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Processo nº 1033530-12.2025.4.01.3500

ID: 324384526

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033530-12.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELMA ROSA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1033530-12.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DIVINA ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1033530-12.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DIVINA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) regularizar a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo outorgante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação, na qual deverá constar poderes expressos para 'renunciar' ou, caso esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração por instrumento público, haja vista que, no documento juntado aos autos confere apenas poderes para representar perante o INSS; b) juntar cópia do extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. Em seguida, retornem os autos para nova análise da inicial. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 11 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1031396-12.2025.4.01.3500

ID: 329060626

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031396-12.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA HELENA MAIA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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REGIO CASSIO MARTINS GOMES DE PAULA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal da SJGO - Rua 19 nº 244, 5º andar - Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090 - E-mail: 04vara.go@trf1.jus.br Proces… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal da SJGO - Rua 19 nº 244, 5º andar - Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090 - E-mail: 04vara.go@trf1.jus.br Processo nº 1031396-12.2025.4.01.3500 DESPACHO Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita pelo Egrégio TRF da 1ª Região, anote-se. Indefiro o pedido de citação da UFG, uma vez que a legitimidade passiva é somente a União, credora do imposto de renda e responsável pela repetição do indébito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONTRA A UNIÃO E A FUB. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. FALTA DE RECONHECIMENO EXPRESSO DO PEDIDO PELA UNIÃO/RÉ: DESCABIMENTO DE ISENÇÃO DE HONORÁRIOS. ILEGTIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA 1. A ré, Fundação Universidade de Brasília, não tem legitimidade somente pelo fundamento de ser responsável pelo pagamento dos proventos do autor; passivamente legitimada é somente a União - credora do imposto de renda e responsável pela repetição do indébito. 2. Em sua contestação, a União/ré não reconheceu expressamente a procedência do pedido do autor, como exige a art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 para ser dispensada dos honorários 3. O reconhecimento da procedência do pedido deve ser expresso e incondicional. Mas ao contrário disso, consigna a União a possibilidade de reconhecimento da procedência do pedido, em relação ao IRPF, caso comprovada a moléstia grave por meio de perícia judicial... .. E ainda ofereceu resistência à pretensão do autor alegando a necessidade da autora comprovar, através de documento idôneo, o momento de sua aposentaria... 4. Tanto que a sentença recorrida não homologou o inocorrente reconhecimento do pedido autor (CPC, art. 487/III a). 5. Apelação da União/ré desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Exclua-se a UFG da lide. Cite-se a União (Fazenda Nacional). Após, será apreciado o pedido de tutela de urgência. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Elpidio Ferreira Rocha x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 336653211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011608-12.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Sentença Tipo C

Advogados:

SHARA MOREIRA DE LACERDA

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ISMAEL MARCIANO DE OLIVEIRA NETO

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ANDRESSA NARCISO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011608-12.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011608-12.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELPIDIO FERREIRA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA NARCISO DE OLIVEIRA - GO72914, ISMAEL MARCIANO DE OLIVEIRA NETO - GO47504 e SHARA MOREIRA DE LACERDA - GO49957 POLO PASSIVO:AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação proposta sob rito dos juizados especiais federais proposta por ELPIDIO FERREIRA ROCCHA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e outros, visando à cessação de descontos em seu benefício previdenciário e pagamento de verba indenizatória. Intimada no prazo de 5 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito para apresentar cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação; a parte autora não atendeu à determinação judicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte autora deu causa à extinção do processo, pois, embora intimada, não atendeu adequadamente à determinação contida no despacho proferido (ID 2175357640), tendo deixado de emendar a petição inicial, de forma a corrigir o vício. Diante do exposto, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do dos arts. 321, parágrafo único e 485, I do CPC, c/c o § 1º do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1022666-12.2025.4.01.3500

ID: 336668514

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022666-12.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSTA PERES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1022666-12.2025.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1022666-12.2025.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COSTA PERES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA CITAÇÃO POR DOMICÍLIO ELETRÔNICO INTERESSADO(s): COSTA PERES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA CNPJ: 45.276.622/0001-85. VALOR DA CAUSA: R$ 146.569,66 (cálculo da inicial), mais acréscimos legais. FINALIDADE: 1) Citar , para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (artigo 7º e ss. da Lei n. 6.830/80). 2) O réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. (Art. 246, §1º-C, do CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25042301175700000000023461314 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25042301175700000000023462255 Outros Documentos Outros Documentos 25042301175700000000023465221 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25042514162299400000023795844 Despacho Despacho 25051518480759200000023796356 SEDE DO JUÍZO: Rua 19, nº 244, 2º andar, Setor Central, CEP 74030-090, Goiânia/GO E-MAIL: 07vara.go@trf1.jus.br Goiânia, 28 de julho de 2025

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Processo nº 1022569-12.2025.4.01.3500

ID: 338894674

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022569-12.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CISA CENTRAL INFORMATIZADA DE SERVICOS DE APOIO EIRELI - EPP

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1022569-12.2025.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1022569-12.2025.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CISA CENTRAL INFORMATIZADA DE SERVICOS DE APOIO EIRELI - EPP CITAÇÃO POR DOMICÍLIO ELETRÔNICO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO(s): CISA CENTRAL INFORMATIZADA DE SERVICOS DE APOIO EIRELI - EPP CNPJ: 37.230.406/0001-70. VALOR DA CAUSA: R$ 287.280,59 (cálculo da inicial), mais acréscimos legais. FINALIDADE: 1) Citar , para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (artigo 7º e ss. da Lei n. 6.830/80). 2) O réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. (Art. 246, §1º-C, do CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25042312021600000000023425668 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25042312021600000000023425669 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25042312021600000000023425672 Outros Documentos Outros Documentos 25042312021600000000023425674 Certidão Certidão 25042408593030100000023425703 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25042416303161000000023596894 Despacho Despacho 25051518484357000000023600347 Goiânia, 29 de julho de 2025 SEDE DO JUÍZO: Rua 19, nº 244, 2º andar, Setor Central, CEP 74030-090, Goiânia/GO E-MAIL: 07vara.go@trf1.jus.br

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Processo nº 1028098-12.2025.4.01.3500

ID: 306174266

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028098-12.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEANDRO FLORENCIO NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028098-12.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028098-12.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINA ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FLORENCIO NEVES - DF70686 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação movida em face do INSS, visando à concessão de benefício no âmbito da Seguridade Social. Houve intimação para que a inicial fosse emendada, na forma do art. 321 do CPC, com documentação essencial à propositura da ação. Contudo, verifica-se que não restaram juntados aos autos todos os documentos necessários ao atendimento de requisitos essenciais e a correção de impropriedades prejudiciais ao deslinde da causa – seja pela parte autora diretamente, seja por seu representante processual. Feito o aligeirado relato, decido. Observa-se que a parte autora não cumpriu todas as diligências saneadoras para extirpar os óbices que impedem a abordagem do mérito. Não trouxe aos autos exames médicos (laudos de exames de imagem ou exames laboratoriais) que comprovassem a doença indicada na inicial. Ademais, o autor foi advertido que a apresentação de simples relatórios ou atestados médicos não serviriam como meio de prova. A omissão em atender despacho proferido para ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que atravancam o exame do alegado direito material, traz como consectário o indeferimento daquela peça postulatória. Com isso, torna-se justificada a extinção do processo sem resolução de mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou de abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito direto da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Edson Vidigal, pub. 22.4.02). Por conseguinte, com apoio na aplicação conjugada do disposto nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1003072-12.2025.4.01.3500

ID: 307613846

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-12.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA UBALDINA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA UBALDINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLUZAN SEVERO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1003072-12.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1003072-12.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA UBALDINA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CARLUZAN SEVERO NETO - GO12337 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação previdenciária na qual pretende a parte autora a revisão do valor do seu benefício, para incluir supostas diferenças decorrentes da majoração do teto do salário de contribuição estabelecido pela ECs nº 20/98 e nº 41/2003. Sustenta que o INSS ignorou decisões do STF (RE 564.354) e STJ que determinam a atualização dos benefícios conforme os novos tetos. O INSS, em contestação, alega que o benefício concedido ao autor foi objeto de revisões administrativas visando ao reajuste do teto em virtude das respectivas emendas. Decido. Verifica-se que o presente conflito de interesses se restringe à matéria de fato sobre a regularidade das revisões realizadas pelo INSS no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 100.404034-0 concedido a CORNÉLIO MOREIRA DE SOUSA, instituidor da pensão por morte de titularidade da autora. Ressalta-se que, elevado o teto do salário de contribuição (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), os benefícios que tiveram a incidência do limitador (teto) sobre o salário de benefício para apuração da renda mensal devem ser revistos, com utilização do excesso não aproveitado em razão da restrição, adequando-se ao novo limite. Remetam-se os autos à Contadoria a fim de verificar a regularidade das revisões na renda do benefício cuja Carta de Concessão está anexada aos autos no documento de ID 2167475057 pelo implemento das Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/03 de acordo com a manifestação do INSS de ID 2186275341 e demais documentação acostada aos autos. Apresentados os cálculos, vistas às partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1017913-12.2025.4.01.3500

ID: 309211774

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017913-12.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FURTADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SANDRO MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1017913-12.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1017913-12.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSE FURTADO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO MESQUITA - GO28518 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1032560-12.2025.4.01.3500

ID: 309590013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032560-12.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1032560-12.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1032560-12.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES - DF57881 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Postula a parte autora antecipação dos efeitos da tutela para cessação de descontos em seu benefício previdenciário. No caso, em que pesem as alegações apresentadas pela parte autora, não vislumbro a viabilidade da concessão da tutela de urgência, visto que os documentos colacionados são insuficientes para um juízo de verossimilhança das alegações contidas na inicial, razão pela qual indefiro o pedido de tutela. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos: a) renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01, mediante termo de lavra do próprio autor, ou, caso assinada eletronicamente, mediante documento com indicação da autoridade certificadora para conferência da autenticidade da assinatura. Acrescente-se que, se a renúncia for assinada pelo patrono da parte, o instrumento de mandato juntado aos autos deve conceder ao advogado poderes específicos para renunciar; b) procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas, considerando a certidão retro, bem como, o disposto no art. 1º, III, da Lei 11.419/2006, que estabelece que a assinatura digital deve ser com identificação inequívoca do signatário, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Cumprido o determinado, cite-se a parte ré para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, e intime-se para juntar aos autos os documentos necessários à instrução do feito ( art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo. Oportunamente, façam os autos conclusos para sentença. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1003945-12.2025.4.01.3500

ID: 310421885

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003945-12.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELANE MARISE LEAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CYNTHIA CAMILA GOMES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003945-12.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003945-12.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELANE MARISE LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYNTHIA CAMILA GOMES PEREIRA - GO63354 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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