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Rosilei Biagi x Banco Do Brasil S/A

ID: 317787138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000195-80.2011.8.26.0169

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEI BIAGI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ZULMIRA DA COSTA BIBIANO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0000195-80.2011.8.26.0169 (169.01.2011.000195) - Procedimento Comum Cível - Legal - Rosilei Biagi - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Roseli Bi… Processo 0000195-80.2011.8.26.0169 (169.01.2011.000195) - Procedimento Comum Cível - Legal - Rosilei Biagi - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Roseli Biagi em face do Banco do Brasil objetivandoo recebimento diferença entre a correção monetária que deveria ter sido aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança durante determinados planos econômicos no Brasil. Em sua peça exordial, a parte autora requereu a exibição dos extratos pelo Banco réu, uma vez que não dispunha de tal informação. Da análise da pasta digital, observa-se que a instituição financeira requerida, após diversas diligências, não obteve êxito na localização de contas em nome da autora (fl. 178; 187; 188; 286 e 287). Pois. De início, ressalto que não cabe determinar ao réu, na seara estrita da ação de cobrança, a apresentação dos extratos, pois a comprovação da qualidade de correntista/poupador no período em que houve a implantação da medida econômica, é requisito essencial à propositura da demanda, de ordem pública, cognoscível de ofício, sendo pertinente ao autor amealhar as provas sobre tal situação, efetuando as diligências, já que imprescindível pressuposto para certeza da existência da relação jurídica. Deste modo, concedo o derradeiro prazo de 20 dias para que a parte autora traga aos elementos mínimos que demonstrem a existência da alegada conta poupança junto à extinta Nossa Caixa (recibos de depósitos, declaração de IR, etc), sob pena de extinção da presente, sem julgamento do mérito. Nesse sentido: Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Expurgos inflacionários posteriores - Inclusão dos valores - STJ, REsp 1.392.245 - Correção automática do montante depositado em conta poupança até jan/89 - Atualização que inclui automaticamente as correções dos planos econômicos posteriores (planos Bresser, Collor I e Collor II) - Ausência de objeto jurídico a ser perseguido - Pretensão prejudicada - Inclusão de valores depositados em conta poupança após jan/89 - Prova da condição - Prévia apuração do quantum debeatur (valor devido) e também o reconhecimento da legitimidade (ou titularidade do direito) daquele que se afirma credor (cui debeatur) - Ônus do autor (credor) - Existência valores depositados em conta poupança nos respectivos períodos (incidência planos econômicos) - Artigos 319, 320 e 321, do CPC e interpretação conjugada da regra do §3º, do art. 485, do CPC com a dos artigos 7º e 10 do CPC - Extrato de conta poupança - Imposição de apresentação ao executado - Impossibilidade - Limite temporal de 10 anos de manter a instituição financeira os documentos microfilmados (Resolução Bacen 913/84 c.c. artigo 205 do Código Civil). Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1043823-42.2016.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 21/10/2019) Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ZULMIRA DA COSTA BIBIANO (OAB 155518/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Condominio Edificio Danubio x Bruno Adri Pires e outros

ID: 325780451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034635-42.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO DANUBIO

Polo Passivo:

BRUNO ADRI PIRES EDUARDO ADRI PIRES

Intimação

Advogados:

PALOMA DOS SANTOS E SILVA

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LIA ROSANGELA SPAOLONZI

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GUILHERME FELDMANN

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BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA

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Processo 0034635-42.2016.8.26.0100 (processo principal 0178085-19.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Danubio - Eduardo Adri Pires - - Bruno Adri… Processo 0034635-42.2016.8.26.0100 (processo principal 0178085-19.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Danubio - Eduardo Adri Pires - - Bruno Adri Pires - Vistos. Fls. 248/269: Trata-se de impugnação à penhora opostas por EDUARDO ADRI PIRES e BRUNO ADRI PIRES em ação movida em face de si por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DANUBIO. Alegam os impugnantes que o montante bloqueado de suas contas bancárias é impenhorável, uma vez que o valor é menor que 50 salários-mínimos. Requer o acolhimento da impugnação, com a liberação dos valores constritos. A impugnação não comporta acolhimento. O ônus da prova acerca da impenhorabilidade dos valores incumbe à parte executada, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Desta forma, incumbia à parte acionada a demonstração inequívoca de que a parcela constrita se insere em uma das hipóteses previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. Neste particular, salienta-se que o dinheiro depositado em conta bancária trata-se de bem fungível. Não obstante, a despeito dos esforços argumentativos da parte impugnante, não houve a juntada de qualquer elemento que demonstrasse a impenhorabilidade do montante constrito. Ademais os extratos bancários abarcando período próximo ao que as contas bancárias foram atingidas pela constrição determinada, demonstram que o executado Bruno possui uma média de entradas mensais, em uma conta bancária, no valor de R$ 13.000,00 (fls. 402/411). E o executado Eduardo possuía um saldo positivo em sua conta bancária de R$ 71.347,90 na data do bloqueio judicial (fls. 413/441). Apesar dos executados juntarem aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, não trouxeram os extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, impossibilitando a verificação de outros valores disponíveis. Outrossim, a propria ratio do art. 833 do Código de Processo Civil é a preservação da dignidade da pessoa humana do devedor e da sua família, resguardando verbas que possuem o conteúdo alimentar. Não se olvida a existência de precedentes que reconheçam a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, mas não se justifica a aplicação da tese à demanda, considerando-se que não houve a juntada de qualquer elemento apto à demonstração da essencialidade do valor pela parte impugnante. Assim, uma vez que o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece que a penhora preferencialmente deve ocorrer em dinheiro, não se justifica o levantamento do bloqueio determinado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta. Após o prazo para a interposição de recurso, a parte exequente deverá juntar aos autos formulário MLE com o valor correto do bloqueio - R$ 11.096,58 -, a fim de viabilizar a expedição do mandado de levantamento do valor bloqueado. Fls. 448/454: Para análise do pedido de penhora do salário dos executados, indique a parte exequente, no prazo de 10 dias, as respectivas empresas empregadoras para a efetivação das retenções Int. - ADV: LIA ROSANGELA SPAOLONZI (OAB 71418/SP), PALOMA DOS SANTOS E SILVA (OAB 438646/SP), PALOMA DOS SANTOS E SILVA (OAB 438646/SP), BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP), GUILHERME FELDMANN (OAB 254767/SP), GUILHERME FELDMANN (OAB 254767/SP)

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B. S. B. S. A. x B. M. De C. L. e outros

ID: 307715141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037200-71.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

B. M. DE C. L. I. B. R. B.

Intimação

Advogados:

WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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JOSÉ EDUARDO CHEMIN CURY

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ALBERTO DA SILVA FERREIRA

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Processo 0037200-71.2019.8.26.0100 (processo principal 1128407-42.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - S.B.S. - B.M.C. - - I.B. - … Processo 0037200-71.2019.8.26.0100 (processo principal 1128407-42.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - S.B.S. - B.M.C. - - I.B. - - R.B. - Vistos. 1. Fls. 747/748: Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas (fls. 731/736 e 741/743): SISBAJUD (Teimosinha), INFOJUD e RENAJUD. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ROBERTO BIGOLIN, CPF 180.074.570-20 e IONARA BIGOLIN, CPF 422.481.670-91, até o último valor indicado na execução (R$ 122.066,11). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO (OAB 7729/MS), JOSÉ EDUARDO CHEMIN CURY (OAB 9560/MS), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 8966/MS), WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO (OAB 7729/MS), ALBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 8966/MS)

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B. S. B. S. A. x B. M. De C. L. e outros

ID: 307715145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037200-71.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

B. M. DE C. L. I. B. R. B.

Intimação

Advogados:

WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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JOSÉ EDUARDO CHEMIN CURY

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ALBERTO DA SILVA FERREIRA

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Processo 0037200-71.2019.8.26.0100 (processo principal 1128407-42.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - S.B.S. - B.M.C. - - I.B. - … Processo 0037200-71.2019.8.26.0100 (processo principal 1128407-42.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - S.B.S. - B.M.C. - - I.B. - - R.B. - Vistos. 1. Fls. 747/748: Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas (fls. 731/736 e 741/743): SISBAJUD (Teimosinha), INFOJUD e RENAJUD. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ROBERTO BIGOLIN, CPF 180.074.570-20 e IONARA BIGOLIN, CPF 422.481.670-91, até o último valor indicado na execução (R$ 122.066,11). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO (OAB 7729/MS), JOSÉ EDUARDO CHEMIN CURY (OAB 9560/MS), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 8966/MS), WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO (OAB 7729/MS), ALBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 8966/MS)

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V. N. H. L. x A. G. B. A.

ID: 301180120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: ARRESTO Nº Processo: 1047218-42.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. N. H. L.

Polo Passivo:

A. G. B. A.

Intimação

Advogados:

TARCÍSIO MAGNO FREIRE FILHO

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ROBERTO TAMBELINI

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MELODI NAYARA DA SILVA

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JURACY MASSONI LIMA

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JOSÉ BONIFÁCIO DE OLIVEIRA LIMA

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JAIR BRANDÃO DE SOUZA MEIRA JÚNIOR

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JAIR BRANDÃO DE SOUZA

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Processo 1047218-42.2016.8.26.0100 - Arresto - Liminar - V.N.H. - A.G.B.A. - J.B.S. - Vistos. 1) Fls. 2514/2517 - Trata-se de manifestação da requerente, na qual pleiteia a expedição de alvará par… Processo 1047218-42.2016.8.26.0100 - Arresto - Liminar - V.N.H. - A.G.B.A. - J.B.S. - Vistos. 1) Fls. 2514/2517 - Trata-se de manifestação da requerente, na qual pleiteia a expedição de alvará para levantamento das importâncias arrestadas e depositadas judicialmente, com exceção apenas do valor da penhora no rosto dos autos (R$ 1.470.563,20), que ficaria reservado para o terceiro interessado. 2) Fls. 2578/2579 - Trata-se de manifestação do terceiro interessado Jair Meira, na qual se opõe ao levantamento, alegando que o valor penhorado encontra-se desatualizado, devendo ser corrigido monetariamente. Nestes termos, defende que seu crédito remonta à quantia de R$ 5.452.021,60, razão pela qual requereu o reforço da penhora no rosto dos autos em mais R$ 3.981.458,40. 3) Fls. 2585/2590 - Trata-se de manifestação do executado Antônio, na qual requer a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil, bem como o indeferimento do pedido de expedição de alvará judicial. 4) Fls. 2628/2640 - Trata-se de nova manifestação da autora, refutando os argumentos do terceiro interessado e do executado. No tocante ao devedor, defende a ocorrência de preclusão consumativa, pois o prazo para impugnação já transcorreu, somando-se ao fato de que o devedor repete matéria já decidida em outros processos. Em relação ao terceiro interessado, afirma que a sentença que embasou a penhora foi reformada pelo TJ-BA, alterando a base de cálculo e a exigibilidade dos honorários. Assim, segundo o acórdão, os honorários só seriam exigíveis após o efetivo recebimento de valores pela peticionante, motivo pelo qual já pediu, no juízo da execução na Bahia, a redução da penhora para R$ 630.314,58. Decido. De proêmio, quanto à petição do executado Antônio Gilberto Barbosa Azevedo, razão assiste à requerente quando aduz a ocorrência de preclusão consumativa. Isso porque o executado foi devidamente intimado para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de fls. 303 dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0056936-36.2023.8.26.0100. Soma-se a isso o fato de que a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor no incidente supracitado também foi rejeitada. Ainda, não há como perder de vista que já houve o esgotamento da jurisdição deste juízo, em razão da sentença proferida nos autos. Assim, não deve ser conhecida a petição apresentada às fls. 2585/2590. Ato contínuo, tendo em vista o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do TJ-BA (processo nº 0314803-04.2017.8.05.0001), o qual reformou parcialmente a sentença que embasa a penhora no rosto dos autos, e considerando que a questão sobre o montante exato da penhora já está sendo discutida na 8ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA, onde a Viação Novo Horizonte, ora requerente, apresentou pedido de desconstituição de excesso de penhora, entendo ser o caso de autorizar o levantamento das importâncias arrestadas e depositadas, mantendo bloqueado apenas o valor de R$ 1.470.563,20, correspondente à penhora no rosto dos autos, até decisão definitiva do juízo da 8ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA sobre o pedido de desconstituição de excesso de penhora. Nestes termos, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, nos termos acima consignados. Por fim, ciência às partes sobre a petição juntada às fls. 2697/2700. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JURACY MASSONI LIMA (OAB 128368/SP), JAIR BRANDÃO DE SOUZA (OAB 3175/BA), MELODI NAYARA DA SILVA (OAB 370584/SP), ROBERTO TAMBELINI (OAB 355916/SP), TARCÍSIO MAGNO FREIRE FILHO (OAB 15678/BA), JOSÉ BONIFÁCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 18316/BA), JAIR BRANDÃO DE SOUZA MEIRA JÚNIOR (OAB 34821/BA)

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Processo nº 0024358-93.2018.8.26.0100

