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Processo nº 1039173-03.2024.4.01.3300

ID: 316246032

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039173-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILLYAN NASCIMENTO DE ASSIS

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LUIZ BRITO DE SANTANA JUNIOR

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MOACIR CLEMENTE DA PAIXAO JUNIOR

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MOYSES ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1039173-03.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR ALMEIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE: EMILIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1039173-03.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR ALMEIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE: EMILIANE ALMEIDA DOS SANTOS Advogados do(a) REPRESENTANTE: LILLYAN NASCIMENTO DE ASSIS - BA69654, LUIZ BRITO DE SANTANA JUNIOR - BA39197, MOACIR CLEMENTE DA PAIXAO JUNIOR - BA20944, MOYSES ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - BA49847 Advogados do(a) AUTOR: LILLYAN NASCIMENTO DE ASSIS - BA69654, LUIZ BRITO DE SANTANA JUNIOR - BA39197, MOACIR CLEMENTE DA PAIXAO JUNIOR - BA20944, MOYSES ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - BA49847, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ARTHUR ALMEIDA DOS SANTOS, menor de idade, representado por sua genitora, EMILIANE ALMEIDA DOS SANTOS, em face da UNIÃO e do ESTADO DA BAHIA, tendo por escopo obter comando judicial que condene os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em razão da demora de mais de oito meses na entrega do referido laudo. Aduziu a parte autora, em síntese, que buscou atendimento médico no Multicentro de Saúde Carlos Gomes em razão de lesões dermatológicas nas pernas, sendo constatada, por meio de exames, a presença de manchas na pele e leve anemia. Diante da gravidade do quadro, com suspeitas inclusive de hanseníase, foi solicitado exame de biópsia e o autor foi encaminhado ao Hospital Martagão Gesteira, onde, em 18 de dezembro de 2023, foi submetido a procedimento cirúrgico para coleta de amostras da pele. O procedimento foi realizado sem intercorrências, e o relatório de alta indicou que o resultado da biópsia estaria disponível em 30 (trinta) dias. No entanto, mesmo após o decurso de mais de seis meses, o laudo médico não foi entregue, impossibilitando o diagnóstico definitivo e o início do tratamento adequado. A genitora do autor teria feito diversas tentativas de obter o resultado junto ao hospital, todas infrutíferas, o que culminou na propositura da presente ação judicial. Sustentou que a demora injustificada na disponibilização do laudo agravou o quadro clínico do menor, causou sofrimento físico e psicológico e violou o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, razão pela qual alternativa não lhe restou senão buscar amparo junto ao Poder Judiciário. Concedida a gratuidade judiciária. A União Federal, em contestação (id - 2144353402), suscitou preliminares de: (a) inviabilidade de conciliação; (b) falta de interesse de agir; (c) chamamento à lide do Hospital Martagão Gesteira; e (d) ilegitimidade passiva para o pedido de danos morais, com consequente incompetência absoluta da Justiça Federal. No mérito, alegou ausência de nexo causal e culpa, defendendo a responsabilidade subjetiva para omissões e a fixação equitativa de honorários advocatícios (art. 85, § 8º, CPC). O Estado da Bahia, em contestação (id - 2149911129), levantou preliminares de: (a) exclusão do juízo 100% digital; (b) ilegitimidade passiva, por ser o hospital uma entidade privada; e (c) perda do objeto do pedido de tutela, em razão da juntada do laudo (id - 2142927141). No mérito, contestou a ausência de prova de negativa de acesso e de pressupostos da responsabilidade civil, impugnando o quantum indenizatório. Na réplica (id - 2160557180), o autor impugnou o laudo apresentado pelo Estado, por pertencer a outro paciente, confirmando que o laudo correto foi entregue em 20/08/2024. Reiterou a legitimidade passiva dos réus, com base na solidariedade no SUS, e a configuração de dano moral in re ipsa. O Ministério Público Federal (MPF), em manifestação (id - 2178291352), opinou pela concessão da tutela de urgência, confirmando a mora e o erro na entrega do laudo errado, com base na solidariedade passiva dos entes federativos. Reservou-se para opinar sobre o mérito após instrução probatória. Considerando que o laudo foi entregue em 20/08/2024, conforme réplica, o pedido de tutela de urgência encontra-se exaurido. Resta pendente o pedido de indenização por danos morais, objeto da presente análise. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Da Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos. A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF). Além disso, define como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública (art. 23, II, CF), cabendo-lhes organizar, de forma regionalizada e hierarquizada, o Sistema Único de Saúde – SUS (art. 198, CF). Em razão dessa repartição constitucional de competências e da atuação integrada e interdependente dos entes federativos no âmbito do SUS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da responsabilidade solidária de União, Estados e Municípios nas ações que envolvam a tutela do direito à saúde. No julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” (RE 855178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 06/10/2020) Esse entendimento foi reafirmado em diversas outras decisões da Suprema Corte, firmando-se como diretriz vinculante e aplicável em todas as instâncias do Poder Judiciário. A solidariedade, no caso, decorre da própria estrutura federativa do SUS e do princípio da cooperação entre os entes federados, que compartilham atribuições, responsabilidades e recursos financeiros para garantir a efetividade das políticas públicas de saúde. Portanto, eventual falha ou omissão na prestação do serviço público de saúde, ainda que atribuível a um único ente ou instituição, legitima a responsabilização solidária de todos os integrantes da federação, não havendo necessidade de perquirir, na fase de conhecimento, a origem específica da conduta ou a proporção de responsabilidade de cada um. Com efeito, em se tratando de prestação de serviço público de saúde – como a disponibilização tempestiva de um laudo médico necessário para diagnóstico e tratamento –, a responsabilidade dos entes federativos é integral, solidária e objetiva, voltada à proteção de um direito fundamental e indisponível. O cidadão não deve ser onerado com a tarefa de identificar qual ente falhou, cabendo ao Estado, em sentido amplo, responder pela lesão decorrente da ineficiência do sistema que ele próprio estruturou e executa. Dessa forma, estando demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço público de saúde e o nexo com o dano moral experimentado pelo autor, resta caracterizada a responsabilidade civil solidária da União e do Estado da Bahia, independentemente de apuração específica quanto à conduta de cada ente. 2. Do Pedido de Tutela de Urgência. O autor requereu a antecipação de tutela para determinar a entrega do laudo de biópsia realizada em 18/12/2023 no Hospital Martagão Gesteira, com previsão inicial de entrega em 30 dias. Conforme réplica (id - 2160557180), o laudo correto foi disponibilizado em 20/08/2024, após o ajuizamento da ação, caracterizando o atendimento do pedido. Diante da entrega do laudo, reconheço a perda do objeto do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), declarando-o exaurido. 3. Do Pedido de Indenização por Danos Morais O cerne da controvérsia reside na alegada demora de mais de oito meses na entrega do laudo de biópsia referente a procedimento realizado em menor de idade, o que, segundo a parte autora, teria causado angústia, sofrimento e atraso no tratamento médico adequado, em violação a direitos fundamentais, notadamente o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, impondo a atuação solidária entre União, Estados e Municípios para sua concretização (arts. 6º, 23, II, e 196 a 198). Como anteriormente mencionado, no âmbito jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855178), fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Cumpre destacar que a responsabilidade solidária abrange não apenas a prestação direta de serviços, mas também a omissão estatal que resulte em lesão a direito fundamental, como no caso da demora injustificada na disponibilização de resultado essencial para diagnóstico e tratamento. Ademais, a responsabilidade civil do Estado, inclusive por omissão, encontra respaldo no art. 37, § 6º, da Constituição, sendo objetiva quanto a danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções. Ainda que a jurisprudência do STJ exija, em casos de omissão, a verificação de culpa da Administração, tal exigência deve ser lida à luz do contexto da solidariedade federativa na prestação de serviços essenciais. Em situações em que se verifica falha grave e injustificada no atendimento à saúde — como a ausência prolongada de um laudo essencial ao tratamento de doença