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Processo nº 1024341-28.2025.4.01.3300

ID: 291099449

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024341-28.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARAUCCI REA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIAN VASCONCELOS DOS REIS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1024341-28.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1024341-28.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADRIANO MARAUCCI REA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIAN VASCONCELOS DOS REIS SANTOS - BA33531 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA IMPETRADO: DIRETORA GERAL DO IFBA - ILHEUS, REITOR DO IFBA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL ajuizado por ADRIANO MARAUCCI REA em face de ato acoimado de coator atribuído ao Reitor do IFBA, objetivando “ a concessão de medida liminar para que seja determinada, em caráter precário, a imediata contratação temporária do Impetrante no cargo para o qual foi regularmente aprovado no processo seletivo promovido pelo Instituto Federal da Bahia – IFBA, até a decisão final no presente mandado de segurança”. Decisão liminar deferida em ID 2183409912. Instadas a prestarem informações as impetradas quedaram-se inertes. MPF informou inexistir interesse público que justificasse seu ingresso no feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quando da apreciação da medida de urgência postulada, este juízo assim se manifestou: "De início, defiro o ingresso do IFBA. Com relação à liminar vindicada, o mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para deferimento de liminar, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, faz-se necessária a presença concomitante do risco de ineficácia do provimento principal e da plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris, respectivamente). No juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares, vislumbra-se a presença dos requisitos supracitados, impondo-se, por conseguinte, a concessão da liminar vindicada. Com efeito, essa matéria já está pacificada pelos Tribunais, conduzindo à conclusão de que a contratação de professores temporários para instituições de ensino superior diversas (ID 2181993886 - Documento Comprobatório (Declaração Adriano)), não incide a proibição, confira-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. TEMA 403. INAPLICABILIDADE AO CASO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 403, da repercussão geral, ao fundamento de que o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato anterior, para nova admissão em cargo de professor temporário, não é exigido na hipótese em que a nova contratação ocorrer em instituição diversa. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 635.648-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 403), fixou a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.” 3. A impossibilidade de se concorrer a uma nova vaga para cargo temporário de professor, antes do interstício de vinte e quatro meses contados do término do contrato anterior, deve ser aplicada no âmbito da mesma instituição de ensino, o que não ocorreu na hipótese destes autos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.2 (grifo nosso) ARE 1383986, Relator do Ministro Alexandre de Moraes DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONTRATAÇÃO POR INSTITUIÇÕES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido de tutela de urgência para afastar a aplicação da vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, viabilizando a contratação temporária da agravante pela Fundação Universidade de Brasília - FUB. 2. A agravante foi aprovada em processo seletivo para o cargo de Professor Substituto na FUB, mas teve sua contratação obstada sob o argumento de que, nos últimos 24 meses, exerceu a mesma função no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 impede a contratação temporária da agravante por órgãos distintos da Administração Pública antes do transcurso do prazo de 24 meses. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A finalidade da norma é evitar sucessivas contratações temporárias do mesmo candidato pelo mesmo órgão, prevenindo burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, da CF). No entanto, a interpretação literal do dispositivo não se sustenta quando a nova contratação ocorre em órgão distinto. 5. No caso concreto, a agravante foi aprovada em diferentes processos seletivos, para cargos distintos, e em órgãos diversos, o que afasta a aplicação da vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se consolidado no sentido de que a vedação legal não se aplica a contratações realizadas por entidades distintas da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para determinar a contratação da agravante no cargo temporário de Professor Substituto na Fundação Universidade de Brasília - FUB, desde que cumpridos os demais requisitos legais, afastando a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Tese de julgamento: "1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando a nova contratação ocorre em órgão distinto da Administração Pública. 2. A norma tem como objetivo impedir a perpetuação do vínculo temporário na mesma entidade, não se estendendo a situações que envolvem cargos e instituições diferentes." Legislação relevante citada: Lei nº 8.745/93, art. 9º, III; CF/1988, art. 37, II. Jurisprudência relevante citada: AMS 1053442-18.2022.4.01.3300, TRF1 - Quinta Turma; AMS 1024480-12.2023.4.01.3700, TRF1 - Quinta Turma; AMS 1049753-61.2021.4.01.3700, TRF1 - Sexta Turma; REsp 2126375-RN, ST(AG 1033802-64.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) Destarte, pelas razões ora expostas, presentes os requisitos constantes do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, o deferimento da tutela de urgência reclamada é medida que se impõe." Chegado o momento de sentenciar, observo não ter ocorrido qualquer alteração no panorama descrito, devendo a decisão liminar ser ratificada em todos os seus termos. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, convalidando a liminar, para determinar a contratação do Impetrante pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA, no cargo de Professor Substituto de Artes, no Campus Ilhéus, para o qual foi regularmente aprovado, assegurando-se o exercício de suas atividades docentes nas condições previstas no edital da seleção simplificada. Custas "ex lege". Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0034155-44.2012.4.01.0000

ID: 322114985

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034155-44.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FRANCISCO TOMICKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBA MARIA D ALMEIDA LINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS SANTOS BAHIA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034155-44.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034155-44.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NELSON FRANCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034155-44.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034155-44.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NELSON FRANCISCO TOMICKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DOS SANTOS BAHIA NETO - DF23227 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034155-44.2012.4.01.0000 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA AGRTE : NELSON FRANCISCO TOMICKI ADV. : José dos Santos Bahia Neto – OAB/DF nº 23.227 AGRDO : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Nelson Francisco Tomicki manifesta agravo regimental em face da decisão id 86284376 que negou seguimento ao recurso pela ocorrência da intempestividade, proferida nos seguintes termos: “(...) In casu, a decisão agravada (fls. 239-245) foi proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal, nos termos previstos no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. O § 4º do mesmo dispositivo preceitua que, na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do Juiz de Primeiro Grau. A intimação válida da decisão agravada ocorreu no dia 14/4/2011 (fl. 251). Este agravo de instrumento, no entanto, foi protocolado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, via postal, em 20/4/2011 (fl. 2), que, por sua vez, reconheceu a sua incompetência (fls. 263-264) e remeteu o recurso a este Tribunal (fl. 1). O protocolo nesta Corte ocorreu somente em 4/6/2012 (fl. 2). Dispõe o art. 524 do CPC que o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos (...) Assim, ultrapassado o prazo recursal entre a data da intimação e o protocolo nesta Corte, este agravo é manifestamente intempestivo. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro nos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 29, XXIV, do RITRF 1ª Região.” ID 86284376 Afirma o agravante que o entendimento de que o protocolo em tribunal incompetente não suspende o prazo do recurso não deve ser aplicado no presente caso. Sustenta que o posicionamento do STJ deve ser adotado somente em casos em que há nítido erro grosseiro cometido pela parte, o que não é a hipótese dos autos. Alega ser controvertido o tema da competência, mencionando a possibilidade de protocolo do agravo de instrumento na Justiça Estadual, por ser este o órgão hierarquicamente superior ao juiz singular. Requer, desde já, a reconsideração da r. decisão ora agravada para que se possa analisar a matéria de mérito. Sem resposta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0034155-44.2012.4.01.0000 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O presente agravo de instrumento foi interposto em 20/04/2011 junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, via postal (ID 86284358, fl.2), que, por sua vez, reconheceu a sua incompetência (ID 86284367, fls. 229-230) e remeteu o recurso a este Tribunal. Ocorre que o protocolo nesta Corte ocorreu somente em 14/6/2012 (ID 86284368), sendo ultrapassado o prazo recursal, configurando a intempestividade do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por considerá-lo intempestivo, visto que foi protocolado no Tribunal fora do prazo legal. 2. O Código de Processo Civil estabelece que o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis perante o tribunal competente, nos termos dos arts. 1.003 e 1.016. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional firmam entendimento de que a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data do protocolo no tribunal competente. 4. O agravo de instrumento interposto pela parte autora é intempestivo, pois, como foi endereçado e protocolado perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, o seu protocolo nesta Corte Regional, órgão competente para julgá-lo, somente ocorreu dias após o prazo legal de interposição. 5. Agravo interno da parte autora desprovido. (AGTAC 1015469-64.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência pacífica do e. STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que a apresentação de recurso perante Tribunal incompetente para a sua apreciação, ainda que interposto dentro do prazo legal, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes. 2. O agravo de instrumento é intempestivo quando interposto após o fim do prazo legal, nos termos dos art. 1.003 e 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1003015-18.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0034155-44.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034155-44.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NELSON FRANCISCO TOMICKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DOS SANTOS BAHIA NETO - DF23227 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O presente agravo de instrumento foi interposto em 20/04/2011 junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, via postal (ID 86284358, fl.2), que, por sua vez, reconheceu a sua incompetência (ID 86284367, fls. 229-230) e remeteu o recurso a este Tribunal. Ocorre que o protocolo nesta Corte ocorreu somente em 14/6/2012 (ID 86284368), sendo ultrapassado o prazo recursal entre a data da intimação e o protocolo nesta Corte, configurando a intempestividade do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 01 a 04/07/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 1013335-64.2024.4.01.0000

