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K. L. C. R. e outros x L. V. R.

ID: 293993511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018175-96.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. L. C. R. L. G. C. R.

Polo Passivo:

L. V. R.

Intimação

Advogados:

TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SILVA SENE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CARVALHO NILSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018175-96.2023.8.26.0564 (processo principal 1019643-59.2015.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - K.L.C.R. - - L.G.C.R.… Processo 0018175-96.2023.8.26.0564 (processo principal 1019643-59.2015.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - K.L.C.R. - - L.G.C.R. - L.V.R. - Vistos. 1) Conheço dos embargos de declaração de p. 199/202, os quais foram opostos tempestivamente (p. 203), mas, no mérito, verifico que o embargante não apontou, concretamente, qualquer obscuridade, contradição ou omissão de que padecesse a decisão embargada, tendo-se limitado a sustentar a ocorrência de error in judicando, o qual, no entanto, deve ser corrigido pelo recurso adequado, que, in casu, é o de agravo de instrumento, a teor do disposto no art. 1.015, caput, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalto que o pretendido efeito infringente só pode ser emprestado aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais, quando o afastamento do vício de fundamentação (obscuridade, contradição ou omissão) impuser a modificação do julgado como consequência lógica necessária. Não é essa, no entanto, a hipótese versada nos autos. Assinalo, outrossim, que o pedido de realização de perícia contábil não tem pertinência, porquanto a questão acerca do valor devido pelo executado já foi considerada incontroversa. Bem por isso, rejeito os embargos de declaração de p. 199/202, de maneira que a decisão embargada permanece tal como prolatada. 2) Intime-se o executado, nas pessoas de suas advogadas, para que pague o débito apurado a p. 197/198, no importe de R$ 20.881,81 (vinte mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). Int. - ADV: JULIANA SILVA SENE BRITO (OAB 282140/SP), TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO (OAB 114764/SP), CAROLINE CARVALHO NILSEN (OAB 269506/SP), TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO (OAB 114764/SP), ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO (OAB 114598/SP), ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO (OAB 114598/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marcelo Diniz

ID: 326547551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008528-09.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCELO DINIZ

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA LOURENÇO GABRIEL

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008528-09.2025.8.26.0564 (processo principal 1011358-96.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Marcelo Diniz - Vistos. Valor do déb… Processo 0008528-09.2025.8.26.0564 (processo principal 1011358-96.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Marcelo Diniz - Vistos. Valor do débito: R$ 51.403,66 em maio/2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por EDITAL para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Providencie o exequente o encaminhamento da minuta do edital a ser publicado no DJE ao e-mail: saobernardo4cv@tjsp.jus.br. Com a minuta, expeça-se edital e após, com o recolhimento das custas devidas pelo exequente, providencie a serventia a publicação do mesmo no DJE Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: MARIA ANGELICA LOURENÇO GABRIEL (OAB 252661/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Processo nº 2231871-59.2025.8.26.0000

ID: 337761247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2231871-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SIQUEIRA NUNES MANTIPRAGADA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2231871-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2231871-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Bernardo do Campo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Andrea Siqueira Nunes Mantipragada - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2231871-59.2025.8.26.0000. Paciente: Andrea Siqueira Nunes Mantripragana. Impetrado: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo. Processo nº 1510714-96.2023.8.26.0564. 1. A Defensoria Pública alega que a Paciente está sofrendo constrangimento ilegal decorrente do prosseguimento de ação penal carente de justa causa, porque denunciada pela prática do crime previsto no artigo 33, parágrafo único, da Lei nº 13.869/19 (utilizar de seu cargo público para obter vantagem e privilégio indevido), mas a conduta é atípica, pois atos supostamente praticados não constituem exigência de vantagem e privilegio indevido nos termos da lei. Destaca que na sentença proferida nos autos do procedimento nº 0008828-69.2023.8.26.0554 ficou decidido que da análise dos fatos, estes não se revestem de gravidade suficiente para que se instaure processo administrativo disciplinar. Pretende o trancamento da ação penal. 2. Por ora não há que falar em ausência de justa causa para o seguimento normal da marcha iniciada com o oferecimento da denúncia (fls. 63/67), que aparentemente sequer foi recebida, de modo que o Tribunal não poderia se pronunciar sobre o pretendido trancamento da ação penal, pena de incorrer em supressão de grau. Seja como for, as alegações envolvem análise aprofundada do conjunto probatório, inviável nos estreitos limites deste instrumento de cognição sumária. 4. Assim, numa análise perfunctória, por não vislumbrar os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora e porque o pedido de liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, a sugerir maior cautela no exame da questão, por todo o órgão colegiado, indefiro a medida liminar pleiteada. 5. Oficie-se à autoridade apontada como coatora solicitando informações. 6. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 25 de julho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1036384-58.2020.8.11.0002

