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Anderson Modesto De Sousa x Fatima Maria De Brito

ID: 318963097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1038109-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MODESTO DE SOUSA

Polo Passivo:

FATIMA MARIA DE BRITO

Intimação

Advogados:

DENIZ ALVES MAIA

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Processo 1038109-23.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Fixação - Anderson Modesto de Sousa - Fatima Maria de Brito - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de F. N. de B. S.. qualificado(a)… Processo 1038109-23.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Fixação - Anderson Modesto de Sousa - Fatima Maria de Brito - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de F. N. de B. S.. qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: CID 10: Demência vascular de início agudo, F01.0, que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO F. N. de B. S. RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio A. M. De S. qualificado(a) na fl. 01, para exercer a função de Curadora, em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Vistos. Embargos declaratórios a fls. 176 apontando erro material na decisão de fls. 162/165. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o relatório. Decido. De fato, verifico erro material na decisão de forma que passo a declará-la para constar o seguinte: Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de F. M. de B. S. qualificado(a) à fl. 01 (...) DECLARO F. M. de B. S. RELATIVAMENTE INCAPAZ (...). No mais, persiste a decisão tal como lançada. Int. - ADV: DENIZ ALVES MAIA (OAB 467104/SP)

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Processo nº 0014274-23.2023.8.26.0564

ID: 277487458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014274-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DOS SANTOS DAVANSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39.584/SP) Processo 0014274-23.2023.8.26.0564 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Danilo dos Santos Davanso - Vistos… ADV: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39.584/SP) Processo 0014274-23.2023.8.26.0564 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Danilo dos Santos Davanso - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Contudo tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procurações atualizadas para que os patronos possam levantar, em nome das partes, os valores depositados, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas. Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de valores e os mesmos deverão ser conferidos pela z. Serventia no ato da expedição dos MLE's. Fica dispensada a apresentação de instrumento de procuração atualizado caso os valores a serem levantados sejam de honorários sucumbenciais ou nos casos em que indicada a conta bancária pessoal do próprio credor. Prazo: 10 dias. Comunicado pela Entidade Devedora o depósito do valor requisitado, com o formulário corretamente preenchido e procuração atualizada, levante-se em favor do credor o depósito de págs. 25/26. Após o levantamento, providencie a serventia a baixa do presente incidente, diante da Portaria 10.213/2023, artigo 2º (DJe de 23/02/2023). Intime-se.

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Evandro Oliveira De Souza e outros x Sitrex Sistema Internacional De Transporte Rodoviário Expresso Ltda

ID: 301226266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017572-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO OLIVEIRA DE SOUZA MANOEL JOSIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

SITREX SISTEMA INTERNACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIáRIO EXPRESSO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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EDIBERTO DIAMANTINO

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Processo 0017572-23.2023.8.26.0564 (processo principal 1023995-16.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Manoel Josias de Souza - - Evandro Oliveira de … Processo 0017572-23.2023.8.26.0564 (processo principal 1023995-16.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Manoel Josias de Souza - - Evandro Oliveira de Souza - Sitrex Sistema Internacional de Transporte Rodoviário Expresso Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. O v. Acórdão anulou a decisão agravada, que já foi cumprida, devendo ser oficiado, informando-se que a mesma já havia sido cumprida quando nos foi informado da suspensão do feito e do v. Decisum. Deve ser informado, ademais, que também já havia decisão nos autos acerca da impugnação (fls. 698/699), não informada pelas partes, ao tribunal ad quem, que considerou inexistir decisão a respeito. A decisão que rejeitou a impugnação foi prolatada em 15 de abril de 2025 e foi informado a este juízo a propositura do recurso do agravo apenas em 16 de maio de 2025 (fl. 702), juntando as cópias do recurso em questão (fls. 703 e s., com a informação do julgamento do recurso em 29 de março de 2025 (fl. 722), tendo este juízo recebido e-mail a respeito do agravo apenas em 21 de maio de 2025 (fls. 729/730), quatro meses após o levantamento da MLE em cumprimento à decisão anulada sem que tivéssemos conhecimento (fl. 650) e um mês após decisão julgando a impugnação da executada. Determinou o v. Acórdão que fosse analisada a impugnação de fls. 522/524, efetuada naquela decisão, considerando nula a decisão de fl. 646, já cumprida. Passo a novamente analisar a impugnação, visando cumprir o v. Acórdão. No mais, como já consta da decisão que rejeitou a impugnação, há acórdão em agravo anterior analisando a necessidade da caução, que faz análise superficial dos cálculos (fls. 601/614): "Compulsando-se os autos do processo n° 1023995-16.2022.8.26.0564 (fls. 370/380), depreende-se que o Acórdão proferido fixou o saldo devedor de vale-pedágio R$ 17.513,80, além de condenação por violação contratual de R$ 528.600,00, equivalente à dobra do valor do frete (R$ 264.300,00), valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação, com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, devido pelo agravado aos agravantes, além de honorários advocatícios de 10%." (fl. 605) Diferentemente do alegado pela executada na sua genérica impugnação de fls. 522/524, o exequente baseou este cumprimento em cálculos que constam da memória de cálculo da fl. 8 deste incidente, onde está devidamente discriminado o valor do principal, a atualização monetária aplicada a partir de 25 de agosto de 2022 e os juros simples aplicados a partir de 8 de outubro de 2022. A atualização foi aplicada a partir de agosto de 2022, após a data do ajuizamento da ação, 25 de julho de e após o desembolso que teria se dado nas viagens de 2018 a 2021, sendo certo que esta atualização beneficiou a executada e não a prejudicou como quer fazer crer. Os juros estão devidamente aplicados. Logo, os cálculos estão corretos. E a impugnação baseada em excesso e erro nos cálculos somente poderia ser considerada caso acompanhada dos cálculos que a executada entendesse corretos , o que não se sucedeu no presente caso. Diante disso, mantenho o já decidido às fls. 698/699, oficiando-se ao e. Tribunal com urgência informando o ocorrido ante a impossibilidade de se dar integral cumprimento ao decisum, para que seja, se o caso, estabelecida nova determinação ante a inércia da parte agravante em comunicar a interposição do agravo e seu resultado com presteza a este juízo. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP)