potencialmente grave — o próprio decurso do tempo, aliado à vulnerabilidade do paciente (menor de idade), caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), cuja reparação se impõe. No caso em análise, restou incontroverso que o laudo médico somente foi entregue mais de oito meses após o procedimento de biópsia, frustrando o acesso tempestivo ao diagnóstico e ao eventual tratamento necessário, apesar das diversas tentativas realizadas pela representante legal do menor. Esse cenário evidencia falha na prestação do serviço público de saúde, suficientemente grave para ensejar reparação por danos morais, independentemente da análise pormenorizada da conduta de cada ente federativo. A solidariedade constitucional e a lógica do Sistema Único de Saúde (SUS) tornam os entes corresponsáveis pela omissão administrativa que deu causa ao dano experimentado. Assim, configurados os requisitos da responsabilidade civil — omissão, dano e nexo de causalidade — e sendo os entes federativos solidariamente responsáveis, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3.1. Do Quantum Indenizatório O autor sugere indenização de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mas o Estado contesta a ausência de fundamentação e de prova de agravamento clínico. O arbitramento de danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), considerando a extensão do dano, o grau de culpa e as circunstâncias do caso, conforme o método bifásico do STJ: “O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evita a tarifação do dano.” (STJ, REsp 1332366/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 07/12/2016) Na primeira fase, considera-se a média de indenizações em casos semelhantes. Precedentes do STJ indicam valores entre R$ 5.000,00 e R$ 20.000,00 para falhas administrativas em serviços de saúde que causam sofrimento, sem agravamento clínico comprovado. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso: a vítima é um menor de 06 anos, com suspeita de hanseníase, submetido a procedimento invasivo e privado de diagnóstico por oito meses, mas sem prova de internação ou complicações graves. Assim, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende ao caráter reparatório e pedagógico, considerando a gravidade da omissão, o sofrimento do menor e a ausência de prova de agravamento clínico. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, inciso VI, e 487, inciso I, do CPC, JULGO: a) EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de tutela de urgência, por perda do objeto, em razão da entrega do laudo de biópsia em 20/08/2024. b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362, STJ) exclusivamente pela variação da Taxa SELIC (EC 113/2021, art. 3º). Condeno os réus, também de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observados os critérios do § 2º. Sentença não sujeita à remessa necessária, por força do art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Se hoiuver recurso, intimar parte contrária para contrarrazões, no prazo legal (15 dias,), encaminhando-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe. Na eventual ausência de recurso, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 03 de julho de 2025. CARLOS DÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª VF/BA

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Processo nº 1054014-03.2024.4.01.3300

ID: 309303941

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054014-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MATOS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RACHEL ARAUJO ROTONDANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054014-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054014-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO CESAR MATOS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RACHEL ARAUJO ROTONDANO - BA58517 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária movida pela parte autora, por meio da qual objetiva a averbação, como especial, de período(s) laborado(s) com exposição a agente(s) nocivo(s), a fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas atrasadas a contar do requerimento administrativo (19/06/2023). Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de apresentação de documento na seara administrativa, pois os documentos necessários para comprovação dos fatos não constituem requisitos do benefício em si mesmos, mas apenas instrumentos para demonstração do preenchimento dos requisitos. Por isso, ainda que a demonstração do fato constitutivo somente seja plenamente atingida na esfera judicial, a revisão do ato administrativo deve surtir efeitos financeiros retroativos ao momento do preenchimento dos requisitos, ainda que anteriores à ação judicial. A EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, alterou substancialmente as regras de concessão dos benefícios previdenciários, notadamente o § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que passou a assegurar a aposentadoria no RGPS aos 65(sessenta e cinco) anos, para os homens, e aos 62 (sessenta e dois) anos, para as mulheres, observado o tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária. Contudo, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida Emenda, ficou garantido o direito à aposentação, desde que satisfeitos determinados requisitos, conforme disposto nos artigos 15 a 18 da referida Emenda, as chamadas “regras de transição”. Já o tempo de serviço especial se verifica quando tenha sido desempenhada atividade sujeita a condições especiais, consideradas como tais as que prejudicam sua saúde ou integridade física (art. 57, caput, da Lei n° 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de atividades exercidas sob condições especiais, é necessário pontuar que, até 28.04.1995, advento da Lei nº 9032/95, para reconhecimento do labor como especial bastava o segurado comprovar estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada nociva à sua saúde ou integridade física pela legislação – presunção jure et jure -, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 83.080/79, comprovação de o segurado ter ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia através de formulários próprios vigentes (DSS 8030, DISES SE 5.235 ou SB 40), exceto para o agente ruído e calor que se exigia laudo técnico. Posteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador independentemente da atividade exercida, sendo que, a partir de 11.10.1996, com o advento da MP 1523/96, a emissão dos formulários próprios referidos deveria dar-se com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho – LTCAT, assentando-se a jurisprudência nesse sentido. Embora o perfil profissiográfico tenha sido previsto pela MP nº 1.523, de 11.10.1996, sucessivamente reeditada até a MP nº 1.523-11, posteriormente convalidada pela MP nº 1596-14, de 10.11.1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, foi o art. 148 e § 4º da IN nº 78/02, da Diretoria Colegiada do INSS, que estabeleceu a comprovação de atividade especial pelo PPP- perfil profissiográfico previdenciário, conforme seu anexo 15-subsistindo a comprovação, alternativamente, até 31.12.2002, pelos formulários, antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8.030, DIRBEN 8.030, os quais deixariam de ter eficácia a partir de 01.01.2003, prazos estendidos, respectivamente, para 31.12.2003 e 01.01.2004, como previsto, pela já revogada IN nº 20/07, preservando-se, por evidente, os formulários emitidos a época em que exercidas as atividades consideradas especiais (art. 161,§§ 1º 2º da IN 20/07). No que se refere à necessidade de apresentação de laudo técnico pericial, forçoso reconhecer que a própria Administração Pública, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, considerando que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado subsidiariamente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. Em juízo, entendo que, além daquelas provas documentais que podem ser arroladas administrativamente, a comprovação da efetiva exposição aos agentes penosos ou insalubres pode ser aferida por todos meios idôneos, inclusive para aqueles agentes não tarifados nos regulamentos, cuja relação não é exaustiva, como tem se posicionado a jurisprudência, cristalizada no enunciado da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Ressalte-se que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual - EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, em que a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, ARE 664335/SC – Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12-02-2015). Cabe ainda pontuar que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e/ou PPP’s referentes aos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa, e não podem prejudicar o empregado, além do que cabe ao INSS fiscalizá-las, não comprometendo as irregularidades o reconhecimento da atividade especial em face de sua presunção de veracidade. Nesse sentido, jurisprudência do E. TRF 1ª Região, na APELAÇÃO 00215811120074013800, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:03/03/2016. A questão controversa nos presentes autos refere-se ao reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 