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Processo nº 1019610-14.2024.8.11.0001

ID: 257227164

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019610-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURÉLIO ALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1019610-14.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA ROSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIA…

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Processo nº 1085861-14.2024.8.11.0001

ID: 311458010

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085861-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANGRA PAULA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA TASSYO GUILHERME DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1085861-14.2024.8.11.0001. AUTOR: TASSYO GUILHERME DE OLIVEIRA COSTA, ELIANGRA PAULA ARAUJO …

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Processo nº 1082466-14.2024.8.11.0001

ID: 294772938

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1082466-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA

Sentença

Advogados:

ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1082466-14.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, M…

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Processo nº 1082466-14.2024.8.11.0001

ID: 316427882

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1082466-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA

Sentença

Advogados:

ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1082466-14.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, M…

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Processo nº 1008746-14.2024.8.11.0001

ID: 324372148

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008746-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MIRANDA FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYRA RINALDI BENTO

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LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1008746-14.2024.8.11.0001 Exequente: PATRICIA MIRANDA FREITAS Executado: GRAN …

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Estenia Rodrigues De Jesus x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 324274477

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050262-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTENIA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Decisão

Advogados:

SILBENE DE SANTANA SILVA

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MORGANA CORREA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1050262-14.2024.8.11.0001 Exequente: ESTENIA RODRIGUES DE JESUS Executado: CON…

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Processo nº 1027467-14.2024.8.11.0001

ID: 260840412

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027467-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSMAR MORAIS FAUSTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1027467-14.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JOSMAR MORAIS FAUSTINO REQUERIDO: ESTADO DE MATO…

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Carlos Alberto Mendonca e outros x Dianara Alves Cabrera

ID: 331774912

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029504-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENDONCA MARISTELA SANTOS BRITO MENDONCA

Polo Passivo:

DIANARA ALVES CABRERA

Sentença

Advogados:

JOELI MARIANE CASTELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029504-14.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MENDONCA, MARISTELA SANTOS BRITO MENDONCA REQUERIDO…

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Processo nº 1016127-42.2025.8.11.0000

ID: 277682347

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1016127-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA BRESSIANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ELIAS MAKHOUL JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1016127-42.2025.8.11.0000 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1016127-42.2025.8.11.0000 RECLAMANTE: VERA BRESSIANI RECLAMADO: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vera Bressiani acordão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Mato Grosso, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Cível do Estado de Mato Grosso, nos autos do processo nº 1039107-14.2024.8.11.0001, alegando violação às Súmulas nº 479 e 326 do Superior Tribunal de Justiça. A reclamante alega ter sido vítima de fraude bancária reconhecida extrajudicialmente pelo Banco do Brasil S.A., que acarretou na negativação indevida de seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Argumenta, ainda, que a despeito do reconhecimento da inexistência da relação jurídica, o histórico pretérito no SCR foi mantido, gerando danos à sua imagem e reputação. Entende que o acórdão reduziu a indenização por danos morais para R$ 4.000,00, valor que considera insuficiente diante da gravidade do ilícito. Aduz que não houve condenação da instituição financeira ao pagamento de custas e honorários, o que contraria o entendimento da Súmula 326 do STJ. Por fim, aduz que foi imposta multa por suposta interposição de recurso manifestamente inadmissível, sem a devida fundamentação. Relatei. Decido. A Reclamante interpôs a presente reclamação, visando “cassar o acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal no processo nº 1039107- 14.2024.8.11.0001, por violação à Súmula 479 do STJ, à Súmula 326 do STJ e aos §§ 3º e 4º do art. 1.021 do CPC” (sic – id. 287628882 – pág. 08). Requereu, por fim: (i) a exclusão integral do histórico da Reclamante no Sistema de Informações de Crédito (SCR), com intimação pessoal do Banco Reclamado para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ, sob pena de multa diária (astreintes) a ser fixada por este Juízo; (ii) a majoração da indenização por danos morais para o valor sugerido de pelo menos R$ 10.000,00, conforme fundamentos delineados na presente peça, com a aplicação de juros moratórios desde o evento danoso, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade civil, nos termos da Súmula 54 do STJ, ou seja, a partir de outubro de 2021, conforme registrado no extrato do SCR e com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Pugnou, ainda, pela (iii) readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais no processo originário, com condenação da parte requerida ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, em consonância com a Súmula 326 do STJ; (iv) o afastamento da multa imposta com base no §4º do art. 1.021 do CPC, por ausência de fundamentação específica e por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório, com a consequente devolução do valor já depositado; e, (v) a condenação do Banco Reclamado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nesta Reclamação, nos termos do art. 85, § 8º-A do CPC. Pois bem. A decisão objeto da presente Reclamação possui o seguinte teor: A Reclamação prevista no artigo 231, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, e no art. 988, do CPC, consiste no meio processual adequado, exclusivamente, para “preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.”, e será “dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao Relator da causa principal, sempre que possível”. (§ único). A Seção de Direito Privado desta Corte tem reiteradamente decidido que a reclamação “deve ser extinta por falta de pressuposto processual a Reclamação que não satisfaz as condições autorizadoras trazidas nos dispositivos legais mencionados acima. Vale ressaltar que as hipóteses de cabimento da Reclamação são taxativas e devem ser analisadas em consonância com a nova metodologia instituída pelo CPC/2015, de valorização do Direito Jurisprudencial”. (N.U 1017399-08.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Seção de Direito Privado, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024). Dessa forma, não estando presentes os requisitos legais para o cabimento da reclamação e tendo o acórdão recorrido afastado, de forma suficientemente fundamentada, a existência de divergência em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seja ela firmada em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, recurso especial representativo da controvérsia ou em súmulas daquela Corte, resta inviabilizada a utilização desta via processual, que não se presta ao reexame de decisões como sucedâneo recursal. Desse modo, ante o não preenchimento dos critérios elencados no artigo 988 do CPC, julgo extinto o feito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1016127-42.2025.8.11.0000