ID: 325548071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024358-93.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO

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ILIANA GRABER DE AQUINO

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BRUNA NAVARRO CRUCI

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Processo 0024358-93.2018.8.26.0100 (processo principal 1066521-42.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Vistos. 1. Fls. 216/220:… Processo 0024358-93.2018.8.26.0100 (processo principal 1066521-42.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Vistos. 1. Fls. 216/220: Nos moldes do item 1 de fls. 58 reputo aperfeiçoada a intimação. 2. À míngua de insurgência ao bloqueio, reconheço a penhora do montante transferido a fls. 183/186. Expeça-se mandado de levantamento à exequente, do valor penhorado disponível nos autos, observando-se o formulário MLE de fls. 179. 2.1. Sem prejuízo, . Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 2.2. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD. 2.3 Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) LOUISIE DE ABREU, CPF 408.878.428-60, até o último valor indicado na execução (R$ 102.654,35 - fls. 217). 2.4. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.5. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.6. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.7. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.8. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.9. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO (OAB 327198/SP), BRUNA NAVARRO CRUCI (OAB 331244/SP)

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Ruth Ana Pereira De Araujo x Antonio Cleto Gomes

ID: 313811045

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3037504-07.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUTH ANA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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RUTH ANA PEREIRA DE ARAUJO

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 3037504-07.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Autor: FILIPE PEREIRA DE ARAUJO Réu: Enel SENTENÇA Vistos e bem examinados, etc. Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por FILIPE PEREIRA DE ARAÚJO em face de ENEL - DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, ambos devidamente e qualificados, nos termos da peça vestibular de ID 127195310 e documentos acostados. Recebida a inicial, fora determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência de recursos, colacionando comprovante de rendimento e declaração de imposto de renda, possibilitando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Adjetiva Civil (ID 128215429). Realizada a intimação da autora por sua patrona legalmente habilitada, nada apresentou ou requereu, deixando transcorrer in albis, o prazo assinalado, conforme certidão de ID 159345052 dos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o suscito relato. Fundamento e Decido. É sabido que a falta de recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, independente da prévia intimação pessoal da parte. Assim estabelece o art. 290 do NCPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.BRASIL TELECOM S/A. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS.RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte.2. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e os paradigmas citados, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, a agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não ficou caracterizada a sugerida divergência pretoriana.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 216.288/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 19/11/2012). Nesse mesmo sentido é entendimento de outros Tribunais: Bem móvel - Compra e venda - Cominatória c.c. tutela antecipada - Indeferimento da inicial por falta de recolhimento das custas no prazo determinado pelo juízo - Questões que deveriam ser suscitadas em sede de agravo - Preclusão - Recurso improvido. (TJ-SP 10877644220168260100 SP 1087764-42.2016.8.26.0100, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 14/09/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017). No caso dos autos, a parte autora foi intimada para juntar declaração de Imposto de Renda e Rendimentos, e ainda, recolher as custas processuais no prazo de 15(quinze) dias. Entretanto, apesar de devidamente intimado, a parte nada apresentou ou requereu deixando o prazo escoar, ensejando o indeferimento da inicial. Diante do acima exposto, com amparo na lei, doutrina e jurisprudência, decreto a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição do feito, não obstante possa, a Autora, renovar o seu pedido mediante nova distribuição, caso não esteja precluso o prazo, o que faço com arrimo nos artigos 290 e seguintes do Novo Digesto Processual Civil. Publique-se e Intimem-se, e, proceda-se com a baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 23 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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D.S.A. Administração De Bens Próprios Ltda. x Dennis Cavacini e outros

ID: 324236325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012492-42.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D.S.A. ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

DENNIS CAVACINI HANDBOOK STORE CONFECçõES LTDA. TATHIANA MAYUMI ASSUMPçãO CAVACCINI

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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QUÉZIA CAROLINE GONÇALVES DE SOUZA BATISTA

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OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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MAURO FERRARIS CORDEIRO

