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Processo nº 1036334-28.2024.8.26.0405

ID: 307305154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036334-28.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO FRANCISCO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

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Processo 1036334-28.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reinaldo Francisco Lima - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Reinaldo Fra… Processo 1036334-28.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reinaldo Francisco Lima - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Reinaldo Francisco Lima em face de BANCO BRADESCO S.A.. Alega a parte autora, em resumo, que consta o contrato nº 20219001221000047 averbado em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem para Cartão (RMC) que desconhece. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de valor a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Cumpra-se o v. Acórdão que concedeu a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, verifico que os descontos informado vêm ocorrendo no benefício do autor desde 2021, tendo a parte autora buscado o socorro do judiciário apenas em 2024, de forma que houve grande decurso de tempo, o que afasta o periculum in mora alegado. Ausente também o fumus boni iuris. Isso porque não é possível concluir, nessa fase processual, que os dados do autor tenham sido utilizados para celebração de contrato fraudulento. Por essas razões, indefiro o pedido liminar de suspensão do contrato e dos descontos a título de RMC. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Processo nº 0009848-73.2021.8.26.0002

ID: 330061594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009848-73.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON ALVES MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 0009848-73.2021.8.26.0002 (processo principal 1008980-78.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Joilson Alves Meira - Vistos. Defiro a realização de diligências junto… Processo 0009848-73.2021.8.26.0002 (processo principal 1008980-78.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Joilson Alves Meira - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 274779/SP)

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Processo nº 0020453-78.2021.8.26.0002

ID: 308918121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020453-78.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 0020453-78.2021.8.26.0002 (processo principal 1062313-76.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produ… Processo 0020453-78.2021.8.26.0002 (processo principal 1062313-76.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, dada a necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (2 % sobre o valor da causa) através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Fundação Getúlio Vargas e outros x Gisele Xavier Souza Da Silva

ID: 300722511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035059-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

GISELE XAVIER SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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ELAINE GOMES DE LIMA

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Processo 0035059-09.2024.8.26.0002 (processo principal 1050108-78.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Strong Consultoria Educacional Ltda.… Processo 0035059-09.2024.8.26.0002 (processo principal 1050108-78.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Strong Consultoria Educacional Ltda. - Gisele Xavier Souza da Silva - Vistos. 1) Indefiro o pedido de transferência e de levantamento do valor bloqueado por meio do sistema SisbaJud, uma vez que extemporâneo. No caso, a disponibilização da quantia penhorada deve ser precedida da prévia intimação da parte devedora, pois, a partir de então, poderá exercer o direito de impugnar o valor exequendo. Expeça-se edital de intimação da penhora, devendo a parte exequente recolher as custas 2) Defiro o pedido de fls.1046/1048, considerando que o inciso XI do art 7º da CF estabelece que a participação nos lucros e resultados está desvinculada do salário, e o artigo 3º da Lei 10101/00 estabelece que a participação nos lucros e resultados da empresa não substitui ou complementa salário e nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Confira-se a jurisprudência do E. TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao empregador do devedor para averiguar possíveis valores recebidos a título de Participação nos Lucros ou Resultados. Inconformismo do exequente. Possibilidade de expedição de ofício. Credor que tem o direito de obter informações acerca da existência de eventuais bens penhoráveis do executado. Possibilidade de penhora do PLR. Verba que não possui natureza salarial. Hipótese na qual não se aplica a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2059357-37.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ordem de penhora do valor recebido pelo executado a título de participação nos lucros e resultados. Inconformismo. Não acolhimento. Verba não possui natureza salarial. Constrição hígida. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2046641-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). Servirá esta de ofício ao SERASA PARQUE DA CIDADE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.173.620/0001-80, atual empregadora da executada, requisitando que informe ao Juízo se o executado recebe participação nos lucros e resultados. O procurador da parte exequente, sem necessidade de comparecer ao cartório judicial, deverá imprimir tal decisão no site do Tribunal de Justiça, e providenciar a impressão e encaminhamento ao empregador, em dez dias a contar de sua ciência da pesquisa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), deverá o autor providenciar o encaminhamento dos ofícios, os quais deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de emolumentos Intime-se. - ADV: ELAINE GOMES DE LIMA (OAB 254638/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

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Ana Rita Queiroz Barbisa e outros x Valmir Da Silva Oliveira

