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"1036378-14.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Zanir Costa Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328198558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008211-33.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZANIR COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DESIREE SOUZA ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0008211-33.2025.8.26.0007 (processo principal 1032013-14.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zanir Costa da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… Processo 0008211-33.2025.8.26.0007 (processo principal 1032013-14.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zanir Costa da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de incidente cadastrado para cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar determinadas em sentença, na sede de conhecimento. Quanto ao assunto, reporto-me ao AI 70071282545 RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DE PAGAR QUANTIA CERTA. A viabilidade de cumulação, na fase de conhecimento, de pedidos de obrigações de pagar quantia certa e de fazer, não significa que se possa, em nível de cumprimento de sentença, cumular as execuções dessas obrigações. De efeito, a cumulação de execuções pressupõe identidade de procedimentos (art. 513 , caput, c/c art. 780 , ambos, do NCPC - art. 475-R c/c art. 573 , ambos, do NCPC ), o que não se verifica entre os cumprimentos de sentença de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e segs. do NCPC - art. 461 do CPC /73) e de fazer (art. 536 e segs. do NCPC - art. 475-J e segs. do CPC /73). De fato, em se tratando obrigação de pagar quantia certa constituída em título executivo judicial, a fase executiva só se inicia, mediante expresso requerimento do credor (art. 523 , caput, NCPC ), veiculada em petição inicial executiva, que deve observar os requisitos do art. 524 , I a VII , do NCPC . In casu, o autor, transitada em julgada a sentença, atravessou petição, que não observa os requisitos do art. 524 , I a VII , do NCPC , requerendo, no aspecto, unicamente, a intimação do réu para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento da... indenização, conforme fixado na sentença, sob pena de multa prevista no artigo 523 do NCPC . Conseguinte, caracterizada está, na espécie, a inépcia da veiculada pretensão executiva quanto à obrigação de pagar quantia certa, no que prospera a irresignação recursal. Isso, por certo, não impede o autor de veicular, em apartado, a competente pretensão executiva, quanto à obrigação de pagar quantia certa, em petição inicial que observe os requisitos da legislação de regência. Já no que tange ao cumprimento sentença da obrigação de fazer, mesma sorte não tem a irresignação recursal, pois, nos termos do art. 536 , § 1º , do NCPC , o juiz pode, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica, determinar, entre outras medidas, a imposição de multa. No caso em foco, pois, em atendimento a requerimento do autor, o réu restou intimado a, no prazo de 90 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, sob pena de fixação de multa diária não inferior a R$100,00 (cem reais). Com relação à suscitada inexigibilidade do título executivo, em razão (i) tanto da possibilidade, nos termos da Lei 11.428 /2006, de aproveitamento de espécies nativas da Mata Atlântica, para fins de manutenção da propriedade rural, (i) quanto do caso fortuito e força maior que... ocasionaram a queda das árvores objetos da condenação, diz, na realidade, com a questão de fundo subjacente à constituição do título judicial exequendo, que, ante a coisa julgada, não há como ser revolvida nessa fase processual. No mais, o só fato da hipossuficiência econômica arguida pelo réu, que lhe rendeu a concessão da gratuidade da justiça, não afasta o interesse processual na instauração da fase de cumprimento de sentença, podendo, quando muito, conduzir à suspensão da execução, em não se logrando identificar bens penhoráveis, na forma do disposto no art. 513 combinado com o art. 921 , III , ambos do NCPC RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70071282545 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 29/06/2017). Assim, considerando a falta de identidade entre os procedimentos, o exequente deverá emendar este cumprimento para tão somente um dos tipos de obrigação, efetuando o cadastramento de outro para o pedido remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Observo, outrossim, que houve depósito nos autos principais, no qual a parte exequente solicitou levantamento dos valores, concordando com a suficiência do depósito efetuado. Int. - ADV: DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB 502231/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 0018848-14.2023.8.26.0007

