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Processo nº 0001960-45.2023.8.26.0564

ID: 280558125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001960-45.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARTINS DA COSTA ROSENDO CLEBER MARCOS SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BATISTA DE AGUIAR

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FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA

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CRISTILENE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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ADV: Marcelo Batista de Aguiar (OAB 285731/SP), Cristilene Aparecida Pinheiro da Silva (OAB 316422/SP), Fabiana de Oliveira Pereira (OAB 468348/SP) Processo 0001960-45.2023.8.26.0564 - Cumprimento de… ADV: Marcelo Batista de Aguiar (OAB 285731/SP), Cristilene Aparecida Pinheiro da Silva (OAB 316422/SP), Fabiana de Oliveira Pereira (OAB 468348/SP) Processo 0001960-45.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleber Marcos Soares de Souza, Ana Paula Martins da Costa Rosendo - Vistos. Fls. 193: Anote-se. Valor da causa: R$ 9.032,85 (fls. 192), em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Autoriza-se, ainda, o uso da funcionalidade teimosinha, pelo período de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Cumpra-se e Intimem-se.

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Lucas Ricardo Medeiros De Paula x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 294904382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003030-63.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RICARDO MEDEIROS DE PAULA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS

Intimação

Advogados:

VIVIAN BOZELLI PEREIRA

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PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FREDERICO MACHADO DRUMOND

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Processo 0003030-63.2024.8.26.0564 (processo principal 1037726-45.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Ricardo Medeiros de Paula - Passaredo Transportes Aér… Processo 0003030-63.2024.8.26.0564 (processo principal 1037726-45.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Ricardo Medeiros de Paula - Passaredo Transportes Aéreos - Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) - Priscila de Almeida Braga - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, no qual se pretende esclarecimentos acerca da prescrição intercorrente do presente feito. Os embargos são tempestivos. Contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir judicialmente algum direito subjetivo por inércia do autor do processo, a qual ocorre na fase executiva da ação quando esta fica parada por tempo determinado. No presente, trata-de de cumprimento de sentença cujo último ato judicial é datado de 27/05/2025 (fls. 185/188), cuja intimação do Exequente se deu aos 29/05/2025 (fls. 199). O débito desta ação tem como causa de pedir atraso de voo diante da necessidade de manutenção não programada da viagem, que gerou dano moral, motivo pelo qual prescreve no prazo de 05 anos (artigo 27 do CDC). Nos termos da súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nos termos do artigo 921, inciso III e §§1º e 4º do CPC, o prazo de prescrição fica suspenso pelo prazo de 01 ano a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, a qual no presente caso se deu aos 19/03/2024 (fls. 15). Nos termos do artigo 921 §4ºA do CPC, a prescrição é interrompida e não volta a correr pelo tempo necessário para que haja as formalidades para a constrição de bens, desde que o credor forneça os meios necessários. No presente caso, houve penhora de bens (fls. 51), cujo leilão restou negativa conforme decisão datada de 21/11/2024 (fls. 88). A parte exequente foi intimada, mas não houve indicação de novos bens. Assim, a prescrição intercorrente se iniciou aos 19/03/2025 e findará aos 19/03/2030. Indefiro o pedido de intimação quanto da prescrição, uma vez que afronta os princípios que norteiam a Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, simplicidade e economia processual. Nesse sentido, aplica-se o "ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Caberá a parte exequente adotar as diligências administrativas necessárias para a busca de bens antes da prescrição e se manifestar nos autos. Mantenho a sentença como lançada. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB 118523/MG), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), VIVIAN BOZELLI PEREIRA (OAB 321220/SP), PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA (OAB 222129/RJ)

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Processo nº 0009332-45.2023.8.26.0564

ID: 277432008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009332-45.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MENUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN BOZELLI PEREIRA

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CLAUDIA REGINA FABRI ARBACHE

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ADV: Claudia Regina Fabri Arbache (OAB 272550/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP) Processo 0009332-45.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: REGINALDO MENUSSI - Vistos. Consideran… ADV: Claudia Regina Fabri Arbache (OAB 272550/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP) Processo 0009332-45.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: REGINALDO MENUSSI - Vistos. Considerando a manifestação da parte autora às fls. 165/167, a qual apontou o desinteresse na adjudicação do bem penhorado, proceda-se com a realização de hasta pública. Bem penhorado às fls. 163/164. Nos termos do Provimento 1625/2009, que disciplina o leilão eletrônico, nomeio como gestor a empresa WSP LEILÕES, e-mail: leilao@wspleiloes.com.br, tel: 11 2853-0636, Dra. Vivian Bozelli Pereira - OAB/SP 321.220, fixando sua comissão em 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, constando do edital. Proceda-se ao cadastro do Gestor de leilão eletrônico (partes e representantes), Sr. Wanderley Samuel Pereira no sistema, assim como, de seu advogado, ambos representantes da WSP Leilões. Encaminhe-se senha dos autos ao Gestor de leilão, por e-mail, com confirmação de leitura. Certifique-se nos autos o cumprimento da determinação. Certificando-se nos autos o cumprimento. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.wspleiloes.com.br, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão se cadastrar previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas. O procedimento do Leilão Eletrônico deve observar o disposto pelos artigos 880 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. Compete à empresa gestora nomeada providenciar a publicação do edital, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as cientificações, com pelo menos cinco dias de antecedência da data marcada para o leilão, prescritas pelo art. 889 do CPC, sob pena de nulidade. As cientificações determinadas acima deverão ser realizadas também por intermédio de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes serão suportadas pelo gestor, que deverá promover a juntada aos autos dos respectivos comprovantes de entrega. Este Juízo, com a indicação das datas para realização dos leilões nos autos, deverá providenciar a intimação das partes, que possuem advogados nos autos, das referidas datas, através de ato ordinatório. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil. Intime-se a empresa nomeada para indicar a data do praceamento, que deverá ocorrer no prazo de 60 dias a contar da emissão do email pela serventia. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 0010884-45.2023.8.26.0564

ID: 304336782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010884-45.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DE PAULA CAMPOS

