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Processo nº 5035740-23.2024.8.08.0024

ID: 322604747

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035740-23.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA BRAGA EDINARA DE ALMEIDA VASCONCELLOS REINOSO ELIENE OLIVEIRA AMORIM MARLY QUINTINO DAS VIRGENS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5035740-23.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BENEDITA BRAGA, EDINARA DE ALMEIDA VASCONCELLOS REINOSO, ELIENE OLIVEIRA AMORIM, MARLY QUINTINO DAS VIRGENS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES9588 DECISÃO Trata-se AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REAJUSTE DO SUBSÍDIO, formulado por BENEDITA BRAGA, EDINARA DE ALMEIDA VASCONCELLOS REINOSO, ELIENE OLIVEIRA AMORIM E MARLY QUINTINO DAS VIRGENS, em face da SECRETARIA DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS (SEGER) DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes qualificadas, pleiteando o reajuste de seus subsídios. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 49581005. Aduzem as autoras, servidoras públicas aposentadas do cargo de auxiliar de serviços gerais, vinculadas à Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (SEGER), ajuizaram ação ordinária alegando que não tiveram seus subsídios reajustados desde a data de suas aposentadorias, ao contrário de outros servidores estaduais. Sustentam que essa omissão resulta em perdas inflacionárias e prejuízo financeiro contínuo. Pleiteiam, seja julgada procedente a presente demanda, que a Requerida realize a exibição dos reajustes aplicados aos demais servidores públicos estaduais desde o ingresso da parte autora no serviço público. Que sejam os Requeridos condenados a reajustarem o subsidio da parte autora, desde seu ingresso, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em todas as demais parcelas recebidas pela autora habitualmente, ou, no mínimo, dos servidores públicos federais, ou caso mais benéfico para a autora, que sejam aplicados os mesmos índices adotados pelo regime geral de previdência social. Requer os Requerentes que seja a Requerida condenada ao pagamento por danos morais causados a mesma no importe de R$ 20.000,00, com juros e correção monetária, nos termos da legislação vigente. Decisão inicial no ID 49670920. Citado, o requerido apresentou contestação, acompanhada de documentos no ID 50864250, onde arguiu, preliminar de inépcia da inicial por pedido incerto e indeterminado, pois os autores ora se referem a "reajuste" ora a "revisão" de subsídios, sem especificar a natureza da pretensão (reajustes lineares, individuais, progressões ou promoções). Impugnou, ainda, o valor da causa, afirmando que a parte autora não anexou planilha de cálculo dos valores pretendidos, impedindo o correto cálculo e o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Estado, e impugnou a gratuidade de justiça. Alegou ainda, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio, que antecede a propositura da ação, conforme o Decreto-Lei nº 20.910/32 e Súmula nº 85 do STJ. No mérito, o Estado defendeu a ilegalidade da pretensão autoral, afirmando que o pleito de exibição de reajustes de outros servidores constitui inversão do ônus da prova. Alega que houve reajustes lineares e aumentos por progressões/promoções para a categoria dos autores, conforme tabelas e fichas financeiras anexas à contestação. O Estado sustenta que não cabe reajuste do subsídio autoral sem comprovação de recursos financeiros suficientes para suportar a majoração, sob pena de comprometer o equilíbrio orçamentário, em conformidade com o princípio da responsabilidade fiscal (art. 169 da CR/88). Adicionalmente, o Estado citou a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que impede o Poder Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos com base na isonomia, e precedentes do STJ nesse sentido. Quanto às autoras aposentadas (Marly Quintino das Virgens, Benedita Braga e Edinara de Almeida Vasconcellos Reinoso), o Estado argumenta que não possuem direito a reajustes da atividade, pois o direito à paridade é garantia de servidores aposentados até 2003, salvo observância das regras de transição da EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005. Finalmente, o Estado defendeu a ausência de dano moral, com base no Tema 19 do STF, que estabelece que o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual de vencimentos não gera direito subjetivo a indenização. Réplica no ID 51441177. Instada as partes acerca das provas a produzirem, o Estado ID 61158799, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. As Requerentes pleitearam no ID 56925112, a realização de prova pericial contábil/administrativa. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória. É importante observar que o CPC trouxe regras próprias (e de aplicação imediata) no tocante à razoável duração do processo, com devido julgamento do mérito – incluída a atividade satisfativa. Nesse sentido, não se pode olvidar que o legislador editou normas que visam a possibilidade imediata de julgamento do feito (total ou parcialmente – arts. 354 a 356, todos do CPC) e até mesmo a autocomposição por via extrajudicial (art. 154, I, do CPC), sem prejuízos ao trâmite processual, tudo como mecanismos para o alcance do disposto no citado art. 4º do CPC. Por esse motivo, entende-se que atualmente vigora o princípio da ampla sanabilidade, segundo o qual o processo deve ser saneado, sempre que possível, ante a iminência de seu deslinde (julgamento ou autocomposição). 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. 1.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Verifica-se que as autoras são idosas, conforme consta na qualificação da inicial, o que lhes confere o direito à tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação. Anote-se no sistema. 1.2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Ambos os réus alegam que a petição inicial é inepta por conter pedido genérico e indeterminado. Contudo, em que pese a amplitude dos pedidos alternativos, é possível extrair da causa de pedir a pretensão principal das autoras: o reconhecimento de que seus subsídios sofreram defasagem pela ausência da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. A preliminar não comporta acolhida. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, expondo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como os pedidos, que embora cumulativos e com pretensões de apuração futura de valores, são aptos a delimitar a causa de pedir e o objeto litigioso. A jurisprudência do Egrégio TJES, em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), tende a afastar a preliminar de inépcia quando é possível compreender o núcleo da controvérsia e garantir o exercício do contraditório, como ocorre no presente caso. Os réus, inclusive, exerceram sua defesa de forma ampla, rebatendo o mérito da questão. Em matéria de revisão de subsídios de servidores públicos, é pacífico o entendimento de que a ausência de cálculos precisos ou de especificação exaustiva dos reajustes omitidos não compromete, por si só, a regularidade da inicial, tratando-se de hipótese em que se admite pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, II e III do CPC, ante a necessidade de apuração em fase de instrução. Desse modo, rejeito a preliminar. 1.3 DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O réu impugnou a gratuidade da justiça concedida aos autores, sob a alegação de que estes possuem capacidade financeira para arcar com as custas processuais, conforme fichas financeiras e dados do portal da transparência. Os autores, por sua vez, reiteram a hipossuficiência, com base em declaração, e invocam a presunção legal e o disposto na Constituição Estadual. Embora a declaração de hipossuficiência detenha presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), tal presunção é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. As imagens de rendimentos apresentadas pelo requerido (Id 50864250) indicam valores que, a princípio, superam o salário-mínimo e o salário médio brasileiro, conforme apontado pelo Estado. Diante disso, INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem sua insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais, apresentando cópias de contracheques, declarações de imposto de renda, extratos bancários e de cartões de crédito, ou qualquer outro documento que demonstre a alegada hipossuficiência, sob pena de revogação do benefício e necessidade de recolhimento das custas. 1.4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Estado impugnou o valor da causa pela ausência de planilha de cálculo e pela cumulação de pedidos. Os autores alegam que o valor é estimativo e que os cálculos seriam complexos, demandando perícia. Em ações que envolvem prestações periódicas e danos morais, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos, conforme o art. 292, VI, do CPC. A ausência de planilha detalhada, de fato, dificulta a conferência do valor atribuído. Contudo, considerando que os autores solicitaram expressamente a produção de perícia contábil para apurar os valores devidos, e que os valores iniciais são meramente estimativos, rejeito a preliminar. 1.5 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. Saliento que tecnicamente a prescrição não trata do mérito, mas sim de prejudicial do mérito, razão pela qual entendo ser uma etapa anterior ao mérito propriamente dito, pela qual passo a apreciá-lo neste momento. O Estado alegou a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Trata-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, cuja violação do direito se renova mês a mês. Nestes casos, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 85, e seguido pelo TJES, é de que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Válido transcrever o que determina o Decreto nº 20.910/32: Decreto nº 20.910/32 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Nesse sentido, caminha a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A parte autora ajuizou a presente ação em 17/12/2012 pretendendo o recebimento de atrasados de sua aposentadoria voluntária com proventos integrais, revisada pela Administração em 18/8/2008, relativo ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006. 3. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. Considerando que o ato administrativo que revisou a aposentadoria da recorrente ocorreu em 18/8/2008 e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2012, estão prescritas as parcelas relativas ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.388/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível no 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 24/Nov/2023). Dessa forma, AFASTO a prejudicial de prescrição do fundo de direito e, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e na Súmula 85/STJ, RECONHEÇO a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Diante da necessidade de delimitação da controvérsia, fixam-se como pontos controvertidos a serem resolvidos na instrução: a) verificar se é possível ao Poder Judiciário determinar a implementação da revisão geral anual nos subsídios dos autores (prevista no art. 37, X, da CF/88), diante da alegada omissão do Poder Executivo em enviar projeto de lei específico, considerando as implicações da separação de poderes e a Súmula Vinculante nº 37 do STF. b) a efetiva aplicação e a correção dos índices de reajustes gerais concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, previstos nas Leis Estaduais citadas na contestação do IPAJM (Lei 10.030/2013, Lei 10.185/2014, Lei 10.815/2018, etc), sobre os subsídios das autoras. c) a existência de defasagem remuneratória nos proventos das autoras em comparação com a evolução salarial de outros servidores estaduais, e a origem dessa eventual defasagem. d) se há danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão da alegada omissão no reajuste dos subsídios, e a sua extensão. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no art. 373 do CPC: Às autoras (art. 373, I, CPC), compete provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de defasagem em seus proventos, demonstrando que os reajustes legais não foram aplicados ou o foram de maneira incorreta. Cabe-lhes, ainda, comprovar os elementos caracterizadores do dano moral (conduta, dano e nexo causal). Ao réu (art. 373, II, CPC), compete provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras, notadamente, que os pagamentos dos proventos foram realizados em estrita conformidade com a legislação estadual, aplicando-se todos os reajustes devidos e nos percentuais corretos. Não se vislumbra, a necessidade de redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC. 4. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. 4.1 Prova pericial contábil. Constata-se que a controvérsia posta nos presentes autos é estritamente de direito, centrando-se na interpretação e aplicação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, notadamente quanto à obrigatoriedade da revisão geral anual dos subsídios dos servidores públicos. A matéria discutida não demanda dilação probatória, pois a alegada omissão do Poder Executivo na concessão da revisão anual dos subsídios decorre de ato normativo (ou da ausência dele), cuja existência e efeitos podem ser aferidos mediante simples exame dos documentos constantes dos autos ou que venham a ser juntados pelas partes. Diante da natureza eminentemente documental da controvérsia, que envolve a aplicação (ou não) de reajustes salariais previstos em normativos legais, verifica-se que a matéria pode ser integralmente comprovada por meio de prova documental a ser produzida nos autos. Assim, tenho que a prova pericial contábil, se revela desnecessária neste momento, uma vez que a existência de diferenças remuneratórias depende, inicialmente, da demonstração da edição (ou ausência) de normas legais que concederam reajustes aos autores ou a outros servidores, sendo tais documentos de fácil acesso à Administração Pública. Dessa forma, com fundamento nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, que conferem ao julgador o poder de indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, INDEFIRO o requerimento de produção de prova pericial contábil nesta fase de conhecimento. Entretanto, caso a procedência do pedido seja reconhecida e se mostre necessária a apuração de valores devidos, a prova pericial contábil será aferida na fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes da presente decisão. Advirto as partes que a insatisfação com o resultado da decisão deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não por meio de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. E que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na aplicação da multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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