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"1036594-46.2024.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 17 de 19

Processo nº 8020963-55.2025.8.05.0080

ID: 326321780

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8020963-55.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THALYS FARIAS DE JESUS MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA NASCIMENTO MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8020963-55.2025.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8020963-55.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: T. F. D. J. M. Advogado(s): ANGELA NASCIMENTO MEDEIROS (OAB:BA35897) EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Em análise dos autos, depreende-se da exordial alegação de conexão com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, cujo objeto discutido é o mesmo desta. Eis o suficiente relato, decido. Nos termos do art. 55, §§ 1º e 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, serão consideradas conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, motivo pelo qual deverão ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, aplicando-se o disposto à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Compulsando os autos da ação de obrigação de fazer nº8017843-72.2023.8.05.0080, observa-se que foi distribuída para o juízo da 1ª Vara Cível anteriormente à propositura desta ação e que ambas possuem como objeto plano de saúde CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. razão pela qual resta demonstrado o laço de conexão, havendo a necessidade de reunião dos processos, tendo em vista a instrumentalidade das formas, economia processual e a segurança jurídica. Ademais, o objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes e, havendo possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias, deve ser reconhecida a conexão, para que a questão seja decidida simultaneamente. A conexão é matéria de ordem pública e pode ser apontada por uma das partes ou conhecida de ofício a qualquer tempo, exceto no caso de que um dos processos já tenha sido sentenciado. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Prevenção por conexão da C. 1ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior apelação interposta nos autos ação de obrigação de fazer nº 1036594-31 .2016.8.26.0100, proposta em face do apelado . Redistribuição determinada em observância ao artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.(TJ-SP - AC: 11266775920178260100 SP 1126677-59.2017 .8.26.0100, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 13/05/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) Nesse sentido, a reunião das ações propostas em separado é medida que se impõe, conforme art. 58 do CPC, as quais serão processadas e julgadas simultaneamente no juízo prevento. Isso posto, nos termos do art. 55, §§ 1º e 2º, inciso I, do CPC, reconheço a conexão entre os autos 8020963-55.2025.8.05.0080 e 8017843-72.2023.8.05.0080. Providencie-se a redistribuição deste feito para o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, por ser onde tramita o feito mais antigo. Diligencie-se. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema.

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Processo nº 1010990-28.2024.4.01.0000

ID: 297990469

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010990-28.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBOLA DO POVOADO PROTECAO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA SOBREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WASCHINGTON MARCELO AMORIM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GUIMARAES MENDES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA VELOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA ARRUDA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010990-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-46.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010990-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-46.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO LOPES CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA - MA2867-A, JESSICA PEREIRA ARRUDA LIMA - MA14839-A, PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA - MA12895-A, GABRIEL FERREIRA VELOSO - MA26449-A, CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES - MA15529-A, JOSE GUIMARAES MENDES NETO - MA15627-A, THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES - MA18014-A e LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ - MA26452-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS MORADORES DOPOVOADO PACOA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WASCHINGTON MARCELO AMORIM DA SILVA - MA23322-A e RAFAEL SILVA SOBREIRA - MA28399-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PAULO ROBERTO LOPES CAVALCANTE, ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS MORADORES DOPOVOADO PACOA e ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBOLA DO POVOADO PROTECAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1010990-28.2024.4.01.0000

ID: 297990491

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010990-28.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBOLA DO POVOADO PROTECAO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA SOBREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WASCHINGTON MARCELO AMORIM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GUIMARAES MENDES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA VELOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA ARRUDA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010990-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-46.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010990-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-46.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO LOPES CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA - MA2867-A, JESSICA PEREIRA ARRUDA LIMA - MA14839-A, PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA - MA12895-A, GABRIEL FERREIRA VELOSO - MA26449-A, CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES - MA15529-A, JOSE GUIMARAES MENDES NETO - MA15627-A, THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES - MA18014-A e LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ - MA26452-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS MORADORES DOPOVOADO PACOA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WASCHINGTON MARCELO AMORIM DA SILVA - MA23322-A e RAFAEL SILVA SOBREIRA - MA28399-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PAULO ROBERTO LOPES CAVALCANTE, ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS MORADORES DOPOVOADO PACOA e ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBOLA DO POVOADO PROTECAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1010990-28.2024.4.01.0000