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Processo 0010884-45.2023.8.26.0564 - Execução da Pena - Interdição Temporária de Direitos - Maria Aparecida da Silva - Vistos. Cuida-se de pedido de substituição das penas alternativas de prestação d… Processo 0010884-45.2023.8.26.0564 - Execução da Pena - Interdição Temporária de Direitos - Maria Aparecida da Silva - Vistos. Cuida-se de pedido de substituição das penas alternativas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária por outras penas alternativas, sob a alegação de que a ré é portadora de várias enfermidades e não possui nenhum tipo de renda, o que impossibilitam o cumprimento da pena e, subsidiariamente, ou início do cumprimento da pena em regime aberto, sem recolhimento da sentenciada em cárcere (fls. 253/254). Manifestou-se o Ministério Público pela manutenção das penas alternativas, sob o entendimento de que a ré não apresentou nenhuma prova acerca da eventual impossibilidade absoluta de cumprir as penas restritivas impostas, além de não caber a ela a escolha da pena a cumprida (fls. 277/278). É o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente cumpre destacar que, quando da individualização da pena no processo de conhecimento, presume-se que o juiz natural entendeu que a prestação de serviços à comunidade seria mais adequada ao caso concreto, motivo pelo qual optou por tal sanção, que foi ou pelo menos poderia ter sido objeto de discussão durante o processo de conhecimento. Contudo, o fato é que, iniciado ou não o cumprimento das penas alternativas e justificada ou não impossibilidade em cumprir tais penas, a ré deixou claro que na impossibilidade de substituição por outras penas alternativas pretende a conversão da pena. Portanto, ainda que a sentenciada não tenha o direito de escolher a pena que pretende cumprir, é certo que em caso de descumprimento das penas alternativas, as penas serão reconvertidas em privativa de liberdade, sendo certo que o regime será necessariamente o aberto, tal como imposto na sentença condenatória. No mais, a ré não tem culpa se o Poder Público foi omisso nesses mais de trinta anos da vigência da Lei de Execução Penal e insiste em descumprir acintosamente o art. 201 da LEP ("Art. 203. No prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, serão editadas as normas complementares ou regulamentares, necessárias à eficácia dos dispositivos não auto-aplicáveis. § 1º Dentro do mesmo prazo deverão as Unidades Federativas, em convênio com o Ministério da Justiça, projetar a adaptação, construção e equipamento de estabelecimentos e serviços penais previstos nesta Lei. § 2º Também, no mesmo prazo, deverá ser providenciada a aquisição ou desapropriação de prédios para instalação de casas de albergados." destaque nosso). Com efeito, caso existissem Casas de Albergado para cumprimento regular da PPL em regime aberto, por certo a sentenciada não se animaria em declarar antecipadamente que não irá cumprir as penas alternativas. Porém, como notório, infelizmente não é essa nossa realidade. Dessa forma, considerando que os documentos médicos acostados aos autos são muitos antigos, alguns datados de 2012, entendo que não são suficientes para comprovar a impossibilidade no cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade e INDEFIRO o pedido de substituição da pena. Ante o exposto, (re) convertos as penas alternativas impostas neste PEC em privativa de liberdade, mantendo-se o regime aberto fixado em sentença. Designo audiência admonitória do regime aberto para o dia 25 de junho de 2025, às 13h30min. Intime-se a sentenciada através de seu defensor constituído, a comparecer em juízo na data e horário designados, na sala de audiência da Vara do Júri e das Execuções, ocasião em que será advertida das condições do regime aberto. Sem prejuízo, tratando-se de nova condenação referente à sentenciada com processo de execução tramitando neste Juízo, apense-se este PEC aos autos do PEC principal nº 0010786-60.2023.8.26.0564. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa pela imprensa. São Bernardo do Campo, 18 de junho de 2025. - ADV: CLAUDIO DE PAULA CAMPOS (OAB 369891/SP)

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Processo nº 1010857-45.2023.8.26.0564

ID: 301227049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010857-45.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GIMENES D'AMBROSI CANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 1010857-45.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabio Gimenes D'ambrosi Cano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38… Processo 1010857-45.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabio Gimenes D'ambrosi Cano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. A parte autora, Guarda Civil Municipal, objetiva: Ver reconhecido e declarado o direito ao recálculo da Gratificação por Risco de vida (GRVAGCM) para que tenha, como base de cálculo, o vencimento-base + Adicional por Tempo de Serviço Incorporado (senhoridade), bem como o pagamento retroativos de diferença da Gratificação por Risco de Vida, respeitando-se a prescrição quinquenal. Requer ainda, o recebimento de danos morais. Pois bem. A ação é improcedente. Nos termos do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 7/2010, foi instituída a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de atividades de Guarda Civil Municipal: Art. 27 Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus a uma Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2013) § 1º A Gratificação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-base efetivo dos integrantes da carreira única da Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2022) Ocorre, que no artigo 4º da Lei Complementar n. 10 de 2018, ficou determinado: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 7, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2013, e a Gratificação Especial para Guarda Civil designado para dirigir viatura ou motocicleta da frota, nos termos da Lei Municipal nº 5.683, de 24 de maio de 2007, integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Parágrafo único. Sobre as Gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. Nesse sentir: "Recurso Inominado. Guarda Civil Municipal. Gratificação por Risco de Vida decorrente de atividade de guarda civil municipal (GRVACGM). Adicional por Tempo de Serviço. Base de cálculo. Legislação posterior específica. Expressa vedação legal. LC 7/2010 e LC 10/2018. Recurso improvido. 1019038-69.2022.8.26.0564 "- Fórum de São Bernardo do Campo Recorrente Município de São Bernardo do Campo Recorrido Oseias Francisco da Silva - Marta Oliveira de Sá - Relatora Cabe ressaltar, que em 23 de dezembro de 2023, com a promulgação da Lei Complementar Municipal n.º 23/2023, restou decidido que a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), deve ser incorporada ao vencimento, tornando-se verba única, consoante tabela do art. 27-A, da citada lei Complementar, porém o Legislador foi expresso, fazendo constar, do art. 4º: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". In casu, incabível o deferimento do pedido supra, haja vista que o autor requer o recebimento de verbas anteriores à promulgação da Lei Complementar 23/2023. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1000984-64.2025.8.26.0430