ID: 334714621

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013335-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013335-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1121244-87.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013335-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1121244-87.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013335-64.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJDF que, nos autos da ação pelo procedimento comum n° 1121244-87.2023.4.01.3400, indeferiu o pedido de tutela provisória formulado para “i) suspender os efeitos da penalidade de multa aplicada pela PRF no autos do Processo Administrativo n.º 08650.025781/2022-16; ii) suspender a exigência de pagamento da multa aplicada pela PRF no autos do Processo Administrativo n.º 08650.025781/2022-16; e iii) impossibilitar que a PRF realize qualquer registro negativo em nome do Demandante no SICAF, ou em qualquer outro sistema de fornecedores, em decorrência da penalidade de multa aplicada nos autos do Processo Administrativo n.º 08650.025781/2022-16”. Afirma a parte Agravante que “cuidam os autos, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da União, doravante denominada Agravada, para que se anule a penalidade de multa aplicada em decorrência de supostas violações a obrigações contratuais atinentes ao contrato administrativo nº 87/2020, em razão do qual o Agravante executou o concurso público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, Padrão I da Terceira Classe, regido pelo Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021”. Prossegue aduzindo que “consta da petição inicial o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, com o qual o Agravante objetiva a suspensão dos efeitos da penalidade de multa, inclusive, para que a Agravada se abstenha a promover registro negativo da Agravada no SICAF, ou em qualquer outro sistema de fornecedores”. Narra em seguida que “interpôs tempestivamente, em 8 de dezembro de 2023, recurso administrativo, encartado nos autos sob o id. 1976706691, contra a decisão que aplicou a penalidade de multa, no qual pleiteou a concessão de efeito suspensivo, nos termos dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal (CF) e do § 2º do art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de1993”. Destaca ainda que “não houve, até o momento, manifestação acerca do pedido de concessão de efeito suspensivo, de modo que a exigibilidade da multa aplicada, como se depreende da GRU citada, é evidente, representando o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência”. Sustenta também que “tal comportamento viola o que se encontre expresso nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que expressamente estabelecem à Administração Pública o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, o que não ocorreu”. Alega por outro lado que “a probabilidade do direito do Agravante evidencia-se, também, em razão de as matérias "ATRASO NO ENVIO DE SUBSÍDIOS PARA A DEFESA DA UNIÃO" e "DENÚNCIAS DE ERRO POR PARTE DESTA BANCA ORGANIZADORA NA ETAPA DE AVALIAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS", que fundamentam a multa administrativa aplicada, não integravam os Processos Administrativos nº 08650.035295/2021-25 e nº 08650.025781/2022-16”. Aduz que, “em verdade, por meio do OFÍCIO Nº 36/2021/CONCURSO PRF/DG (id. 1976732148) e do OFÍCIO Nº 38/2021/CONCURSO PRF/DO (id. 1976732149), a PRF apenas e tão somente solicitou ao Contratado que apresentasse “justificativa plausível” acerca dos supostos atrasos relacionados e das denúncias de erro, inexistindo comunicação sobre instauração de processo administrativo ou de concessão de prazo para a apresentação de defesa prévia especificamente quanto a esses pontos”. Defende assim que “a PRF não comprovou, em nenhum momento, o ato ilícito e/ou ação culposa ou dolosa que teriam sido praticados por parte do Cebraspe ou o prejuízo suportado pela União, o que impede a aplicação de penalidade e evidencia a probabilidade de direito do Agravante, para que suspende a multa administrativa aplicada”, bem como que “o que a PRF exige do Agravante, desde o nascedouro dos processos administrativos, é a produção de prova negativa, o que é totalmente vedado pelo ordenamento jurídico vigente”. Ao final, “requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso para: i) suspender os efeitos da penalidade de multa aplicadas pela PRF no autos do Processo Administrativo n.º 08650.025781/2022-16; ii) suspender a exigência de pagamento da multa aplicada pela PRF no autos do Processo Administrativo n.º 08650.025781/2022-16; iii) impossibilitar que a PRF realize qualquer registro negativo em nome do Demandante no SICAF, ou em qualquer outro sistema de fornecedores, em decorrência da penalidade de multa aplicada pela PRF no autos do Processo Administrativo n.º 08650.025781/2022-16 e, se tais registros, no presente momento tiverem sido implementados, que sejam retificados até o julgamento final da demanda”. Intimada, a União apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. O recurso foi redistribuído a este Gabinete. O Agravante informou que a multa administrativa objeto da demanda de origem foi inscrita na Dívida Ativa e reiterou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Em seguida, a parte Recorrente informou a realização de depósito judicial e pleiteou a suspensão da inscrição em Dívida Ativa do débito em referência. A decisão de ID 428699522 deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o Relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013335-64.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal diz respeito à existência dos requisitos da tutela provisória para a suspensão suspensão dos efeitos de penalidade imposta à agravante. Consta dos autos que as partes celebraram o Contrato n° 87/2020, cujo objeto foi a “contratação de instituição para a prestação de serviços técnico-especializados, com vistas à organização e realização de concurso público para o provimento de 1.500 (mil e quinhentas) vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (...)”. Sobre o tema, convém destacar que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Trata-se de presunção relativa, podendo ser afastada por prova em contrário a ser produzida nos autos. Na espécie, sustenta o agravante que a nulidade da multa decorre da inobservância do contraditório e ampla defesa, pois a agravada teria recebido apenas comunicação para que apresentasse “justificativa plausível” para os atrasos de prazo, não foi comunicada da instauração de processo administrativo e não recebeu prazo para apresentação de defesa prévia. Sucede que, respeitado o grau de cognição deste momento processual, os elementos dos autos apontam em sentido diverso do que alegado pelo agravante. Na esteira do que consignado pela decisão recorrida: “Neste momento processual, verifico que a aplicação da penalidade de multa aconteceu de forma justificada e com base em fatos devidamente apurados por meio dos processos administrativos nº 08650.025781/2022-16 e 08650.035295/2021-25, os quais se desenvolveram com o devido respeito ao processo legal, contraditório e ampla defesa.” Os documentos que instruem o feito indicam que previamente à aplicação da penalidade houve a instauração de procedimentos administrativos, inclusive com notificação da agravante para apresentação de defesa prévia. Há a informação de que para a apuração das denúncias de irregularidades contratuais, foram instaurados os processos administrativos n° 08650.035295/2021-25 e 08650.025781/2022-16, no primeiro dos quais a parte agravante já teria apresentado defesa prévia, nos termos do Ofício n° 78/2022/DIC/CCP/CGA/DIAD, de 24/03/2022. O próprio ofício registra a comunicação e notificação da parte agravante para apresentar defesa prévia no processo administrativo n° 08650.025781/2022-16. Não se demonstrou, de maneira inequívoca, que a multa imposta à parte agravante não foi precedida de regular procedimento administrativo, nem que neste não foram observadas todas as garantias processuais e exigências legais. Além disso, verifico que o agravante procura rediscutir a legalidade e mérito da multa imposta pela parte agravada, o que, à luz dos fatos articulados na petição inicial e da necessidade de cognição exauriente, não pode ser feito no atual momento processual, sob pena supressão de instância. Desta feita, prevalece a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. Nessas condições, não há impedimento à aplicação das penalidades, nos termos do instrumento contratual e demais disposições legais. Nessa linha de interpretação, cabe a transcrição dos seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. AMBIENTAL. TUTELA PROVISÓRIA. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação anulatória, indeferiu liminar que objetivava a suspensão do Termo de Embargo e Interdição n. 490407 C e multa lavrados pelo IBAMA. 2. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e sua desconstituição exige prova robusta de eventual nulidade que possa comprometer sua validade, ônus do qual o agravante não se desincumbiu, de maneira que se faz necessária a dilação probatória para que a parte recorrente comprove satisfatoriamente a presença de irregularidades na lavratura do auto de infração. 3. Consoante entendimento consolidado no STJ, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/05/2017. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AG 0016578-24.2010.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 16/10/2024 PAG.) // PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO DNIT. MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspensão de penalidades administrativas impostas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), consistentes em multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública. 2. A concessão de tutela provisória exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), o que não se verifica no caso. 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não elidida por meras alegações da parte autora, especialmente diante da existência de relatório técnico e decisão fundamentada proferida em regular processo administrativo sancionador. 4. A parte autora não conseguiu comprovar a presença de vícios formais capazes de ensejar a nulidade do processo ou a desproporcionalidade das sanções impostas. 5. Em sede de cognição sumária, é inviável a invalidação de ato administrativo regularmente motivado, salvo evidente ilegalidade, o que não restou demonstrado. 6. Manutenção da decisão agravada que indeferiu a tutela provisória. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1005479-83.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Nada obstante, verifico que em decisão anterior, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos seguintes termos: "No caso, a parte Agravante pleiteia inicialmente a suspensão das penalidades administrativas estabelecidas pela Polícia Rodoviária Federal no autos do Processo Administrativo n.º 08650.025781/2022-16, em razão de fatos decorrentes da execução do concurso público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, Padrão I da Terceira Classe, regido pelo Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021. Em seguida, informa que o débito em referência foi inscrito em dívida ativa e que, por essa razão, procedeu ao depósito judicial do valor respectivo, requerendo “i) a suspensão da exigibilidade da multa, em razão do depósito em Juízo; ii) a suspensão imediata da inscrição do nome do Cebraspe na Dívida Ativa da União; iii) que a PRF e a União se abstenham de inscrever, novamente, os valores correspondentes à multa depositada judicialmente em Dívida Ativa, até o trânsito em julgado da presente ação; e iv) que a PRF e a União se abstenham de imputar ao Requerente qualquer outra sanção em decorrência do não pagamento do referido débito ou de considerá-lo como óbice à renovação e/ou emissão de certidão negativa”. Com efeito, para a exclusão de débito de inscrição em CADIN, além da propositura de ação discutindo o débito e da existência de verossimilhança do direito invocado, é necessário o depósito do montante integral exigido pelo credor ou a oferta de garantia idônea e suficiente, nos termos do que dispõe a Lei nº 10.522/2002: Art. 7o. Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. Assim, observo dos documentos apresentados pela parte Agravante, especialmente a “Consulta Inscrição” nº 10 6 24 016427-50, relativa ao débito apurado no processo administrativo nº 08650 025781/2022-16 (Id. nº 428607198), bem como ao comprovante de depósito judicial (Id. nº 428607199 e Id. nº 428607200) que, em princípio, o depósito efetuado no montante de R$ 660.569,40, no dia 22/11/2024, corresponde ao total da penalidade objeto do processo de origem. Cumpre ressaltar que, ainda que o crédito objeto da demanda de origem possua natureza não-tributária, e embora o depósito judicial realizado para sua garantia seja anterior à propositura da execução fiscal respectiva para sua cobrança, o que implica que não contempla as despesas próprias de eventual ação executiva, não se mostra razoável negar efeito suspensivo à exigibilidade do crédito em referência, considerando especialmente o já mencionado art. 7º, I, da Lei nº 10.522/2002. Por outro lado, o depósito judicial feito, em princípio, em valor suficiente à garantia do crédito não-tributário objeto da demanda possui o condão de suspender a exigibilidade respectiva, como se depreende, a contrário sensu, da matéria sob julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1203, que assim estabelece: "Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.". Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ser devida a suspensão da exigibilidade de crédito fiscal na hipótese de integral garantia da dívida, por meio de depósito em dinheiro. Nessa linha de entendimento, transcrevo os seguintes precedentes em fundamentação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO COMUNICADO DA ANEEL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito decorrente da Apólice 04-0775-02.1000563 e a exclusão da Seguradora dos registros do CADIN. A parte agravante argumenta que a dívida está prescrita e realizou depósitos judiciais complementares, requerendo a suspensão da inscrição no CADIN. 2. A questão em discussão consiste em saber se, com a realização dos depósitos judiciais, a parte agravante faz jus à tutela de urgência para suspensão da sua inscrição no CADIN e dos efeitos do Comunicado Relevante nº 01 emitido pela ANEEL. 