ID: 328062447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018848-14.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018848-14.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Vistos. Dispensado o relató… Processo 0018848-14.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Afasto a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando os elementos encartados aos autos e as regras da experiência comum previstas no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão aventada nos autos se resume à suposta irregularidade de cobrança referente as faturas posteriores à troca do relógio medidor de consumo de energia no imóvel da parte autora. Pede a declaração de inexigibilidade do débito, além de indenização por danos morais. Na peça defensiva, a parte ré sustentou, genericamente, a regularidade da cobrança, realizada na forma do art. 130, caput e inciso III, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Nega a ocorrência de danos morais. Pois bem. A referida norma resolutiva dispõe que comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir: utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade. No caso dos autos, não houve a juntada de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), tampouco laudo técnico relativo ao medidor substituído, ou qualquer outro meio que justificasse ao aumento dos valores cobrados nas faturas de energia elétrica ora impugnadas. Ocorre que a ré não comprova que as aferições posteriores à troca do equipamento de medição do imóvel da autora evidenciaram o aumento significativo de consumo, o que comprovaria eventual irregularidade no medidor antigo. Diante desse contexto, haja vista não haver a concessionária ré logrado demonstrar a regularidade da cobrança questionada nestes autos (quer por adulteração do equipamento pela consumidora ou mesmo falha nas medições), conforme lhe incumbia demonstrar (art. 373, II, CPC e art. 6°, VIII, CDC), de rigor declarar a parcial inexigibilidade do débito atualizado na ordem de R$ 3.803,31, referente às faturas vencidas entre setembro de 2022 e janeiro de 2023. Nesse passo, a única forma de solucionar este processo é promover a revisão das faturas vencidas entre setembro de 2022 e janeiro de 2023, reduzindo seu valor para o equivalente ao consumo médio dos 12 meses imediatamente anteriores ao período acima mencionado, sem encargos pela mora, pois esta não foi da parte autora, mas da ré, que exigiu valor maior que o devido. A pretensão de indenização por danos morais não procede. A mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor, quando, como no caso presente, não tenha ocorrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que não se concretiza restrição creditícia. Explico: a jurisprudência entende que a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por causar graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento, acarreta ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rei. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). Ora, se a inscrição não ocorreu, não há como se fazer aquela presunção de ocorrência do dano. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) declarar parcialmente inexigível a quantia que foi objeto de cobrança, no importe de R$ 3.803,31 (três mil oitocentos e três reais e trinta e um centavos), referente às faturas descritas na inicial e no relatório desta sentença; b.) condenar a parte ré a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de intimação específica a ser feita pessoalmente pelo correio e pelo DJe, tomar as providências necessárias para reemitir e encaminhar à parte autora as faturas mencionadas no item anterior, pelo valor correspondente à média dos 12 meses imediatamente anteriores ao período mencionado, sob pena de, escoado aquele prazo, serem tais faturas consideradas automaticamente quitadas, sem necessidade de novo pronunciamento judicial, liberando a parte autora da obrigação respectiva. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1029801-36.2024.4.01.0000

ID: 310390714

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029801-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YNARA MORAES BORANGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029801-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036378-67.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029801-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036378-67.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: YNARA MORAES BORANGA - SP338507-A POLO PASSIVO:GABRIELA ELENOR DOS SANTOS LIMA RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029801-36.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) AGRAVANTE: YNARA MORAES BORANGA - SP338507-A ADVOGADO DATIVO: ARIEL BARROS BRANDAO DA COSTA AGRAVADO: GABRIELA ELENOR DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AGRAVADO: ARIEL BARROS BRANDAO DA COSTA - PA31974-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) contra decisão interlocutória que concedeu liminar determinando a inclusão da impetrante na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% nos processos seletivos de residência médica do Ministério da Educação, inclusive no ENARE, com fundamento em sua participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que inexiste base legal para a concessão da bonificação pretendida nos casos de participação no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB). Argumenta, ainda, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois não possui competência para deliberar sobre critérios de seleção de programas de residência médica, atribuição