ID: 297990508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010990-28.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBOLA DO POVOADO PROTECAO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA SOBREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WASCHINGTON MARCELO AMORIM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GUIMARAES MENDES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA VELOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA ARRUDA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010990-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-46.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010990-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-46.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO LOPES CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA - MA2867-A, JESSICA PEREIRA ARRUDA LIMA - MA14839-A, PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA - MA12895-A, GABRIEL FERREIRA VELOSO - MA26449-A, CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES - MA15529-A, JOSE GUIMARAES MENDES NETO - MA15627-A, THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES - MA18014-A e LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ - MA26452-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS MORADORES DOPOVOADO PACOA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WASCHINGTON MARCELO AMORIM DA SILVA - MA23322-A e RAFAEL SILVA SOBREIRA - MA28399-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PAULO ROBERTO LOPES CAVALCANTE, ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS MORADORES DOPOVOADO PACOA e ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBOLA DO POVOADO PROTECAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Associacao Comunitaria Quilombola Do Povoado Protecao e outros x Paulo Roberto Lopes Cavalcante

ID: 298575881

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001577-46.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBOLA DO POVOADO PROTECAO ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS MORADORES DOPOVOADO PACOA COMISSAO PASTORAL DA TERRA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO LOPES CAVALCANTE

Decisão

Advogados:

JESSICA PEREIRA ARRUDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVA SOBREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KEMELY KAROLAYNE SARAIVA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WASCHINGTON MARCELO AMORIM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001577-46.2024.4.01.3700 REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE Autor: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA QUILOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001577-46.2024.4.01.3700 REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE Autor: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA QUILOMBOLA DO POVOADO PROTEÇÃO Réu: PAULO ROBERTO LOPES CAVALCANTE DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Vistos em Inspeção) Trata-se de embargos de declaração opostos pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) contra o despacho de id. 2147886376, no qual se reiterou a necessidade de cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em sede de agravo de instrumento, com a determinação de desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 72 horas, sob pena de multa, bem como eventual uso de força policial para cumprimento da ordem (id. 2149695148). A embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição entre o referido despacho e pronunciamentos anteriores, especialmente quanto à correta interpretação da decisão proferida no agravo. Afirma que o juízo teria extrapolado os limites do que restou decidido em segundo grau, contrariando o conteúdo da determinação que recomendava a manutenção da situação fática então existente. Entretanto, os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se à integração da decisão judicial quando presente, de forma clara e inequívoca, omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. Não constituem meio hábil para simples inconformismo da parte com o teor da decisão proferida, tampouco se prestam à rediscussão do mérito, com vistas a obter modificação daquilo que foi regularmente decidido. No caso concreto, não se vislumbra contradição interna no ato processual impugnado. A manifestação judicial limitou-se a esclarecer o conteúdo da carta precatória expedida, com o objetivo de orientar o juízo deprecado quanto ao cumprimento da determinação exarada pelo TRF da 1ª Região. O despacho tão somente reiterou os termos da decisão de segundo grau, sem extrapolar seus limites, tampouco inovar quanto à situação fática então consolidada. De forma expressa, foram observadas as cautelas impostas pela própria tutela recursal, inclusive ao se vedar a destruição de estruturas eventualmente edificadas após a liminar, em respeito à preservação do estado de fato até a solução definitiva da controvérsia. Além disso, cumpre destacar que a decisão superveniente de id. 2149127654 acolheu o pedido de remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, nos termos das Resoluções PRESI n. 46/2023 do TRF1 e 510/2023 do CNJ, o que evidencia a prudência deste juízo em privilegiar a construção de solução dialógica e mediada para o litígio fundiário coletivo, reforçando o compromisso com os direitos fundamentais das comunidades envolvidas. Assim, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna nem erro material a ser sanado, os embargos opostos devem ser rejeitados. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela Comissão Pastoral da Terra. No mais, determino que a secretaria de vara verifique, perante o Núcleo Central de Conciliação (Nucon/SistCon), se a Petição Cível n. 1077817-76.2024.4.01.3700 — referente ao pedido de intervenção da Comissão Regional de Soluções Fundiárias — já foi incluída em pauta de reunião para deliberação da Comissão Regional quanto à admissibilidade de sua atuação, nos termos do art. 7º da Resolução PRESI n. 46/2023 do TRF da 1ª Região. Decisão publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Maria Leonice Santos Carvalho x União Federal