3. A liminar foi concedida por se entender que o depósito judicial integral do valor devido constitui garantia suficiente para a execução, nos termos do art. 9º, I, da Lei nº 6.830/1980. 4. A manutenção da inscrição no CADIN, mesmo após o depósito judicial, poderia acarretar danos irreparáveis à agravante, afetando sua situação econômico-financeira. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1037521-59.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) // Cemig Distribuição S/A manifesta pedido incidental de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação por ela interposto da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto administrativo. A requerente afirma que "contratou a apólice nº 15414.900291/2014-57 (PROVA G, ID 3329094), no valor de R$16.554.906,30, já acrescida do percentual de 30% disciplinado pelo artigo 848, parágrafo único do Código de Processo Civil, e requereu a suspensão da exigilidade (sic) da multa que foi aplicada pela ANEEL, o que foi deferido pelo Juízo a quo" (fl. 05). Acrescenta que, em razão da proximidade do vencimento da apólice, foi contratado novo seguro, agora no valor de R$ 21.499.309,15, para a continuidade da garantia do juízo e a possibilidade da discussão judicial, sem que venha a ser inscrita nos cadastros restritivos de crédito. Alega, no entanto, que "está sujeita a dano grave ou de difícil reparação, porquanto a ANEEL por meio do Ofício nº 829/2019-SAF executou a multa, pelo que se faz de rigor a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente caso, nos termos do artigo 1.012, §3º, I do Código de Processo Civil" (fl. 06). Quanto à probabilidade de provimento do recurso de apelação, argumenta com a ocorrência de prescrição intercorrente, e que "a ausência de parecer jurídico da ANEEL acarreta a nulidade da decisão administrativa, bem como que houve ausência de isonomia em razão da corresponsabilidade da empresa avaliadora, ocorrência de dupla penalização em relação às multas decorrentes das NC's 12 e 19 e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa" (fl. 10). Pede, ao final, a concessão da tutela de urgência. Decido. Verifico, de início, que, nos termos do art. 1.012, § 4º, do novo Código de Processo Civil, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. De igual modo, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em casos como o dos autos, para suspensão da exigibilidade da multa, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido da necessidade de oferta de caução idônea assim entendidos, o depósito judicial, a fiança bancária e o seguro garantia para que, caso a parte seja vencida ao final, existam reais possibilidades de execução do crédito debatido. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRIGADA PARTICULAR CONTRA INCÊNDIO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. MULTA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CAUÇÃO IDÔNEA. DESPROVIMENTO. 1. Na hipótese, não se vislumbra qualquer irregularidade na aplicação da multa por descumprimento do contrato administrativo, considerando que devidamente prevista no pacto celebrado e que a parte contratada reconhece que não honrou com as obrigações assumidas. 2. A previsão contratual que possibilita à contratante o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas, com desconto na fatura, quando houvesse falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, não tem o condão de eximir a contratada do pagamento da multa. 3. Conforme entendimento jurisprudencial estabelecido sobre a matéria, o depósito judicial do valor da multa questionada nos autos (assim como o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia) constitui a medida adequada com vistas à suspensão da sua exigibilidade. 4. No caso, a pretensão de que seja suspensa a exigibilidade da multa e a inscrição do nome da empresa em cadastros de inadimplentes, sem o oferecimento de caução, vai de encontro à aludida orientação jurisprudencial. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF da 1ª Região: AG n. 0046115-55.2016.4.01.0000/DF Relatora Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (Convocada) e-DJF1 de 12.12.2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MULTA APLICADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CAUÇÃO IDÔNEA. NÃO OFERECIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial estabelecido sobre a matéria, o depósito judicial do valor da multa questionada nos autos (assim como o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia) constitui a medida adequada com vistas à suspensão da sua exigibilidade. 2. Hipótese em que a pretensão deduzida no agravo vai de encontro à aludida orientação jurisprudencial. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF da 1ª Região: AG n. 0006696-91.2017.4.01.0000/DF Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro e-DJF1 de 17.10.2017) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DEPÓSITO MULTA CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que o depósito judicial, em ação cautelar, de valores cobrados do autor suspende a exigibilidade do crédito até o julgamento final da ação principal. II - Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF da 1ª Região: AC n. 0025869-14.2002.4.01.3400/DF Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian e-DJF1 de 04.08.2015) CAUTELAR. DEPÓSITO JUDICIAL DE MULTA COM DESCONTO DE 30%. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida de processo cautelar em que se busca efetuar o depósito judicial de multa (valores com desconto para pagamento), com o fim de suspender sua exigibilidade para futura discussão. 2. Lavrado AI e findo processo administrativo, aplicou-se multa, que poderia ser paga, em 10 dias da notificação, com abatimento de 30% de seu valor, se não questionada administrativa ou judicialmente. 3. Não se pode compreender integral, para fins de suspensão de sua exigibilidade, o depósito de 70% da multa administrativa que se pretende discutir judicialmente. Nos termos da legislação pertinente, o abatimento ofertado é para sua aceitação e quitação. 4. O simples ajuizamento de medida cautelar, sem decisão liminar favorável, não constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito ou de sua inscrição no CADIN. Para tanto, é imprescindível o depósito integral da parcela controvertida (in casu, R$20.000,00). 5. Apelação desprovida. (TRF da 1ª Região: AC n. 0009328-11.2009.4.01.3900/PA Relator Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho (Convocado) e-DJF1 de 15.03.2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA APLICADA PELO IBAMA.. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADIN, ENQUANTO PENDENTE DE DISCUSSÃO JUDICIAL O DÉBITO QUESTIONADO. PROCESSO CAUTELAR AUTÔNOMO. CABIMENTO. I - Afigura-se pacífico o entendimento jurisprudencial de que é indevida a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, enquanto pendente de decisão judicial o débito questionado. Tal medida encontra espaço tanto no corpo do processo cautelar autônomo como nos autos do feito principal, em face do princípio da instrumentalidade do processo, com expressa autorização legal (CPC, art. 273, § 7º, com a redação dada pela Lei nº 10.444/02). II - O depósito judicial do valor relativo ao débito questionado é medida cautelar adequada com vistas na suspensão da sua exigibilidade, e na adoção de medidas daí decorrentes, inclusive a de exclusão do nome do devedor de cadastros de inadimplentes, enquanto pendente de apreciação o feito principal. III - Agravo regimental desprovido. (TRF da 1ª Região: AGRAC n. 0041171-10.2007.4.01.3400/DF Relator Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins (Convocado) e-DJF1 de 29.07.2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DE DÍVIDA. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA. SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXIGIBILIDADE. SEGURO GARANTIA. 1. A norma inscrita no parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for manifestamente contrária a súmula ou a jurisprudência predominante na Suprema Corte ou em tribunal superior. 2. Situação ocorrente na hipótese em causa, no qual o ato jurisdicional impugnado se encontra em descompasso não apenas com a orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, como de igual forma com a do eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o depósito judicial do valor da dívida questionada - e pela mesma razão a fiança bancária ou o seguro garantia - é medida adequada à suspensão da respectiva exigibilidade. 3. Agravo regimental não provido. (TRF da 1ª Região: AGA n. 0045471-20.2013.4.01.0000/DF Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves e-DJF1 de 10.01.2014) Na hipótese, apesar de se tratar de multa aplicada em razão de irregularidades na execução de contrato, ao que se depreende dos autos, foi oferecido seguro garantia (fls. 1.885-1.896), com vistas a assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada. O valor atualizado da multa imposta pela ANEEL referente ao Processo Administrativo nº 48500.004979/2012-22 é de R$16.537.930,12, conforme boleto emitido pela CEMIG D para pagamento do auto de infração (fl. 1.884). A garantia apresentada (de R$ 21.499.309,15) é suficiente para arcar com eventual condenação nestes autos, razão pela qual tenho que o juízo encontra-se garantido, possibilitando, assim, a suspensão da exigibilidade da dívida. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pela requerente, restabelecendo os efeitos da tutela provisória concedida, dada a existência de caução idônea, até o julgamento do recurso. Intime-se Publique-se. Sem recurso, arquivem-se. Brasília, 4 de outubro de 2019. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator (PEDCONESUS 1033719-24.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, PJe 04/10/2019 PAG.) (grifos nossos) Cumpre ainda destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 271, que, por analogia, se aplica à hipótese, ao estabelecer que “Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.”. Ressalto por fim que, como o depósito judicial do débito em referência foi feito em momento posterior à sua inscrição em Dívida Ativa, fica mantido o ato de inscrição, ao menos por ora, sendo garantida à parte Agravante, contudo, a suspensão da exigibilidade do crédito, além da sua exclusão do CADIN, nos termos da presente decisão." Desse modo, considerando que como pedidos iniciais de tutela provisória, a parte agravante pugnou, entre outros, pela suspensão da exigência de pagamento da multa aplicada, bem assim os termos da decisão acima referida e a ausência de modificação do quadro fático, o parcial provimento do recurso é medida de rigor. Ante o exposto, ratifico a decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal e dou parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário constituído no Processo Administrativo nº 08650 025781/2022-16 (Inscrição nº 10 6 24 016427-50), até decisão judicial em sentido contrário e observando-se, para o efeito mencionado, os precisos limites do depósito judicial realizado em garantia, mantendo a decisão agravada nos demais termos em que proferida. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHORelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013335-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1121244-87.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA À ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Cebraspe contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os efeitos da multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), referente ao contrato administrativo n.º 87/2020, voltado à organização do concurso público para provimento de vagas de Policial Rodoviário Federal. A decisão agravada também não acolheu o pedido de suspensão da exigência de pagamento e de registros negativos no SICAF e outros cadastros, mesmo após a interposição de recurso administrativo e a ausência de manifestação sobre efeito suspensivo. Após a inscrição da multa em dívida ativa, o agravante promoveu depósito judicial do valor integral e reiterou o pedido de suspensão da exigibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória com vistas à anulação da multa aplicada; (ii) estabelecer se o depósito judicial do valor da penalidade tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito não tributário e impedir os efeitos negativos decorrentes de sua inscrição em dívida ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação da penalidade de multa à agravante decorre de regular processo administrativo, precedido de notificação e oportunização de defesa, inexistindo, em sede de cognição preliminar, vícios formais ou violação ao contraditório e à ampla defesa. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, afastável apenas mediante prova inequívoca, o que não se verifica nos autos, sendo incabível a reavaliação da regularidade da sanção em sede de cognição sumária, à ausência de ilegalidade inequívoca. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reconhece que o depósito judicial integral do valor questionado é medida idônea à suspensão da exigibilidade do crédito, mesmo que de natureza não tributária, desde que anterior à execução fiscal ou garantido de forma eficaz. A realização do depósito judicial no valor de R$ 660.569,40, correspondente à multa aplicada, cumpre os requisitos legais e jurisprudenciais para suspender a exigibilidade do crédito e autoriza a exclusão do nome do agravante do CADIN, conforme art. 7º, I, da Lei nº 10.522/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A exigibilidade de crédito não tributário inscrito em dívida ativa pode ser suspensa por meio de depósito judicial do valor integral, conforme previsto no art. 7º, I, da Lei nº 10.522/2002. A suspensão da exigibilidade não implica, de forma automática, a anulação da penalidade aplicada, devendo ser respeitada a presunção de legitimidade dos atos administrativos até eventual decisão judicial em sentido contrário. A análise da legalidade da penalidade administrativa à luz das alegações de descumprimento contratual exige cognição exauriente, sendo incabível sua reavaliação em sede de tutela provisória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 300; Lei nº 8.666/1993, art. 109, § 2º; Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49; Lei nº 10.522/2002, art. 7º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18.05.2017; TRF1, AG 1005479-83.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 21.05.2025; TRF1, AG 1037521-59.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, j. 11.10.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1034869-64.2024.4.01.0000