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KEVORK DJANIAN

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JULIANA SUCCI PRADO

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Processo 1012492-42.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - D.S.A. Administração de Bens Próprios Ltda. - Handbook Store Confecções Ltda. - - Dennis Cavacini - - Tat… Processo 1012492-42.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - D.S.A. Administração de Bens Próprios Ltda. - Handbook Store Confecções Ltda. - - Dennis Cavacini - - Tathiana Mayumi Assumpção Cavaccini - General Shopping Brasil Administração e Serviços Ltda. - - A.M.A. Comércio de Veiculo Ltda. - Vistos. 1. Nos termos do art. 1026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Nesse contexto, e considerando também que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo pagamento do débito (CPC, art. 789), e tendo restado infrutíferas as tentativas de penhora por outros meios preferenciais, não tendo a parte executada, além disso, indicado bens suficientes à penhora, defiro, com fundamento nos arts. 835, inciso IX, e 861, ambos do CPC, a penhora de quotas sociais de titularidade dos executados Tathiana Mayumi Assumpção Cavaccini (CPF nº 222.950.188-70) e Dennis Cavaccini (CPF nº 280.006.558-37), nas sociedades DC PROMOÇÃO E GERENCIAMENTO DE VENDAS EIRELI (CNPJ nº 26.240.348/0001-40), TRUE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E INFORMÁTICA EIRELI (CNPJ nº 26.206.106/0001-30) e TATES ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (CNPJ nº 23.040.047/0001-84). Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Fica o executado intimado na pessoa de seu advogado, via DJE, acerca da penhora. Para garantia da constrição, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para registro na JUCESP, a ser protocolado diretamente pelo exequente, comprovando posteriormente nos autos em 5 dias. Após o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, pelo exequente, intime-se a sociedade para que adote, no prazo de 60 dias, as providências previstas no art. 861 do Código de Processo Civil (apresente balanço especial, na forma da lei; ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em Juízo o valor apurado, em dinheiro). Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando o valor ao total da dívida executada. Defiro também a penhora de eventuais dividendos destinados aos executados Tathiana Mayumi Assumpção Cavaccini (CPF nº 222.950.188-70) e Dennis Cavaccini (CPF nº 280.006.558-37), servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo exequente para as empresas DC PROMOÇÃO E GERENCIAMENTO DE VENDAS EIRELI (CNPJ nº 26.240.348/0001-40), TRUE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E INFORMÁTICA EIRELI (CNPJ nº 26.206.106/0001-30) e TATES ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (CNPJ nº 23.040.047/0001-84), para intimá-las da constrição e cientificá-la de que deverá reter e providenciar o depósito judicial dos valores destinados ao executado. 2. Tendo em vista o princípio da colaboração (CPC, art. 6º) e o disposto nos arts. 77, inciso IV, 139, inciso IV, 772, inciso II, e 774, inciso V e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 10 dias para que as partes executadas indiquem quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 77, §§ 1º e 2º). Int. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), KEVORK DJANIAN (OAB 256993/SP), MAURO FERRARIS CORDEIRO (OAB 258963/SP), JULIANA SUCCI PRADO (OAB 331428/SP), QUÉZIA CAROLINE GONÇALVES DE SOUZA BATISTA (OAB 430972/SP)

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Processo nº 1036451-41.2025.4.01.3500

ID: 316711022

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036451-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DE SALES CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLINY GONCALVES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036451-41.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036451-41.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTER DE SALES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: PABLINY GONCALVES MIRANDA - GO63504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade CARDIOLOGIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Lucas Figueiroa De Carvalho

ID: 283131728

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8018907-29.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LUCAS FIGUEIROA DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