ID: 328929865

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1091496-46.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONICE SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS

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RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1091496-46.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1091496-46.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)] AUTOR: MARIA LEONICE SANTOS CARVALHO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (Tipo C) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação Pretende a parte autora que a UNIÃO seja condenada ao pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário com fins compensatórios, instituído pela Medida Provisória n.º 908/2019, em virtude de ter ocorrido o derrame de óleo pesado e de alta viscosidade em todo litoral nordestino, incluindo a região onde o (a) demandante desenvolve a pesca. Reconheço, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Federal Cível para o julgamento do caso. Com efeito, o Tribunal Regional da 1ª Região, em decisão de conflito de competência, afastou a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis no caso do pedido da parte autora, conforme jurisprudência abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 908/2019. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. 1. Pacífico nesta 3ª Seção o entendimento de que as causas que demandem a produção de prova pericial complexa extrapolam o conceito de causa de menor complexidade previsto no art. 98, I da Constituição Federal, ao passo que afrontam os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 2. No caso, o direito ao benefício de Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela Medida Provisória nº. 908, de 28/11/2019, pressupõe a análise da qualidade de pescadores artesanais dos autores, de suas áreas de atuação (marinha ou estuarina), e, por último, do domicílio dos requerentes em localidade afetada pelas manchas de óleo, revelando-se imprescindível a realização de prova pericial que extrapola o conceito de causa de menor complexidade previsto no art. 98, I da Constituição Federal, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para processo e julgamento do feito. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA, o suscitado. (CC 1049333-29.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO,TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 16/04/2024 PAG.) Portanto, considerando que a necessidade de perícia complexa torna a matéria complexa, o que escapa à competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 98, I da Constituição Federal, deve ser reconhecida a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis para o processamento e julgamento do feito. Dispositivo Ante essas considerações, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL para processar e julgar a presente causa, indeferindo a petição inicial e julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 51 II, da Lei nº 9.099/95, bem ainda no Enunciado 24 do FONAJEF[1]. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Custas processuais e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada eletronicamente. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

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Daniel Sousa De Assuncao x União Federal

ID: 322145681

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1091399-46.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUSA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS

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RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1091399-46.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1091399-46.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIEL SOUSA DE ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO - PB23759 e JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS - PB32445 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação Pretende a parte autora que a UNIÃO seja condenada ao pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário com fins compensatórios, instituído pela Medida Provisória n.º 908/2019, em virtude de ter ocorrido o derrame de óleo pesado e de alta viscosidade em todo litoral nordestino, incluindo a região onde o (a) demandante desenvolve a pesca. Reconhece-se, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Federal Cível para o julgamento do caso. Com efeito, o Tribunal Regional da 1ª Região, em decisão de conflito de competência, afastou a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis no caso do pedido da parte autora, conforme jurisprudência abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 908/2019. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. 1. Pacífico nesta 3ª Seção o entendimento de que as causas que demandem a produção de prova pericial complexa extrapolam o conceito de causa de menor complexidade previsto no art. 98, I da Constituição Federal, ao passo que afrontam os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 2. No caso, o direito ao benefício de Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela Medida Provisória nº. 908, de 28/11/2019, pressupõe a análise da qualidade de pescadores artesanais dos autores, de suas áreas de atuação (marinha ou estuarina), e, por último, do domicílio dos requerentes em localidade afetada pelas manchas de óleo, revelando-se imprescindível a realização de prova pericial que extrapola o conceito de causa de menor complexidade previsto no art. 98, I da Constituição Federal, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para processo e julgamento do feito. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA, o suscitado. (CC 1049333-29.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 16/04/2024 PAG.) Portanto, considerando que a necessidade de perícia complexa torna a matéria complexa, o que escapa à competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 98, I da Constituição Federal, deve ser reconhecida a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis para o processamento e julgamento do feito. Dispositivo Ante essas considerações, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL para processar e julgar a presente causa, indeferindo a petição inicial e julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 51 II, da Lei nº 9.099/95, bem ainda no Enunciado 24 do FONAJEF[1] Nos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 5º da Lei 10.259/2001, "exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva". Portanto, tratando-se de sentença irrecorrível, arquivem-se imediatamente os autos. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo. [1] Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06. (Nova redação – V FONAJEF). SÃO LUÍS, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 1036594-10.2023.4.01.3400

