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Processo nº 0021170-11.2022.8.26.0114

ID: 295827008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021170-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO BARROS FIORAVANTE

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ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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Processo 0021170-11.2022.8.26.0114 (processo principal 1059706-50.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Consideran… Processo 0021170-11.2022.8.26.0114 (processo principal 1059706-50.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Considerando que o processo se arrasta há 03 anos, que as diversas tentativas do(a) exequente em receber seu crédito restaram infrutíferas ou parcialmente infrutíferas, que o(a) ré(u) acima mencionado, embora tenha condições financeiras de saldar sua dívida, uma vez que é funcionária da Prefeitura Municipal de Monte Mor/SP, não o fez espontaneamente, e que, da mesma forma, não indicou qualquer bem que pudesse garantir a presente execução, cabível a constrição de parcela salarial para saldar a dívida, até sua completa satisfação, tal como já tem decidido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n.° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito (31ª Câmara, RELATOR DES. ADILSON DE ARAÚJO, data do julgamento 24/06/08, Agravo de Instrumento n° 1.183.808-0/8). Assim, defiro a penhora mensal de 10% do salário líquido do(a) devedor(a), até completa satisfação do crédito do(a) autor(a). Oficie-se ao(à) empregador(a) do(a) executado(a) acima mencionado Prefeitura Municipal de Monte Mor/SP para que realize mensalmente o desconto em folha de pagamento, depositando-o em juízo, até satisfação da execução no valor de R$ 1.657,41 - atualizado até abril/2025. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à parte requerente o encaminhamento ao destinatário, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a12campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Efetivada a medida, intime-se o executado, pessoalmente se não tiver patrono constituído, desta decisão e da penhora de dinheiro realizada, bem como para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste, caso queira (art. 854, § 3º, do CPC), competindo ao autor indicar endereço e recolher as custas necessárias. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP), RENATO ANTONIO BARROS FIORAVANTE (OAB 70751/SP)

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M. G. Da S. J. e outros x C. D. J. De O.

ID: 319543662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011562-52.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DA S. J. M. S. DA S. J.

Polo Passivo:

C. D. J. DE O.

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA SAAD CUNHA

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ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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Processo 0011562-52.2023.8.26.0114 (processo principal 1007272-11.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - M.S.S.J. - - M.G.S.J. - C.D.J.O. - Vistos. O executado… Processo 0011562-52.2023.8.26.0114 (processo principal 1007272-11.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - M.S.S.J. - - M.G.S.J. - C.D.J.O. - Vistos. O executado cumpriu a pena de prisão conforme fls 145, contudo não efetuou o pagamento da obrigação. Nos termos do artigo 530 do CPC converto o presente cumprimento para o rito de expropriação de bens, sendo necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. A planilha atualizada foi juntada às fls 153 (Valor R$ 21.162,87). Ressalto que eventual interesse da parte na aplicação da medida da prisão cível como forma de compelir o executado ao pagamento deverá ser requerida em novo incidente pelo rito compatível, cobrando-se as parcelas posteriores a prisão, uma vez que o executado já cumpriu o período de reclusão nesses autos. 1. Determino a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 dias se manifeste informando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, expeça-se certidão de teor para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. - ADV: ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP), SANDRA CRISTINA SAAD CUNHA (OAB 114442/SP), SANDRA CRISTINA SAAD CUNHA (OAB 114442/SP)

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M. G. Da S. J. e outros x C. D. J. De O.

ID: 319543673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011562-52.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DA S. J. M. S. DA S. J.

Polo Passivo:

C. D. J. DE O.

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA SAAD CUNHA

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ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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Processo 0011562-52.2023.8.26.0114 (processo principal 1007272-11.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - M.S.S.J. - - M.G.S.J. - C.D.J.O. - Vistos. O executado… Processo 0011562-52.2023.8.26.0114 (processo principal 1007272-11.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - M.S.S.J. - - M.G.S.J. - C.D.J.O. - Vistos. O executado cumpriu a pena de prisão conforme fls 145, contudo não efetuou o pagamento da obrigação. Nos termos do artigo 530 do CPC converto o presente cumprimento para o rito de expropriação de bens, sendo necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. A planilha atualizada foi juntada às fls 153 (Valor R$ 21.162,87). Ressalto que eventual interesse da parte na aplicação da medida da prisão cível como forma de compelir o executado ao pagamento deverá ser requerida em novo incidente pelo rito compatível, cobrando-se as parcelas posteriores a prisão, uma vez que o executado já cumpriu o período de reclusão nesses autos. 1. Determino a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 dias se manifeste informando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, expeça-se certidão de teor para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. - ADV: ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP), SANDRA CRISTINA SAAD CUNHA (OAB 114442/SP), SANDRA CRISTINA SAAD CUNHA (OAB 114442/SP)

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Daniel Quintino Moreira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292966945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013658-69.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL QUINTINO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO

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Processo 0013658-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1059167-11.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Daniel Quintino Moreira - Banco Santander (Brasil) S/A - Autos nº… Processo 0013658-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1059167-11.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Daniel Quintino Moreira - Banco Santander (Brasil) S/A - Autos nº 2022/003221 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP)

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E. De C. G. x A. G.

