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Processo nº 1036559-19.2024.8.11.0000

ID: 333816199

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1036559-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA DE OLIVEIRA CASTRO

Acórdão

Advogados:

VALDIR SCHERER (OAB/MT 3.720)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036559-19.2024.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Abuso de Poder, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, … Ver mais