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Processo nº 1028753-04.2024.8.11.0041

ID: 323719675

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028753-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1028753-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA REQUERIDO: …

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Vanessa Camilo Araujo

ID: 326531303

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016628-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

VANESSA CAMILO ARAUJO

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1016628-04.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE D…

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Processo nº 1033797-04.2024.8.11.0041

ID: 262789970

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033797-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 1033797-04.2024.8.11.0041 FATIMA NUNES DE CASTILHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 1033797-04.2024.8.11.0041 FATIMA NUNES DE CASTILHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclatatórios da requerida. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intime-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1024388-04.2024.8.11.0041

ID: 342019801

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024388-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

KATIA CARDOSO LEANDRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024388-04.2024.8.11.0041. Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença oposto por KATIA CARDO…

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Processo nº 1036319-63.2025.4.01.3700

ID: 311074681

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036319-63.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON COSTA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036319-63.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036319-63.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: HAMILTON COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA - MA13730 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1034379-04.2024.8.11.0041

ID: 337583487

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034379-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034379-04.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034379-04.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [LOURDES MARIA DE ANDRADE SILVA - CPF: 162.372.341-87 (EMBARGANTE), MARIA DE LOURDES RIBEIRO - CPF: 522.794.131-91 (ADVOGADO), CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ - CPF: 570.851.701-82 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELADO), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), LOURDES MARIA DE ANDRADE SILVA - CPF: 162.372.341-87 (APELADO), CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ - CPF: 570.851.701-82 (ADVOGADO), MARIA DE LOURDES RIBEIRO - CPF: 522.794.131-91 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (EMBARGANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios e se pretende a parte embargante rediscutir matéria já apreciada. 2. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1034379-04.2024.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT EMBARGANTE: LOURDES MARIA DE ANDRADE SILVA EMBARGADO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: LOURDES MARIA DE ANDRADE SILVA opõe recurso de embargos de declaração (ID 295110868), objetivando sanar os vícios que estariam maculando o v. acórdão constante do ID 293836376, proferido no Recurso de Apelação Cível, que deu provimento parcial ao recurso para reformar a sentença singular tão somente para a redução do valor indenizatório dos danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em suma, a parte embargante sustenta que embora o v. acórdão tenha reconhecido a gravidade da conduta da concessionária, a condição de idosa e hipossuficiente da autora, bem como a privação de serviço essencial, a decisão limitou-se a reduzir o valor da indenização para R$ 4.000,00, sem enfrentar, de forma específica e fundamentada, os argumentos apresentados no recurso quanto à necessidade de majoração da reparação. Alega omissão com relação à reiterada interrupção do fornecimento de água, por três vezes, as tentativas frustradas da consumidora em resolver administrativamente a situação, a condição de idosa e hipossuficiente econômica da autora, bem como a capacidade econômica da concessionária, fator que, segundo jurisprudência do STJ, deve ser considerado na fixação do quantum indenizatório. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos ora opostos, visando sanar a omissão apontada e o julgado ser retificado, mantendo-se o valor do dano moral arbitrado no juízo de 1º grau. Contrarrazões juntadas no ID 296202356. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1034379-04.2024.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT EMBARGANTE: LOURDES MARIA DE ANDRADE SILVA EMBARGADO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. É que o fato de a decisão não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante não pode ser confundido com omissão, contradição ou obscuridade do julgado, pois sua irresignação quanto ao provimento jurisdicional não corresponde a qualquer um dos requisitos do artigo 1.022 do CPC/15. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Assim, não obstante a parte embargante alegue omissão e contradição no v. acórdão, de plano se constata que seu intuito, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato os aludidos vícios. Com efeito, o v. acórdão apreciou a demanda e deu provimento parcial ao recurso interposto pela embargada, por unanimidade, para reformar a sentença singular tão somente para a redução do valor indenizatório dos danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Assim, o quantum indenizatório foi estipulado como penalidade ao caráter da conduta, sem imputar valores abusivos ou representem enriquecimento sem causa, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, o v. acórdão recorrido apreciou a questão posta nos autos para reconhecer a falha na prestação dos serviços da empresa embargada, impondo o dever de indenizar, sendo o valor da indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, não assiste razão à parte embargante, não havendo no acórdão recorrido nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, já que os pontos atacados no recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa. In casu, constata-se que a intenção da parte embargante, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato os aludidos vícios sobre qualquer ponto da lide. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do decisum discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1034379-04.2024.8.11.0041