ID: 307042040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036594-10.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036594-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036594-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IVANILDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES - DF41928 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Inicial instruída com documentos. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar. Decido. Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido. Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção. Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos (ex nunc). Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF. Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata. No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão. Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 332 do CPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º). Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Ante a concessão da justiça gratuita, tal condenação ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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Processo nº 1062299-46.2024.4.01.3700

ID: 301225699

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1062299-46.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE ALMEIDA COSTA MARIA DO SOCORRO ROCHA REIS SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO VIEIRA SOUSA

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FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1062299-46.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1062299-46.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE ALMEIDA COSTA, MARIA DO SOCORRO ROCHA REIS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto pela União em face da presente execução, decorrente da Ação Coletiva n. 0002100-08.2006.4.01.3700 (2006.37.00.002193-5), que tramitou perante este Juízo. Alega a impugnante, em apertada síntese: (i) ocorrência de prescrição da pretensão executória e (ii) a necessidade de concessão de efeito suspensivo. 2. Fundamentação Nos termos do art. 535 do CPC, a Fazenda Pública poderá impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação, hipótese verificada no presente feito. Trata-se de execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, o que atrai a incidência das regras especiais dos §§ 3º e 4º do art. 535, que disciplinam, inclusive, os efeitos da impugnação. No que toca ao pedido de efeito suspensivo, não se verifica, na espécie, a existência de elementos mínimos que justifiquem o seu deferimento na forma do art. 525, §6º, do CPC, porquanto o art. 535 do mesmo diploma processual regula de modo específico a matéria, estabelecendo que, sendo a impugnação total, os valores controvertidos não devem ser pagos antes de decisão definitiva. Assim, inexiste necessidade de análise das condições para suspensão da execução, visto que os valores permanecem retidos por força de disposição legal. Quanto à alegação de prescrição da pretensão executória, verifica-se que a certidão de trânsito em julgado da ação coletiva foi emitida em 30/10/2018. Embora a União tenha manifestado renúncia ao direito de recorrer em 31/08/2018, a respectiva petição somente foi efetivamente juntada aos autos em 26/10/2018. Ademais, a contagem do prazo prescricional, por segurança jurídica e em atenção ao princípio da boa-fé, deve se iniciar a partir da ciência inequívoca da parte interessada, conforme reiterado entendimento do STJ. Considerando-se, portanto, 30/10/2018 como termo inicial do prazo prescricional quinquenal, a propositura do cumprimento de sentença em 09/10/2023 ocorreu tempestivamente. Ademais, ainda que se adotasse 29/10/2018 como marco inicial, o ajuizamento do protesto interruptivo de prescrição em 29/10/2023 interrompeu o lapso prescricional nos termos do art. 202, II, do Código Civil, reiniciando-se a contagem pela metade após o último ato do protesto, em conformidade com o art. 9º do Decreto 20.910/32. Assim, não há falar em prescrição da pretensão executória. Dessa forma, rejeitam-se todas as preliminares arguidas pela União em sua impugnação. 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, mantendo-se hígido o título executivo judicial. Homologo, por consequência, os cálculos de ID 2139794343, em relação aos dois exequentes remanescentes dos autos, MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE ALMEIDA COSTA e MARIA DO SOCORRO ROCHA REIS e respectivos advogados, no valor total de R$ 2.901,25 (dois mil novecentos e um reais e vinte e cinco centavos), atualizados até julho/2024. Condeno a Impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido nos autos. Quanto ao pedido de destaque de honorários, concedo aos advogados o prazo de 15 (quinze) dias para anexar os respectivos contratos, sob pena de indeferimento do destaque requerido. Escoado o prazo para eventual recurso contra a presente decisão e apresentados os contratos, confeccionem-se as minutas de ofícios requisitórios, destacando-se os respectivos honorários contratuais. Caso contrário, expeçam-se as RPVs sem o destaque da verba referida. Ato contínuo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do CJF e do art. 7º, § 5º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Findo o prazo, se não houver impugnações, proceda-se ao envio eletrônico para o TRF(conferência e migração), intimem-se as partes e aguarde-se o pagamento. Comunicado o depósito dos valores requisitados, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) e, em seguida, concluam-se os autos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1021268-46.2024.4.01.3700