ID: 277682354

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1016127-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1016127-42.2025.8.11.0000 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1016127-42.2025.8.11.0000 RECLAMANTE: VERA BRESSIANI RECLAMADO: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vera Bressiani acordão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Mato Grosso, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Cível do Estado de Mato Grosso, nos autos do processo nº 1039107-14.2024.8.11.0001, alegando violação às Súmulas nº 479 e 326 do Superior Tribunal de Justiça. A reclamante alega ter sido vítima de fraude bancária reconhecida extrajudicialmente pelo Banco do Brasil S.A., que acarretou na negativação indevida de seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Argumenta, ainda, que a despeito do reconhecimento da inexistência da relação jurídica, o histórico pretérito no SCR foi mantido, gerando danos à sua imagem e reputação. Entende que o acórdão reduziu a indenização por danos morais para R$ 4.000,00, valor que considera insuficiente diante da gravidade do ilícito. Aduz que não houve condenação da instituição financeira ao pagamento de custas e honorários, o que contraria o entendimento da Súmula 326 do STJ. Por fim, aduz que foi imposta multa por suposta interposição de recurso manifestamente inadmissível, sem a devida fundamentação. Relatei. Decido. A Reclamante interpôs a presente reclamação, visando “cassar o acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal no processo nº 1039107- 14.2024.8.11.0001, por violação à Súmula 479 do STJ, à Súmula 326 do STJ e aos §§ 3º e 4º do art. 1.021 do CPC” (sic – id. 287628882 – pág. 08). Requereu, por fim: (i) a exclusão integral do histórico da Reclamante no Sistema de Informações de Crédito (SCR), com intimação pessoal do Banco Reclamado para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ, sob pena de multa diária (astreintes) a ser fixada por este Juízo; (ii) a majoração da indenização por danos morais para o valor sugerido de pelo menos R$ 10.000,00, conforme fundamentos delineados na presente peça, com a aplicação de juros moratórios desde o evento danoso, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade civil, nos termos da Súmula 54 do STJ, ou seja, a partir de outubro de 2021, conforme registrado no extrato do SCR e com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Pugnou, ainda, pela (iii) readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais no processo originário, com condenação da parte requerida ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, em consonância com a Súmula 326 do STJ; (iv) o afastamento da multa imposta com base no §4º do art. 1.021 do CPC, por ausência de fundamentação específica e por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório, com a consequente devolução do valor já depositado; e, (v) a condenação do Banco Reclamado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nesta Reclamação, nos termos do art. 85, § 8º-A do CPC. Pois bem. A decisão objeto da presente Reclamação possui o seguinte teor: A Reclamação prevista no artigo 231, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, e no art. 988, do CPC, consiste no meio processual adequado, exclusivamente, para “preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.”, e será “dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao Relator da causa principal, sempre que possível”. (§ único). A Seção de Direito Privado desta Corte tem reiteradamente decidido que a reclamação “deve ser extinta por falta de pressuposto processual a Reclamação que não satisfaz as condições autorizadoras trazidas nos dispositivos legais mencionados acima. Vale ressaltar que as hipóteses de cabimento da Reclamação são taxativas e devem ser analisadas em consonância com a nova metodologia instituída pelo CPC/2015, de valorização do Direito Jurisprudencial”. (N.U 1017399-08.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Seção de Direito Privado, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024). Dessa forma, não estando presentes os requisitos legais para o cabimento da reclamação e tendo o acórdão recorrido afastado, de forma suficientemente fundamentada, a existência de divergência em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seja ela firmada em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, recurso especial representativo da controvérsia ou em súmulas daquela Corte, resta inviabilizada a utilização desta via processual, que não se presta ao reexame de decisões como sucedâneo recursal. Desse modo, ante o não preenchimento dos critérios elencados no artigo 988 do CPC, julgo extinto o feito. Intimem-se. Cumpra-se.

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