ID: 318165810

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036384-58.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA SABATINE FLAVIO FERREIRA DA SILVA KELLY CHRISTINE MELLA MAURO SABATINI FILHO MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELE YUKIE FUKUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036384-58.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MS CONNE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036384-58.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA, KELLY CHRISTINE MELLA, MAURO SABATINI FILHO, ANA PAULA SABATINE, FLAVIO FERREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de MS Connect Telecomunicações Ltda, Kelly Christine Mella, Mauro Sabatini Filho, Ana Paula Sabatine e Flavio Ferreira da Silva. Os executados apresentaram impugnação ao cálculo das custas processuais (id. 158295631). Na sequência, foi declarada a incompetência da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande e determinada a remessa do processo para o Núcleo de Justiça Digital 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais (id. 196543531). É o relatório. Decido. No caso em análise, observa-se que a execução fiscal foi extinta com resolução do mérito pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande (id. 127045507), ocasião em que os executados foram condenados ao pagamento das custas processuais. Nesse contexto, conforme determinação contida Portaria TJMT/CGJ N. 141 de 11 de setembro 2023, somente os executivos fiscais que estejam em efetiva tramitação e não tenham sido objeto de sentença extintiva, podem ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais. Veja-se: Art. 1º Determinar aos Magistrados da 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande a remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais dos executivos fiscais identificados a partir da cumulação das seguintes características e circunstâncias: I – execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual; II – que estejam em efetiva tramitação, excluídas, por conseguinte, as execuções fiscais em arquivo provisório ou definitivo; e III – que não tenham sido objeto de sentença extintiva, seja da relação jurídico-processual, seja da obrigação tributária. §1º Os incidentes processuais e as ações previstas no artigo 286 do CPC/2015 ainda não arquivados, bem como as execuções fiscais reunidas na forma do artigo 28 da Lei n. 6.830/80, deverão ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais juntamente com a execução fiscal que atenda aos requisitos indicados no caput deste artigo. §2º Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo aos processos distribuídos originalmente ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais e redistribuídos em razão da oposição da parte ré. Logo, considerando que a execução fiscal foi extinta e que a impugnação apresentada refere-se apenas ao cálculo das custas processuais, a competência para apreciação da matéria remanesce com o Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e, por conseguinte, determino a redistribuição do presente feito ao Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT. Às providências. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Gabriel Galvão Da Silva x Graziela Maria Dos Passos Almeida

ID: 298352944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007789-36.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GALVãO DA SILVA

Polo Passivo:

GRAZIELA MARIA DOS PASSOS ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FONSECA NETO

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JOAO BARBAGALLO FILHO

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ADRIANA SARAIVA DE FREITAS FONSECA

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Processo 0007789-36.2025.8.26.0564 (processo principal 1016499-96.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Gabriel Galvão da Silva - Graziela Maria dos Passos Al… Processo 0007789-36.2025.8.26.0564 (processo principal 1016499-96.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Gabriel Galvão da Silva - Graziela Maria dos Passos Almeida - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos (curador especial não se presta para esse fim), intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE, para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. São Bernardo do Campo, 12 de junho de 2025. - ADV: SEBASTIÃO FONSECA NETO (OAB 183241/SP), JOAO BARBAGALLO FILHO (OAB 147623/SP), ADRIANA SARAIVA DE FREITAS FONSECA (OAB 199287/SP)

