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"1036253-50.2022.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 17 de 21

L. M. L. x A. R. L.

ID: 335304402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1041103-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. M. L.

Polo Passivo:

A. R. L.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA VAZ GIGLIOTTI

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LOUISE ABDALA BARBOSA

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Processo 1041103-50.2022.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.L. - A.R.L. - Republicação de fls. 177/178 - não saiu na OAB/SP do procurador do(s) …

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Processo nº 1512814-50.2022.8.26.0114

ID: 308127958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1512814-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON CARVALHO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO NAYME DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BELLINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512814-50.2022.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Leve - WELLINGTON CARVALHO TEIXEIRA e outro - RENATO ALVES LIBANIO - Para a audiência preliminar, prevista nos artigos 72 e seguintes, da…

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Neusa Aparecida Lara Miranda x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 333084331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001915-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA LARA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO MORAES DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001915-50.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neusa Aparecida Lara Miranda - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Folhas 282/293: Nos termos do art. …

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Janici Barreto Emilio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333137890

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036253-65.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANICI BARRETO EMILIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036253-65.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036253-65.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANICI BARRETO EMILIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1514657-50.2022.8.26.0114

ID: 275985981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1514657-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARCOS TIAGO CANDIDO DA SILVA

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DIJALMA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514657-50.2022.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Leve - ADRIANA APARECIDA DE LIMA - ADA MARIA BEATRIZ BRAGA GUIMARÃES - Preliminarmente, dê-se ciência às partes acerca do laudo pericial…

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Cátia Maria Checchia x Ariovaldo Gentil Berenguer,

ID: 305692210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008317-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CáTIA MARIA CHECCHIA

Polo Passivo:

ARIOVALDO GENTIL BERENGUER,

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIRO INACIO DO NASCIMENTO

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MARIANA ZITELLI BENASSI

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PAULO ROBERTO BENASSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008317-50.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008317-50.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Cátia Maria Checchia - Embargdo: Ariovaldo Gentil Berenguer, - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELADA CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES NO TOCANTE À FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DO REQUERIDO EM MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTOU QUAISQUER VÍCIOS, PELO CONTRÁRIO, ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Benassi (OAB: 70177/SP) - Mariana Zitelli Benassi (OAB: 287179/SP) - Jairo Inacio do Nascimento (OAB: 250445/SP) - 4º andar

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Ana Lúcia Marchesi Chiocchetti x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328319842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029116-63.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA MARCHESI CHIOCCHETTI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA CARVALHO JUSTE

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Processo 0029116-63.2024.8.26.0114 (processo principal 1046438-50.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Ana Lúcia Marchesi Chiocchetti - Fazenda Públ… Processo 0029116-63.2024.8.26.0114 (processo principal 1046438-50.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Ana Lúcia Marchesi Chiocchetti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Face a concordância da requerida (fls. 26), homologo o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 18 , expeça-se oficio requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO (OAB 228657/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), ELOISA CARVALHO JUSTE (OAB 278746/SP)

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Processo nº 0016298-50.2022.8.26.0114

ID: 275932982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016298-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LICEU SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Augusto Scudeler (OAB 146894/SP) Processo 0016298-50.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - Vistos. Fls. 81/2: Defiro a pesquisa d… ADV: Marcelo Augusto Scudeler (OAB 146894/SP) Processo 0016298-50.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - Vistos. Fls. 81/2: Defiro a pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de bens e/ou direitos em favor do(s) executado(s): Fabio Martin Del Campo Furlan e Fabio Martin Del Campo Furlan - ME (CPF/CNPJ nº 279.724.408-75 e 11.420.133/0001-33). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estatual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). É terminantemente vedado o envio do presente ofício na forma física às instituições financeiras, órgão de trânsito, Receita Federal, Cartórios Eleitorais e ao SERASA, sendo que qualquer solicitação deve ser, obrigatoriamente, requisitada por meio dos sistemas on-line Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL e Serasajud, respectivamente. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (ficando dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Sem prejuízo, traga o exequente a pesquisa por bens imóveis em nome dos executados. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. de Campinas, 19 de maio de 2025.

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Maria Aparecida Catelan Da Rocha x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 326677705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010160-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CATELAN DA ROCHA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 1010160-50.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Catelan da Rocha - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasi… Processo 1010160-50.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Catelan da Rocha - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado e da baixa do E. Tribunal de Justiça. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo". Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO (OAB 426226/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Jose Aparecido Ricci e outros x Edna De Souza Goes

ID: 260878204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013873-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO RICCI TRêS MENINAS COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. EPP.

Polo Passivo:

EDNA DE SOUZA GOES

Intimação

Advogados:

JULLYA VITORYA DE CASTRO RUSSO

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DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA

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ADV: Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP), Jullya Vitorya de Castro Russo (OAB 508741/SP) Processo 0013873-50.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Três Meninas Comércio de Produt… ADV: Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP), Jullya Vitorya de Castro Russo (OAB 508741/SP) Processo 0013873-50.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Três Meninas Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Epp., JOSE APARECIDO RICCI - Exectda: Edna de Souza Goes - Vistos. Fls. 179: Ciência do ofício recebido. Promova-se o cadastro da nova procuradora nos registros do feito. Ciência do Agravo interposto contra a decisão de fls. 135. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. À míngua de comunicação sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o feito terá prosseguimento. Diante do alegado pela parte exequente às fls. 180/181 no tocante à realização de pesquisas em nome de terceira estranha ao processo, certifique a serventia, promovendo a sua exclusão dos cadastros do feito, se promovida sua inclusão por engano, e atentando-se à correta movimentação processual, a fim de evitar tumulto nos autos. Tendo em vista o noticiado pela exequente em relação ao encaminhamento da Decisão-Ofício de fls. 108 ao Juízo da 5ª Vara do Foro Regional da Vila Mimosa, defiro, excepcionalmente, o encaminhamento da referida Decisão pela zelosa serventia do Juízo, promovendo-se o necessário. Sem prejuízo, considerando as infrutíferas tentativas de persecução do crédito exequendo, inclusive por meio da utilização de convênios firmados por este E. Tribunal, com vistas à celeridade processual e efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 438, do CPC, defiro a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, objetivando a obtenção das informações relativas a possíveis bens de propriedade da executada. Expeça-se o ofício, cabendo à parte exequente comprovar o seu encaminhamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, certifique-se. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 24 de abril de 2025.

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