ID: 319789287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010047-78.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA QUEIROZ BARBISA DARCY QUEIROZ BARBOSA KATIA REGINA QUEIROZ BARBOSA TATIANA QUEIROZ BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

VALMIR DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO COSTA CARVALHEIRO

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RODRIGO AFONSO DE MACEDO SALES

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PAULO PÉRICLES DE OLIVEIRA

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FABIO PETRINI DE ANDRADE

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ANDERSON ALVES FERREIRA

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Processo 1010047-78.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Katia Regina Queiroz Barbosa - - Ana Rita Queiroz Barbisa - - Darcy Queiroz Barbosa - - Tatiana Queiroz Barbosa… Processo 1010047-78.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Katia Regina Queiroz Barbosa - - Ana Rita Queiroz Barbisa - - Darcy Queiroz Barbosa - - Tatiana Queiroz Barbosa Pereira - Valmir da Silva Oliveira - Raphael Kamimura Quesada - - Daniela Maria da Silva - - Anselmo Borges Pereira Jorge e outro - Vistos. Fls. 359/360: O requerimento deve ser objeto de ação própria. Fls. 349 e 352: Trata-se de pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 132.026 perante o º 11 Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP (fls. 353/357), em nome de Valmir da Silva Oliveira. Da leitura da certidão de fls. 353/357, constato que Valmir é titular de fração ideal de 50% do bem. Nessa hipótese e considerando que se trata de imóvel em condomínio, o artigo 843 do CPC estabelece que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Como já acentuou o Superior Tribunal de Justiça, imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado em sua integralidade, mas a penhora só deve recair sobre cota do devedor: "Ao coproprietário do bem indivisível té podem ser impostas a extinção do condomínio e a conversão de seu direito real de propriedade pelo equivalente em dinheiro por uma necessidade de conferir eficiência ao processo executivo , porém, até que isso ocorra, quando ultimada a alienação judicial, sua parcela do bem deve permanecer livre e desembaraçada. (...) É indubitável que esse gravame judicial não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados" (STJ, 3ª Turma. REsp 1.818.926/DF. Rel. Min. Nancy Andrighi. J. 13.04.2021). Por isso, a penhora deve recair apenas sobre a fração ideal da parte executada sobre o bem, sendo possível, de outro lado, a alienação integral do imóvel. Pelo exposto, DEFIRO a penhora da fração ideal do imóvel descrito na matrícula nº 132.026 perante o º 11 Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP, sobre o qual o Valmir da Silva Oliveira detém 50%, assegurando-se ao coproprietário o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. A presente decisão serve como termo de penhora. Nesse sentido, deixo expressa a ressalva contida no §2º do art. 843 do CPC: "§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." 3. Nomeio a parte a executada fiel depositária do bem. 4. Intime(m)-se o(s) executado(s) pelo DJE, para, querendo, se manifestar na forma dos artigos 847 e 917, §1º, do CPC. 5. Intime(m)-se por carta o coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799, 804 e 889 do CPC. Prazo de 15 dias para a parte exequente fornecer seu(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de levantamento da penhora. 6. Averbe-se a penhora por meio da ARISP. Para tanto, informe a parte exequente seu e-mail e telefone celular, para que seja encaminhado o boleto relativo aos emolumentos. Realizado o pagamento, deve a serventia proceder à juntada de cópia da matrícula aos autos. Se os emolumentos não forem pagos, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, fazê-lo. Int. - ADV: RODRIGO AFONSO DE MACEDO SALES (OAB 94117/MG), THIAGO COSTA CARVALHEIRO (OAB 403247/SP), PAULO PÉRICLES DE OLIVEIRA (OAB 176422/SP), FABIO PETRINI DE ANDRADE (OAB 308143/SP), ANDERSON ALVES FERREIRA (OAB 239765/SP), PAULO PÉRICLES DE OLIVEIRA (OAB 176422/SP), PAULO PÉRICLES DE OLIVEIRA (OAB 176422/SP), PAULO PÉRICLES DE OLIVEIRA (OAB 176422/SP)

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Processo nº 1036334-14.2024.4.01.3200

ID: 319268751

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036334-14.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO AMORIM JACOB

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036334-14.2024.4.01.3200 AUTOR: MARIA DO SOCORRO AMORIM JACOB REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036334-14.2024.4.01.3200 AUTOR: MARIA DO SOCORRO AMORIM JACOB REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 0024638-28.2022.8.26.0002