ID: 314766572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-64.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA RAMOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1000984-64.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ana Ramos Soares - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A a… Processo 1000984-64.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ana Ramos Soares - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para análise do pedido, deverá a autora exibir extratos bancários dos últimos 03 meses de movimentação financeira e as 03 últimas faturas de cartão de crédito. Concedo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação supra, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou, para que, no mesmo prazo, providencie o devido recolhimento das custas, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, para análise da regularidade de sua representação processual, apresente documento pessoal com foto dos signatários da procuração de fls. 13-14. Ademais, nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende a autora a petição inicial para corrigir o valor atribuído à causa, pois, em apertada síntese, pretende que seja declarado inexistente o débito com a parte ré, bem como seja esta condenada ao pagamento de dano material e moral pela cobrança indevida. Destarte, tendo em conta que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora com a demanda, tenho que é o caso de aplicação do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, pois os valores em discussão são quantificáveis nos termos do art. 292, II e V, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: Valor da causa Cumulação de pedidos Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação por danos morais - Caso em que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles Art. 259, II, do CPC - Valor da causa atribuído pelas autoras, ora agravadas, R$ 53.838,18, que corresponde ao valor total do débito impugnado, mais o valor da indenização pretendida Inexistência de prejuízo para o agravante, tendo em vista que, para efeito de futura apelação, levar-se-á em conta o valor de eventual condenação e, quanto à casual sucumbência, a base de cálculo da verba honorária consistirá no valor da condenação Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0211613-19.2012.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2012; Data de Registro: 01/12/2012); (...) Razão também assiste à autora no tocante ao valor da causa. Muito embora o requerente de fato não tenha pugnado expressamente em seu pedido pela declaração de inexistência da relação jurídica (fls. 14), verifica-se em sua inicial a pretensão do reconhecimento da inexistência de relação jurídica (fls. 07). Ademais, o próprio réu não impugnou a ausência de relação jurídica entre as partes. Assim, quando se trata de obter declaração de existência de uma determinada relação jurídica, cujo valor econômico seja expresso, em atendimento ao que dispõe o artigo 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa a ser atribuído deverá ser igual ao do negócio jurídico cuja existência esteja sendo questionada. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a demanda. Vejamos: A circunstância de tratar-se de ação declaratória não significa, por si, não ter conteúdo econômico. Pretendendo-se declaração de inexistência de responsabilidade, relativamente a determinado negócio, a significação econômica desse corresponderá ao valor da causa(STJ- 3ª Turma, Resp. 4.242-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 18/9/90). Destarte, o valor da causa deve corresponder aos contratos questionados pelo autor, bem como à soma do dano material e moral que persegue, como aduzido pela autora (R$ 111.053,42) (artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil). (...) (TJSP; Apelação Cível 1036562-56.2021.8.26.0001; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Necessário, então, que a autora emende a petição inicial para corrigir o valor atribuído a causa, com a soma dos três pedidos, ou seja, o valor que busca a inexigibilidade e aqueles referentes ao dano material e moral. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 5000600-44.2025.8.13.0317

