Resultados para "1036328-71.2021.8.26.0002" – Página 17 de 19

Processo nº 1036328-10.2024.8.26.0053

ID: 330443478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036328-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE LIESSI MORATORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SOARES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036328-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luciene Liessi Moratorio - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado… Processo 1036328-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luciene Liessi Moratorio - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Editora Cered Centro De Recursos Educacionais Ltda. x Gerson Sakamoto

ID: 309759909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001427-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA CERED CENTRO DE RECURSOS EDUCACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

GERSON SAKAMOTO

Intimação

Advogados:

IRENIO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TAVARES SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001427-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1072994-71.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Editora Cered Centro de Recursos Educacionais Ltda. - Gerson Sakamoto …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1502219-71.2021.8.26.0002

ID: 313097091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502219-71.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARKSON VILAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

CÉLIO MARCOS DE ASSIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502219-71.2021.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - JARKSON VILAR DA SILVA - Vistos. O réu foi beneficiado pela suspensão condicional do processo, sob condições, de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036328-83.2024.4.01.3304

ID: 334744378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036328-83.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE JESUS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIA LORENA SILVA AGRES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036328-83.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIELE JESUS DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA LORENA SILVA AGRES CARVALHO - BA24551 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A. x Moacir Leite e outros

ID: 297094005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005994-71.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

MOACIR LEITE UNIFUSO COMERCIAL & INDUSTRIAL DE PARAFU

Intimação

Advogados:

WILSON MAGNANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JACOB ZAGURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005994-71.2021.8.26.0002 (processo principal 1040688-54.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - U… Processo 0005994-71.2021.8.26.0002 (processo principal 1040688-54.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Unifuso Comercial & Industrial de Parafu - - Moacir Leite - Vistos. OComunicado nº 41/2024revogou expressamente o Comunicado nº 47/2022 e determinou a cobrança da taxa de desarquivamento para os processos físicos e digitais, judiciais e administrativos,inclusive daqueles arquivados provisoriamente (movidos para a fila "Processo Arquivado"),ressalvados os casos de isenção ou gratuidade e, ainda, se o pedido for efetuado pelo Juízo. Assim, RECOLHA a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas de desarquivamento dos autos (1,212 UFESPs correspondente a R$ 44,87 (quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) para o exercício de 2025, na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando-se o 'código 206-2', diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Comprove ainda o recolhimento das custas para o ato (cf. Provimento CSM nº 1864/2011, Comunicado CSM nº 170/2011, Lei nº 14.838/2012, Comunicado SPI nº 306/2013, Provimento CSM nº 2195/2014, Comunicado CG nº 1172/2014 e Provimento CSM nº 2462/2017). Valores disponíveis no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se Infojud, recolher 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Saliento que para a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha) o valor é de 3 UFESP. Para pessoas jurídicas, a obtenção de informações via INFOJUD a partir de 2017 ocorre pelo fornecimento da Escrituração Contábil Fiscal, no valor de 2 UFESP. 1 UFESP = R$ 37,02, para o ano de 2025. Ademais, deverá ser juntada planilha do débito ATUALIZADA. Após, tornem conclusos para análise. Intime-se. - ADV: WILSON MAGNANI JUNIOR (OAB 216120/SP), MARCOS JACOB ZAGURY (OAB 85599/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Peixoto De Oliveira x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De São Paulo S.A. - Via Quatro e outros

ID: 294913480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047968-71.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SãO PAULO S.A. - VIA QUATRO ELAINE SILVA ANCANTARA

Intimação

Advogados:

THIAGO RIBEIRO BARBOSA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047968-71.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto Peixoto de Oliveira - Concessionaria da Linha 4 do Metro de São Paulo S.A. - Via Quatro… Processo 1047968-71.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto Peixoto de Oliveira - Concessionaria da Linha 4 do Metro de São Paulo S.A. - Via Quatro - - Elaine Silva Ancantara - Vistos. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, aguarde-se manifestação pelo prazo de dez dias, observando-se que o procedimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como incidente processual próprio: a petição de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria 'Execução de Sentença' e, em Tipo de Petição, '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' de forma que esta tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n° 1789/2017. Note-se, ademais, que o incidente deverá ser instruído conforme determina o art. 1.286, §2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCG - https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/NormasJudiciais). Ressalto, por fim, exceto para os casos de Justiça Gratuita, que a instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, a partir de 3 de janeiro de 2024, deverá o interessado observar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, com valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, utilizando-se Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) de código 230-6 e que, para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Para maiores informações referente às custas, observar o link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria . Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ANDRE LUIS ROCHA DA SILVA (OAB 302591/SP), THIAGO RIBEIRO BARBOSA PINTO (OAB 281469/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANDRE LUIS ROCHA DA SILVA (OAB 302591/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Residencial Parque Das Flores x Juliana Celina Chaves

ID: 300449166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050199-71.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES

Polo Passivo:

JULIANA CELINA CHAVES

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON TORRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050199-71.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Parque das Flores - Juliana Celina Chaves - Vistos. 1. Ciência ao Exequente da proposta d… Processo 1050199-71.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Parque das Flores - Juliana Celina Chaves - Vistos. 1. Ciência ao Exequente da proposta de acordo. 2. Em se tratando de valor incontroverso, defiro desde já o levantamento em favor do credor mediante apresentação de formulário MLE. 3. Após, deverá apresentar planilha de cálculo atualizada. 4. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seu nome; cópia dos respectivos extratos bancários, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; respectivos extratos dos últimos noventa dias, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No silêncio, o benefício será indeferido. Ressalto desde já que eventual concessão do benefício não terá efeitos retroativos. Decorrido o prazo, tornem. Intime-se. - ADV: CLAYTON TORRES DOS REIS (OAB 520000/SP), LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO (OAB 232816/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036328-25.2025.4.01.3700

ID: 336290857

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036328-25.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036328-25.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036328-25.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: JOAO BATISTA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO - PI7757 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irene Rosa Da Silva e outros x Daniel Campos Toledo e outros

ID: 314127316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075710-71.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ROSA DA SILVA MARIANA TOLEDO GASPERONI

Polo Passivo:

DANIEL CAMPOS TOLEDO IRENE ROSA DA SILVA MARIANA CAMPOS TOLEDO, REPRESENTADA POR SEU GENITOR GILMAR GASPERONI LEME JúNIOR

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HILDEBRAND SORIANI DEGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO TAURINO DE ANDRADE GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075710-71.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Irene Rosa da Silva - Mariana Toledo Gasperoni e outros - Daniel Campos Toledo - - Mariana Campos Toledo, representada por… Processo 1075710-71.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Irene Rosa da Silva - Mariana Toledo Gasperoni e outros - Daniel Campos Toledo - - Mariana Campos Toledo, representada por seu genitor Gilmar Gasperoni Leme Júnior e outro - Irene Rosa da Silva - Tendo em conta o teor do relatório de fls. 487/489 e a indicação da autora de que não possui as contas bancárias ali discriminadas, defiro o requerimento formulado às fls. 486 para que sejam apresentados nos autos os extratos relativos ao último mês, de todas as contas existentes em nome daquela, medida, todavia, que deve ser efetuada pelo sistema SISBAJUD. À serventia, para efetivação da medida. Com o resultado, dê-se ciência as partes para manifestação, no prazo comum de 5 dias, tornando após para decisão quanto à impugnação. No mais, as partes são capazes e estão devidamente representadas não se vislumbrando nulidades ou irregularidades a sanar. A preliminar de falta de interesse de agir diz respeito a caracterização do direito alegado pela autora ao cumprimento do contrato, confundindo-se com o mérito, de modo que deve ser analisada como tal. Rejeito a preliminar. São pontos controvertidos o descumprimento do contrato pela falecida vendedora, a caracterização de perdas e danos e de danos morais, bem como, em relação à reconvenção, a caracterização da mora por parte da autora, com a incidência de multa contratual e demais encargos sobre a prestação. O ônus de comprovar o cumprimento de suas obrigações e a consequente inexistência de mora, assim como a caracterização dos danos materiais e morais postulados, incumbe à autora (art. 373, I e II, do CPC). Indefiro, desde logo, a produção da prova testemunhal postulada pela autora, uma vez que a existência do negócio e as obrigações assumidas por cada parte não são objeto de controvérsia, podendo ser aferidas, ademais, pelos elementos já constantes dos autos, mostrando-se aquela desnecessária para os fins pretendidos. Tendo em conta a fixação dos pontos controvertidos e ônus da prova nesta oportunidade, defiro o prazo de 5 dias para que as partes, incluindo-se a assistente litisconsorcial, confirmem ou complementem suas especificações, indicando eventuais provas que pretendam produzir e os fatos sobre os quais recairão. Com as manifestações, tornem para complementação do saneador ou encerramento da fase instrutória. Int. - ADV: PATRICIA HILDEBRAND SORIANI DEGELO (OAB 284954/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), PATRICIA HILDEBRAND SORIANI DEGELO (OAB 284954/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), CLAUDIO TAURINO DE ANDRADE GARCIA (OAB 24490/RS), ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP), ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP), CLAUDIO TAURINO DE ANDRADE GARCIA (OAB 24490/RS), CLAUDIO TAURINO DE ANDRADE GARCIA (OAB 24490/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036328-52.2025.8.11.0001

ID: 282853962

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036328-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER AVILA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036328-52.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Indeniz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036328-52.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Substituição do Produto, Responsabilidade dos sócios e administradores]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CLEBER AVILA FERREIRA Endereço: Avenida Miguel Sutil, 400, Dom Aquino, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-100 POLO PASSIVO: Nome: PREMIATTO ESTOFADOS LTDA Endereço: Rua Tenente Eulálio Guerra, 245, Araés, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-510 Nome: JFG SERVICOS LTDA Endereço: GENERAL JOAO SEVERIANO DA FONSECA, 522, CASA, ARAES, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-600 Nome: CASA DE COURO SANTA RITA LTDA Endereço: Avenida XV DE NOVEMBRO, 930, PORTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 182 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes