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Processo nº 1030347-17.2023.8.26.0576

ID: 312996617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030347-17.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MACHADO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030347-17.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Ramos dos Santos - Vistos. Considerando-se que a parte requerida não foi encontrada e a parte autora não…

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Processo nº 1036264-73.2024.4.01.3304

ID: 276969449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036264-73.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE JESUS DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA MEIRELES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1036264-73.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1036264-73.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( X ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( X ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Edvaldo Sampaio De Melo x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 322418775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057507-17.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SAMPAIO DE MELO

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA AMÉLIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057507-17.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edvaldo Sampaio de Melo - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Fica a parte requerida … Processo 1057507-17.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edvaldo Sampaio de Melo - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Fica a parte requerida intimada, para no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 384,62 (valor correspondente a 1% do valor da causa que deverá ser atualizado na data do recolhimento), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), MARIA AMÉLIA SARAIVA (OAB 41233/SP)

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Hb Saúde S/A x Paula Letícia Simões Pires

ID: 322200010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012499-17.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HB SAúDE S/A

Polo Passivo:

PAULA LETíCIA SIMõES PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CASSINI VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012499-17.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012499-17.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Hb Saúde S/A - Apda/Apte: Paula Letícia Simões Pires (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Anularam a sentença de ofício, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES RÉ QUE ALEGA POSSUÍREM AS CIRURGIAS O CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO AUTORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE PROVA PERICIAL PARA DIRIMIR DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DAS CIRURGIAS DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM PRÓTESE, TORACOPLASTIA, DERMOLIPECTOMIA LOMBAR E SACRAL COM FLANCOPLASTIA E ENXERTIA EM REGIÃO GLÚTEA, CORREÇÃO DE LIPODISTROFIAS CRURAIS, TROCANTÉRICA E BRAQUIAIS APLICAÇÃO DO TEMA 1.069 DO C. STJ CONSIDERAÇÕES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA BARIÁTRICA E METABÓLICA NOS AUTOS DO RESP 1870834/SP-RR ACERCA DO CARÁTER FUNCIONAL OU ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS PÓS-BARIÁTRICOS SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA A CARGO DA RÉ, QUE HAVIA POSTULADO A PROVA TÉCNICA EM PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PRECEDENTES PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PREJUDICADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gabriela Cassini Vieira (OAB: 183241/MG) - 4º andar

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Marcos Rogerio Fiorilli x Fdm 102 Empreedimentos Imobiliários Ltda

ID: 323640096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011626-17.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO FIORILLI

Polo Passivo:

FDM 102 EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CARLA TIENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER GOMYDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011626-17.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcos Rogerio Fiorilli - Fdm 102 Empreedimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaraçã… Processo 1011626-17.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcos Rogerio Fiorilli - Fdm 102 Empreedimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de pp. 245/247 e 256/262, com fundamento no art. 1022 do CPC. MARCOS ROGÉRIO FIORILLI sustenta omissão em relação a ausência de extensão da data de rescisão contratual. FDM 102 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sustenta nulidade da publicação da sentença, em decorrência da ausência de intimação do advogado constituído pela requerida. Deixo de receber os embargos opostos por FDM 102 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pois intempestivos. Acrescente-se que o advogado nomeado para representar a requerida foi intimado da sentença de pp. 238/242. Recebo os embargos de declaração opostos por MARCOS ROGÉRIO FIORILLI. Observo que houve concessão de tutela antecipada para a restituição do imóvel à requerida e os pedidos formulados na petição inicial foram julgados procedentes em parte, de modo a concluir que os efeitos da tutela antecipada foram confirmados. Tal conclusão, aliás, nem mesmo dependeria da manifestação expressa e poderia ocorrer até mesmo em fase de cumprimento de sentença. Assim, tendo em vista a oposição dos embargos de declaração de pp. 245/247 e considerando a existência de equívoco passível de correção de ofício na sentença, acolho os aludidos embargos e corrijo o dispositivo da Sentença de pp. 238/242 para que passe a constar no dispositivo o acolhimento em parte dos pedidos formulados na ação ajuizada por MARCOS ROGERIO FIORILLI em face de FDM 102 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para o fim de declarar rescindindo o contrato entre as partes, condenando a ré a devolver aos autos as quantias pagas, em uma única parcela, e ainda permitindo a retenção de 25% do valor à título de despesas administrativas e demais encargos que decorrem da fundamentação da sentença embargada, confirmando-se os efeitos da tutela antecipada deferida nas pp. 238/242. A correção monetária incidirá a partir de cada desembolso e os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, observado os índices legais. No mais, mantém-se os termos da sentença de pp. 238/242. Intimem-se. - ADV: HELEN CARLA TIENI (OAB 283049/SP), ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), PRISCILA APARECIDA DA SILVA MAIA (OAB 456190/SP)

