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Hilda Beatriz Silva De Oliveira x Daniella Fernanda Moreira Crecencio Dos Santos 43209355860

ID: 309673213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032504-91.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HILDA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIELLA FERNANDA MOREIRA CRECENCIO DOS SANTOS 43209355860

Intimação

Advogados:

MILEIDE REGINA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PACKNESS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032504-91.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hilda Beatriz Silva de Oliveira - Daniella Fernanda Moreira Crecencio dos Santos 43209355860 e outro - Vi… Processo 1032504-91.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hilda Beatriz Silva de Oliveira - Daniella Fernanda Moreira Crecencio dos Santos 43209355860 e outro - Vistos. A parte autora ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face da parte ré, alegando, em síntese, que contratou os serviços da empresa ré para realização de festa de aniversário de um ano de sua filha. Sustenta que o serviço prestado pela ré não correspondeu ao contratado, apresentando estrutura organizacional precária, fornecimento de bolo diverso do solicitado, ausência de produtos contratados e falta de monitores/colaboradores adequados para o evento. Em razão dos vícios na prestação do serviço, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na devolução integral do valor pago, bem como indenização por danos morais (fls. 01/08) A ré foi citada por edital, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (fls. 115/118). É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. No mérito, a ação é procedente. Os documentos acostados aos autos comprovam a contratação dos serviços da ré para a realização da festa de aniversário (fls. 15/16), bem como demonstram que o serviço prestado não correspondeu ao contratado, apresentando vícios que comprometeram significativamente a qualidade da prestação. Foi apresentada fotos do evento e conversa entre as partes realizada por aplicativo. No presente caso, restou caracterizado o vício de qualidade na prestação do serviço, nos termos do artigo 20, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré não forneceu o serviço com a qualidade e características contratadas, conforme demonstrado pela prova documental. A estrutura organizacional precária, o fornecimento de bolo diverso do contratado, a ausência de produtos e a falta de monitores/colaboradores adequados configuram clara prestação viciosa que tornou o serviço impróprio ao consumo e diminuiu substancialmente seu valor. Os danos materiais restaram comprovados pelo valor efetivamente pago pela contratação dos serviços, conforme documentação apresentada. Tendo em vista o vício na prestação do serviço e a impossibilidade de sua correção, a autora faz jus à restituição integral do valor pago, deR$ 2.500,00, nos termos do artigo 20, inciso II, do CDC. Quanto aos danos morais, o evento em questão tratava-se da celebração do primeiro aniversário da filha da autora, ocasião de especial significado familiar e emocional. A prestação defeituosa dos serviços contratados ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, causando constrangimento, frustração e abalo psicológico à requerente, que viu comprometida uma data comemorativa de importância pessoal. Para a fixação do quantum indenizatório, observo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no próprio sistema consumerista, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção, em conformidade com os princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso e os parâmetros jurisprudenciais para situações análogas, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os danos sofridos sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para condenar a ré à restituição integral do valor pago pelos serviços, no valor de R$ 2.500,00, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do desembolso, e juros legais de mora da citação. E dano moral na importância de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente da fixação (Súmula STJ 362) e com juros legais de mora desde a citação. Pelo Princípio da Causalidade e atento a aferição de mínima e não essencial sucumbência, a qual depende da consideração do pedido, do valor da causa, do bem da vida pretendido e o efetivamente obtido dentro da relatividade do caso concreto, arcará a parte ré , com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da condenação atualizada. Indefiro a gratuidade postulada pela parte interessada apenas com apoio em declaração singela se a prova dos autos não permite a afirmação em sentido contrário. E, nada sugere seja o que aqui se possa observar, considerando os elementos carreados aos autos. De mais a mais, o critério objetivo deste Juízo, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, é o de que somente aquela pessoa que percebe mensalmente menos de três salários mínimos amolda-se desde logo na condição de necessitado, adotando-se o mesmo critério que aquele usado pela Defensoria Pública do Estado, instituição constitucionalmente incumbida de prestar assistência judiciária aos necessitados. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: FERNANDA PACKNESS MARTINS (OAB 510384/SP), MILEIDE REGINA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 468094/SP), FERNANDA PACKNESS MARTINS (OAB 510384/SP)

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