que é exclusiva da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Sustenta que o art. 22 da Lei nº 12.871/2013, invocado pela parte impetrante, não contempla o Programa Mais Médicos entre as ações que ensejam a bonificação de 10%, sendo esta restrita ao Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) e os Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC), conforme regulamentado pela Resolução CNRM nº 02/2015. Argumenta também que o agravado sequer realizou a inscrição no ENARE 2024/2025, o que, por si só, afasta o interesse de agir e impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Por fim, defende que, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público essencial e não concorrencial, faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme reconhecido em precedentes do Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto ao regime de precatórios, impenhorabilidade de bens, prazos processuais diferenciados e isenção de custas. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029801-36.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) AGRAVANTE: YNARA MORAES BORANGA - SP338507-A ADVOGADO DATIVO: ARIEL BARROS BRANDAO DA COSTA AGRAVADO: GABRIELA ELENOR DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AGRAVADO: ARIEL BARROS BRANDAO DA COSTA - PA31974-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). Verifica-se que a parte agravante se insurge contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, em que se buscava o reconhecimento à bonificação adicional de 10% (dez por cento) prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, em razão da atuação como médica no Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), pelo período completo e ininterrupto de 1 (um) ano, em na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS. Do interesse de agir da parte impetrante A EBSERH sustenta que a parte agravada sequer efetuou inscrição no ENARE 2024/2025, o que, por si só, afastaria o interesse de agir e ensejaria o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Todavia, conforme se depreende dos autos, para embasar tal alegação, a agravante juntou informação fornecida pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), indicando a impossibilidade de cumprimento da decisão que deferiu a tutela, sob o fundamento de que “não foi localizada nenhuma inscrição para o Exame Nacional de Residência Médica 2024/2025 em nome de Frank Thonny Almeida Menezes Dornas [...]”. Ocorre que a impetrante é Gabriela Elenor Dos Santos Lima, sendo, portanto, evidente que o candidato mencionado é pessoa estranha aos presentes autos. Além disso, em sede de contrarrazões, a parte agravada comprovou, de forma inequívoca, a realização de sua inscrição no ENARE 2024/2025, sob o número 240000134653. Diante disso, resta demonstrado que a alegação da agravante carece de qualquer fundamento fático ou jurídico. Da legitimidade passiva Esta Corte tem entendimento de que “é manifesta a legitimidade passiva ad causam da entidade que elaborou o edital do concurso, responsável pelo acompanhamento e publicação dos resultados de todas as suas etapas, inclusive aquelas cuja execução foi delegada, e que suportará integralmente os efeitos de eventual sentença condenatória (TRF1, AC 0028913-58.2009.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 20/07/2012). Resta configurada a legitimidade passiva da EBSERH” (TRF1, AC 1019746-23.2020.4.01.3700, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 16/03/2022). Assim, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da EBSERH, uma vez que a referida empresa pública é responsável por organizar o processo seletivo e promover a execução do programa de residência médica, no qual se busca bonificação pretendida pela parte autora. Do mérito Insta consignar que a tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Sobre a matéria, versa o art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013, que será concedido ao candidato, em processo de seleção pública de residência médica, a bonificação de 10% sobre a nota de todas as fases do certame, caso tenha participado de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS. Confira-se: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput. § 6º A Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Importa destacar que as normas de hermenêutica jurídica estabelecem que a interpretação do dispositivo legal deve ocorrer tendo em conta o espírito da lei e o lugar em que se encontra o regramento. Nesse aspecto, a bonificação pretendida está prevista na Lei nº 12.871/2013, a qual instituiu o Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), cuja finalidade é a formação de recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS). Dispôs o mencionado artigo que caberá aos Ministérios da Saúde e da Educação desenvolverem outros projetos e programas de aperfeiçoamento para além daqueles já indicados pela Lei nº 12.871/2013. Assim, não há como dizer que o legislador buscou excluir da bonificação contida no art. 22, §2º, as ações de aperfeiçoamento apresentadas nos artigos anteriores da mesma lei. Destarte, mostra-se verossímil o enquadramento do PMMB como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no §2º do mesmo artigo. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BÔNUS DE 10% CONTEMPLADO PELA LEI 12.871/2013. AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. DIREITO À BONIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONDEDIDA. FATO CONSOLIDADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A questão submetida à apreciação deste Tribunal versa sobre a legalidade do ato que negou à parte impetrante a bonificação de 10% na nota para ingresso na residência médica, sob a justificativa de que a Resolução CNRM nº 35/2018 não contemplaria o Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) para fins de utilização do benefício. 2. O objeto da pretensão é disciplinado pela Lei 12.871/2013, que, em seu art. 22, §2º, assegura ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. A citada lei explicita, em seu art. 1º, que o Programa Mais Médicos tem como um de seus objetivos o fortalecimento da prestação de serviços de atenção primária à saúde. 3. Considerando tais premissas normativas, é entendimento assente nesta Corte que, não tendo a Lei 12.871/2013 feito qualquer outra restrição quanto à forma de utilização da mencionada bonificação, não pode norma infralegal, no caso a Resolução CNRM nº 35/2018, extrapolar os limites do seu poder regulamentar. Como bem pontuou a sentença, a parte impetrante (...) preencheu os requisitos para a bonificação, vez que participou do Programa Mais Médicos por mais de 2 anos (id 1323113271), e possui especializações na área de atenção à saúde básica (...). 4. Ademais, assegurada à parte impetrante, por medida liminar de caráter satisfativa proferida em 10/10/2022, a tutela jurisdicional postulada, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial cuja desconstituição não se recomenda. 5. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1051031-63.2022.4.01.3700, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/01/2024 PAG.) Ademais, “estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei” (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 09/03/2018 PAG.). Por sua vez, o Ministério da Saúde, no exercício de seu poder regulamentar, editou a Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013, trazendo em seu Anexo I a indicação das regiões consideradas prioritárias para o SUS. Desta forma, caso comprovada: (i) a participação do candidato no PMMB, (ii) por período igual ou superior a 01 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em saúde, é possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Na espécie, o documento ID 2143870329 dos autos de origem comprova que a parte demandante desempenha atividades de integração ensino-serviço no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, atuando no município de Belém-PA, desde o dia 23/06/2023. Acrescente-se que o município de atuação foi indicado como regiões prioritárias do SUS pelo Anexo I da Portaria Conjunta n° 03/2013. Assim, em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Quanto ao pedido formulado pela EBSERH, no sentido de que lhe sejam reconhecidas as prerrogativas de Fazenda Pública, o STF tem entendido que a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública às sociedades de economia mista e empresas públicas é possível desde que preenchidos três requisitos: (i) a prestação de um serviço público, (ii) sem intuito de lucro e (iii) em regime de exclusividade (i.e., sem concorrência). Confira-se: EMENTA: Direito administrativo e tributário. Ação cível originária. Empresa pública de Estado-membro. Imunidade recíproca. 1. Ação cível originária ajuizada pela Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) em face da União, na qual postula o reconhecimento de imunidade tributária recíproca quanto ao imposto de renda incidente sobre os rendimentos decorrentes de serviços públicos prestados. 2. Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido sua competência, por estar em jogo questão ligada à imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição), indispensável à preservação do pacto federativo. 3. A jurisprudência desta Corte exige três requisitos para a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas: (i) a prestação de um serviço público, (ii) sem intuito de lucro e (iii) em regime de exclusividade (i.e., sem concorrência). 4. Inexistência de elementos que demonstrem que as atividades exercidas pela MTI estão fora do ambiente concorrencial. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (ACO 3307 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 04-02-2022 PUBLIC 07-02-2022) A EBSERH é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Educação, criada por lei, com capital social integralmente sob a propriedade da União, tendo por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, conforme se depreende dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Federal nº 12.550/2011. Assim, em conformidade com o precedente mencionado, entendo ser possível a extensão de determinadas prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH. Contudo, essa extensão não é irrestrita, conforme decidido no julgamento do processo RR-11174-34.2020.5.18.0016, pela 3ª Turma do TST, de relatoria do Ministro Mauricio Godinho Delgado (DEJT de 02/06/2023). Na referida decisão, reconheceu-se tal equiparação apenas para fins específicos, como a isenção de custas e a execução pelo regime de precatórios, excluindo-se, entretanto, a aplicação da contagem em dobro dos prazos processuais. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão recorrida. Com tais razões, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento da EBSERH, apenas para isentá-la do pagamento ou do reembolso de custas à parte impetrante. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029801-36.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) AGRAVANTE: YNARA MORAES BORANGA - SP338507-A ADVOGADO DATIVO: ARIEL BARROS BRANDAO DA COSTA AGRAVADO: GABRIELA ELENOR DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AGRAVADO: ARIEL BARROS BRANDAO DA COSTA - PA31974-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH NÃO CONFIGURADA. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10%. PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). REGIÕES PRIORITÁRIAS PARA O SUS. PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. REQUISITOS COMPROVADOS. RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu liminar determinando a inclusão da impetrante na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% nos processos seletivos de residência médica do Ministério da Educação, inclusive no ENARE, em razão de sua participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil. 2. A parte agravante alega ausência de previsão legal para a bonificação no caso do PMMB, bem como sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e ausência de interesse de agir da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se está presente o interesse de agir da impetrante; (ii) saber se a EBSERH possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (iii) verificar se a parte autora preenche os requisitos para concessão da bonificação prevista na Lei nº 12.871/2013; e (iv) definir se a EBSERH faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de ausência de interesse de agir foi afastada, tendo em vista que a inscrição da impetrante no ENARE 2024/2025 foi comprovada documentalmente. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece a legitimidade passiva da entidade responsável pela elaboração do edital e acompanhamento das etapas do certame, o que inclui a EBSERH. 6. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 assegura a bonificação de 10% a candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento em Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS. 7. Mostra-se verossímil o enquadramento do PMMB como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no §2º do mesmo artigo, consoante entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte. 8. Os documentos dos autos comprovam: (i) a participação do demandante no PMMB, (ii) por período igual ou superior a 01 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em saúde; sendo possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 9. Em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão. 10. A jurisprudência do STF admite a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública a empresas estatais desde que cumpram cumulativamente três requisitos: prestação de serviço público, ausência de intuito lucrativo e atuação em regime de exclusividade. A EBSERH, sendo empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, preenche parcialmente tais requisitos, justificando o deferimento apenas da isenção de custas, sem extensão aos prazos processuais em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer à EBSERH a isenção do pagamento ou reembolso de custas processuais. Mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência. Tese de julgamento: "1. A EBSERH possui legitimidade passiva para responder a demandas relacionadas a processos seletivos que organiza, inclusive quanto à concessão de bonificação prevista na Lei nº 12.871/2013. 2. A participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) por período superior a 1 ano, em região prioritária para o SUS e na área de Atenção Básica, configura ação de aperfeiçoamento apta a ensejar a bonificação de 10% sobre a nota nos processos seletivos de residência médica, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013. 3. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A extensão de prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH é admitida apenas para isenção de custas, não alcançando a contagem em dobro dos prazos processuais". Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, §2º; CPC, art. 300, caput; Lei nº 12.550/2011, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 3307 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 07/02/2022; TRF1, AC 1019746-23.2020.4.01.3700, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 16/03/2022; TRF1, AC 0028616-51.2009.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 09/03/2018 PAG; TRF1, AMS 1051031-63.2022.4.01.3700, Juiz Federal Caio Castagine Marinho, TRF1 - Quinta Turma, PJe 08/01/2024 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Zanir Costa Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

Processo nº 0018848-14.2023.8.26.0007

Processo nº 1029801-36.2024.4.01.0000