ID: 290820337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034869-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRADUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034869-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019442-91.2024.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRADUAL INDUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034869-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019442-91.2024.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRADUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA - MT11632-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRADUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido liminar que objetiva a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (ID 426212283). Em suas razões recursais, a agravante sustenta a ilegalidade dos incentivos e benefícios fiscais de ICMS (subvenções para investimentos) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (ID 426209180). Com contrarrazões (ID 427213710). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o ERESP 1.517.492/PR, reconheceu a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp 1.517.492/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 01/02/2018). No tocante à exclusão da totalidade dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, destaco que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes. "(Machado, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, nº 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a Contribuinte pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e do art. 30, da Lei nº 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30, da Lei nº 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu §2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, §2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30, da Lei nº 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (REsp 1.945.110/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023). Portanto, nos moldes do entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vedada a extensão desse favor fiscal específico aos demais benefícios concedidos pelo Estado e pelo Distrito Federal, como por exemplo, redução de base de cálculo e de alíquota, isenção, imunidade, diferimento. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a exclusão apenas dos créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1034869-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: GRADUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA. Advogado da AGRAVANTE: ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA – OAB/MT 11632-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ERESP 1.517.492/PR. EXTENSÃO AOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL DE FORMA GENERALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.182. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o ERESP 1.517.492/PR, reconheceu a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp 1.517.492/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018). 2. Contudo, quanto à exclusão da totalidade dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.182), firmou o seguinte entendimento: “Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros” (REsp 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023). 3. Assim, nos moldes do entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vedada a extensão desse favor fiscal específico aos demais benefícios concedidos pelo Estado e pelo Distrito Federal, como por exemplo, redução de base de cálculo e de alíquota, isenção, imunidade, diferimento. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 0011306-58.2016.4.01.4100

ID: 312819281

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011306-58.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA NICOLAI DE OLIVEIRA BUENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER ALVES MAIA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011306-58.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011306-58.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JULIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011306-58.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011306-58.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JULIANA NICOLAI DE OLIVEIRA BUENO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:JULIANA NICOLAI DE OLIVEIRA BUENO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0011306-58.2016.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão (ID 431752644) que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição para o quadro federal. Nas razões recursais (ID 432818601), a parte embargante sustentou, em síntese, que: 1) a decisão incorreu em omissão ao não apreciar que seu termo de opção foi formalizado antes da vigência das EC nº 79/2014 e 98/2017, sendo aplicável apenas a EC nº 60/2009; 2) a decisão não promoveu o devido distinguishing entre o seu caso e os precedentes da 1ª e 2ª Turmas do TRF1, tampouco analisou adequadamente a ACO nº 3.193 do STF, que reconheceu o pagamento retroativo desde a data do termo de opção; 3) houve contradição entre a data do termo de opção (2013) e a fundamentação baseada em normas posteriores. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados, e a suspensão do processo até julgamento de IRDR pendente sobre o tema. A parte embargada, UNIÃO, apresentou contrarrazões (ID 435931797), nas quais reiterou a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Alegou que os embargos têm caráter meramente infringente e visam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabíveis na via eleita. Requereu o não conhecimento dos embargos, ou, subsidiariamente, sua rejeição. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0011306-58.2016.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo da parte embargante, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada por este juízo. Todas as matérias ora suscitadas pelos embargantes foram devidamente enfrentadas pelo juízo, que reconheceu, em suma, o seguinte: 1) o art. 2º da EC 60/2009 previu, expressamente, a impossibilidade de concessão de efeitos retroativos, o que foi reforçado pela legislação posterior, consoante EC 79/2014; 2) as vedações constitucionais obstam os efeitos das Leis 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18, já que atos normativos regulamentadores não podem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Além disso, a autorização à quitação de retroativos encontra-se fundamentada em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste e encontra vedação expressa no art. 2º da EC nº 60/2009, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017; 3) antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito de obtê-la, não se podendo falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, conforme entendimento firmado nos Temas 24, 41 e 671, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Em suma, a despeito do entendimento das Primeira e Segunda Turmas do TRF1, o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência dominante na 9ª Turma do TRF1 e no STF (Temas 24, 41 e 671) no sentido de que a transposição tem efeitos prospectivos, ou seja, ex nunc, não havendo direito subjetivo a parcelas anteriores ao deferimento administrativo. A alegação de mora da União não prevalece diante da ausência de previsão constitucional ou legal que imponha retroatividade por inércia administrativa, uma vez que os prazos foram cumpridos. Com relação à procedência da ACO 3.193, de relatoria do Min. Edson Fachin, importante esclarecer que a decisão nela proferida não possui efeito vinculante. Além disso, seu objeto não versa sobre o pagamento de valores retroativos supostamente devidos a servidores, mas sim decorrentes da relação oriunda, no contexto da transposição, entre a União e o Estado de Rondônia. Assim, a decisão proferida na ACO 3.193 não influencia no julgamento da presente ação. Na decisão embargada foram apresentados, de forma satisfatória e clara, os fundamentos legais e jurídicos para a análise da questão. O que se percebe é que a parte embargante pretende obter efeito modificativo ao julgado. A decisão embargada concedeu a tutela jurídica adequada (razoável, proporcional e justa), em face da relação jurídica de direito material deduzida e provada em juízo, sem incorrer em violação às normas e princípios (constitucionais, legais e normativos) referidos nas diversas manifestações da parte embargante. Não incorreu, também, em qualquer dos vícios referidos no art. 1.022 e dispositivos conexos do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A jurisprudência uniforme do STJ é firme ao asseverar que: “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’” (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.007.380/MG, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Esse é também o entendimento consolidado do STF, que no julgamento do AI 791292 no regime de repercussão geral, firmou a Tese 339, que preconiza “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, razão pela qual deverá ser questionado por meio do recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Por fim, a interposição dos IRDRs 88 (Pje 1016716-80.2024.4.01.0000) e 89 (Pje 1016730-64.2024.4.01.0000) não impede o prosseguimento da presente causa, tendo em vista que estão em estado de admissão e não foi determinada a suspensão dos processos que tratam da matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito aos embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 0011306-58.2016.4.01.4100 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0011306-58.2016.4.01.4100 RECORRENTE: JULIANA NICOLAI DE OLIVEIRA BUENO e outros RECORRIDO: JULIANA NICOLAI DE OLIVEIRA BUENO e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição para o quadro federal. A parte embargante alegou omissão quanto à aplicação da EC nº 60/2009, ausência de análise de distinguishing com precedentes e contradição na data do termo de opção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afastar o direito ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro federal, considerando a data do termo de opção e a jurisprudência aplicável. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou expressamente os fundamentos constitucionais e legais que vedam os efeitos retroativos da transposição, conforme previsão do art. 2º da EC nº 60/2009, reforçada pelas ECs nº 79/2014 e nº 98/2017, e rejeitou a tese de direito adquirido antes da publicação oficial do deferimento da transposição, por reconhecer que, até então, o servidor detém apenas expectativa de direito, em consonância com a jurisprudência firmada nos Temas 24, 41 e 671 do STF. Assim se posicionou a despeito do entendimento das Primeira e Segunda Turmas do TRF1. 5. A ACO nº 3.193, mencionada pela parte embargante, não possui efeito vinculante e trata de obrigação entre entes federativos (União e Estado de Rondônia), não abrangendo a temática de pagamento de retroativos a servidores. 6. Conforme entendimento do STJ e STF, o julgador não está obrigado a rebater todas as alegações das partes quando já tenha apresentado fundamentos suficientes para a decisão (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.007.380/MG, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; STF, Tese 339 – AI 791292 RG). 7. O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, razão pela qual deverá ser questionado por meio do recurso próprio. 8. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 9. A interposição dos IRDRs 88 e 89 sobre o tema não impede o julgamento do caso, uma vez que não foi determinada a suspensão dos processos. IV - DISPOSITIVO 10. Rejeito os embargos de declaração. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1010134-64.2024.4.01.0000

ID: 256892763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1010134-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO FEDERAL DA 17ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL - DF