ID: 321258392

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-44.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000600-44.2025.8.13.0317 AUTOR: DAIANE CRISTINA DA MATA SILVA CPF: 153.786.556-09 RÉU/RÉ: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CPF: 38.733.648/0068-57 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenização por danos morais, ajuizada por DAIANE CRISTINA DA MATA SILVA, em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, alegando em síntese, que ao decidir transferir-se de instituição de ensino, solicitou o trancamento de sua matrícula junto à Ré, Faculdade Anhanguera Itabira, onde cursava Direito - Bacharelado desde 09 de agosto de 2022. Alega que, embora tenha formalizado o pedido de trancamento, foi subsequentemente informada de que o procedimento havia sido registrado como desistência do curso, o que, em sua compreensão, gerou uma cobrança indevida de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a título de multa por desistência. A Autora sustenta que o contrato firmado não contém qualquer disposição acerca da exigência de pagamento de mensalidade ou multa em caso de trancamento, o que, em sua perspectiva, tornaria a cobrança indevida e ensejaria o dever de indenizar pelos danos morais supostamente sofridos. Diante dos fatos narrados, requer: (a) a declaração de inexistência/inexigibilidade do débito, por abusividade; (b) a condenação em danos morais. Contestação carreada em id 10437801208 na data de 25/04/2025. Audiência de conciliação realizada em 29/04/2025 às 15:30 horas, cuja ata se encontra anexada em id 10440835498, em que não obteve-se êxito na composição amigável entre os litigantes. Impugnação carreada em ata de audiência de conciliação (ID 10440835498 P. 3-4). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. O tema dos autos versa sobre negócio jurídico referente à prestação de serviços educacionais pela ré em favor da autora. Cabe, portanto, saber, se houve falha na prestação de informações quanto aos temas supramencionados. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora, na condição de estudante que busca a prestação de serviços educacionais, enquadra-se inequivocamente no conceito de consumidor, enquanto a Ré, na qualidade de instituição de ensino, se configura como fornecedora de serviços. Dessa forma, todos os preceitos e princípios da legislação consumerista são aplicáveis ao caso em tela, notadamente aqueles que visam a proteção do consumidor, reconhecidamente a parte vulnerável na relação jurídica estabelecida. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, não implica automaticamente na procedência dos pedidos formulados, mas sim na observância de suas regras interpretativas e processuais, como a boa-fé objetiva, a transparência na oferta de serviços e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, sem, contudo, desonerá-lo da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ou desconsiderar as obrigações validamente pactuadas. A controvérsia central do presente processo reside fundamentalmente na legalidade e na justificação da cobrança efetuada pela instituição de ensino após o pedido de trancamento da matrícula pela Autora, a qual, em sua narrativa, alega ser indevida a exigência de valores e que o contrato seria omisso quanto a essa condição. Em sua peça defensiva, a Requerida afirma que a Autora estava regularmente matriculada e que, ao solicitar o trancamento em 28 de agosto de 2024, já possuía pendências financeiras inerentes ao Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT), um benefício contratado pela aluna para diluir o valor da primeira mensalidade ao longo do curso, em função de seu ingresso tardio. A Ré esclarece, de forma categórica, que o valor cobrado, que, segundo seus registros, totaliza R$ 1.206,72 (mil duzentos e seis reais e setenta e dois centavos), não se refere a qualquer penalidade ou multa por desistência, mas sim ao saldo remanescente do PMT, cuja exigibilidade contratual foi antecipada em decorrência da evasão da aluna, conforme expressa previsão em contrato. A instituição ressalta que o ingresso tardio da Autora em agosto de 2022, implicou na diluição das mensalidades de julho e agosto daquele ano, e que a Autora tinha pleno conhecimento e aceitou as condições contratuais, incluindo a Cláusula 3ª do Contrato de Diluição Anhanguera (ID: 10379793278), que estabelece o vencimento antecipado do saldo remanescente em caso de trancamento de matrícula. A Requerida aduz que, ao longo do vínculo acadêmico, manteve toda a infraestrutura, corpo docente e serviços educacionais à disposição da Autora, sendo, portanto, legítima a cobrança pelos serviços efetivamente disponibilizados. Por fim, impugna veementemente o pedido de indenização por danos morais, argumentando a total ausência de comprovação de abalo à dignidade da pessoa humana e a inexistência de qualquer ato ilícito ou abusivo praticado por parte da instituição. A Ré também se opõe à inversão do ônus da prova, sustentando que a Autora detém a capacidade e os meios necessários para demonstrar os fatos alegados em sua inicial. Conforme o "Contrato Diluição Anhanguera" (ID: 10379793278), que se qualifica como um Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, a Autora, Daiane Cristina da Mata Silva, celebrou com a Mantenedora o parcelamento das mensalidades escolares referentes aos meses de julho e agosto de 2022, em virtude de sua matrícula tardia. Este aditivo estabelece, em sua Cláusula 3ª, que o trancamento de matrícula acarreta o vencimento antecipado do saldo remanescente do parcelamento. A Autora aceitou eletronicamente este contrato em 09 de agosto de 2022. Embora as cláusulas contratuais prevejam a exigibilidade do saldo remanescente do Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT) em caso de trancamento, é imperioso analisar a questão sob a ótica da efetiva prestação dos serviços educacionais. A Autora ingressou no curso em 09 de agosto de 2022. O Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT) refere-se às mensalidades de julho e agosto de 2022. Nesse contexto, a instituição de ensino, ao aceitar a matrícula tardia da aluna em agosto, deixou de prestar seus serviços a ela nos meses anteriores ao seu ingresso efetivo, notadamente em julho de 2022, e parcialmente em agosto de 2022. A cobrança de mensalidades por serviços não usufruídos ou sequer disponibilizados ao aluno, em razão de sua matrícula tardia, configura prática abusiva, ainda que prevista em contrato. O princípio da boa-fé objetiva e a proteção do consumidor impõem que a contraprestação seja devida apenas pelos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição. Tenho