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Processo nº 1031992-50.2022.8.26.0564

ID: 322847729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1031992-50.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE ROZARIO DE SENA PERCEGUINI ZENILDA ROZARIO DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA SARA SILVA ZARPELÃO

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ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA

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ADRIANA LEÃO PERIN MIZOBUTI DOS SANTOS

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Processo 1031992-50.2022.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Zenilda Rozario de Sena e outros - LUCILENE ROZARIO DE SENA PERCEGUINI - Vistos. A presente ação tem por objetivo inv… Processo 1031992-50.2022.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Zenilda Rozario de Sena e outros - LUCILENE ROZARIO DE SENA PERCEGUINI - Vistos. A presente ação tem por objetivo inventariar os bens deixados por Antônio Anicio de Sena, falecido em 09/10/2022. Ele era divorciado e deixou quatro filhos: Zenilda, Eliane, Rafael e Lucilene. O único bem que compõem o espólio é um imóvel situado em São Bernardo do Campo, Matrícula nº 60.284. Os seguintes documentos foram juntados: certidão de óbito (fls. 06/07); certidão negativa estadual (fls. 45); certidão negativa federal (fls. 46); certidão de valor venal (fls. 44). Houve abertura e registro de testamento nos autos nº 1005635-96.2023.8.26.0564 (fls. 87/89). Inicialmente a herdeira Zenilda fora nomeada para exercer a função de Inventariante, porém, foi removida do cargo e a herdeira Lucilene assumiu o cargo. Custas recolhidas (fls. 126). Era a síntese do necessário. Anote-se o novo procurador das herdeiras Eliane e Lucilene, conforme Substabelecimento juntado a fls. 214. Deverá a z. Serventia alterar os cadastros informatizados para que conste como a nova Inventariante a herdeira Lucilene. Anote-se a interposição do agravo de instrumento perante o E. Tribunal de Justiça. Aguarde-se o julgamento do recurso. Entretanto, o recurso interposto contra a decisão de remoção de inventariante deverá ser realizado no próprio incidente, onde foi proferida a decisão, e não na ação principal. Sem prejuízo, observo que o impasse da presente ação encontra-se no registro do formal de partilha do divórcio do de cujus na Matrícula do imóvel a ser inventariado. Desse modo, deverá a Inventariante providenciar: 1) certidão negativa municipal, haja vista o lapso temporal desde a última apresentada; 2) certidão de homologação da declaração do ITCMD emitida pela Fazenda; 3) certidão de nascimento atualizada do herdeiro Rafael; 4) Matrícula atualizada do imóvel com o devido registro do formal de partilha do divórcio do de cujus. Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. Com o cumprimento do comando judicial, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA (OAB 314560/SP), ADRIANA LEÃO PERIN MIZOBUTI DOS SANTOS (OAB 364895/SP), THALITA SARA SILVA ZARPELÃO (OAB 361926/SP), ADRIANA LEÃO PERIN MIZOBUTI DOS SANTOS (OAB 364895/SP), THALITA SARA SILVA ZARPELÃO (OAB 361926/SP)

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Processo nº 0005261-63.2024.8.26.0564

ID: 326805612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005261-63.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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Processo 0005261-63.2024.8.26.0564 (processo principal 1017178-96.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - Intime-se o/a(s) interessado/a(s)… Processo 0005261-63.2024.8.26.0564 (processo principal 1017178-96.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD. Deverá/ão o/a(s) interessado/a(s) discriminar(em) seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP)

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Savio Italiani Moradia Assistida Para Idosos Ltda x Intereng Construção E Reforma Eireli

ID: 304336716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026587-96.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAVIO ITALIANI MORADIA ASSISTIDA PARA IDOSOS LTDA

Polo Passivo:

INTERENG CONSTRUçãO E REFORMA EIRELI

Intimação

Advogados:

TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE

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RAPHAEL VIEIRA DA COSTA

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FÁBIO HENRIQUE MACENA SILVA

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Processo 1026587-96.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Savio Italiani Moradia Assistida para Idosos Ltda - Intereng Construção e Reforma Eireli - Fls. 200: … Processo 1026587-96.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Savio Italiani Moradia Assistida para Idosos Ltda - Intereng Construção e Reforma Eireli - Fls. 200: Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: FÁBIO HENRIQUE MACENA SILVA (OAB 371832/SP), RAPHAEL VIEIRA DA COSTA (OAB 383807/SP), TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE (OAB 380585/SP)

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Processo nº 0008475-96.2023.8.26.0564

ID: 322807314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008475-96.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MILENA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA

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Processo 0008475-96.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Claudinei Milena de Souza - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Cont… Processo 0008475-96.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Claudinei Milena de Souza - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Contudo tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procurações atualizadas para que os patronos possam levantar, em nome das partes, os valores depositados, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas. Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de valores e os mesmos deverão ser conferidos pela z. Serventia no ato da expedição dos MLE's. Fica dispensada a apresentação de instrumento de procuração atualizado caso os valores a serem levantados sejam de honorários sucumbenciais ou nos casos em que indicada a conta bancária pessoal do próprio credor. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA (OAB 203610/SP)

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Processo nº 8002090-40.2023.8.05.0027

ID: 328946656

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002090-40.2023.8.05.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENEGHEL ADAMI LAURA MENEGHEL NUNES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002090-40.2023.8.05.0027 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: L. M. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002090-40.2023.8.05.0027 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: L. M. N. e outros Advogado(s): LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA PELO SUS. PACIENTE MENOR DE IDADE COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por menor impúbere, representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento, pelo Estado da Bahia, de bomba de infusão de insulina modelo 780G, associada ao sistema de monitoramento contínuo de glicose, para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1. A sentença revogou a tutela de urgência, condenou a Autora ao pagamento de custas e honorários, e rejeitou o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se o Estado da Bahia está obrigado a fornecer bomba de infusão de insulina e insumos correlatos a paciente menor de idade, com diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1, quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia das terapias fornecidas pelo SUS; e estabelecer se há responsabilidade estatal, por dano moral, em razão da negativa administrativa ao tratamento prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de garantir tratamento médico adequado a todos os cidadãos. 4. Nas lides envolvendo menores, deve prevalecer o princípio da prioridade absoluta, com observância do melhor interesse da criança (CF/1988, art. 227). 5. Embora o parecer do NAT-Jus seja desfavorável, este tem natureza consultiva e não pode prevalecer sobre a prescrição médica fundamentada por profissional que acompanha a paciente. 6. Restou demonstrada a ineficácia da terapia convencional (MDI) e a necessidade clínica do uso da bomba de insulina, corroborada por laudos médicos individualizados, preenchendo os critérios do Tema 106 STJ. 7. Não se reconhece o dever de indenizar, porquanto ausente conduta arbitrária ou omissiva do Estado, que disponibilizou os tratamentos previstos no SUS, agindo conforme diretrizes administrativas e normativas. 8. Diante da procedência parcial do pedido, reconhece-se a sucumbência recíproca, sendo adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, ante o valor inestimável do bem jurídico tutelado (CPC, art. 85, § 8º). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. ------------------ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 227; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; Constituição do Estado da Bahia, art. 233. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 ED, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.05.2019; STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), j. 25.04.2018; STJ, AgInt no REsp 1890101/RN, j. 25.04.2022; TJ-SP, Apelação Cível 1002791-66.2021.8.26.0299, j. 03.05.2025; TJ-SP, Apelação Cível 1015238-96.2023.8.26.0564, j. 31.01.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n° 8002090-40.2023.8.05.0027, oriundos da Comarca de Bom Jesus da Lapa, em que figuram como Apelante L.M.N. e Apelado o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso.

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