo apelado - IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO - Coleta dos dados do modelo do aparelho celular, bem como do endereço IP utilizado - AUTENTICAÇÃO - Assinatura certificada por meio de código hash - ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA - É válido o emprego da assinatura eletrônica avançada (art. 4º, II, da Lei nº14.063/2020) - Desnecessidade de emprego de autoridade certificadora autorizada pela ICP-Brasil Inteligência da Nota Técnica NT/DRN/001/2022 da Dataprev - Precedente recente do STJ - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - Desnecessidade - Dispensa-se a assinatura de testemunhas quando a sua integridade for conferida por provedor de assinatura Inteligência do art. 784, § 4º, do CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - PROVA PERICIAL - Perícia documentoscópica digital - Diante do acervo probatório coligido aos autos e da verossimilhança dos argumentos do apelado, desnecessária a produção de prova pericial - Juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as que entender desnecessárias, desde que a decisão seja fundamentada - Princípio do livre convencimento motivado - Precedentes do STJ à luz do Tema Repetitivo nº 1.061 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Ausência de indícios mínimos de fraude - Inteligência dos arts. 436 e 437 do CPC - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Apelante que não depositou nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após um ano do fato - Sentença Mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido (Apelação nº 1042653-80.2022.8.26.0114 - Apte. Cleusa dos Santos Baptista (Justiça Gratuita) - Apdo.: Banco Daycoval). Ainda, causa estranheza o longo lapso temporal decorrido entre a data da alegada contratação (6 de março de 2023) e o ajuizamento da presente ação (janeiro de 2025), o que totaliza aproximadamente 22 meses. Tal demora, sem justificativa plausível, enfraquece a tese de que a autora foi vítima de um golpe e só percebeu tardiamente, ou de que não tinha ciência do negócio jurídico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Daiana Helen do Prado em face de Mercadopago.com Representações LTDA, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da requerente, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. P.R.I.C. Taubaté, 20 de maio de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito

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Michel Paschoal Amaral x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 316617422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018705-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL PASCHOAL AMARAL

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018705-58.2024.8.26.0114 (processo principal 1020149-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Michel Paschoal Amaral - Unimed Campinas Coope… Processo 0018705-58.2024.8.26.0114 (processo principal 1020149-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Michel Paschoal Amaral - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença movido por Michel Paschoal Amaral, menor impúbere representado por sua genitora, em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para compeli-la a manter o custeio de tratamento multidisciplinar na Clínica Sintonia, onde o infante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), realiza terapia há cerca de dois anos. O exequente alega que a executada, em descumprimento do título judicial e de forma abrupta, determinou a transferência do tratamento para a Clínica Amplia, de sua rede própria, a qual, segundo o autor, não possui a mesma qualidade e estrutura da anterior, além de contrariar expressa recomendação médica pela manutenção do vínculo terapêutico, sob risco de regressão do quadro. Inicialmente, a tutela de urgência foi indeferida por este juízo (fls. 74), decisão que foi reformada em sede de Agravo de Instrumento nº 2248099-46.2024.8.26.0000, para determinar a manutenção do tratamento na Clínica Sintonia, "ao menos até que o plano de saúde comprove objetivamente que oferece os serviços com a mesma qualidade e grau de especialidade que a prestadora de serviços descredenciada" (fls. 160/165). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 77/125), arguindo, em suma: (i) a necessidade de revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor; (ii) a plena capacidade técnica de sua clínica própria (Amplia); (iii) a inexistência de obrigação de custear tratamento em clínica não credenciada (iv) a ausência de violação ao vínculo terapêutico, e (v) a legalidade da exigência de acompanhamento dos pais durante a terapia. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da impugnação (fls. 129/158). Foi determinado que a executada depositasse o valor correspondente a 90 dias de tratamento, o que foi cumprido (fls. 228), tendo o montante sido liberado em favor da Clínica Sintonia por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico (fls. 289 e 292). A executada interpôs novo Agravo de Instrumento (nº 2083203-49.2025.8.26.0000), obtendo parcial efeito ativo para determinar que este juízo procedesse à análise da impugnação e dos documentos referentes à aptidão da clínica de sua rede (fls. 293/295). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 299/301). Por fim, a parte exequente peticionou (fls. 302/303), informando a iminência do término do período de tratamento custeado pelo depósito judicial e a inércia da executada em dar continuidade aos pagamentos. Decido. 1. Para fins de registro, consigno que o novo Agravo de Instrumento (nº 2083203-49.2025.8.26.0000) interposto pela executada não foi conhecido: O inconformismo não merece conhecimento. Isto porque, na verdade, a agravante não se conforma com decisão anterior, disponibilizada no DJE, em 11.02.2025, que determinou sua intimação para depositar o valor relacionado ao tratamento, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio via SISBAJUD (fls. 196/197 dos autos originários). Contudo, em vez de interpor o recurso adequado no momento oportuno, apenas requereu a reconsideração (fls. 216/227 dos autos originários), o que não detém aptidão de interromper, nem suspender a fluência do prazo recursal. Portanto, verifica-se a intempestividade deste recurso, uma vez que protocolado, apenas, em 20.03.2025. Posto isto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso. 2. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça. A decisão de fls. 196/197, que revogou o benefício, foi proferida sem que o prazo para a comprovação da hipossuficiência tivesse se esgotado, conforme certidão de publicação de fls. 192/193. Assim, e diante dos novos documentos apresentados que indicam a ausência de capacidade financeira da família para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, reconsidero a decisão de fls. 196/197 e restabeleço os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Anote-se. 3. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. A executada alega o cumprimento da obrigação ao oferecer tratamento em sua rede própria (Clínica Amplia II), sustentando sua qualificação e equivalência à Clínica Sintonia. Por sua vez, o v. Acórdão de fls. 160/165 foi claro ao determinar a manutenção do tratamento na Clínica Sintonia, ressalvando que a mudança só seria possível "até que o plano de saúde comprove objetivamente que oferece os serviços com a mesma qualidade e grau de especialidade que a prestadora de serviços descredenciada". Analisando a prova documental, verifico que a executada não se desincumbiu de seu ônus. A parte exequente demonstrou, de forma plausível, que a suposta supervisora com certificação BCBA da Clínica Amplia reside e atua nos Estados Unidos (fls. 138/141), o que lança sérias dúvidas sobre a efetiva supervisão especializada. Ademais, a questão do vínculo terapêutico, ressaltada pelo laudo médico da Dra. Marilisa M. Guerreiro (fls. 55/56) e valorizada tanto pelo v. Acórdão quanto pelo Ministério Público (fls. 299/301), é fator preponderante no tratamento de crianças com TEA. A "qualidade" e "especialidade" do serviço não se resumem à estrutura física, mas englobam a relação de confiança e a continuidade do projeto terapêutico, essenciais para evitar a regressão do quadro clínico do menor. A executada não apresentou provas capazes de infirmar a conclusão do laudo médico sobre os riscos da mudança. Portanto, por não ter a executada comprovado objetivamente a equivalência dos serviços nos termos exigidos, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 77/125. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. 4. Do pedido de continuidade do tratamento (fls. 302/303). Diante da rejeição da impugnação, intime-se a executada, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove nos autos o pagamento direto à referida clínica do valor necessário à continuidade do tratamento. No silêncio, na esteira da decisão de fls. 176/180 e considerando a essencialidade do tratamento para o desenvolvimento saudável e a existência digna do infante, deverá a parte exequente providenciar a cotação do valor do tratamento na Clínica Sintonia pelo período de 90 (noventa) dias. Em seguida, independentemente de nova conclusão, providencie-se, com urgência, o protocolo de bloqueio via SISBAJUD do valor indicado pela parte autora. Por fim, libere-se à parte exequente o valor eventualmente bloqueado, o qual deverá ser destinado exclusivamente ao custeio do tratamento, com a obrigação de comprovar, nos autos, a realização das sessões e os respectivos pagamentos, a cada 30 (trinta) dias, durante o período trimestral assegurado pela constrição. Intime-se. - ADV: KARINA REIS REZENDE DE FREITAS (OAB 423140/SP), FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO (OAB 426832/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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