RUBENS MOUTINHO DOS SANTOS FILHO

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FLAVIO NEVES COSTA

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8018907-29.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: LUCAS FIGUEIROA DE CARVALHO SENTENÇA BANCO… 8018907-29.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: LUCAS FIGUEIROA DE CARVALHO SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A que ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de LUCAS FIGUEIROA DE CARVALHO ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, ao fundamento de ser credora da quantia de R$ 86.655,37 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais, trinta e sete centavos). Em breve síntese, sustenta a parte autora que celebrou com o Réu Contrato Bancário - CRÉDITO REORGANIZAÇÃO - nº 320000353130, em 13/06/2022, sendo o mesmo celebrado através dos terminais eletrônicos disponibilizados pela Instituição Financeira. A quantia de crédito total disponibilizada na conta do réu já acrescido de encargos foi no valor de 133.024,19 (cento e trinta e três mil, vinte e quatro reais e dezenove centavos) em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com o vencimento da primeira parcela previsto para o dia 12/08/2022 e a última com o vencimento previsto para o dia 12/07/2026. Afirma a autora que o réu não cumpriu com sua obrigação de adimplir com as contraprestações assumidas junto a Instituição Financeira, estando inadimplente até a presente data, conforme planilha de débito, atualizada até o dia 22/01/2024 no valor de R$ 86.655,37 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais, trinta e sete centavos). Pugna pelo julgamento de procedência para demanda para condenar a Demandada ao pagamento da importância de R$ R$ 86.655,37 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais, trinta e sete centavos), relativa à dívida existente no contrato de empréstimo firmado, com correção monetária e juros de mora. Juntou os documentos nos Ids ( 430696160 à 430696165). Citada, a Ré apresentou a defesa no ID 449382920, afirmando que sempre honrou suas dívidas, mas, devido aos juros abusivos cobrados pela autora, foi forçada a deixar de pagar. Alega que, apesar dos pagamentos realizados, a dívida cresceu excessivamente, com juros sobre juros. Sustenta que o débito apresenta diversas ilegalidades e abusividades, como aplicação de juros acima da média de mercado e capitalização dos juros. Pugnando inicialmente pela concessão da gratuidade da justiça, requer o julgamento de improcedência da ação e que a autora apresente planilhas indicando todos os cálculos descritivos da dívida do réu. Réplica da parte autora no ID 463861647. Intimadas as partes para dizerem se possuíam interesse na produção de outras provas, o réu requer a designação de conciliação (ID 476656510), enquanto o banco autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 477011882). Vieram-me os autos conclusos. RELATADOS. DECIDO. Inicialmente, defiro a Gratuidade Judiciária à parte ré. No mérito, a farta documentação apresentada pelo autor no ID 430696163 a 430696165 evidencia a contratação do crédito em conta corrente e também a inadimplência da requerida, ensejando o débito apontado na inicial. Cumpre salientar que todos os documentos essenciais a propositura da ação e, consequentemente, o julgamento estão apresentados nos autos, até mesmo porque, em se tratando de aquisição de crédito em conta corrente, os extratos bancários são hábeis a comprovar a contratação e a inadimplência do correntista. Nesse sentido: Ação de cobrança - Contrato de empréstimo bancário - Inicial desacompanhada do contrato de mútuo - Ação julgada improcedente - Documentos juntados pelo Banco (extratos evidenciando a liberação do valor na conta bancária de titularidade do requerido) denotando a existência da dívida cobrada - Desnecessidade de juntada do contrato físico se os extratos da conta corrente, de fato, evidenciam o crédito do empréstimo - Sentença reformada - Recurso provido. TJ-SP - Apelação Cível AC 11387864220168260100 SP 1138786-42.2016.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência • Data de publicação: 14/06/2019 De outro tanto, quanto a aplicabilidade dos encargos acima do limite permitido, a doutrina do ônus da prova fixa incumbir àquele que proferiu a afirmação e a quem aproveita o fato alegado o encargo de exibir provas que denotem a veracidade das assertivas que aduziu em juízo. Segundo Ernani Fidélis dos Santos: "A regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I) e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II)" (in Manual de Direito Processual Civil, 3ª Ed., Saraiva, v. I, pág. 379/380). Portanto, em juízo não basta simplesmente alegar os fatos, mas para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra jurídica correspondente, é preciso que o julgador se certifique da verdade dos fatos alegados, o que se dá através dos elementos probatórios ínsitos nos autos. Cada assertiva terá que ser demonstrada e, somente depois de reconhecida e aceita judicialmente, pode ser considerada como fato constitutivo do direito das partes. Assim, embora argua o réu a abusividade das cláusulas do contrato de limite rotativo de Crédito em conta corrente, não cuidou em apresentar sequer demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido e, além disso, mesmo sendo intimado para manifestar o interesse na produção de provas, manteve-se inerte. Desta forma, não restou testificado pelo embargante a abusividade das claúsulas do contrato de empréstimo bancário firmado e muito menos a aplicação de juros abusivos, capitalizados e cumulados com outros encargos também indevidos, prova esta que lhe cabia em se tratando de fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor. Em resumo, o embargante não prestigiou o teor do art. 373, II, do NCPC, deixando de se desincumbir do ônus da prova que lhes cabia. Ante o exposto, com fulcro no art.487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar os réus a pagarem a dívida decorrente do contrato de prestação de serviço no valor de R$ R$ 86.655,37 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais, trinta e sete centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir de 02/2014. Após a vigência e efeitos das regras Lei 14.905/2024, deverá ser utilizado o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios mensais, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos do §3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Condeno ainda os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, fixo em 20% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo e dedicação do profissional, ficando suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º do CPC. P. I. Salvador/(BA), 14 de maio de 2025. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

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