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Processo nº 1022395-23.2023.8.26.0564

ID: 292310587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022395-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 1022395-23.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Ivan da Silva - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.… Processo 1022395-23.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Ivan da Silva - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. A parte autora, Guarda Civil Municipal, objetiva: Ver reconhecido e declarado o direito ao recálculo da Gratificação por Risco de vida (GRVAGCM) para que tenha, como base de cálculo, o vencimento-base + Adicional por Tempo de Serviço Incorporado (senhoridade), bem como o pagamento retroativos de diferença da Gratificação por Risco de Vida, respeitando-se a prescrição quinquenal. Requer ainda, o recebimento de danos morais. Pois bem. A ação é improcedente. Nos termos do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 7/2010, foi instituída a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de atividades de Guarda Civil Municipal: Art. 27 Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus a uma Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2013) § 1º A Gratificação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-base efetivo dos integrantes da carreira única da Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2022) Ocorre, que no artigo 4º da Lei Complementar n. 10 de 2018, ficou determinado: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 7, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2013, e a Gratificação Especial para Guarda Civil designado para dirigir viatura ou motocicleta da frota, nos termos da Lei Municipal nº 5.683, de 24 de maio de 2007, integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Parágrafo único. Sobre as Gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. Nesse sentir: "Recurso Inominado. Guarda Civil Municipal. Gratificação por Risco de Vida decorrente de atividade de guarda civil municipal (GRVACGM). Adicional por Tempo de Serviço. Base de cálculo. Legislação posterior específica. Expressa vedação legal. LC 7/2010 e LC 10/2018. Recurso improvido. 1019038-69.2022.8.26.0564 "- Fórum de São Bernardo do Campo Recorrente Município de São Bernardo do Campo Recorrido Oseias Francisco da Silva - Marta Oliveira de Sá - Relatora Cabe ressaltar, que em 23 de dezembro de 2023, com a promulgação da Lei Complementar Municipal n.º 23/2023, restou decidido que a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), deve ser incorporada ao vencimento, tornando-se verba única, consoante tabela do art. 27-A, da citada lei Complementar, porém o Legislador foi expresso, fazendo constar, do art. 4º: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". In casu, incabível o deferimento do pedido supra, haja vista que o autor requer o recebimento de verbas anteriores à promulgação da Lei Complementar 23/2023. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Donizeti Benedito Alves e outros x Donizete Benedito Alves e outros

ID: 281085667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013277-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI BENEDITO ALVES TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DONIZETE BENEDITO ALVES TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP) Processo 1013277-23.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cí… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP) Processo 1013277-23.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: TELEFONICA BRASIL S.A., TELEFONICA BRASIL S.A., Donizeti Benedito Alves - Reconvinte: TELEFONICA BRASIL S.A., TELEFONICA BRASIL S.A., Donizete Benedito Alves - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. 3) Observa-se que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) requerido(a) restou vencido(a). Nesse sentido, nos termos do artigo 4º da Lei Custas nº 11608/2003, bem como do artigo 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido o pagamento da taxa judiciária inicial e custas processuais. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Esclareço que o recolhimento da taxa judiciária inicial é de 1% do valor da causa, devidamente atualizada a aplicados juros conforme Tabela Prática do TJSP e que o recolhimento deve ser realizado em via DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. As demais despesas suportadas pelo Estado, deverão ser recolhidas nas respectivas guias devidamente atualizadas para o ano vigente. Nesse sentido, intime-se o(a) requerido(a) para o pagamento da referida taxa e demais despesas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o pagamento, arquivem-se com as anotações (NCPC, art. 487,I) e cautelas de estilo.