que não é razoável se exigir do aluno o pagamento das mensalidades se não usufruiu do serviço educacional, haja vista que a contraprestação pecuniária pretendida é dependente da efetiva prestação dos serviços ao consumidor, o que não se configurou. Ao ingressar na instituição de forma tardia, já que o semestre letivo já teria se iniciado, e tendo a Requerente ingressado no mês de Agosto, os meses anteriores a sua matrícula foram parcelados e diluídos para pagamento no final do curso. Com isso, a instituição de ensino defende a legitimidade da cobrança, invocando o pacta sunt servanda. Em resumo, a Ré aduz que não houve nenhuma cobrança indevida, visto que a autora aderiu ao PMT – Parcelamento de Matrícula Tardia, o qual permite que o aluno parcele valores que devem ser quitados no final do curso, mas no momento em que solicita o trancamento, entende-se que houve a finalização do acerto, de modo que os valores em aberto abrangidos pelo parcelamento são automaticamente considerados vencidos, conforme destacado no contrato assinado entre as partes. Contudo, razão não assiste a Ré, pois, ao aceitar o ingresso de alunos em matrícula tardia, a ré deixa de prestar seus serviços a esses alunos nos meses anteriores ao ingresso e, por conseguinte, não pode exigir a mensalidade correspondente em caso de desistência do curso. Entendimento diverso, com a devida vênia, propicia enriquecimento sem causa e importa em vantagem manifestamente excessiva da instituição de ensino, em detrimento do aluno/consumidor. Sobre o tema, a jurisprudência assim manifestou-se, Prestação de serviços educacionais. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ao aceitar o ingresso de alunos em matrícula tardia, a instituição de ensino deixa de prestar seus serviços a esses alunos nos meses anteriores ao ingresso e, por conseguinte, não pode exigir a mensalidade correspondente em caso de desistência do curso. Dano moral. Ausência. Alegação infundada de que a instituição de ensino não teria cumprido o dever de informar, pois a informação supostamente omitida constitui fato notório. Início das aulas que comumente ocorre no início do mês de fevereiro. Aluna que livremente aceitou ingressar no curso no mês de abril, em matrícula tardia. Dever indenizatório da ré não configurado. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1036562-37.2019.8.26.0224; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). (Grifei e negritei). Portanto, a cláusula contratual que prevê a cobrança do PMT em caso de trancamento, na medida em que se refere a meses anteriores ao efetivo ingresso da aluna, não pode prevalecer sobre o fato de que o serviço educacional não foi prestado nesses períodos. Em face do exposto, a cobrança do saldo remanescente do Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT), que se refere às mensalidades de julho e agosto de 2022, é indevida. A Autora efetivou sua matrícula em 09 de agosto de 2022, o que significa que não usufruiu dos serviços educacionais durante todo o mês de julho e parte do mês de agosto. Ainda que o contrato de diluição preveja a antecipação da cobrança do PMT em caso de trancamento, tal previsão não pode legitimar a exigência de valores correspondentes a serviços que não foram efetivamente prestados ou disponibilizados à consumidora. A natureza do PMT, como diluição de mensalidades iniciais em virtude de matrícula tardia, não descaracteriza a ausência de prestação de serviço nos meses anteriores ao ingresso da aluna. Assim, a cobrança do valor de R$ 1.206,72 (ou R$ 1.400,00, conforme a Autora) a título de saldo remanescente do PMT, por corresponder ao período em que a aluna não estava usufruindo dos serviços educacionais, é ilegítima e, portanto, inexigível. Com isso, é de rigor declarar nulo e inexigível a dívida correspondente ao valor de valor de R$ 1.206,72 (ou R$ 1.400,00, conforme a Autora), atinente aos meses em que a aluna não esteve matriculada, bem como, posteriores ao cancelamento do curso. Nesse sentido, também deverá a Requerida se abster de proceder qualquer tipo de cobrança e/ou negativação por qualquer meio em relação ao contrato discutido em nome da Autora, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por cobrança e/ou dia de eventual negativação/restrição, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), a partir da ciência desta sentença. Quanto ao dano moral tenho que este não restou comprovado, não se deu qualquer restrição de seu nome junto ao cadastro de proteção ao crédito, de modo que não está configurado o dever indenizatório da ré. A narrativa apresentada na inicial, embora descreva uma situação desagradável para a Autora, não denota a violação a direitos da personalidade passíveis de compensação. O pedido de indenização por danos morais, nesse contexto, mostra-se descabido, uma vez que a conduta da Ré, embora tenha gerado uma cobrança indevida, não foi desproporcional, abusiva ou ilegal a ponto de ensejar dano moral. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos autorais, a fim de: (a) declarar nulo e inexigível a dívida correspondente ao valor de R$ 1.206,72 (ou R$ 1.400,00, conforme a Autora), atinente aos meses em que a aluna não esteve matriculada, referente ao Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT) cobrado. Nesse sentido, também deverá a Requerida EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, em se abster de proceder qualquer tipo de cobrança e/ou negativação por qualquer meio em relação ao contrato discutido em nome da Autora DAIANE CRISTINA DA MATA SILVA, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por cobrança e/ou dia de eventual negativação/restrição, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), a partir da ciência desta sentença; Acerca do pedido de danos morais, JULGO IMPROCEDENTE. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela autora, uma vez que em não há qualquer comprovação acerca de sua efetiva necessidade. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 6 de julho de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000600-44.2025.8.13.0317 AUTOR: DAIANE CRISTINA DA MATA SILVA CPF: 153.786.556-09 RÉU/RÉ: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CPF: 38.733.648/0068-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Itabira, 6 de julho de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Aldenir Lima x Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 310123010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027770-68.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDENIR LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DE MORAES TOLEDO