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1010134-64.2024.4.01.0000 Proc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1010134-64.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 0028346-24.2013.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 17ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL - DF DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – SJDF –, em face do JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, em relação à ação de execução de título extrajudicial nº 0028346-24.2013.4.01.3400, originada de ação de busca e apreensão. A demanda foi distribuída ao juízo da 17ª Vara da SJDF, que posteriormente declinou da competência, remetendo-a à 11ª Vara de Execução Fiscal da mesma Seção Judiciária. O Juízo da 11ª Vara Federal da SJDF suscitou conflito negativo de competência, sob o argumento de que a execução de título extrajudicial derivada de ação de busca e apreensão não se enquadra entre as matérias de competência da Vara de Execução Fiscal. É o breve relatório. Decido. De acordo com o Código de Processo Civil – CPC –, o relator poderá julgar o conflito de competência quando a sua decisão for fundamentada em súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 955, parágrafo único). Por outro lado, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ – estabelece que “o relator pode conceder ou negar provimento ao recurso quando houver um entendimento dominante sobre o assunto”. De fato, o STJ reconhece a possibilidade de julgamento monocrático em caso de jurisprudência reiterada do tribunal, de forma que a possibilidade de agravo interno, previsto no art. 246 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no caso de decisão em conflito de competência, afasta até mesmo eventual ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao concluir que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal, asseverando, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, alinhou-se a entendimento do STJ quanto à matéria. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.482.174/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022 – com destaques) Embora o conflito de competência não tenha natureza recursal, considero perfeitamente viável a aplicação analógica do referido enunciado e do precedente citado à hipótese dos autos, uma vez que a matéria objeto de exame já foi julgada reiteradamente por este Tribunal, inclusive pela Terceira Seção. Cinge-se à controvérsia posta nos autos em definir se a competência das varas de execução fiscal e títulos extrajudiciais alcança o processamento e julgamento dos títulos executivos decorrentes da conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução fundada em título extrajudicial. Na hipótese dos autos, se trata de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF, diante de decisão do Juízo da 17ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, nos autos de execução de título extrajudicial, originada de ação de busca e apreensão, proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF –. Após a conversão da busca e apreensão em execução, o juízo suscitado declinou da competência em favor de uma vara especializada em execuções fiscais e títulos extrajudiciais. O juízo suscitante, entretanto, entendeu que a transformação do rito procedimental não altera a competência, que deve permanecer na vara que originou o título. O art. 361, I, do Provimento COGER nº 129/2016, ao definir as especializações das varas federais de execução da Primeira Região, limitou a competência desses órgãos jurisdicionais “para processar e julgar as execuções para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Federal, tributária e não tributária, sujeitas ao procedimento da Lei n. 6.830/80, além das demais execuções de títulos extrajudiciais”. Conclui-se assim, nos expressos termos desse dispositivo normativo, que a apreciação da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969 é de competência dos juízos federais cíveis comuns, e não daqueles especializados em execução. Isso também se aplica à fase de execução decorrente da conversão do rito dessas ações, pois esse estágio processual visa à satisfação de um título judicial, qual seja, a decisão que defere o pedido de conversão do rito processual. Esse é também o entendimento da Terceira Seção deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS NA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA COMUM E ESPECIALIZADA (EXECUÇÃO FISCAL). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PROPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ULTERIOR CONVERSÃO EM EXECUÇÃO FORÇADA NA FORMA DO ART. 4º, DO DL N. 611/1969. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZO FEDERAL DE COMPETÊNCIA COMUM, O SUSCITADO. 1. O caso dos autos trata de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Piauí em face do Juízo Federal da 5ª Vara da mesma Seção Judiciária, quanto ao processamento e julgamento de processo que consubstancia ação de busca e apreensão de uma motocicleta da marca Yamaha, objeto de alienação fiduciária, identificada nos autos de origem, promovida pela Caixa Econômica Federal em desfavor do adquirente fiduciário. 2. O fato de ser convertida pelo Juízo em execução forçada a ação de busca e apreensão, conforme faculta o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não lhe altera a substância de ação de rito comum, sendo-lhe ínsito o contraditório. Desse modo, é firme o entendimento desta Corte Regional no sentido de que a competência para o julgamento dessa execução forçada é do juízo comum, não do especializado, que segue rito próprio e especial, ou seja, o da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 3. Conflito negativo de competência de que se conhece e se acolhe, para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, o suscitado, para o processamento e julgamento do processo nº 0005518-77.2013.4.01.4000. (CC 1039313-43.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 07/03/2025 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos de ação proposta pela Caixa Econômica Federal em desfavor de José Murilo Santos Correa, na qual requer a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária apresentada nos autos. 2. A parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, diante da negativa de diligência para localização do bem, conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014. 3. Esta Corte tem fixado o entendimento de que a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-Lei n. 911/1969, tem natureza de ação de conhecimento, com possibilidade de se desenvolver o contraditório, sendo, portanto, de competência das varas federais comuns, não alterando a competência do juízo a transformação dessa ação em execução de título extrajudicial. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, o suscitante. (CC 1042629-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 14/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo Federal da 11ª Vara da SJDF (especializada em execuções contra a Fazenda Pública) e, como suscitado, o Juízo Federal da 8ª Vara da SJDF, em Execução por Título Extrajudicial, resultante da conversão de ação anterior de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. A parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, diante da negativa de diligência para localização do bem, conforme previsto no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014. 3. Esta Corte tem fixado o entendimento que a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-lei n. 911/1969, tem natureza de ação de conhecimento, não se confundindo com execução fundada em título extrajudicial, sendo, portanto, de competência das varas federais comuns, e não das varas especializadas em execução, e que a transformação dessa ação em execução de título extrajudicial não altera a competência do juízo. Precedentes (CC 1026842-63.2022.4.01.0000, Terceira Seção, Rel. Des. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 27/04/2023). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara da SJDF, o suscitado. (CC 1003378-10.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 02/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude de decisão do Juízo Federal da 8ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação proposta pela Caixa Econômica Federal em desfavor de João Leite de São José, na qual requer a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária apresentada nos autos. 2. A parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, diante da negativa de diligência para localização do bem, conforme previsto no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014. 3. Esta Corte tem fixado o entendimento que a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-lei n. 911/1969, tem natureza de ação de conhecimento, com possibilidade de se desenvolver o contraditório, não se confundindo com execução fundada em título extrajudicial, sendo, portanto, de competência das varas federais comuns, e não das varas especializadas em execução, e que a transformação dessa ação em execução de título extrajudicial não altera a competência do juízo. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1026842-63.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 27/04/2023) Sendo assim, considerando o disposto no art. 955, parágrafo único, do CPC, bem como na Súmula nº 568 do STJ, é possível o julgamento monocrático do presente conflito de competência. Diante do exposto, conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. Comuniquem-se aos juízos suscitante e suscitado. Após o cumprimento das formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos. Brasília–DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Empresa Gontijo De Transportes Limitada x Jamjoy Viacao Ltda

ID: 338984330

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071820-42.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Polo Passivo:

JAMJOY VIACAO LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

RONIESTER LUCAS PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CANTINHO MARIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071820-42.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071820-42.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA - RJ113061, MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ89940 e GUSTAVO CANTINHO MARIZ - RJ92796 POLO PASSIVO: JAMJOY VIACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONIESTER LUCAS PEREIRA - DF50307 SENTENÇA Trata-se de procedimento comum cível ajuizado pela Empresa Gontijo de Transportes Limitada em face da JamJoy Viação LTDA e outros, objetivando a anulação das Decisões SUPAS nº 54, de 22 de janeiro de 2024 e nº 56, de 23 de janeiro de 2024, em definitivo. A parte autora sustenta que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) outorgou, por meio dos processos administrativos nº 50500.143329/2023-04 e nº 50500.143375/2023-03, a exploração de linhas de transporte coletivo interestadual à empresa JAMJOY Viação, com base na Resolução nº 6.013/2023. Alega que esses atos configuram desvio de finalidade, pois teriam desconsiderado decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5549, determinações do TCU no Acórdão nº 033.359/2020-2 e o disposto no art. 47-B da Lei nº 10.233/2001, que exige análise de viabilidade econômica. Afirma ainda que a Resolução nº 6.013/2023 é ilegal, pois teria permitido a concessão de mercados desatendidos sem a devida análise técnica e econômica, o que gerou prejuízos financeiros à autora, que já opera em localidades próximas às linhas concedidas. Apesar disso, esclarece que não busca a invalidação da norma, mas sim o reconhecimento da ilegalidade dos atos administrativos específicos que autorizaram a atuação da empresa concorrente. Custas iniciais recolhidas (ID 2147543610). A decisão de ID 2149887881 indeferiu o pedido de antecipação de tutela. A JamJoy Viação LTDA apresentou contestação na qual sustenta que as decisões administrativas impugnadas foram fundamentadas em análise técnica minuciosa realizada pela ANTT, e que todos os requisitos legais e operacionais foram devidamente atendidos. Rebate a alegação da parte autora de que atua em “cidades vizinhas” às linhas concedidas, argumentando que tal afirmação evidencia tentativa de restringir a universalização do transporte público, dificultando o acesso da população ao serviço e mantendo um cenário de exclusividade indevida. Defende que não há qualquer prejuízo à autora, especialmente porque as decisões da ANTT trataram de novos mercados, nos quais a demandante não atua, inexistindo, portanto, ambiente concorrencial. Sustenta, ainda, que eventual interesse de agir dependeria da identidade entre as linhas exploradas, hipótese que não se verifica nos autos (ID 2155027572). A ANTT apresentou contestação na qual sustenta que, sob os aspectos técnico e jurídico, a edição da norma transitória prevista na então vigente Resolução nº 6.013/2023 não contrariou o Acórdão nº 230/2023 do Tribunal de Contas da União, tampouco as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5549 e 6270 (ID 2157107441). A parte autora apresentou réplica ao ID 2168431887. Intimadas, as partes manifestaram não haver mais provas a produzir. É o relatório. Decido. Estando os fatos bem contornados e comprovados, não há necessidade da produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. O julgamento do feito no estado em que se encontra é imperativo legal, consoante apregoa o inciso I, do art. 355 do CPC. Ressalte-se que a atuação do Poder Judiciário, no controle dos atos administrativos, limita-se à análise da legalidade, não se estendendo à apreciação do mérito administrativo propriamente dito. Dessa forma, não cabe ao Judiciário reavaliar o juízo de conveniência e oportunidade feito pela Administração, mas tão somente verificar se houve observância das garantias fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade das decisões administrativas que outorgou, por meio dos processos administrativos nº 50500.143329/2023-04 e nº 50500.143375/2023-03, a exploração de linhas de transporte coletivo interestadual à empresa JAMJOY Viação, com base na Resolução nº 6.013/2023. A Resolução ANTT nº 6.013/2023 foi editada como norma transitória, em cumprimento às determinações do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de permitir o processamento de novos pedidos de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros. A norma atendeu, ainda que de forma provisória, ao comando legal previsto no art. 47-B da Lei nº 10.233/2001, acrescido pela Lei nº 14.298/2022, que exige a análise da viabilidade técnica, operacional e econômica na concessão dessas autorizações. Importante destacar que, nos termos da Resolução, a análise de novos pleitos estava restrita a mercados desatendidos, ou seja, sem licença operacional vigente. Posteriormente, em 21 de dezembro de 2023, a ANTT publicou a Resolução nº 6.033/2023, que regulamentou de forma definitiva o art. 47-B da Lei nº 10.233/2001, estabelecendo o novo marco regulatório do setor. Essa nova norma entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2024 e instituiu um período de transição de até 180 dias, com a finalidade de permitir que veículos, motoristas, instalações e autorizatárias se ajustem às exigências legais e operacionais previstas no novo regramento. Com isso, a Resolução nº 6.013/2023 cumpriu seu papel transitório até a implementação do novo marco normativo. Diante desse contexto, não há que se falar em ilegalidade das Resoluções ANTT nº 6.013/2023 e nº 6.033/2023, uma vez que ambas foram editadas em estrita observância à legislação vigente e às decisões vinculantes proferidas pelo TCU e pelo STF. As medidas adotadas pela Agência seguiram critérios técnicos e normativos adequados, respeitando a segurança jurídica e a necessidade de regulamentação progressiva do setor de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. Nesse mesmo sentido, segue decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: A Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT requereu a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança buscada por VIAÇÃO MOTTA LIMITADA para que fosse concluída a análise do processo administrativo pertinente à solicitação de novos mercados de transporte interestadual de passageiros, nos termos do art. 47-B da Lei 10.233/2001. (...) Em outras palavras, o TCU reconheceu vício de forma na Deliberação ANTT nº 955, de 22/10/2019, posto que deveria ter sido adotada sob o rito de Resolução, encontrando-se em desacordo com os artigos 6º e 9º da Lei 13.848/2019 e com o Regimento Interno da própria ANTT. Foi recomendado, ainda, que revisasse a regulamentação, os fatores para prioridade de admissão e de análise dos pedidos de autorização e o conteúdo dos artigos 15 e 16 da Resolução ANTT nº 4.770/2015. Tal decisão do TCU foi inclusive endossada pelo STF no julgamento das ADIs nº 5549 e nº 6270, oportunidade em que se reconheceu a constitucionalidade do regime de autorização do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, instituído pela Lei n. 12.996/2014, e indicou-se a necessidade de a ANTT formalizar os requisitos descritos pelo TCU e previstos na Lei nº 14.298/2022. Senão, vejamos: (...) 7. A abertura do setor de transporte rodoviário interestadual e internacional a novos entrantes amplia a concorrência em um serviço inegavelmente essencial, cuja relevância para os usuários e para o desenvolvimento nacional torna ainda mais expressivas as externalidades advindas da livre concorrência, como o incremento tecnológico, o aumento da qualidade e a redução dos custos. 8. Ex positis, o artigo 3º da Lei n. 12.996/2014, ao outorgar o serviço público de transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual de passageiros por meio de autorização, insere-se no espaço de deliberação política delineado no artigo 21, XII, e , da Constituição, de modo que, observados os valores constitucionalmente tutelados, em especial os princípios que orientam a Administração Pública e a ordem econômica, não se reveste de inconstitucionalidade . 9. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado improcedente o pedido, devendo o Poder Executivo e a ANTT ajustarem-se às exigências do Tribunal de Contas da União e às novas disposições trazidas pela Lei 14.298/2022. (ADI 5549, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) (ADI 6270 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023 JULG-29-03-2023 UF-DF TURMA-TP MIN-LUIZ FUX N.PÁG-299 DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) Portanto, como determinado pelo TCU e pelo STF, para o deferimento de novas autorizações se faz necessária a observância do art. 47-B da Lei nº 10.233/2001, acrescido pela Lei nº 14.298/2022 (necessidade de se avaliar a viabilidade técnica, operacional e econômica, quando da análise das autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros). Em cumprimento à determinação, a ANTT, em 19 de abril de 2023, publicou a Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023, norma transitória que tratava sobre "a delegação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, até que seja regulamentado o art. 47-B da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001", e que possibilitava a análise de requerimentos exclusivamente para mercados que estiverem desatendidos, ou seja, que não sejam objeto de licença operacional vigente. Ato contínuo, em 21 de dezembro de 2023 a ANTT regulamentou o art. 47-B da Lei nº 10.233/200, mediante a publicação do novo marco regulatório, Resolução nº ANTT nº 6.033. A referida resolução entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2024 e prevê um período de transição de até 180 dias, contados da data de vigência, a fim de que veículos, motoristas, instalações e autorizatárias se adequem às novas regras previstas. Em seu art. 226, a Resolução nº ANTT nº 6.033 ainda prevê: (...) Verifica-se, assim, que os requerimentos de licença operacional pendentes e até mesmo as autorizitárias que tenham licença operacional vigente devem se adequar às novas exigências previstas na Resolução nº ANTT nº 6.033. Tais previsões inclusive observam o previsto no art. 47 da Lei nº 10.233/2001, o qual prevê a necessidade das empresas se adequarem às novas condições impostas por lei e pela regulamentação: Art. 47. A empresa autorizada não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da outorga da autorização ou do início das atividades, devendo observar as novas condições impostas por lei e pela regulamentação, que lhe fixará prazo suficiente para adaptação. Verifica-se, assim, que até mesmo as autorizitárias que tenham licença operacional vigente devem se adequar às novas exigências previstas na Resolução nº ANTT nº 6.033. (...) Ressalta-se, por fim, que o acolhimento judicial da pretensão da parte requerida pode representar significativa interferência da atividade jurisdicional na esfera de atuação do Poder Executivo de delegação de serviço público, matéria de caráter eminente técnico, em relação a qual, como regra, o Poder Judiciário não pode substituir a decisão administrativa para conceder autorizações/licenças de atribuição exclusiva de outro poder. A obtenção de licença operacional exige a análise de critérios de discricionariedade técnica estabelecidos pela própria Administração a fim de reputar, motivadamente, atendida ou afastada a inviabilidade operacional do interessado em operar determinada linha. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pela ANTT. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, em (data da assinatura eletrônica) Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator (SuspApel 1018864-64.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1, PJe 08/08/2024 PAG.) A Resolução nº 6.013/2023 não contraria as determinações do TCU e do STF, pois foi editada com caráter excepcional e transitório, limitada exclusivamente à autorização de mercados desatendidos — isto é, aqueles sem qualquer atendimento por empresas operadoras. A medida visou suprir lacunas no sistema de transporte rodoviário interestadual, garantindo acesso ao serviço para localidades não atendidas, sem infringir a exigência de análise de viabilidade econômica, técnica e operacional, justamente porque tais mercados, por não serem operados, não configuravam ambiente concorrencial. Essa interpretação foi confirmada tecnicamente pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros – SUPAS, nos autos do Processo Administrativo nº 50500.093815/2023-66, não havendo, portanto, qualquer violação aos comandos legais ou jurisprudenciais mencionados. Ademais, a parte Requerente interpôs recurso administrativo contra a decisão da ANTT, ocasião em que teve seu pleito indeferido diante do manifesto desinteresse processual demonstrado no curso do procedimento. Eventual prejuízo alegado pela autora deve ser ponderado frente ao interesse público envolvido, especialmente no que se refere à ampliação da oferta de transporte rodoviário interestadual. Ressalte-se que o simples fato de a Requerente operar em cidades vizinhas não constitui impedimento legal para que a Agência conceda novas autorizações a outras empresas em mercados anteriormente desatendidos, desde que observados os requisitos normativos e regulatórios aplicáveis. Diante do exposto, confirmo a decisão de tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa. Não é o caso de reexame necessário. 01. Intimem-se. 02. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1040173-15.2022.4.01.0000

ID: 318793258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040173-15.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA BEZERRA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

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MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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RENATO BORGES BARROS