ID: 332229488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024638-28.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024638-28.2022.8.26.0002 (processo principal 1032454-78.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O Cadastro de Clientes do Sistema Nac… Processo 0024638-28.2022.8.26.0002 (processo principal 1032454-78.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O Cadastro de Clientes do Sistema Nacional (CCS-Bacen) é um sistema informatizado que divulga a existência de relacionamento do nome pesquisado com instituições financeiras, e indica onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósito à vista, depósitos a prazo e investimentos financeiros em geral. Trata-se de um banco de dados, administrado pelo Banco Central do Brasil, que foi criado em cumprimento ao artigo3ºda Lei nº10.701/03, com a finalidade de subsidiar investigações de crimes financeiros (crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de capitais), não podendo ser utilizado para pesquisa de bens em execução cível. Nesse contexto, tem-se que a restrição ao direito fundamental à intimidade e ao sigilo dos dados do agravado, apenas se justificaria caso a medida se mostrasse adequada, necessária e proporcional em vista do interesse da justiça, que, no caso presente, seria a obtenção de informações sobre as movimentações financeiras por ele realizadas, o que não se verifica no presente caso, ressaltando-se, ademais, que referido sistema de pesquisas se presta precipuamente à investigação de crimes de lavagem e ocultação de capitais, como já dito, nem sequer indicando a existência de movimentações financeiras e seus respectivos valores, revelando-se medida desproporcional, inadequada ao caso concreto, e ineficaz à finalidade pretendida. Nesse sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de consulta e busca de bens do executado junto ao sistema CCS BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - Irresignação do exequente - Não acolhimento Cadastro administrado pelo Banco Central que tem a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998 - Pesquisa apenas para fins de combater aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro Inadimplemento de dívida civil que não autoriza a realização de consulta ao junto ao Sistema CCS Bacen Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJ-SP - AI: 21381003220228260000 SP 2138100-32.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 07/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora sobre 5% dos recebíveis de cartão de crédito e indeferiu pesquisas pelos sistemas SNIPER e CCS/BACEN. 1. Penhora de recebíveis. Particularidades do caso concreto que autorizam a implementação da medida. Falta de demonstração de que a constrição inviabilizará a atividade empresarial da executada. Concessão de aumento de 5 para 10% -- e não 30%, como pretende o agravante. Percentual razoável e proporcional ao caso concreto. Execução que se realiza no interesse do credor. Recurso provido neste ponto. 2. Pesquisa via Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Apesar da disponibilização da pesquisa por meio do sistema em questão, o seu deferimento requer análise casuística, tendo em vista que resulta em quebra de sigilo bancário e de dados. Necessidade de demonstração específica das informações pretendidas e não acessíveis pelos demais sistemas, ou quais indícios de ocultação patrimonial foram praticados pelo devedor ou, ainda, a realização infrutífera de todos os outros meios de busca disponíveis e menos invasivos. 3. Pesquisa via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do BACEN (CCS). Busca descabida. A regulamentação do CCS estabelece que a sua finalidade como cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros. Medida que não se destina à localização de ativos. Ademais, ausentes indícios de utilização, pelo devedor agravado, de terceiros para o fim de ocultação patrimonial. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2141072-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Dessa forma, indefiro o pedido de consulta e busca de bens do executado junto ao sistema CCS - BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Assim sendo, requeira o exequente o que de direito, em cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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Processo nº 0004655-43.2022.8.26.0002

ID: 331807412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004655-43.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DO RECANTO DA LAGOINHA (SARELA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS CLARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004655-43.2022.8.26.0002 (processo principal 1031193-78.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Associação Amigos do Recanto da Lagoinha (sarela) -… Processo 0004655-43.2022.8.26.0002 (processo principal 1031193-78.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Associação Amigos do Recanto da Lagoinha (sarela) - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante da ausência de impugnação do executado (fls. 241), homologo a avaliação de fls. 197, fixando como valor de avaliação do imóvel R$1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais), para 22/04/2024. Prossiga-se com a alienação em leilão judicial. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM (nevesamorim@d1lance.com), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastre-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Aguarde-se a vinda da minuta do edital, em quinze dias. Intime-se. - ADV: LUCAS VINICIUS CLARO DA SILVA (OAB 347885/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 0004655-43.2022.8.26.0002