ID: 337583485

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034379-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ

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MARIA DE LOURDES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034379-04.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034379-04.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [LOURDES MARIA DE ANDRADE SILVA - CPF: 162.372.341-87 (EMBARGANTE), MARIA DE LOURDES RIBEIRO - CPF: 522.794.131-91 (ADVOGADO), CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ - CPF: 570.851.701-82 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELADO), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), LOURDES MARIA DE ANDRADE SILVA - CPF: 162.372.341-87 (APELADO), CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ - CPF: 570.851.701-82 (ADVOGADO), MARIA DE LOURDES RIBEIRO - CPF: 522.794.131-91 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (EMBARGANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios e se pretende a parte embargante rediscutir matéria já apreciada. 2. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1034379-04.2024.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT EMBARGANTE: LOURDES MARIA DE ANDRADE SILVA EMBARGADO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: LOURDES MARIA DE ANDRADE SILVA opõe recurso de embargos de declaração (ID 295110868), objetivando sanar os vícios que estariam maculando o v. acórdão constante do ID 293836376, proferido no Recurso de Apelação Cível, que deu provimento parcial ao recurso para reformar a sentença singular tão somente para a redução do valor indenizatório dos danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em suma, a parte embargante sustenta que embora o v. acórdão tenha reconhecido a gravidade da conduta da concessionária, a condição de idosa e hipossuficiente da autora, bem como a privação de serviço essencial, a decisão limitou-se a reduzir o valor da indenização para R$ 4.000,00, sem enfrentar, de forma específica e fundamentada, os argumentos apresentados no recurso quanto à necessidade de majoração da reparação. Alega omissão com relação à reiterada interrupção do fornecimento de água, por três vezes, as tentativas frustradas da consumidora em resolver administrativamente a situação, a condição de idosa e hipossuficiente econômica da autora, bem como a capacidade econômica da concessionária, fator que, segundo jurisprudência do STJ, deve ser considerado na fixação do quantum indenizatório. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos ora opostos, visando sanar a omissão apontada e o julgado ser retificado, mantendo-se o valor do dano moral arbitrado no juízo de 1º grau. Contrarrazões juntadas no ID 296202356. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1034379-04.2024.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT EMBARGANTE: LOURDES MARIA DE ANDRADE SILVA EMBARGADO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. É que o fato de a decisão não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante não pode ser confundido com omissão, contradição ou obscuridade do julgado, pois sua irresignação quanto ao provimento jurisdicional não corresponde a qualquer um dos requisitos do artigo 1.022 do CPC/15. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Assim, não obstante a parte embargante alegue omissão e contradição no v. acórdão, de plano se constata que seu intuito, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato os aludidos vícios. Com efeito, o v. acórdão apreciou a demanda e deu provimento parcial ao recurso interposto pela embargada, por unanimidade, para reformar a sentença singular tão somente para a redução do valor indenizatório dos danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Assim, o quantum indenizatório foi estipulado como penalidade ao caráter da conduta, sem imputar valores abusivos ou representem enriquecimento sem causa, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, o v. acórdão recorrido apreciou a questão posta nos autos para reconhecer a falha na prestação dos serviços da empresa embargada, impondo o dever de indenizar, sendo o valor da indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, não assiste razão à parte embargante, não havendo no acórdão recorrido nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, já que os pontos atacados no recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa. In casu, constata-se que a intenção da parte embargante, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato os aludidos vícios sobre qualquer ponto da lide. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do decisum discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1044564-04.2024.8.11.0041

ID: 293191248

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044564-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOUREMBERGUE ALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044564-04.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: EMANUELLY CRISTINA DOS SANTOS IMPETRADO: GERENTE DE REGULARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044564-04.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: EMANUELLY CRISTINA DOS SANTOS IMPETRADO: GERENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - INTERMAT, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EMANUELLY CRISTINA DOS SANTOS em face de suposto ato coator praticado pelo GERENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - INTERMAT, SR. PEDRO CARLOS DIAS JUNIOR, requerendo, liminarmente, que seja determinado ao impetrado que emita uma certidão informando se o imóvel indicado na petição inicial é ou não terra devoluta. O pedido liminar foi indeferido (Id. 177260766). Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id. 180523200). Após, a impetrante manifestou-se requerendo a desistência do processo (Id. 185277620). É o relatório. Fundamento e decido. Nas ações de mandado de segurança é possível formular pedido de desistência a qualquer tempo, independente da anuência do impetrado e mesmo quando já proferida decisão de mérito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - MULTAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS PROLAÇÃO SENTENÇA DE MÉRITO - PLEITO NÃO ACOLHIDO PELO JUÍZO A QUO - POSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO. Em mandado de segurança, a homologação do pedido de desistência não está condicionada à anuência da autoridade impetrada e pode ocorrer em qualquer fase processual, ainda que já prolatada sentença de mérito. (TJ-MT - APL: 00168633920098110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 14/09/2009, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 24/09/2009)” Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela impetrante e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso) e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1050869-04.2024.8.11.0041

ID: 312925439

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050869-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUVALDETE MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050869-04.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: NEUVALDETE MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050869-04.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: NEUVALDETE MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, com formulação de proposta de acordo e, no mérito, alegação de prescrição parcial e excesso de execução quanto à metodologia de atualização monetária. A parte exequente, por sua vez, não aceitou a proposta de acordo e apresentou manifestação rebatendo as alegações do ente público, pugnando pela rejeição da impugnação e homologação dos cálculos apresentados. Pois bem. Quanto à alegação de prescrição, assiste razão ao impugnante. A ação coletiva que deu origem ao título executivo foi proposta em setembro de 2017, sendo, portanto, prescritas as verbas relativas ao ano de 2012, cujo período aquisitivo e gozo de férias se deram anteriormente àquele marco. A planilha de cálculo apresentada pela exequente (Id. 173694274) contempla expressamente valor referente ao ano de 2012, razão pela qual a impugnação deve ser acolhida parcialmente para exclusão do referido período. No tocante à alegação de excesso de execução em razão de suposto anatocismo, diante da controvérsia quanto à aplicação cumulativa da SELIC com juros de poupança, mostra-se prudente o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, a fim de que seja verificada a aderência dos cálculos ao título executivo coletivo e à jurisprudência consolidada (RE 870.947/SE – Tema 810 do STF e EC 113/2021). Diante do exposto: 1. ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para reconhecer a prescrição do crédito relativo ao ano de 2012; 2. DETERMINO o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, para: a) exclusão do valor relativo ao ano de 2012 dos cálculos apresentados pela exequente; b) verificação da metodologia de atualização monetária e juros aplicada, com observância do título executivo. Apresentada a nova planilha, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Lissa Ferreira Rodrigues x Gilson Rodrigues

ID: 261456472

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1031954-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LISSA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

GILSON RODRIGUES

Decisão

Advogados:

AMARO CESAR CASTILHO

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VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1031954-04.2024.8.11.0041. INVENTARIANTE: LISSA FERREIRA RODRIGUES DE CUJUS: GILSON RODRIGUES Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1031954-04.2024.8.11.0041. INVENTARIANTE: LISSA FERREIRA RODRIGUES DE CUJUS: GILSON RODRIGUES Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Sistema S.A., na condição de credor do espólio de Gilson Rodrigues, em face da sentença de Id. 169002416, que homologou o pedido de desistência do inventário judicial e declarou extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A parte embargante alega omissão na decisão, visto que não houve a apreciação do pedido anterior (Id. 175198142) para que fosse indeferido o pedido de desistência do inventário judicial, sob a justificativa de que há créditos pendentes em nome do espólio, oriundos de duas execuções judiciais. Sustenta que o procedimento extrajudicial dificultaria o controle e o pagamento das dívidas, colocando em risco seu direito creditório. Analisando os autos, verifico que a sentença embargada se encontra devidamente fundamentada. O pedido de desistência do inventário judicial foi devidamente apresentado pela parte legítima e encontra amparo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que permite a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos em que o autor manifesta expressamente seu desejo de desistir da ação. O fato de existirem créditos pendentes contra o espólio não impede a homologação da desistência, uma vez que tais valores poderão ser devidamente cobrados por meio das vias legais apropriadas, inclusive nas próprias execuções judiciais mencionadas nos autos. O procedimento extrajudicial é previsto na legislação e pode ser adotado desde que haja consenso entre os herdeiros, sem prejuízo aos direitos dos credores. Dessa forma, não há qualquer omissão na sentença embargada, sendo certo que o pleito do embargante não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que restringe os embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença proferida. Intime-se. Cumpra-se. Sergio Valério Juiz de Direito

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