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Processo nº 0003749-11.2025.8.26.0564

ID: 323164880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003749-11.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSE RODRIGUES SILVA MORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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Processo 0003749-11.2025.8.26.0564 (processo principal 1020746-23.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Rose Rodrigues Silva Morelli - Vistos. Diante d… Processo 0003749-11.2025.8.26.0564 (processo principal 1020746-23.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Rose Rodrigues Silva Morelli - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 49/51. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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Processo nº 1029767-23.2023.8.26.0564

ID: 321137865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029767-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIO ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029767-23.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Marcelo da Rocha - VISTOS. Dispensado relatório dispensado n… Processo 1029767-23.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Marcelo da Rocha - VISTOS. Dispensado relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Requer o autor, ocupante de cargo de vigilante, que o Réu seja condenado na obrigação de fazer para realizar a avaliação funcional do período de 1992 a 2022, a fim de garantir o seu direito a progressão horizontal e vertical, além do pedido de indenização por danos morais em virtude da falta de avaliação. A parte ré sustenta, em síntese, que o cargo exercido pelo autor não integra carreira estruturada, sendo, portanto, incompatível com a promoção vertical, e que a progressão horizontal não é automática, exigindo critérios objetivos, como avaliação de desempenho e publicação de boletins de merecimento. Pois bem. I - Da prescrição Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional para demandas contra a Fazenda Pública é de cinco anos. Contudo, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, que reconhece a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. II - Do mérito Anoto que na Ação Civil Pública que tramitou sob o nº 0030506-33.2011.8.26.0564, na Primeira Vara da Fazenda local, houve condenação do réu, na obrigação de implementar o sistema de ascensão funcional previsto nos artigos 410 e seguintes da Lei Municipal n. 2.240/76, inclusive para cargos como o ocupado pelo autor. Consta da Lei Municipal nº 2.240/76, art. 411 (Redação dada pela Lei Municipal nº 6742/2018) institui o sistema de progressão funcional dos servidores públicos de São Bernardo do Campo: Art.411. O gênero ascensão funcional de que trata esta Lei compreende as seguintes espécies: I - promoção vertical: destinada somente às carreiras, excetuando-se os cargos e funções isolados, e os cargos/funções pertencentes aos Quadros Operacionais, ou seja, dos servidores enquadrados nas referências C1 a C22 xO41 (grifei) II - progressão horizontal: aplicável a todos os cargos e funções, inclusive aos ocupantes dos Quadros Operacionais, ou seja, servidores enquadrados nas referências "C1" a "C22" e "O41"; (Redação dada pela Lei nº6731/2018) (...) "Art. 414. As progressões horizontais e as promoções verticais serão realizadas alternadamente a cada 2 (dois) anos e, preferencialmente, no segundo semestre, nos exercícios de numeração ímpar e par, respectivamente, produzindo efeitos pecuniários, em qualquer caso, a contar de 1º de julho do ano em que deverá ser realizada a ascensão funcional, data esta denominada de vigência das promoções. I - Promoção vertical, aplicável exclusivamente a cargos de carreira;(grifei) Consta dos autos que o cargo ocupado pelo autor é classificado como isolado, portanto, não se enquadra nas disposições relativas à promoção vertical, assim, o autor não faz jus à promoção vertical. Já em relação à progressão horizontal (cuja avaliação é realizada nos anos ímpares), é prevista expressamente para os cargos operacionais, conforme nova redação dada no art. 440-A dada pela Lei Municipal nº 6.731/18: Todos os servidores enquadrados nas referências C1 a C22 e O41, concorrerão pela primeira vez à progressão horizontal do exercício de 2019, com vigência a partir de 1º/07/2019, sendo que o servidor promovido nessa progressão não será incluído para concorrer à progressão seguinte" . Assim, de acordo com o artigo de Lei supra supra mencionada, o autor faz jus às avaliação funcional relativa à progressão horizontal à partir do ano de 2019. Em virtude do isolamento social provocado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), conforme já aduzido em casos