ID: 294633925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1057421-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DE C. G.

Polo Passivo:

A. G.

Intimação

Advogados:

MILTON ROSSI FERNANDES

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ANTONIO CARLOS PELLIZER

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Processo 1057421-11.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.C.G. - A.G. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, I, do … Processo 1057421-11.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.C.G. - A.G. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, com apreciação do mérito: 1) DECRETO o DIVÓRCIO das partes, sendo que a divorcianda voltará a usar seu nome de solteira (ELISA LEITE DE CAMARGO) 2) CONCEDO a GUARDA UNILATERAL MATERNA DAS MENORES E.C.G. e E.G.G. 3) Fixo o REGIME DE VISITAS da seguinte maneira: a) o genitor poderá retirar as menores da casa da genitora em finais de semana intercalados, aos sábados a partir das 09 horas, na residência da genitora, devendo devolvê-las aos domingos até às 18 horas, no mesmo local; b) o Dia das Mães e o aniversário da mãe serão comemorados pelas menores na companhia materna; c) o Dia dos Pais e o aniversário do pai serão comemorados na companhia paterna; d) os dias dos aniversários das menores e no dia das crianças, nos anos pares, terão a companhia paterna, e nos anos ímpares, a companhia materna, podendo cada qual dos progenitores visitá-las neste dia; e) as menores passarão nos anos pares, véspera e Natal com o pai, véspera e Ano Novo com a mãe, invertendo-se nos anos pares; f) nas férias escolares, as menores terão a companhia paterna na primeira metade das férias e a companhia materna na segunda metade, invertendo-se a ordem a cada ano. 4) PARTILHO os imóveis de matrículas 126346, 123078, 176573 e 176574 e os veículos de placas (Placa EMQ4737 e CUC0H80) na forma consignada na fundamentação desta sentença. 5) ALIMENTOS DOS MENORES: O genitor deverá pagar às menores a título de alimentos o valor de: I - 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, para os casos de trabalho com vínculo empregatício, calculado sobre os seus vencimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios: INSS, IR), devendo tal importância incidir sobre o 13º salário, férias e horas extras e verbas rescisórias, os adicionais de qualquer natureza, o abono e comissões, excluída a incidência sobre verbas eventuais, não pagas com assiduidade, e de natureza indenizatória, tais como, FGTS, multa fundiária, participação nos lucros, verbas rescisórias, férias não gozadas e verbas recebidas de gratificação por ocasião de adesão em plano de demissão voluntária - PDV, O vencimento da pensão será descontado em folha e ocorrerá junto com a data de pagamento do salário do autor. II - Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício (autonômo), mantenho o percentual de 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês, sendo que o pagamento pode ser por meio de depósito em conta corrente da genitora ou diretamente a esta, mediante recibo. SUCUMBÊNCIA. Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. Expeça-se a z. Serventia ofício à empregadora do alimentante indicado às fls. 14, item 5, sendo que o encaminhamento do ofício deverá ser realizado pelo autor, comprovando nos autos em 05 dias após ciência de sua expedição. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, deverá o patrono ou a parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual, assinada digitalmente por mim, valerá como mandado de averbação ao 3º Cartório de Registro Civil da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para que proceda, à margem do assento de casamento dos requerentes, sob às fls. 181, sob o nº 64327, do livro nº B-365 a necessária averbação, observando-se que a divorcianda voltará a usar nome de solteira: ELISA LEITE DE CAMARGO. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data quanto ao divórcio. Intime-se pessoalmente o o representante do Parquet. Oportunamente , arquivem-se. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS PELLIZER (OAB 56794/SP), MILTON ROSSI FERNANDES (OAB 441643/SP)

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M.L. Gomes Advogados Associados x Roberto Carlos Costa

ID: 301613970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023207-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS COSTA

Intimação

Advogados:

LILIAN YAKABE JOSÉ

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ELAINE MACEDO SHIOYA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0023207-11.2022.8.26.0114 (processo principal 1007731-86.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - M.l. Gomes Advogados Associados - Roberto Carlos Costa - Vis… Processo 0023207-11.2022.8.26.0114 (processo principal 1007731-86.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - M.l. Gomes Advogados Associados - Roberto Carlos Costa - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 05 de dezembro de 2024. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), LILIAN YAKABE JOSÉ (OAB 193160/SP), ELAINE MACEDO SHIOYA (OAB 298766/SP)

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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Eduardo Felipe Bufarah

ID: 296703778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009627-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

EDUARDO FELIPE BUFARAH

Intimação

Advogados:

ANDRÉ BETTONI

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ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009627-11.2022.8.26.0114 (processo principal 1052076-06.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Eduardo Felipe Bu… Processo 0009627-11.2022.8.26.0114 (processo principal 1052076-06.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Eduardo Felipe Bufarah - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 03 de dezembro de 2024. - ADV: ANDRÉ BETTONI (OAB 197010/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

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A. L. E C. De M. De S. L. x M. F. De A. S. C. B. L. e outros

ID: 323797717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015925-53.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. L. E C. DE M. DE S. L.

Polo Passivo:

M. F. DE A. S. C. B. L. N. F. N.

Intimação

Advogados:

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NINA FERRY NEUBARTH

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JUSCELINO VIEIRA MENDES

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ASSIONE SANTOS

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Processo 0015925-53.2021.8.26.0114 (processo principal 1023521-42.2019.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - A.L.C.M.S. - Massa Falida de Appiani Steel Construçõe… Processo 0015925-53.2021.8.26.0114 (processo principal 1023521-42.2019.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - A.L.C.M.S. - Massa Falida de Appiani Steel Construções Brasil Ltda - Nina Ferry Neubarth - Vistos. Com o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos principais, o presente incidente torna-se definitivo. Promova-se a evolução da classe processual. Na esteira da Decisão proferida nos autos do incidente autuado sob o nº 0013313-11.2022.8.26.0114, por economia processual e a fim de evitar tumulto processual e a prática de atos processuais desnecessários, fica unificado o objeto do incidente supramencionado (honorários sucumbenciais em favor do procurador Dr. J. V. M.) com o objeto do presente feito. Cadastre-se o referido procurador como coexequente. Para o prosseguimento do feito, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 12 de fevereiro de 2025. - ADV: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), NINA FERRY NEUBARTH (OAB 233946/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP)

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Dalva Alice Pulquerio Machado x Estado De Mato Grosso

ID: 310679912

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036275-05.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALVA ALICE PULQUERIO MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

LILIAN CALDAS RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN CALDAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036275-05.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DALVA ALICE PULQUERIO MACHADO REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036275-05.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DALVA ALICE PULQUERIO MACHADO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança proposta por DALVA ALICE PULQUERIO MACHADO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora pleiteia o recebimento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 45 dias de férias. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 13/10/2024. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 13/10/2019. Mérito A parte autora postula o pagamento de férias acrescida de um terço constitucional de 45 dias de férias, alegando que não houve a devida quitação da referida verba por parte da requerida. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/98, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A jurisprudência do TJMT, consolidada no IRDR – Tema 04, estabelece que os professores, inclusive contratados temporariamente, fazem jus ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e não apenas sobre 30 dias. No caso, não há nos autos comprovação do pagamento proporcional aos 15 dias de férias e do adicional de 1/3 sobre 45 dias. Assim, o pedido deve ser acolhido, condenando-se o requerido à complementação das férias e do adicional de 1/3 constitucional. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 13/10/2019; b) Condenar o requerido a pagar à requerente 45 dias de férias, acrescida de um terço constitucional sobre os 45 dias, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Boehringer Ingelheim Animal Health Do Brasil Ltda x Fertiliza Produtos Químicos Comércio E Representações Ltda, Rep. Por Celso Palminha Dos Santos