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Processo 1027770-68.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Aldenir Lima - Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Vistos. MARIA ALDENIR LIMA ajuizou a prese… Processo 1027770-68.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Aldenir Lima - Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Vistos. MARIA ALDENIR LIMA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS contra ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS na qual alega, em síntese, que 20/04/2019 procurou atendimento médico na unidade hospitalar da requerida, com sintomas neurológicos - tontura, dormência no lado esquerdo do corpo e vertigem, tendo sido liberada sem a realização de exames adequados para diagnóstico de acidente vascular cerebral (AVC). No dia seguinte retornou ao hospital com agravamento do quadro, sendo então diagnosticada com AVC isquêmico, o que resultou em sequelas motoras e cognitivas permanentes. Postula indenização por danos morais e materiais, estes no valor correspondente a pensão mensal pelo período estimado de vida. Citada, a ré contestou a ação. Preliminarmente, suscita sua ilegitimidade passiva ad causam, por entender que a responsabilidade seria exclusiva dos médicos, integrantes do corpo clínico autônomo. No mérito sustenta a regularidade do atendimento prestado, negando a existência de falha na prestação do serviço. Rebate os pedidos de indenização e pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. Determinada a realização de perícia, para apurar eventual falha na prestação do serviço de atendimento médico, veio aos autos o laudo de fls. 517/541, sobre o qual as partes se manifestaram. Houve impugnação, e o laudo foi complementado às fls. 576/577. Em alegações finais, as partes ratificaram suas teses da inicial e defesa. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pela ré. Isto porque, conforme pacificado na jurisprudência pátria, o hospital responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviços médicos, ainda que os profissionais não mantenham vínculo empregatício direto com a instituição, desde que atuem sob sua estrutura organizacional. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPERADORA DE SAÚDE QUE RESPONDE PERANTE O CONSUMIDOR PELOS ATOS PRATICADOS PELOS PROFISSIONAIS E HOSPITAIS CREDENCIADOS. MÉRITO. NEGLIGÊNCIA CONSTATADA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. QUADRO CLÍNICO QUE DEMANDAVA INVESTIGAÇÃO. SEQUELAS QUE PODERIAM TER SIDO EVITADAS OU MINIMIZADAS. DANOS MORAIS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. "QUANTUM" FIXADO NA MESMA EXTENSÃO DO PEDIDO. PRETENSÃO INTEGRALMENTE SATISFEITA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E O DA RÉ DESPROVIDO. 1. A Operadora do Plano de Saúde, na qualidade de fornecedora e integrante da cadeia de consumo, é titular de interesse que se opõe ao afirmado na pretensão, respondendo perante o consumidor, solidariamente, por falhas no serviço dos profissionais e hospitais integrantes da sua rede credenciada. 2. Demonstrado, principalmente através de prova pericial, o nexo de causalidade entre a conduta negligente dos profissionais credenciados à Operadora e o agravamento do quadro da paciente, que sofre com sequelas importantes decorrentes do acidente vascular cerebral, de rigor a condenação daquela ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. O montante arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 40.000,00) não pode ser reduzido quando está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Fixada a quantia devida a título de indenização por danos morais no mesmo valor requerido na inicial, não se mostra necessária nem adequada a interposição de recurso adesivo para sua majoração" (TJSP; Apelação Cível 1003846-23.2022.8.26.0071; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). "APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Sentença de parcial procedência. Insurgências das rés e da seguradora. Hospital que alega ilegitimidade passiva. Empresas que participam da cadeia de fornecimento dos serviços são solidariamente obrigadas, submetem-se na disposição contida no caput do art. 14 do CDC. Apelo da seguradora pleiteando que conste expressamente no título judicial a suspensão da fluência de juros moratórios e não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas até que integralmente pago o passivo da seguradora em liquidação extrajudicial. Inadmissibilidade. Autora que sofreu queimadura por bisturi elétrico na perna esquerda, após ser submetida a uma cirurgia de cesárea. Laudo pericial que confirmou o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o dano estético, consequência da queimadura. Indenização por danos morais caracterizados. Indenização mantida. Recurso desprovidos" (TJSP; Apelação Cível 1031233-13.2015.8.26.0506; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). No caso concreto, a autora foi atendida nas dependências da SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, que disponibilizou sua estrutura física, administrativa e de apoio ao atendimento médico. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. O cerne da questão diz respeito à ocorrência defalha na prestação do serviço médico, motivo pelo qual foi determinada a realização de perícia, a qual concluiu que o atendimento prestado à autora em 20/04/2019 foi inadequado, pois, diante de sintomas neurológicos sugestivos de AVC, a equipe médica limitou-se a investigar síndrome coronariana aguda, deixando de considerar hipóteses diagnósticas compatíveis com o quadro clínico apresentado, como AVC isquêmico ou ataque isquêmico transitório (AIT). Com efeito, a responsabilidade civil do hospital, enquanto prestador de serviços de saúde, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para sua configuração, exige-se a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No caso concreto, a ausência de investigação adequada retardou o diagnóstico e impediu a adoção de medidas terapêuticas precoces, que devem ser iniciada nas primeiras horas do evento isquêmico para maximizar a recuperação neurológica, como indicado pelo perito judicial. Embora a ré alegue que o protocolo citado é posterior aos fatos, a conduta médica deve ser avaliada à luz das boas práticas médicas vigentes à época, que já recomendavam a realização de tomografia de crânio e avaliação neurológica diante de sintomas sugestivos de AVC. A perícia também confirmou que a autora apresenta sequelas motoras (hemiparesia esquerda) e cognitivas (déficit de memória recente), compatíveis com o evento isquêmico cerebral, sendo improvável sua reversão completa dado o tempo transcorrido e a extensão da lesão. Dessa forma, restam configurados o defeito na prestação do serviço médico-hospitalar, o dano sofrido pela paciente e o nexo causal entre ambos, impondo-se o dever de indenizar. Inescondíveis os danos morais sofridos pela autora. O sofrimento físico e psicológico decorrente da falha no atendimento médico, que resultou em sequelas permanentes, justifica a reparação por danos morais. A jurisprudência do TJSP reconhece que a falha na prestação de serviços médicos, com agravamento do quadro clínico do paciente, enseja indenização. Como que direcionado ao caso dos autos, oportuno mencionar: "APELAÇÃO - SAÚDE - Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais - Negativa pelo plano de saúde para custear exame (TAP Test) essencial para confirmação de diagnóstico de HPN (Hidrocefalia de Pressão Normal), por não constar no rol da ANS - Abusividade reconhecida - Rol ANS que é mera referência básica - Réu que não impugnou as alegações autorais na reclamação aberta junto a ANS, não informou a conclusão de seus médicos sobre o quadro clínico da autora ou indicou exame e tratamento alternativo equivalente - Demora e incertezas causadas pela operadora criaram obstáculos injustificados para obtenção do diagnóstico e tratamento, justificando o ressarcimento dos gastos particulares. DANOS MORAIS configurados em razão da aflição e da angústia da autora, que precisou custear o procedimento cirúrgico e consultas particulares com recursos próprios - Indenização reduzida para R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004658-26.2024.8.26.0320; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICADA PELO ÓBITO DA AUTORA. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e condenou a ré ao custeio de exames e tratamento de neoplasia maligna, ao reembolso de despesas médicas e ao pagamento de indenização por danos morais. Com o falecimento da autora, a controvérsia restringiu-se ao ressarcimento de valores despendidos e à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa indevida ou atraso injustificado na autorização de exames e tratamento médico por parte do plano de saúde, caracterizando falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se tal conduta enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 608 do STJ, impondo a interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor, especialmente quando há cobertura para o tratamento indicado. A operadora do plano de saúde não pode retardar, sem justificativa plausível, a autorização de exames e tratamentos essenciais ao diagnóstico e tratamento de doença grave, sob pena de violar a boa-fé objetiva e o dever de proteção ao consumidor. A demora na autorização dos exames solicitados pelo oncologista obrigou a autora a custear procedimento em clínica particular, evidenciando falha na prestação do serviço e ensejando o dever de reembolso. O atraso na realização dos exames e, consequentemente, no tratamento oncológico, expôs a autora a sofrimento psicológico significativo, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 5.000,00, quantia compatível com precedentes da Turma para casos semelhantes, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode retardar injustificadamente a autorização de exames e tratamentos médicos cobertos pelo contrato, especialmente em casos de doenças graves, sob pena de violação ao dever de boa-fé e falha na prestação do serviço. A demora indevida na autorização de exames e tratamentos médicos essenciais configura dano moral passível de indenização, pois impõe ao consumidor sofrimento que ultrapassa o mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inciso IV, 14 e 47; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, Súmula 326' " (TJSP; Apelação Cível 1032488-45.2023.8.26.0564; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o objetivo da indenização por danosmoraisnão é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição ao agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço. In casu, considerando a extensão do dano, a gravidade das sequelas e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, fixo o valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme pleiteado. Do mesmo modo, acolho o pedido de indenização por danos materiais. A autora comprovou que, em razão das sequelas, necessita de acompanhamento médico contínuo, fisioterapia e medicação, o que justifica o pensionamento requerido. Considerando a expectativa de vida média de 75 anos (IBGE), e a idade da autora à época dos fatos (70 anos), é razoável a fixação de pensão mensal no valor de um salário mínimo por 60 meses, totalizando R$ 62.700,00, conforme cálculo apresentado na inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, para: A) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a publicação da sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (20/04/2019), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; B) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento das cutsas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sendo a vencida beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 366/373), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque AMBAS as partes SÃO beneficiárias da justiça gratuitae, portanto, isentas do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDMILSON DE MORAES TOLEDO (OAB 378050/SP), ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA SILVA (OAB 378057/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Solange Aparecida Francelina x Del Rey Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 277672972