semelhantes ao aqui tratado, pelo próprio município, foi dito que não foram realizados os processos de progressões horizontais dos exercícios de 2020 a 2022. Nesta senda, a Lei Municipal n° 7247/2023, disciplinou a execução das progressões relativas aos exercícios de 2020 e 2023 previstas na Lei Municipal nº 2240/1976, em caráter temporário e excepcional, cujas promoções foram retomadas. Nela, cita-se os critérios para ascensão funcional: Art. 6ºO processamento e a execução da progressão horizontal referentes aos Exercícios de 2021 e 2023, prevista na Seção III do Capítulo IV da Lei Municipal nº2.240 de 1976 e alterações, em caráter temporário e excepcional, serão regidos pelo disposto nesta Lei, com base nos assentamentos individuais e no comportamento funcional dos servidores.§ 1º O período de apropriação relativo à progressão horizontal do Exercício de 2021 compreende entre 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2021.§ 2º O período de apropriação relativo à progressão horizontal do Exercício de 2023 compreende entre 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2023.Art. 7ºPara a progressão horizontal, em caráter temporário e excepcional, referentes aos Exercícios de 2021 e 2023, será aplicado o conceito máximo para os itens do "Boletim de Merecimento" estabelecidos no caput do art. 435 da Lei Municipal nº2.240, de 1976 e alterações. (...) Art. 9ºSerão promovidos de um grau para outro 30% (trinta por cento) dos servidores de cada faixa enumerada no art. 8º desta Lei, de cada Secretaria, respeitada a lotação efetiva, recaindo a promoção nos que obtiverem maior número de pontos, os quais serão apropriados de acordo com os critérios estabelecidos nos seguintes incisos I, II e III:I - motivação, iniciativa, desempenho e relacionamento humano, 50 (cinquenta) pontos para todos os servidores, conforme art. 7º desta Lei;II - escolaridade e especialização profissional, até 25 (vinte e cinco) pontos compreendendo os critérios especificados no inciso IV do art. 3º desta Lei; eIII - assiduidade e disciplina, até 25 (vinte e cinco) pontos.Parágrafo único. Caso a aplicação da porcentagem a que se refere o caput deste artigo resulte em número fracionário, este será arredondado para mais, se a fração for igual ou superior à metade da unidade e, para menos, se for inferior, respeitado o mínimo de 1 (um) candidato. Consta dos autos que: "...o autor participou do processo de progressão horizontal referente ao Exercício de 2019 e foi promovido horizontalmente, o que garantiu a elevação do grau da referência salarial de C14A para C14B, com vigência a partir de 01/07/2019. Registre-se que na edição nº 2396 do jornal Notícias do Município de 20/10/2023, foi publicada a Lei Municipal nº 7.247/2023 (cópia anexa às págs. 76/80), que disciplinou a execução do processo de progressão horizontal relativa aos Exercícios de 2021 e 2023. A publicação do resultado final da progressão horizontal referente ao Exercício de 2021 foi feita na edição nº 2409 do jornal notícias do município de 15/12/2023 (cópia anexa às págs. 81/405). O autor não participou do processo de progressão horizontal referente ao Exercício de 2021, porque foi contemplado com a progressão horizontal anterior de 2019, nos termos do parágrafo 2º do art. 440 da Lei Municipal nº 2.240/76, que estabelece O servidor promovido não será incluído na lista para concorrer à promoção seguinte. Na Edição nº 2432 do jornal Notícias do Município de 08/03/2024, foi publicado o resultado final da progressão horizontal do Exercício de 2023 (cópia anexa às págs. 406/708). O autor participou do processo de progressão horizontal referente ao Exercício de 2023 e foi promovido horizontalmente, o que lhe garantiu a elevação do grau da referência salarial de C14B para C14C, com vigência a partir de 01/07/2023." Dessa forma, não se verifica omissão da Administração Pública, tampouco violação ao direito à progressão. O que houve foi o exercício regular da competência discricionária com base em critérios objetivos, não cabendo ao Judiciário revisar o mérito administrativo da avaliação, conforme o princípio da separação dos poderes. Nessa toada, mister, a improcedência da ação em relação à avaliação vertical e julgar, de ofício, o autor carecedor da ação, por falta de interesse de agir, em relação à avaliação horizontal, eis que, esta se deu dentro dos trâmites legais. Isso posto, JULGO o autor CARECEDOR DA AÇÃO por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de avaliação horizontal e IMPROCEDENTE, em relação à avaliação vertical. Extingo o processo, nos termos dos artigos 485, VI e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. P.R.I. - ADV: VALÉRIO ALVES PINHEIRO (OAB 415051/SP)

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