ID: 335128003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004655-43.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DO RECANTO DA LAGOINHA (SARELA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS CLARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004655-43.2022.8.26.0002 (processo principal 1031193-78.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Associação Amigos do Recanto da Lagoinha (sarela) -… Processo 0004655-43.2022.8.26.0002 (processo principal 1031193-78.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Associação Amigos do Recanto da Lagoinha (sarela) - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante da ausência de impugnação do executado (fls. 241), homologo a avaliação de fls. 197, fixando como valor de avaliação do imóvel R$1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais), para 22/04/2024. Prossiga-se com a alienação em leilão judicial. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM (nevesamorim@d1lance.com), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastre-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Aguarde-se a vinda da minuta do edital, em quinze dias. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), LUCAS VINICIUS CLARO DA SILVA (OAB 347885/SP)

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Processo nº 5261255-54.2025.8.09.0011

ID: 293064066

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5261255-54.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação quitada. Expedição de ofício para Cartório de Registro de Imóveis. Cancelamento de averbação em matrícula d… Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação quitada. Expedição de ofício para Cartório de Registro de Imóveis. Cancelamento de averbação em matrícula de imóvel. Desnecessidade de nova demanda. Decisão reformada.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento dos leilões averbados na matrícula do imóvel, declarados nulos por sentença transitada em julgado, sob o fundamento de que seria necessária a propositura de ação própria. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a propositura de ação autônoma para cancelamento de averbação de leilões declarados nulos por sentença transitada em julgado, ou se tal providência pode ser realizada nos próprios autos do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir3. A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento de averbações de leilões declarados nulos por sentença transitada em julgado constitui mera providência necessária para dar efetividade à decisão judicial, sendo desnecessária a propositura de nova ação para tal finalidade.4. O artigo 250, inciso I, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) estabelece que o cancelamento de registros e averbações será feito em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.5. Exigir a propositura de nova ação para cumprimento de determinação já consolidada no título executivo judicial afronta os princípios da celeridade processual, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional.6. O princípio da continuidade dos atos registrais, previsto no artigo 195 da Lei 6.015/73, exige que a cadeia de direitos seja mantida de forma coerente, sendo necessário o cancelamento de averbações de atos declarados nulos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de averbações de leilões declarados nulos por sentença transitada em julgado pode ser determinado nos próprios autos do cumprimento de sentença, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma."Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/73, arts. 195, 250, I e 259. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5261255-54.2025.8.09.00112ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO PAN S/AAGRAVADOS: ANTÔNIO CARLOS DIAS E OUTRARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação quitada. Expedição de ofício para Cartório de Registro de Imóveis. Cancelamento de averbação em matrícula de imóvel. Desnecessidade de nova demanda. Decisão reformada.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento dos leilões averbados na matrícula do imóvel, declarados nulos por sentença transitada em julgado, sob o fundamento de que seria necessária a propositura de ação própria. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a propositura de ação autônoma para cancelamento de averbação de leilões declarados nulos por sentença transitada em julgado, ou se tal providência pode ser realizada nos próprios autos do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir3. A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento de averbações de leilões declarados nulos por sentença transitada em julgado constitui mera providência necessária para dar efetividade à decisão judicial, sendo desnecessária a propositura de nova ação para tal finalidade.4. O artigo 250, inciso I, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) estabelece que o cancelamento de registros e averbações será feito em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.5. Exigir a propositura de nova ação para cumprimento de determinação já consolidada no título executivo judicial afronta os princípios da celeridade processual, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional.6. O princípio da continuidade dos atos registrais, previsto no artigo 195 da Lei 6.015/73, exige que a cadeia de direitos seja mantida de forma coerente, sendo necessário o cancelamento de averbações de atos declarados nulos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de averbações de leilões declarados nulos por sentença transitada em julgado pode ser determinado nos próprios autos do cumprimento de sentença, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma."Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/73, arts. 195, 250, I e 259. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5261255-54.2025.