16/11/1988 a 10/02/1992, de 15/02/1992 a 17/08/1992, de 01/02/1993 a 17/03/1995, de 20/11/1995 a 20/05/1997 e de 05/11/2001 a 17/04/2009, nos quais o autor alega que estaria exposto a agentes nocivos à sua saúde. Quanto à atividade de cobrador de ônibus, exercida no período anterior a 28/04/1995, entendo que deve haver o reconhecimento do caráter especial por mero enquadramento, vez que a profissão está inscrita no rol do Decreto 53.831/64, item 2.4.4 e no Anexo I do Decreto 83.080/79. Com efeito, a CTPS acostada informa que o autor prestou serviço de cobrador para empresa do ramo de transporte coletivo de passageiros, satisfazendo o requisito legal para sua consideração como atividade especial. Assim, deverão ser reconhecidos como especiais os períodos de 16/11/1988 a 10/02/1992 e de 15/02/1992 a 17/08/1992. Com relação ao reconhecimento da atividade de vigia/vigilante para períodos até 28/04/1995, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já havia pacificado o entendimento pela possibilidade do seu enquadramento, conforme Enunciado n° 26 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.”. Conforme CTPS anexada, o autor exerceu a atividade de vigilante no período de 01/02/1993 a 17/03/1995, portanto anterior a 1995, pelo que reconheço a especialidade do labor exercido no referido interstício por enquadramento automático da categoria profissional. Para o reconhecimento de tempo especial quanto ao agente físico ruído se faz necessário para as atividades exercidas até 05/03/1997 que a intensidade de ruído seja acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/2003), acima de 85 decibéis. Nesse sentido, trago à colação julgado da TNU, in verbis: "[...] Incidente conhecido e parcialmente provido para (i) reafirmar a tese de que para o reconhecimento de tempo especial, as atividades exercidas até 05/03/1997, a intensidade de ruído deve ser acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), acima de 85 decibéis; (ii) reafirmar a tese de que se tratando de agente nocivo ruído com exposição a níveis variados sem indicação de média ponderada, deve ser realizada a média aritmética simples, afastando-se a técnica de “picos de ruído” (a que considera apenas o nível de ruído máximo da variação); (iii) determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado segundo as premissas ora fixadas, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU" (PEDILEF 50056521820114047003, JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255). Quanto ao fornecimento de EPI ao trabalhador, destaco que o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 664.335), cujo mérito fora julgado com aplicação da sistemática da Repercussão Geral, fixou duas teses em relação à aposentadoria especial: 1. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Portanto, em relação ao agente nocivo ruído, a simples declaração de utilização do EPI não é suficiente para afastar o enquadramento da atividade como especial, ainda que atenue o efeito do agente insalubre. Segundo ainda entendimento firmado pela TNU, quando do julgamento do tema 174, “(a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Publicação em 21/03/19). Conforme PPP acostado, no período de 20/11/1995 a 20/05/1997, o autor encontrava-se submetido a ruído de 87dB(A), de modo que deverá ser reconhecida a especialidade apenas do interstício de 20/11/1995 a 05/03/1997, quando o nível estava superior ao limite legal fixado à época. Também reconheço o caráter especial do labor do período de 05/11/2001 a 17/04/2009, pois, segundo PPP correspondente, o autor exerceu labor submetido a ruído de 90dB(A), portanto acima dos limite legal, pelo que reconheço o enquadramento do referido período. Deixo de reconhecer, contudo, a especialidade do interstício de 06/03/1997 a 20/05/1997, tendo em vista que o ruído a que se encontrava submetido o empregado estava abaixo do limite fixado para a época, consoante atestado pelo PPP anexado. Por fim, acerca da possibilidade de cômputo de períodos nos quais a segurada esteve em gozo de benefício de incapacidade, sigo a orientação da Súmula 73 da TNU, segundo a qual “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.298.832, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.125), firmou o seguinte posicionamento: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Dessa forma, reconhecida a especialidade dos períodos acima, vislumbra-se que o requerente completou, à data do requerimento administrativo (19/06/2023), 35 (trintas e cinco) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de tempo de serviço, período suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme quadro abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 06/10/1967 Sexo Masculino DER 19/06/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 METALURGICA WM ELETRO MECANICA LTDA 01/02/1985 18/09/1985 1.00 0 anos, 7 meses e 18 dias 8 2 EXPRESSO SAO MATHEUS LTDA (ACNISVR) 16/11/1988 10/02/1992 1.40 Especial 3 anos, 2 meses e 25 dias + 1 ano, 3 meses e 16 dias = 4 anos, 6 meses e 11 dias 40 3 EXPRESSO SAO MATHEUS LTDA (ACNISVR) 15/02/1992 17/08/1992 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 3 dias + 0 anos, 2 meses e 13 dias = 0 anos, 8 meses e 16 dias 6 4 RIO SALITRE MINERACAO LTDA 01/02/1993 17/03/1995 1.40 Especial 2 anos, 1 mês e 17 dias + 0 anos, 10 meses e 6 dias = 2 anos, 11 meses e 23 dias 26 5 MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (AVRC-DEF) 23/06/1995 09/08/1995 1.00 0 anos, 1 mês e 17 dias 3 6 PROTEU EMPREENDIMENTOS LTDA (AVRC-DEF) 09/08/1995 06/11/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 27 dias Ajustada concomitância 2 7 G M T GERENCIAMENTO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA (AVRC-DEF) 07/11/1995 17/11/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 11 dias 0 8 PPP 20/11/1995 05/03/1997 1.40 Especial 1 ano, 3 meses e 16 dias + 0 anos, 6 meses e 6 dias = 1 ano, 9 meses e 22 dias 17 9 TUBOS E CONEXOES TIGRE DO NORDESTE SA (ACNISVR AEXT-VT) 20/11/1995 20/05/1997 1.00 0 anos, 2 meses e 15 dias Ajustada concomitância 2 10 MOPPCLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 01/10/1997 01/11/2001 1.00 4 anos, 1 mês e 1 dia 49 11 PREMIER BRASIL SERVICOS DE SUPORTE PARA INDUSTRIAS LTDA (ACNISVR IREM-INDPEND PREM-EMPR) 05/11/2001 17/04/2009 1.40 Especial 7 anos, 5 meses e 13 dias + 2 anos, 11 meses e 23 dias = 10 anos, 5 meses e 6 dias 90 12 LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA (ACNISVR AEXT-VT) 05/11/2001 31/03/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA (ACNISVR AEXT-VT) Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 14 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5370087306) 03/08/2009 01/02/2010 1.00 0 anos, 5 meses e 29 dias 7 15 MOPPCLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND) 26/10/2010 30/04/2011 1.00 0 anos, 6 meses e 5 dias 7 16 TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A (AEXT-VT) 26/10/2010 12/07/2018 1.00 7 anos, 2 meses e 12 dias Ajustada concomitância 87 17 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5448678013) 17/02/2011 10/11/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 18 RECOLHIMENTO 01/06/2021 31/03/2023 1.00 1 ano, 10 meses e 0 dias 22 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 12 anos, 5 meses e 26 dias 119 31 anos, 2 meses e 10 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 0 meses e 1 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 5 meses e 8 dias 130 32 anos, 1 meses e 22 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 0 meses e 3 dias 344 52 anos, 1 meses e 7 dias 86.1111 Até 31/12/2019 34 anos, 0 meses e 3 dias 344 52 anos, 2 meses e 24 dias 86.2417 Até 31/12/2020 34 anos, 0 meses e 3 dias 344 53 anos, 2 meses e 24 dias 87.2417 Até 31/12/2021 34 anos, 7 meses e 3 dias 351 54 anos, 2 meses e 24 dias 88.8250 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 34 anos, 11 meses e 7 dias 356 54 anos, 6 meses e 28 dias 89.5139 Até 31/12/2022 35 anos, 7 meses e 3 dias 363 55 anos, 2 meses e 24 dias 90.8250 Até a DER (19/06/2023) 35 anos, 10 meses e 3 dias 366 55 anos, 8 meses e 13 dias 91.5444 Portanto, em 19/06/2023 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 29 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a enquadrar, como especiais (fator 1,4), os períodos de 16/11/1988 a 10/02/1992, de 15/02/1992 a 17/08/1992, de 01/02/1993 a 17/03/1995, de 20/11/1995 a 05/03/1997 e de 05/11/2001 a 17/04/2009 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com DIB em 19/06/2023 (data do requerimento administrativo) e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença, bem como a pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes o requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pela mora de R$50,00 (cinqüenta) reais ao dia. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer e definido o valor da condenação, expeça-se Requisitório, dando-se vista as partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Migrada o requisitório, cumprida a obrigação de fazer e pagar, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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