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L. S. V. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312311309

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036296-92.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. S. V. ROSIMERE GOMES DA SILVA VAZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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ALEXANDRE GIL LOPES

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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FLAVIO IGEL

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1036296-92.2023.8.11.0041 Requerente(s): ROSIMERE GOMES DA SILVA VAZ e outros (2) Requerido(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de por danos morais proposta por Lívia Silva Vaz e Luiza Silva Vaz, menores impúberes representadas por sua genitora Rosimeire Gomes da Silva, em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Narra a inicial que as autoras e sua representante deveriam embarcar para Natal/RN em voo da Azul às 7h45 do dia 22/09/2023. No momento do embarque, uma das Autoras teve uma crise de tosse, o que levou uma comissária de bordo a determinar, em tom elevado e diante dos demais passageiros, que elas desembarcassem, sob a alegação de risco de contaminação. Afirma que a abordagem causou constrangimento e medo nas crianças, que ficaram muito abaladas. A avó das autoras também passou mal com a situação. Após o desembarque, foram surpreendidas por agentes da Polícia Federal, como se representassem ameaça à segurança do voo. Mais tarde, no mesmo dia, conseguiram embarcar normalmente em voo da LATAM às 18h30. As autoras alegam que suportaram danos emocionais causados pela conduta da companhia aérea. Diante disso, requerem a procedência dos pedidos para condenar as rés ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, em razão da falha na prestação do serviço. A inicial foi instruída com diversos documentos e recebida com a determinação de citação da ré. Citada, a ré defende que houve dramatização dos fatos pela representante das autoras, com o objetivo de comover o juízo e obter indenização indevida. Afirma que os fatos narrados não configuram dano moral. Afirma que a retirada das passageiras do voo foi uma medida de precaução, diante de possível enfermidade com risco de contágio. A empresa alega ter agido com cautela, visando a segurança coletiva. Além disso, aduz que não há que se falar em danos morais, posto que não houve comprovação de danos causados pela empresa Azul. Por fim, sustenta que reacomodou as passageiras no próximo voo disponível, operado por companhia congênere, não havendo que se falar em danos morais. Não foi apresentada impugnação à contestação. Foi requerida a produção de prova oral. Determinada a regularização da representação das autoras, o chamado foi atendido. Foi constatada a ausência do polo ativo na audiência de instrução e julgamento (ID. 193953420). O Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido inicial (ID. 196983320). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Estando o feito apto, passo ao julgamento. As autoras sustentam que, no momento do embarque, uma das autoras engasgou, tendo uma crise de tosse, de modo que a comissária de bordo determinou, com uma postura inadequada e desrespeitosa, a saída das autoras da aeronave. Ressalta que as autoras, crianças, se assustaram com a situação, começando a chorar. A ré alega que não houve qualquer evidência que comprove o prejuízo alegado pela parte autora, não devendo os pedidos da petição inicial serem julgados procedentes, haja vista que não houve comprovação dos danos causados, restando claro que a parte autora experimentou apenas um mero aborrecimento. Cita que os argumentos trazidos baseiam-se única e exclusivamente no mero cancelamento do voo. Entretanto, é incontroverso dos autos que as autoras foram retiradas da aeronave e só embarcaram ao destino pactuado após o decurso de mais de 10 horas, sendo certo, ainda, que nenhuma delas estava doente. Portanto, não havia nenhuma justificativa para que a ré retirasse as crianças da aeronave e as obstasse de seguir voo. A partida inicialmente estava prevista para ocorrer às 07:45 do dia 22/09/2023, entretanto, as autores só conseguiram embarcar às 18:30 do dia 22/09/2023. Além disso, embora a ré alegue que houve uma “dramatização dos fatos”, que não ocorreu qualquer exposição das autoras perante outras pessoas ou situação vexatória, a mesma relata que: “a solicitação de desembarque por parte da aeromoça em relação às Autoras, devido aos problemas de saúde apresentados, pode ter ocorrido devido ao risco de uma enfermidade potencialmente infecciosa”. (Destaquei) O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, para responsabilização da ré, é necessária a averiguação de ato ilícito, nexo de causalidade e dano, elementos presentes na presente lide. Além disso, a ré não comprovou a existência das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do artigo 14. Assim, não se afasta a responsabilidade da ré em face do consumidor. A efetiva proteção ao consumidor encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. De efeito, à hipótese em testilha aplicam-se as disposições da lei consumerista, razão pela qual, segundo inteligência do art. 14 do CDC, eventuais danos causados ao consumidor devem ser respondidos de forma objetiva, independentemente do grau de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Assim, o disposto no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e difusos” certamente deve ser aplicado ao caso em questão. Os Tribunais Pátrios possuem farto entendimento nesse sentido. À exemplo, colaciono as seguintes ementas: “RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro"” (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal - destaquei) “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021 - destaquei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10201172020228260003 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 02/06/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023 - destaquei) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-MT 10025381920218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022) A responsabilidade da ré pela reparação dos danos causados também encontra amparo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Negritei) Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Destarte, resta claro nos autos a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, devendo esta indenizar moralmente a autora pelos danos decorrentes de sua responsabilidade, dada a inferência lógica que se pode extrair do caso em comento (dano in re ipsa). O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (seis mil reais) a cada um dos autores. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos desta ação proposta por Lívia Silva Vaz e Luiza Silva Vaz, menores impúberes representadas pela genitora Rosimeire Gomes da Silva, para CONDENAR a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada uma das autoras, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescido de juros, de acordo com a taxa legal (SELIC), desde a citação e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, nos termos dos arts. 406, § 1°, 389, parágrafo único, 397, parágrafo único, todos do CC, e da Súmula 362 – STJ. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, intimem-se as autoras para informar se possuem interesse na instauração do cumprimento de sentença, requerendo o que de direito, em 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Intimem-se a todos. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Lucinéa Ribeiro Dos Santos Correa x Banco Csf S/A

ID: 312684532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012410-46.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCINéA RIBEIRO DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1012410-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinéa Ribeiro dos Santos Correa - Banco CSF S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos ter… Processo 1012410-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinéa Ribeiro dos Santos Correa - Banco CSF S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Lucinéa Ribeiro dos Santos Correa em face de Banco CSF S/A alegando, em síntese, que a ré mantém seu nome indevidamente registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil -SCR. Diante disso, pleiteou obrigação de retirar seus nomes do referido banco de dados. Contestação nas fls.274/292. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" No caso dos autos, não há elementos de prova suficientes a evidenciar a alegada falha na prestação de serviços do requerido, ou mesmo que houve os danos relatados na inicial em razão da conduta do réu. De partida, para definição do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), transcrevo acórdão da 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem caráter predominantemente público, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da Constituição Federal, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN têm caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando à avaliação de risco do tomador do crédito. Insista-se: o objetivo é formar para as instituições financeiras e mediante autorização expressa do cliente, um banco de dados capaz de dar critérios objetivos para decisão de conceder ou não crédito a determinada pessoa e estipular a taxa melhor adequada ao risco assumido". (TJSP; Apelação Cível 1029066-04.2019.8.26.0564; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021) (grifo nosso) O entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que o SCR, gerido pelo Banco Central do Brasil, não se confunde com os cadastros restritivos de crédito, como Serasa e SPC. O SCR é um banco de dados de natureza pública, utilizado para controle e supervisão do sistema financeiro nacional, bem como para gestão de risco de crédito pelas instituições financeiras. A informação de dívidas no SCR, mesmo que prescritas, reflete o histórico de operações de crédito do consumidor e não configura, por si só, ato ilícito ou negativação indevida que justifique sua exclusão ou indenização por danos morais. A prescrição impede a cobrança judicial da dívida, mas não a torna inexistente, sendo legítima a manutenção do registro histórico no SCR para as finalidades a que se destina. Este posicionamento é corroborado por recentes acórdãos do TJSP: Apelação Cível n. 1004128-48.2023.8.26.0127 Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Fernando Sampaio Data do Julgamento: 11/06/2024 "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não é cadastro restritivo de crédito, mas banco de dados sobre operações de crédito, não sendo indevida a sua manutenção de informações, ainda que se trate de débito prescrito. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização. Recurso improvido." Apelação Cível n. 1017409-77.2023.8.26.0007 Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Cesar Saccomani Data do Julgamento: 28/05/2024 "Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição em SCR. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza diversa dos cadastros de inadimplentes, ostentando caráter informativo e não restritivo. A permanência de dados no SCR, ainda que de dívidas prescritas ou em negociação, não caracteriza dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido." Apelação Cível n. 1001451-93.2023.8.26.0071 Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Dimas Rubens Fonseca Data do Julgamento: 17/05/2024 "Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Exclusão de informações do SCR. O registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) de operações de crédito em curso ou quitadas, inclusive daquelas consideradas 'prejuízo', possui caráter meramente informativo e não configura restrição creditícia. A manutenção de dados históricos não é ilícita, não havendo que se falar em exclusão ou indenização por danos morais. Sentença confirmada. Recurso não provido." Apelação Cível n. 1007890-50.2023.8.26.0405 Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Sá Moreira de Oliveira Data do Julgamento: 06/05/2024 "Dano moral. SCR. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um banco de dados que contém informações sobre as operações de crédito e características das dívidas, não sendo um cadastro de inadimplentes no sentido restritivo. A mera existência de anotação de 'prejuízo' ou de dívida prescrita no SCR, por si só, não configura ilícito e não gera direito à indenização por danos morais, por não se tratar de negativação. Recurso da autora desprovido." No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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