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036562-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA FRANCELINA

Polo Passivo:

DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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LUCAS HENRIQUE DA PURIFICACAO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO KAIQUE PURIFICACAO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036562-45.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SOLANGE APARECIDA FRANCELINA REQUERIDO: ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA, DEL RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036562-45.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SOLANGE APARECIDA FRANCELINA REQUERIDO: ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA, DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS em desfavor de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S,A, e DEL REY CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., alegando em síntese que e contratou os serviços da requerida em 23/11/2022, no qual incluía o serviço de prótese dentária inferior e posterior e extrações de dentes, no qual foram desembolsados pelos serviços a quantia de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Narra que em janeiro de 2023 foram extraídos 08 dentes, e após 15 dias, retornando ao consultório das requeridas para fazer a montagem e marcações das próteses; porém quando chegou, o produto era de baixa qualidade e origem duvidosa, visto que não encaixou na gengiva da requerente (os dentes eram de tamanhos desproporcionais e superficiais, além de serem muito brancos “estilo dente de bonecas”), bem como o modelo não se encaixava na gengiva da requerente, ferindo na tentativa de colocação da mesma. Afirma que teve perda óssea, pelo afinamento da gengiva, visto que teve que serrar uma ponta de osso que saiu e furou a gengiva da mesma. Causando ainda mais abalo emocional, pois a mesma teve quedas de pressão durante as seções dentárias. 12 (dose) meses sem dentes, literalmente “desdentada - edêntulo - banguela”, a requerente sofreu muito. Vergonha de sair de casa, usando máscara facial para se deslocar ao trabalho sem que ninguém a veja desdentada. Continua afirmando que após vários meses sem assistência e esperando pelas próteses, sempre com péssimo atendimento e próteses defeituosas, a requerente buscou outra profissional (Dra. Jackeline Costa – orçamento anexado ao processo) para fazer as próteses inferior e posterior, buscando retornar sua dignidade e qualidade de vida (sorrir, passear com seu neto, comer de forma prazerosa), o que se perdeu nesses mais de 12 meses que contratou os serviços das requeridas). Sendo assim, ajuíza a presente ação, almejando a condenação da requerida por danos morais, a condenação da requerida por danos estéticos, e danos morais, bem como o cancelamento do contrato por falha na prestação do serviço. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citada, a requerida DEL REY CLINICA ODONTOLÓGICA apresentou Contestação (ID. 173392460) alegando que os procedimentos foram executados na ordem e ocasião definida pelo cirurgião-dentista, para o melhor desenvolvimento dos trabalhos, e respeitando as etapas de recuperação/cicatrização do organismo da Paciente. A requerida ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A., apresentou Contestação (ID. 175912827) alegando preliminarmente ilegitimidade passiva da franqueadora. No mérito, aduz que a autora não trouxe nenhuma prova aos autos das alegações que faz em face da requerida, considerando que suas alegações são meras falácias, sem nenhum valor probatório, e, por isso, não devem ser acatadas pelo juízo. Impugnação à Contestação via Ids. 177229568 e 177229572. Intimados a especificar provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado, a segunda requerida e a autora pela audiência de instrução e julgamento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da presente demanda, faz-se necessária a análise da questão preliminar suscitada, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil, a qual deve ser apreciada previamente, por se tratar de matérias que podem influenciar na regularidade do feito ou mesmo obstar o prosseguimento da ação. A preliminar tem a função de garantir que o processo se desenvolva dentro dos limites impostos pelo ordenamento jurídico, assegurando o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As questões a serem apreciadas dizem respeito ILEGITIMIDADE PASSIVA da franqueadora, a qual passo a examinar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Cuida-se de alegação preliminar de ilegitimidade de parte passiva, formulada por [nome da requerida/franqueadora], sob o fundamento de que, na qualidade de franqueadora, não possui qualquer vínculo contratual com a parte autora, tampouco participou da prestação dos serviços odontológicos objeto da presente demanda, os quais teriam sido integralmente executados por empresa franqueada, pessoa jurídica autônoma. A requerida aduz que a franquia DEL REY CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., juntamente com seus sócios, foi a única responsável pela celebração do contrato, recebimento de valores e início do tratamento odontológico, razão pela qual sustenta que não compõe a cadeia de consumo e, portanto, não pode figurar no polo passivo da ação. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços ao consumidor. Assim dispõe: "Havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." No caso dos autos, a parte autora afirma que contratou serviços odontológicos vinculados à marca da franqueadora, sendo razoável presumir, ao menos em sede de cognição sumária, que houve indução ao erro ou expectativa legítima quanto à identidade do fornecedor, o que é suficiente para atrair a legitimidade passiva da franqueadora. Ademais, a jurisprudência pátria já consolidou entendimento no sentido de que, quando a marca da franqueadora é utilizada para a captação e manutenção de clientela, inclusive com publicidade unificada e padronização de atendimento, esta se insere na cadeia de fornecimento, assumindo corresponsabilidade pelos serviços prestados. Trata-se, portanto, de matéria que exige maior dilação probatória para ser devidamente analisada, o que impede o acolhimento da preliminar nesta fase processual. Sendo assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade de parte passiva suscitada pela requerida. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. - Verifica-se que a primeira requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a autora e a segunda requerida requereram a designação de audiência de instrução e julgamento. Entretanto, os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, estando o feito pronto para julgamento. A controvérsia posta nos autos é predominantemente de direito, e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados por meio da documentação acostada pelas partes, não se revelando necessária a produção de prova oral ou pericial. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, será proferida sentença quando o juiz verificar que não há necessidade de outras provas além daquelas constantes dos autos. É exatamente o caso dos autos. Dessa forma, reconheço que o feito está maduro para julgamento, razão pela qual passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO. - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta por Solange Aparecida Francelina em face da clínica DEL REY CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA e da franqueadora ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA. A autora alega ter contratado, em novembro de 2022, tratamento odontológico que incluía extrações dentárias e confecção de próteses dentárias superior e inferior, tendo efetuado o pagamento de R$ 2.100,00. Todavia, mesmo após sucessivas tentativas de finalização do procedimento, permaneceu desassistida e sem receber as próteses em condições adequadas de uso. Conforme se verifica dos autos, os documentos acostados comprovam a contratação do serviço, os valores pagos, o início do tratamento com extração de oito dentes e as diversas idas à clínica para correção e tentativa de confecção das próteses. O material fotográfico e odontológico juntado pela autora confirma o lapso temporal prolongado em que permaneceu sem a arcada dentária inferior e superior, afetando diretamente sua vida pessoal, social e emocional. As rés, embora apresentem alegações defensivas, não negam que o serviço não foi concluído e tampouco demonstram fato impeditivo ou excludente de responsabilidade. O conjunto probatório apresentado nos autos revela, de forma clara e suficiente, que o serviço contratado não foi executado de forma adequada, sendo incontroverso que, após mais de um ano do início do tratamento, a autora ainda não havia recebido as próteses em condições de uso. O inadimplemento contratual é, portanto, manifesto, autorizando o reconhecimento da quebra do vínculo contratual firmado entre as partes. A prestação de serviços odontológicos envolve, além do compromisso técnico, o respeito à confiança legítima do paciente na entrega de um resultado mínimo e satisfatório. No caso em tela, restou demonstrado que, mesmo após três tentativas de confecção das próteses, nenhuma delas atendeu aos requisitos de encaixe, conforto ou funcionalidade. A autora chegou a relatar o uso de anestésico para tentar forçar o encaixe da prótese, sem sucesso, além de descrever episódios de dor, perda óssea e sangramentos em razão da ausência prolongada da estrutura dentária. Verifica-se também que, diante da total ausência de solução por parte das rés, a autora buscou por meios próprios outro profissional para continuidade do tratamento, como forma de recuperar sua dignidade e qualidade de vida. Tal medida reforça o esgotamento da via contratual anteriormente estabelecida e evidencia o desequilíbrio da relação mantida, em que apenas uma das partes cumpriu sua obrigação: a autora, ao realizar o pagamento integral. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA REJEITADAS – MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOS TERMOS CONTRATADOS – NÃO CUMPRIMENTO DE PLANEJAMENTO E PRAZOS ESTABELECIDOS EM CONTRATO PREVIAMENTE ACORDADO ENTRE AS PARTES – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA – HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, contudo, as recorrentes são responsáveis solidariamente pela franquia descredenciada, não havendo se falar em litisconsórcio passivo necessária da antiga franqueada. Tratando-se de relação de consumo e de ação reparatória por vício na prestação de serviços por franqueada, a franqueadora possui não apenas legitimidade passiva, como também responsabilidade solidária e objetiva por eventuais danos causados ao consumidor. Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços odontológicos, o que não ocorreu nos autos, não havendo se falar em decadência . É cabível a restituição de valores à parte autora, em razão das requeridas não cumprirem o contrato entabulado entre as partes envolvidas na prestação de serviços odontológicos, além do que, configura a falha na prestação dos serviços pelas requeridas, o que enseja a responsabilidade por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. Mostrando-se adequado ao caso concreto, não merece redução. Havendo a condenação das partes sobre a restituição do valor do tratamento odontológico não cumprido, bem como a indenização por danos morais, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa . (TJ-MT - AC: 10367411820208110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023) O inadimplemento contratual foi, portanto, substancial. Não se trata de mero atraso ou falha pontual, mas de reiteradas inexecuções que inviabilizaram a obtenção do resultado esperado pela autora. Diante disso, impõe-se a rescisão do contrato, pois restou frustrada a finalidade do vínculo, qual seja, a entrega das próteses de forma eficaz e funcional. Houve, ainda, negativa tácita das requeridas em promover solução definitiva ao caso, o que caracteriza descumprimento contratual culposo, atraindo as consequências civis previstas. A extinção do vínculo contratual, por consequência da falha na execução, não retira do prestador de serviço a responsabilidade de reparar os prejuízos materiais e morais causados pela frustração do contrato. A autora cumpriu integralmente com sua obrigação de pagamento, como demonstrado nos comprovantes anexados, e não recebeu o serviço correspondente. A rescisão contratual, nestes termos, é medida impositiva, fundada na ausência de causa legítima para manutenção de um contrato cuja finalidade não foi atingida. Portanto, reconhece-se a procedência do pedido de rescisão contratual, diante da comprovada inadimplência das rés, impondo-se, além da resolução do contrato, a reparação das perdas e danos correlatos ao inadimplemento. O comportamento das rés demonstra negligência com a saúde e dignidade da autora, o que reforça a necessidade de uma resposta judicial proporcional à gravidade da falha. No que tange aos danos morais, é evidente que a autora foi exposta a situação vexatória, constrangedora e de sofrimento psicológico contínuo ao longo de um período expressivo. As narrativas trazidas na petição inicial são compatíveis com a prova documental e demonstram um cenário de dor, frustração e humilhação. A autora ficou por meses sem conseguir se alimentar adequadamente, conviver socialmente ou sorrir, escondendo-se inclusive de familiares e amigos, e recorrendo ao uso de máscaras para ocultar sua condição bucal. A rescisão do contrato, portanto, é medida impositiva, diante da frustração completa do objeto contratual. A inadimplência das rés comprometeu diretamente a saúde bucal, a integridade física e o bem-estar emocional da autora, o que ultrapassa a mera falha técnica e alcança o campo da desídia contratual. O serviço sequer foi parcialmente executado com êxito, persistindo até o ajuizamento da ação a ausência de uma solução definitiva. A responsabilidade pelo insucesso do tratamento recai sobre ambas as rés, uma vez que a franqueadora permitiu, com sua marca e métodos, a prestação de serviços odontológicos em seu nome, o que implica um dever de controle e zelo pela padronização e qualidade mínima. A ausência de fiscalização e a tolerância com práticas reiteradamente ineficazes caracterizam vínculo de responsabilidade solidária entre franqueadora e franqueada. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da falha contratual e a procedência do pedido de rescisão do contrato firmado entre as partes, com a consequente devolução dos valores pagos e reparação pelos danos experimentados. Quanto aos danos morais, restou evidenciado o sofrimento vivenciado pela autora, que permaneceu edêntula por mais de doze meses, em razão da negligência das rés em entregar as próteses contratadas. As consequências ultrapassaram a esfera meramente patrimonial, afetando diretamente sua autoestima, convívio familiar, dignidade pessoal e social. A autora descreveu o uso contínuo de máscaras para esconder a ausência dentária, evitando sair de casa ou frequentar espaços públicos, situação que revela o impacto emocional relevante. A autora enfrentou, ainda, restrições alimentares, abalos emocionais, quedas de pressão durante sessões de atendimento e exposição física à dor, o que demonstra que o abalo foi real e significativo, não se tratando de mero dissabor. O sofrimento é agravado pelo descaso com que foi tratada pelas rés, que não ofereceram solução eficaz em tempo razoável. A negligência prolongada, a frustração e o sentimento de impotência vivenciado pela parte autora justificam plenamente a reparação moral pleiteada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS DEFEITUOSAS – DEFEITOS INCONTROVERSOS, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA RÉ – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DA CAUSA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO AUTORAL PROVIDO. 1. O comprometimento estético e psíquico do paciente em decorrência de defeitos apresentados por próteses dentárias caracteriza violação à esfera da personalidade e, por consequência, dano moral indenizável. 2. O arbitramento da indenização por danos morais exige a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da indenização, com a devida observância ao princípio da razoabilidade. (N.U 1017354-22.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/07/2021, Publicado no DJE 09/08/2021). Assim, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, considerando-se também a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Esse valor cumpre ainda função pedagógica, para que as rés aprimorem os controles de qualidade de seus serviços e respeitem os compromissos assumidos com seus pacientes. No que diz respeito aos danos materiais, restou comprovado que a autora pagou o valor de R$ 2.100,00 pelo tratamento odontológico que envolvia a extração e a confecção das próteses dentárias. Entretanto, diante da ineficácia do serviço prestado e da inexistência de resultado útil, o valor pago deve ser restituído. Considerando a ausência de entrega do objeto contratual, a restituição deve ocorrer de forma dobrada. A restituição do montante de R$ 2.100,00 representa medida de equidade, diante da frustração do objeto contratual. Os comprovantes de pagamento, anexados aos autos, atestam o desembolso efetivo pela parte autora, sem que tenha recebido qualquer contraprestação satisfatória. A devolução em valor simples é, pois, a medida juridicamente adequada para recompor o patrimônio lesado. Quanto aos danos estéticos, observa-se que a ausência prolongada das próteses e a condição de edentulismo enfrentada pela autora por mais de um ano acarretaram reflexos visuais e físicos notáveis. As fotografias anexadas demonstram a modificação na conformação facial, com prejuízos evidentes à simetria do rosto, além de desgaste ósseo pela falta de suporte dentário. A perda da estrutura dentária comprometeu não apenas a funcionalidade da mastigação, mas também a aparência da autora, implicando constrangimentos em seu dia a dia, inclusive em sua interação social e profissional. Tal condição ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza alteração permanente da estética facial, o que justifica a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional ao impacto estético sofrido. DO DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS em desfavor de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S,A, e DEL REY CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, para: - CONDENAR as requeridas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, acrescido de juros mensais pela taxa referencial do SELIC a partir da citação; - CONDENAR as requeridas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos estéticos à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, acrescido de juros mensais pela taxa referencial do SELIC a partir da citação; - CONDENAR as requeridas de forma solidária ao reembolso de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) sendo o valor deve ser corrigido pelo SELIC desde o desembolso; CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o §§ 2º do art. 85 do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito.

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