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia, sendo agravante BANCO PAN S/A e agravados ANTÔNIO CARLOS DIAS e MAELY VIEIRA DE SOUZA DIAS. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5261255-54.2025.8.09.00112ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO PAN S/AAGRAVADOS: ANTÔNIO CARLOS DIAS E OUTRARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO PAN S.A. contra decisão (mov. 94) proferida pela juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Rita de Cássia Rocha Costa, nos autos do cumprimento de sentença nº 5286822-97.2019.8.09.0011, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO para cancelamento dos leilões averbados na matrícula do imóvel nº 74.531, objeto de garantia de alienação fiduciária. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. I. Caso em exame Na origem, trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial e consolidação do imóvel proposta por ANTÔNIO CARLOS DIAS e MAELY VIEIRA DE SOUZA DIAS, ora agravados, em face do BANCO PAN S.A., na qual se pleiteou a nulidade dos leilões realizados pelo credor fiduciário no contrato de financiamento imobiliário, com constituição de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A sentença (mov. 28) julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar nulos os leilões realizados para alienação do imóvel de matrícula 74.531, em razão da ausência de notificação dos devedores. Após o trânsito em julgado e a extinção do cumprimento de sentença (mov. 66), o agravante peticionou nos autos originários, requerendo a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO, para cancelamento dos leilões averbados na matrícula do imóvel nº 74.531, objeto da garantia de alienação fiduciária (mov. 86 e 91). A magistrada a quo indeferiu o pedido, por entender que, "compulsando os autos, verifica-se a evidente inadequação da via eleita pela parte, porquanto o presente feito há muito transitou em julgado e houve, inclusive, a extinção do cumprimento de sentença (ev. 66)". Concluiu, pois, que "tal pedido deverá ser realizado em ação própria, não cabendo a este Juízo, no presente processo, analisar o pedido de cancelamento dos mencionados leilões, ante o esgotamento da prestação jurisdicional" (mov. 94). Em suas razões recursais, o agravante argumenta, em síntese, que: (i) a ação anulatória de origem foi julgada parcialmente procedente, para determinar a nulidade dos leilões realizados pelo credor fiduciário e os atos subsequentes, em virtude da ausência de notificação dos agravados para tanto; (ii) na matrícula atualizada do imóvel, os leilões declarados nulos, realizados em 29/05/2019, ainda constam averbados; (iii) o cancelamento dos leilões decorre de ordem judicial constante da sentença prolatada na fase de conhecimento, configurando obrigação de fazer a ser cumprida nos próprios autos; (iv) a mera elaboração do ofício pela Serventia Judiciária é medida necessária para viabilizar o cumprimento da própria obrigação de fazer, sendo que o agravante providenciará seu envio e protocolo junto ao Ofício Imobiliário de forma extrajudicial; e (v) a medida visa a dar segurança jurídica ao ato e celeridade processual, sendo desnecessária a propositura de nova demanda judicial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão impugnada, determinando a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO para cancelamento dos leilões averbados na matrícula do imóvel nº 74.531, objeto da garantia de alienação fiduciária no contrato celebrado entre as partes. Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 11), pugnando pelo não conhecimento do recurso, sob a alegação de carência de fundamentação fática e jurídica. No mérito, defendem seu desprovimento, com a manutenção da decisão agravada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é necessária a propositura de ação autônoma para cancelamento de averbação de leilões declarados nulos por sentença transitada em julgado, ou se tal providência pode ser realizada nos próprios autos do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir A controvérsia reside em definir se é necessária a propositura de ação autônoma para expedir ofício ao cartório de registro de imóveis para cancelamento de leilões averbados na matrícula do imóvel sob o nº 74.531, registrado no Cartório do 1º Ofício e Registro Geral de Imóveis da Comarca de Aparecida de Goiânia (mov. 01, doc.13), declarados nulos por sentença transitada em julgado, ou se tal providência pode ser realizada nos próprios autos do cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifico que o pedido formulado pelo agravante merece acolhimento. Com efeito, a sentença proferida na ação anulatória transitada em julgado (mov. 28 dos autos originários) declarou expressamente nulos os leilões realizados pelo credor fiduciário, averbados na matrícula do imóvel nº 74.531, conforme disposto em seu dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, acolho parcialmente o pedido formulado na petição inicial e declaro nulos os leilões para alienação do imóvel de matrícula 74.531, visto ter ocorrido sem a cientificação dos devedores. Ficam também anulados os atos subsequentes ao leilão, inclusive registros levados a efeito no CRI." Ora, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento das averbações de leilões é mera providência necessária para dar efetividade à sentença transitada em julgado. Trata-se de uma consequência lógica e natural do título executivo judicial formado, que impôs ao agravante uma obrigação de fazer. O artigo 250, inciso I1, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) é claro ao estabelecer que o cancelamento de registros e averbações será feito "em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado". Nesse contexto, exigir do agravante a propositura de nova ação para cumprir determinação já consolidada no título executivo judicial afronta princípios basilares do processo civil moderno, como o da celeridade processual, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o sincretismo processual, unificando as fases de conhecimento e execução em um único processo, justamente para evitar a multiplicidade desnecessária de ações. In casu, dar efetividade ao comando sentencial, por meio da expedição de ofício para cancelamento das averbações, é providência que se insere perfeitamente no âmbito do cumprimento de sentença, sendo desnecessária e antieconômica a instauração de nova demanda para tal finalidade. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais pátrios é pacífica nesse sentido: (…). V- O cancelamento da averbação no registro do imóvel só pode ocorrer após decisão transitada em julgado, em acordo com inciso I, do art. 250 e 259 da Lei de Registro Público nº 6.015/73. (…). (TJ-GO 5193675-96.2016.8.09.0051, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 6ª Vara Cível, Data de Publicação: 07/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEL - TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. O cancelamento de registro imobiliário decorrente de decisão judicial somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, conforme o art. 250, I, e o art. 259 da Lei 6.015/73. 2. No conflito entre a Lei de Registros Públicos e o Código de Processo Civil deve prevalecer a primeira, por força do princípio da especialidade. (TJ-MG - AI: 25941299720228130000, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Bem imóvel - Acordo homologado por sentença – Pedido de expedição de ofício judicial ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da averbação de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – Deferimento – Observância do princípio da celeridade, a fim de evitar óbice ao cancelamento postulado, tratando-se de providência que confere segurança jurídica ao ato - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10584507820218260002 SP 1058450-78.2021.8.26.0002, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 18/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de leilão cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença que julga procedente o pedido para declarar a nulidade do leilão. Cumprimento de sentença. Óbice burocrático do Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento das averbações realizadas após o reconhecimento da nulidade do leilão. Expedição de ofício eficaz para cumprimento da obrigação. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2037436-56.2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 04/07/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023) Ademais, no presente caso, o próprio agravante informa que apenas necessita da expedição do ofício, comprometendo-se a providenciar seu envio e protocolo junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Não há, portanto, ônus adicional ao Poder Judiciário, além da mera expedição do documento, que visa a dar cumprimento ao provimento jurisdicional exarado na sentença. Vale destacar que a certeza e segurança jurídica do registro imobiliário são afetadas pela manutenção indevida de averbações de leilões declarados nulos por decisão judicial. O princípio da continuidade dos atos registrais estabelece que os atos devem ser registrados na sequência correta e lógica, garantindo que a titularidade e os ônus do imóvel sejam sempre refletidos na matrícula de forma contínua e coerente. Isso significa que um novo direito só pode ser registrado se o titular anterior também estiver devidamente registrado na matrícula, formando uma cadeia de registros. Tal princípio está regulado expressamente no artigo 195 da Lei 6.015/73: “Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro”. Os atos registrais realizados em determinado imóvel devem seguir uma ordem cronológica, e a averbação de novos leilões, acaso necessários, depende do cancelamento dos leilões anteriores declarados nulos. Assim, em caso de cumprimento de sentença, com pagamento da obrigação, o juiz do próprio processo pode determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da averbação do leilão, sem necessidade de ação autônoma. Nesse cenário, é importante ressaltar que os cartórios não podem condicionar o cumprimento de ordem judicial ao pagamento prévio de custas, conforme decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: (…). 3. Emanada ordem judicial impositiva para que o oficial do cartório efetuasse o cancelamento do protesto existente em nome da recorrida, cabia-lhe o cumprimento da medida, e não estabelecer condição ao seu implemento inexistente no ofício judicial, qual seja, o pagamento prévio dos emolumentos cartorários. (…). (STJ - REsp: 1100521 RJ 2008/0246969-7, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 08/11/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 16/11/2011). Logo, não é necessária a propositura de ação autônoma para o fim ora pretendido, pois o cancelamento da averbação de leilão é consequência natural do pagamento da dívida e pode ser determinado pelo mesmo juiz que conduziu o processo de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e lhe dou provimento para, em reforma à decisão recorrida, determinar que seja providenciada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença (processo nº 5286822-97.2019.8.09.0011) a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO, para cancelamento dos leilões averbados na matrícula do imóvel nº 74.531, objeto da garantia de alienação fiduciária no contrato celebrado entre as partes. Fica estabelecido que as custas e emolumentos cartorários para efetivação do cancelamento deverão ser suportados pela parte vencida na ação originária. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator

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