ID: 302331947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031690-18.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BOEHRINGER INGELHEIM ANIMAL HEALTH DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FERTILIZA PRODUTOS QUíMICOS COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA, REP. POR CELSO PALMINHA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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CARLOS SCHIRMER CARDOSO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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Processo 1031690-18.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda - Fertiliza Produtos Químicos Comércio e Representaç… Processo 1031690-18.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda - Fertiliza Produtos Químicos Comércio e Representações Ltda, rep. por Celso Palminha dos Santos - Carlos Schirmer Cardoso - Vistos. BOEHRINGER INGELHEIM ANIMAL HEALTH DO BRASIL LTDA., atual denominação de Merial Saúde Animal Ltda., ajuizou a presente Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente em face de FERTILIZA PRODUTOS QUÍMICOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., ambas qualificadas nos autos. A exequente alegou, em suma, que em 30 de janeiro de 2006 celebrou com a executada um Contrato de Distribuição de seus produtos. O referido contrato foi aditado cinco vezes, sendo que no quarto aditivo, em 19 de maio de 2014, foram hipotecados dois imóveis para garantia contratual no valor histórico de R$680.000,00. Tais hipotecas foram devidamente registradas nas matrículas dos imóveis de nº 1.078 e 7.151, no Cartório de Registro de Imóveis de Salinas/MG. Em 23 de abril de 2018, a exequente notificou a executada sobre a rescisão imotivada do contrato, respeitando o aviso prévio de 90 dias. Contudo, ainda durante o período de aviso prévio, a executada cessou a comercialização dos produtos da exequente. Findo o prazo do aviso prévio, em 3 de agosto de 2018, a exequente notificou a executada para o pagamento de R$1.141.018,63, referente a notas fiscais de produtos faturados e entregues. Diante do não pagamento, a exequente ajuizou a presente execução, apontando que as notas fiscais e duplicatas, acompanhadas dos comprovantes de entrega, constituem título executivo extrajudicial. Sustentou, ainda, que é devida a aplicação de multa penal de 3% sobre o valor não pago, conforme a cláusula quatorze, item '2', do contrato. Requereu a citação da executada para o pagamento do débito em três dias e, em caso de não pagamento, a penhora dos imóveis dados em garantia hipotecária. Juntou documentos às pp. 8/264. A executada, devidamente citada, opôs Embargos à Execução (processo apenso nº 1020071-57.2020.8.26.0114), os quais foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado em 16/7/2021 (p. 1.149 dos autos mencionados). Foram realizadas tentativas de penhora de ativos financeiros da executada via sistema Bacenjud, as quais restaram infrutíferas (pp. 328/330). Procedeu-se à conversão da garantia hipotecária em penhora, recaindo sobre os imóveis de matrículas nº 1.078 e nº 7.151, ambos do CRI de Salinas/MG, expedindo-se termo de penhora e depósito (pp. 336 e 341). Os imóveis foram avaliados por Oficial de Justiça, conforme carta precatória cumprida, resultando nos seguintes valores: a) Matrícula nº 1.078: R$ 222.840,00; e b) Matrícula nº 7.151: R$ 588.900,00, valor este homologado após impugnação da executada sobre a área do imóvel (pp. 420, 425 e 442/444). Deferiu-se o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico (pp. 442/444), tendo se manifestado o leiloeiro, juntando intimações e comprovante de publicação do edital na rede mundial de computadores (pp. 683/684 e 705/706). Diante da insuficiência dos valores dos imóveis penhorados para a quitação integral do débito, foram deferidas pesquisas de bens via Infojud e Renajud, que também se mostraram infrutíferas (pp. 447/679), o mesmo ocorrendo com as tentativas de penhora de ativos via sistema Sisbajud (pp. 751/757). Diante da notícia de encerramento irregular da executada (pp. 761/762), foi deferida a expedição de ofício à Secretaria da Fazendo do Estado de Minas Gerais para que informasse até qual data foram apresentadas GIA ou DAE pela empresa executada (p. 763). Requereu a exequente a retomada do leilão judicial dos imóveis penhorados, apresentando, dentre outros, planilha atualizado de débito (pp. 774/775). Foram opostos Embargos de Terceiro (processo nº 1052280-11.2022.8.26.0114), os quais foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado em 04/9/2024 (pp. 804/805). É o relatório do processado até o momento. Decido. Consigno que a presente execução encontra-se lastreada em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, consistente no Contrato de Distribuição e seus aditivos, acompanhado das respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias, nos termos do artigo 784, I, do Código de Processo Civil. Considere-se, ainda, que a dívida, confessada indiretamente pela ausência de impugnação específica quanto ao recebimento dos produtos, foi devidamente atualizada conforme a memória de cálculo apresentada pela exequente, que observa os termos contratuais, bem como que as questões meritórias levantadas pela executada nos Embargos à Execução já foram devidamente analisadas e afastadas por este Juízo, com decisão confirmada em segunda instância, operando-se a coisa julgada material. No mais, a penhora dos imóveis dados em garantia hipotecária observou o disposto no artigo 835, §3º do CPC. A avaliação judicial foi regularmente realizada, e os valores homologados por este juízo. Pois bem. Determino, portanto, que: a) O ofício às p. 763 seja reiterado. Providencie o cartório, cabendo à interessada sua impressão e encaminhamento, mediante comprovação nos autos; b) Proceda a serventia aos trâmites para o leilão judicial dos imóveis penhorados, observando-se a decisão às pp. 442/444; c) Uma vez que o valor da avaliação dos bens penhorados não é suficiente para a satisfação integral da dívida, a execução deverá prosseguir em relação ao saldo remanescente, com a realização de novas diligências para a busca de bens passíveis de penhora. Requeira a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. Campinas, 13 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (OAB 162880/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), CARLOS SCHIRMER CARDOSO (OAB 65738/MG)

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