ID: 297590418

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021268-46.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CASTRO COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO VIEIRA SOUSA

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FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1021268-46.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1021268-46.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE DAS MERCES SOUSA DO NASCIMENTO, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA, JOSE CASTRO COELHO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL EM INSPEÇÃO DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto pela União em face da presente execução, decorrente da Ação Coletiva n. 0002100-08.2006.4.01.3700 (2006.37.00.002193-5), que tramitou perante este Juízo. Alega a impugnante, em apertada síntese: (i) ocorrência de prescrição da pretensão executória e (ii) a necessidade de concessão de efeito suspensivo. 2. Fundamentação Nos termos do art. 535 do CPC, a Fazenda Pública poderá impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação, hipótese verificada no presente feito. Trata-se de execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, o que atrai a incidência das regras especiais dos §§ 3º e 4º do art. 535, que disciplinam, inclusive, os efeitos da impugnação. No que toca ao pedido de efeito suspensivo, não se verifica, na espécie, a existência de elementos mínimos que justifiquem o seu deferimento na forma do art. 525, §6º, do CPC, porquanto o art. 535 do mesmo diploma processual regula de modo específico a matéria, estabelecendo que, sendo a impugnação total, os valores controvertidos não devem ser pagos antes de decisão definitiva. Assim, inexiste necessidade de análise das condições para suspensão da execução, visto que os valores permanecem retidos por força de disposição legal. Quanto à alegação de prescrição da pretensão executória, verifica-se que a certidão de trânsito em julgado da ação coletiva foi emitida em 30/10/2018. Embora a União tenha manifestado renúncia ao direito de recorrer em 31/08/2018, a respectiva petição somente foi efetivamente juntada aos autos em 26/10/2018. Ademais, a contagem do prazo prescricional, por segurança jurídica e em atenção ao princípio da boa-fé, deve se iniciar a partir da ciência inequívoca da parte interessada, conforme reiterado entendimento do STJ. Considerando-se, portanto, 30/10/2018 como termo inicial do prazo prescricional quinquenal, a propositura do cumprimento de sentença em 09/10/2023 ocorreu tempestivamente. Ademais, ainda que se adotasse 29/10/2018 como marco inicial, o ajuizamento do protesto interruptivo de prescrição em 29/10/2023 interrompeu o lapso prescricional nos termos do art. 202, II, do Código Civil, reiniciando-se a contagem pela metade após o último ato do protesto, em conformidade com o art. 9º do Decreto 20.910/32. Assim, não há falar em prescrição da pretensão executória. Dessa forma, rejeitam-se todas as preliminares arguidas pela União em sua impugnação. Atento, ainda, ao pedido de habilitação de herdeiros de id. 2187194400, defiro-o unicamente para fins processuais, ficando a parte requerente ciente desde logo que eventual depósito de RPV será colocado à disposição do juízo sucessório competente. 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, mantendo-se hígido o título executivo judicial. Homologo, por consequência, os cálculos de ID 2085810687, em relação aos dois exequentes remanescentes nos autos JOSE CASTRO COELHO e JOSE DAS MERCES SOUSA DO NASCIMENTO e respectivos advogados, no valor total de R$ 3.175,08 (três mil mil cento e setenta e cinco reais e oito centavos), atualizados até setembro/2023. Condeno a Impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido nos autos. Escoado o prazo para eventual recurso contra a presente decisão, confeccionem-se as minutas de ofícios requisitórios, destacando-se os respectivos honorários contratuais, conforme contratos ali acostados Ato contínuo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do CJF e do art. 7º, § 5º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Findo o prazo, se não houver impugnações, proceda-se ao envio eletrônico para o TRF(conferência e migração), intimem-se as partes e aguarde-se o pagamento. Comunicado o depósito dos valores requisitados, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) e, em seguida, concluam-se os autos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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