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Cacilda Araci Da Silva x Unibap – União Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 302668221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001732-17.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA ARACI DA SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP – UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IZABELE NAVARRO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001732-17.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cacilda Araci da Silva - Unibap – União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Ante o exposto, co… Processo 1001732-17.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cacilda Araci da Silva - Unibap – União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida, para: I- declarar a inexistência de negócio jurídico válido para respaldar os descontos e, por consequência, determinar que a ré os cessem; II- condenar a ré a restituir à autora, em dobro, o montante descontado, com correção monetária desde a data de cada desconto, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024; e III- condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de 5 salários-mínimos vigentes na data da sentença, com correção monetária a partir do arbitramento, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024. Em virtude da sucumbência, a ré deverá pagar as custas e despesas processuais suportadas pela autora (art. 82 do CPC), bem como pagar honorários advocatícios, no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: IZABELE NAVARRO LAGO (OAB 461864/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Aparecida Da Conceição Silvestre x Banco Bmg S.A.

ID: 300945439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037428-17.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA CONCEIçãO SILVESTRE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037428-17.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecida da Conceição Silvestre - Banco BMG S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa … Processo 1037428-17.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecida da Conceição Silvestre - Banco BMG S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), NILSON REIS DA SILVA (OAB 20030/GO)

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Fernanda Maria Bianchi e outros x Ana Lúcia Faria Mariguella

ID: 296706977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006679-17.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA BIANCHI FLáVIA ROBERTA BIANCHI GUILHERMITTI VAGNER DE SOUZA GUILHERMITTI

Polo Passivo:

ANA LúCIA FARIA MARIGUELLA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RIVELLI PEREIRA LOPES

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BRUNO RIVELLI BENFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILSON FERRARI

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Processo 1006679-17.2023.8.26.0576 - Embargos à Execução - Pagamento - Vagner de Souza Guilhermitti - - Flávia Roberta Bianchi Guilhermitti - - Fernanda Maria Bianchi - Ana Lúcia Faria Mariguella … Processo 1006679-17.2023.8.26.0576 - Embargos à Execução - Pagamento - Vagner de Souza Guilhermitti - - Flávia Roberta Bianchi Guilhermitti - - Fernanda Maria Bianchi - Ana Lúcia Faria Mariguella - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: BRUNO RIVELLI BENFATTI (OAB 344920/SP), BRUNO RIVELLI BENFATTI (OAB 344920/SP), BRUNO RIVELLI BENFATTI (OAB 344920/SP), ADENILSON FERRARI (OAB 141280/SP), CAIO RIVELLI PEREIRA LOPES (OAB 407856/SP), CAIO RIVELLI PEREIRA LOPES (OAB 407856/SP), CAIO RIVELLI PEREIRA LOPES (OAB 407856/SP), FERNANDO JOSÉ FERRARI (OAB 460314/SP)

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Processo nº 1036264-19.2025.8.26.0100

ID: 293340301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036264-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA GALVãO DE OLIVEIRA SIMIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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Processo 1036264-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eva Galvão de Oliveira Simião - VISTOS. 1. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Correged… Processo 1036264-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eva Galvão de Oliveira Simião - VISTOS. 1. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. 1.1. Deste modo, como também com fundamento no poder geral de cautela, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que compareça PESSOALMENTE em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, munido de documento próprio e original com foto, para ratificar as procurações ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da presente ação em desfavor de Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos. 1.2. Impende ressaltar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. 2. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. 3. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses, considerando que houve somente a juntada de comprovantes pretéritos; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; 4. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 5. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. 6. Destaco ainda que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e tornem conclusos, para recebimento ou extinção. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Thalia Gonçalves Lee x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 296728501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008279-22.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THALIA GONçALVES LEE

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

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Processo 0008279-22.2025.8.26.0576 (processo principal 1052463-17.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thalia Gonçalves Lee - Iberia Lineas Aereas de Espana Socie… Processo 0008279-22.2025.8.26.0576 (processo principal 1052463-17.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thalia Gonçalves Lee - Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 35 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 171356/SP)

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