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THAILINE MAIARA LUSTOSA DA CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040173-15.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032679-77.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040173-15.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032679-77.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOAO BATISTA BEZERRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAILINE MAIARA LUSTOSA DA CRUZ - DF34206-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A e JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1040173-15.2022.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, em que se discute o pagamento das incorporações de quintos a servidores públicos federais, não limitou o polo ativo da execução aos substituídos do Sindicato-exequente constantes de listagem apresentada na ação coletiva que constituiu o título executivo judicial transitado em julgado. Sustenta a agravante, em síntese, que “se houver transitado título judicial produzido em ação coletiva proposta por sindicato em que há menção expressa de que somente são beneficiados os servidores constantes de eventual lista anexa à inicial, nessa hipótese, em eventual execução, somente podem usufruir do título aqueles constantes da lista, sob pena de ofensa à coisa julgada.”. Intimada a parte agravada para contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1040173-15.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Discute-se na ação executiva os valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001), que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. Cinge-se a controvérsia do presente agravo de instrumento em reformar a decisão agravada que deixou de observar alegada “limitação subjetiva do julgado, que teria contemplado apenas os substituídos do sindicato autor da ação coletiva que estavam relacionados em listagem que acompanhou a petição inicial.”. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “DECISÃO ID 505001439: A embargante União opôs exceção de pré-executividade em que requer “a extinção da execução, uma vez que não há título judicial para aqueles que não estão listados às fls. 93/98 e 105 (em anexo). 2. A embargante excipiente sustenta, de início, que não está sendo observada a limitação subjetiva do julgado, o qual teria contemplado apenas os substituídos do sindicato autor da ação coletiva que estavam relacionados em listagem que acompanhou a petição inicial. 3. A tese da executada, no entanto, não prospera, uma vez que a entidade sindical possui ampla legitimidade para “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria” (CF, art. 8º, III). Assim, o sindicato atua em juízo como substituto processual de todos os integrantes da categoria profissional que representa, mesmo daqueles que não estejam em listagem de substituídos que acompanhe a petição inicial da ação coletiva. 4. Nesse sentido, o STF, no julgamento do Tema 823 (RE nº 883642), firmou a tese de que “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. 5. Além disso, cito precedente do STJ em caso envolvendo a promoção de execução em favor de quem não constava de listagem acostada à inicial, no qual se reafirmou que legitimidade do sindicato não se restringe a substituídos lá relacionados: “ADMINISTRATIVO. VERBAS SALARIAIS. LEGITIMIDADE. SINDICATO. LISTA DE SINDICALIZADOS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES RELACIONADOS À ASSOCIAÇÕES. DISTINGUISH. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES INEXISTENTES. I – Na origem, trata-se de execução da sentença (fls. 28-38) proferida na Ação Coletiva (2001.5101014738-1) ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef-RJ), que reconheceu aos substituídos direito ao resíduo de 3,17%, além dos atrasados. Valor da execução: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), em 10/2010. II – A União opôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes, entendimento mantido pelo Tribunal no julgamento da apelação. Embargos de declaração rejeitados. Trânsito em julgado em 31/1/2013. A sentença, a propósito do pedido de execução de saldo remanescente, extinguiu o feito por entender que falta legitimidade ativa à exequente, uma vez que seu nome não constava da lista que o sindicato juntara à inicial da ação coletiva. O Tribunal a quo negou provimento à apelação em acórdão. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. III – Quanto às alegações de violação de dispositivos constitucionais, não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. IV – Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. V - Relativamente ao mérito, o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e com os precedentes indicados. A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do EREsp 766.637/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 1º/7/2013), firmou entendimento no sentido de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Além disso, ficou claro no acórdão que se trata de sindicato atuando em substituição processual, conforme se confere dos seguintes trechos: ‘Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula n. 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações.’ VI - Verifica-se, portanto, que não se aplicam os precedentes indicados na petição de embargos de declaração (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR), porquanto, na hipótese dos autos, não se trata de associação, mas de sindicato representante da categoria. Não havendo portanto, falar em omissão, mas sim em distinguish. VII – Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1481158/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020, grifei) 6. Por essas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade. 7. Uma vez mantida a execução, não cabe a condenação da excipiente em honorários sucumbenciais em razão da rejeição da exceção de pré-executividade por ela oposta: “Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução, o que não ocorreu no caso dos autos” (AgInt no AREsp 1854517/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021). 8. Intimem-se os exequentes para se manifestarem sobre a impugnação apresentada pela União, no prazo de 15 (quinze) dias. (ID 194502350, pág. 137 e seguintes). 9. Em seguida, remetam-se os autos à contadoria judicial para que confirme ou retifique, segundo a sua expertise, os cálculos juntados pelas partes. 10. Devolvidos os autos, intimem-se as partes desta decisão e para que falem sobre a manifestação da contadoria. Prazo de 15 (quinze) dias para os embargados e em dobro para a União. 11. Antes, porém, providencie a Secretaria a inclusão do conteúdo da mídia eletrônica a que faz referência a certidão de ID 194502355, pág. 78 Brasília – DF, 1º de setembro de 2022. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara;”. Nesse sentido, também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, como se verifica: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. [...] 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. LISTAGEM DE FILIADOS. JUNTADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva. Precedentes. 2. É dispensada a juntada de listagem nominal dos filiados substituídos, não afetando os limites subjetivos da coisa julgada eventual apresentação de lista, pela entidade sindical, durante o curso processual. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.)”. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. FEDERAÇÃO. PESCADORES. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO. ÓLEO CRU. ÂMBITO REGIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE. CATEGORIA. AÇÃO COLETIVA. SENTIDO AMPLO. EQUIPARAÇÃO. SINDICATOS. REGIME PRÓPRIO. SUBSTITUIÇÃO. LISTA. AUTORIZAÇÃO. FILIADOS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFESA. CERCEAMENTO. AFASTAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ E S282 E 284/STF. INCIDÊNCIA. [...] 6. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sindicatos para propor ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, ou mesmo de filiação. Precedentes. 7. O art. 2º da Lei 11.699/2008, regulando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal - que promoveu a equiparação dos sindicatos rurais e das colônias de pescadores aos entes sindicais - estabeleceu que "cabe às Colônias, às Federações Estaduais e à Confederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição". 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.704.185/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)”. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO JULGADO. SUBSTITUÍDOS INDICADOS PELO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL (RE 883642). TEMA 823 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Discute-se na ação principal executiva (exceção de pré-executividade) os valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001), que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. 2. Busca a União reformar a decisão agravada que deixou de observar possível "limitação subjetiva do julgado, que teria contemplado apenas os substituídos do sindicato autor da ação coletiva que estavam relacionados em listagem que acompanhou a petição inicial.". 3. Alega a Agravante que "se houver transitado título judicial produzido em ação coletiva proposta por sindicato em que há menção expressa de que somente são beneficiados os servidores constantes de eventual lista anexa à inicial, nessa hipótese, em eventual execução, somente podem usufruir do título aqueles constantes da lista, sob pena de ofensa à coisa julgada.". 4. Não deve prosperar a irresignação da União, uma vez que a decisão agravada está em convergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823), nos seguintes termos: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". 5. Agravo de Instrumento da União desprovido. (AG 1025945-64.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.)". Assim, considerando que a decisão agravada está em consonância com tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral, e também com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, deve ser desprovido o presente recurso. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040173-15.2022.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO BATISTA BEZERRA GUIMARAES Advogados do(a) AGRAVADO: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A, THAILINE MAIARA LUSTOSA DA CRUZ - DF34206-A E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO JULGADO. SUBSTITUÍDOS INDICADOS PELO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL (RE 883642). TEMA 823 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Discute-se na ação principal executiva (exceção de pré-executividade) os valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001), que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. 2. Busca a União reformar a decisão agravada que deixou de observar possível “limitação subjetiva do julgado, que teria contemplado apenas os substituídos do sindicato autor da ação coletiva que estavam relacionados em listagem que acompanhou a petição inicial.”. 3. Alega a Agravante que “se houver transitado título judicial produzido em ação coletiva proposta por sindicato em que há menção expressa de que somente são beneficiados os servidores constantes de eventual lista anexa à inicial, nessa hipótese, em eventual execução, somente podem usufruir do título aqueles constantes da lista, sob pena de ofensa à coisa julgada.”. 4. Não deve prosperar a irresignação da União, uma vez que a decisão agravada está em convergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823), nos seguintes termos: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 5. Agravo de Instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001920-42.2024.4.01.3603

ID: 316274457

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001920-42.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON RETUCI COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA LUCAS DANIEL HASSE

Decisão

Advogados:

TALITHA LAILA RIBEIRO LIMA

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PROCESSO: 1004300-43.2021.4.01.3603 - EXECUÇÃO FISCAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001920-42.2024.4.01.3603 C… PROCESSO: 1004300-43.2021.4.01.3603 - EXECUÇÃO FISCAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001920-42.2024.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUCAS DANIEL HASSE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALITHA LAILA RIBEIRO LIMA - MT14887/O DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de execução inicialmente intentada contra empresa executada COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA – COODEAGRI e um de seus diretores responsáveis, alegando o exequente ter havido dissolução irregular da empresa. Certidão juntada no ID: 2160542377 dos autos de nº 0000021-07.2016.4.01.3603 informa a existência de sete Execuções Fiscais contra o Executado COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA, sendo que uma já se encontra reunida e com distribuição cancelada e sendo os autos acima o mais antigo ajuizado contra a empresa e estes autos, de nº 1001920-42.2024.4.01.3603, o mais novo. Naqueles autos, nº 0000021-07.2016.4.01.3603, foi proferida decisão de reunião de todas estas execuções para que não ocorressem decisões contraditórias na cobrança dos débitos fazendários, vez que havia indícios de dissolução irregular da empresa, que não mais mantinha suas atividades sociais, o que poderia levar ao redirecionamento da cobrança para os sócios administradores que exerciam poderes de gerenciamento na época da possível dissolução irregular. Desta decisão, a executada COODEAGRI interpôs embargos de declaração discordando da reunião dos autos tendo sido seguida pelo Procurador da Fazenda. Esta decisão havia sido postergada pelo Juízo para momento posterior a análise de ocorrência de prescrição dos autos. Das execuções a serem reunidas: 1001920-42.2024.4.01.3603; 1002304-73.2022.4.01.3603; 1001991-15.2022.4.01.3603; 0005705-39.2018.4.01.3603 e 0002053-14.2018.4.01.3603, já reunida aos autos de nº 0002053-14.2018.4.01.3603 e 0000021-07.2016.4.01.3603, o mais antigo, duas já prescreveram e já foram sentenciadas: a de nºs 0002053-14.2018.4.01.3603 e 0002053-14.2018.4.01.3603. A executada é uma COOPERATIVA e a maioria destas cobranças são relativas ao FUNRURAL, onde na qualidade de sub-rogado, definida no artigo 30 da Lei 8.2012/91, o executado deveria reter e repassar ao fisco as contribuições referentes à aquisição de produtos de seus cooperados. Estando as execuções fiscais tramitando de forma apartada, a Fazenda Pública, através de procedimentos administrativos de reconhecimento de responsabilidade - PARR, atribuiu de forma aleatória, responsabilidade aos administradores, para responder pelos débitos da empresa executada, em virtude de sua possível dissolução irregular. Mesmo sendo a dissolução irregular da empresa evento único e limitado ao tempo de sua ocorrência, nota-se responsabilização de sócios administradores de forma aleatória como se vê abaixo: 1001920-42.2024.4.01.3603 – PARR (ADILSON RETUCI e LUCAS DANIEL HASSE); 1002304-73.2022.4.01.3603 - PARR (SIDNEI BALDI); 1001991-15.2022.4.01.3603 – PARR (LUCIA IRMA COLVERO KELLER); 0005705-39.2018.4.01.3603; 0002053-14.2018.4.01.3603 e 0002053-14.2018.4.01.3603 (débitos prescritos) ; 0000021-07.2016.4.01.3603 (piloto) Referente a estes autos de nº 1001920-42.2024.4.01.3603, podemos verificar que as CDAs além de LUCAS DANIEL HASSE e ADILSON RETUCI, trazem como corresponsáveis, LUCIA IRMA COLVERO KELLER e VALCIR PICOLO, porém estes dois não foram listados na petição inicial. LUCAS DANIEL HASSE opôs exceção de pré-executividade, nestes autos, que foi acatada sendo seu nome excluído do polo passivo. Mesmo assim, irresignado, interpôs embargos de declaração requerendo: - o reconhecimento da nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 12422032947-11, nº 12422032948-00 e nº 12422032946-30, com a consequente extinção da presente execução fiscal, com fundamento no Art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência de título executivo válido, considerando a alteração indevida das CDAs, em desacordo com a Súmula 392 do STJ. - a declaração de nulidade dos procedimentos administrativos de reconhecimento de responsabilidade, em razão da ausência de notificação regular para apresentação de defesa administrativa, PESSOALMENTE e POR ESCRITO, nos moldes do Art. 145, do CTN, violando o contraditório e a ampla defesa. O que implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada. Impondo-se, portanto, a nulidade da certidão de dívida ativa e, consequentemente, a extinção da execução fiscal, com fundamento no Art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência de título executivo válido, conforme julgado exposto alhures, e; - a aplicação do Tema 421 do STJ e do Art. 85 do CPC, com a consequente condenação da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em razão de sua conduta que deu causa à perpetuação da lide e à indevida exposição do Embargante aos riscos da execução fiscal. - e por fim, seja determinada a extinção da execução fiscal nos termos do Art. 485, inciso IV, do CPC, fixando honorários advocatícios em favor do Embargante, com fundamento no Tema 421 do STJ e Art. 85 do CPC. O coexecutado ADILSON RETUCI opôs exceção de pré-executividade, não apreciada, requerendo: A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para: SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS nº 0000118723, 0000118727, 00003812268, 0000380659, 0000118726, 0000118725, 0000118729, 0000118724, 0000349663, 0000376952, 0000380643 (doc. anexo), das CDA’s constantes no Anexo I da presente Exceção, em que Excipiente figura como responsável solidário, realizados perante o Tabelionato do Segundo Serviço Notarial e Registral de Capistrano, com fundamento na cobrança coercitiva de contribuições previdenciárias cuja exigibilidade foi suspensa pelo ordenamento jurídico. A sustação é imprescindível, pois impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), com base em créditos tributários cuja exigibilidade está suspensa, conforme os fundamentos já expostos; A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos créditos tributários inscritos na Dívida Ativa da União, constantes no Anexo I da presente Exceção, exigidos do Impetrante na condição de codevedor, com fundamento no art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN), até que se proferida decisão de mérito que reconheça a ilegitimidade passiva do Excipiente. Este foi indevidamente incluído como codevedor dos créditos tributários da COODEAGRI em face de procedimentos administrativos viciados, constantes no Anexo I da presente Exceção, que afrontam o princípio da estrita legalidade tributária, uma vez que não há até o momento dispositivo legal específico que autorize a desconsideração da personalidade jurídica pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que atribuiu indevidamente responsabilidade solidária ao Impetrante, sem a devida notificação para defesa, conforme exige o art. 145 do CTN; A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS nº 0000021- 07.2016.4.01.3603, nº 0002053-14.2018.4.01.3603, nº 0003201- 60.2018.4.01.3603, nº 0005705-39.2018.4.01.3603, nº 1002304- 73.2022.4.01.3603, nº 1001991-15.2022.4.01.3603 e nº 1001920-42.2024.4.01.3603, todas ajuizadas com base em Certidões de Dívida Ativa nas quais o Excipiente foi indevidamente incluído como responsável solidário (codevedor). A EXCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), visto que a manutenção do nome do Impetrante no referido cadastro compromete a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), afetando sua regularidade fiscal e restringindo o acesso a outros direitos. A exclusão deve ser efetivada até que se proferida decisão de mérito que resolva as questões relativas à responsabilidade tributária do Impetrante; As medidas dos itens i, ii, iii e iv, são necessárias à luz da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em 6 de janeiro de 2025, que suspendeu, em caráter cautelar, os processos que discutem a validade da norma que impõe às empresas adquirentes da produção rural a obrigação de recolher, por sub-rogação, a contribuição ao Funrural, até julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4395; (…) Subsidiariamente, caso não seja concedida a medida liminar, requer-se o DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, inaudita altera pars, independentemente da demonstração de perigo de dano e da oitiva da parte adversa, nos termos do inciso II, parágrafo único, do art. 311, c/c inciso II do parágrafo único do art. 9º e inciso III do art. 927, todos do Código de Processo Civil, conforme os fundamentos expostos na exordial; No mérito, seja confirmada a tutela antecipada de urgência ou tutela de evidência, no sentido de: que seja RECONHECIDA e DECLARADA a ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE, devendo ser excluído do polo passivo da presente Execução Fiscal, bem como seja excluído seu nome do CADIN, de acordo com as PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS que obstam sua responsabilização pelos débitos inscritos na dívida ativa em face do contribuinte COODEAGRI, após instauração de procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade lhe atribuiu responsabilidade solidária (codevedor) nas Certidões de Dívida Ativa discorridas acima, pelos atos inerentes aos integrantes dos cargos de DIRETORIA da referida cooperativa, diante da ausência do exercício de cargo de gestão/diretoria da Cooperativa de Desenvolvimento Agrícola na data dos fatos geradores das certidões dívida ativa e dissolução irregular da cooperativa; reconhecimento e declaração de nulidade dos Procedimentos Administrativos de reconhecimento de responsabilidade constantes no Anexo I da presente Exceção, que afrontam o princípio da estrita legalidade tributária. Não há, até o presente momento, dispositivo legal específico autorizando a desconsideração da personalidade jurídica pela PGFN, a qual atribuiu indevidamente responsabilidade solidária ao Impetrante pelos créditos tributários da COODEAGRI. Ademais, a fundamentação do ato coator, que se baseia na suposta dissolução irregular da cooperativa, carece de embasamento concreto, configurando presunção infundada e destituída de comprovação nos autos, o que revela a manifesta ilegalidade do ato impugnado; O reconhecimento da nulidade dos procedimentos administrativos devido à ausência de notificação prévia e regular do Impetrante, nos termos do art. 145 do CTN, configurando vício insanável que invalida os atos que resultaram na indevida inclusão do Impetrante no polo passivo das Certidões de Dívida Ativa; Que seja reconhecida e declarada a ilegitimidade passiva do Excipiente em relação à sua inclusão como responsável solidário (codevedor) pelos débitos da COODEAGRI, fundamentada em alegação infundada de dissolução irregular da cooperativa, sem comprovação nos autos, conforme as Certidões de Dívida Ativa; O reconhecimento da nulidade dos créditos tributários inscritos na Dívida Ativa da União, relacionados à contribuição previdenciária do Funrural, cobrados indevidamente em face da COODEAGRI, com base na jurisprudência do STF nos RE 363.852/MG e RE 596.177 (Tema 202), ratificada pela ADI 4395-DF e pela Resolução do Senado Federal nº 15 de 12 de setembro de 2017, que suspendeu a aplicação do art. 30, IV, da Lei 8.212/91, garantido o direito do Excipiente, de não ser cobrado pelos créditos tributários natimortos, inclusive, já inscritos na dívida ativa em fase de execução fiscal ajuizada; Seja RECONHECIDA e DECLARADA a NULIDADE dos procedimentos administrativos de reconhecimento de responsabilidade, constantes no Anexo I da presente Exceção, pelos quais foi atribuída responsabilidade solidária ao Excipiente nas certidões de dívida ativa elucidadas alhures (doc. anexo), pelos atos inerentes aos integrantes dos cargos de DIRETORIA da referida cooperativa, haja vista que INCONSTITUCIONAL, ILEGAL e contrário aos princípios fundamentais do direito tributário, notadamente o Princípio da Estrita Legalidade Tributária, bem como sem a regular notificação do Excipiente, de forma PESSOAL e POR ESCRITO, nos termos do Art. 145, do CTN. Requer, ainda, a condenação da Exequente ao pagamento de honorários de sucumbências nos termos do Art. 85, do CPC; Vieram os autos para decisão da tutela de urgência. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de decidir sobre a tutela antecipada cabe tratar o seguinte: DECISÃO DE REUNIÃO COM RELAÇÃO A ESTES AUTOS Tanto as escolhas aleatórias da Fazenda para o manejo do PARR – Procedimento Administrativo de Reconhecimento de responsabilidade que relaciona e imputa a responsabilização a diretores e administradores diferentes - envolvendo um mesmo fato de dissolução irregular da mesma empresa – o que deveria ser limitado no tempo e responsabilizado os sócios e diretores com poderes de gestão na época do acontecimento da dissolução - e ainda, a irresignação dos corresponsabilizados envolvendo todos as execuções e CDAs cobradas; reforçam a necessidade de se manter a decisão de reunião destas execuções para que se evite decisões contraditórias. Afinal, será demonstrada a dissolução irregular e cobrados os créditos - referentes a ilegalidade da empresa que deixou de cumprir seu papel social - de todos os corresponsáveis por essa ilegalidade, dentro de um corte temporal específico, ou será demonstrado que a empresa continua a exercer seu mister e continua a cumprir com suas obrigações, sendo apenas ela responsável pelo seu passivo tributário. Logo, uma única decisão levará a determinação de todos os responsáveis e corresponsáveis pelo débito. Também, as garantias, bloqueios e penhoras, porventura existente, serão responsáveis pelos créditos adevidos em sua totalidade, permitindo uma maior agilidade da condução das expropriações. Ressalte-se que a reunião dos autos de execução tratada no art. 28 da LEF é conveniência do Juízo, afinal é uma questão de gestão processual e não de conveniência do exequente ou do executado, abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos. "Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.158.766/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010.) Ainda que na maioria dos casos onde haja este tipo de conflito, o Juízo seja refratário ao requerimento de reunião, no caso em tela por se tratar de requerimento de reconhecimento de dissolução irregular da empresa, em sendo este requerimento aceito, a reunião das execuções e das garantias é fato que se impõe por conveniência da celeridade e eficiência da condução das execuções e expropriação dos bens dos responsáveis, além da unicidade da responsabilização dos gestores da empresa à época da ocorrência da dissolução irregular. No entanto, no caso destes autos, há uma problemática para esta reunião que carece de maior elucidação, como passo a descrever a seguir. DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO FUNRURAL POR SUB-ROGAÇÃO E A SUA CONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO DA ADI 4395 - SUSPENSÃO CAUTELAR NACIONAL. Convém salientar que ao menos uma grande parte dos créditos cobrados nestas execuções fiscais a serem reunidas têm natureza de contribuição devida para o FUNRURAL - Fundo de Assistência do Trabalhador Rural, pelos fornecedores do Executado. Este, na qualidade de sub-rogado por ser adquirente dos produtos daqueles, teria obrigação legal de reter e recolher tais contribuições (Art. 30 inc. III e IV da Lei 8.212/1991). Na exceção de pré executividade oposta pelo executado ADILSON RETUCI nesta ação de execução fiscal foi requerido o que segue: (…) b) DA SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS QUE AINDA NÃO TRANSITARAM EM JULGADO QUE VERSAM SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA SUB-ROGAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 30, IV, DA LEI Nº 8.212/91. Não obstante ter reconhecido a constitucionalidade da exigibilidade do FUNRURAL do produtor rural (pessoa física), incidente sobre a receita bruta da comercialização, o julgamento do STF concluiu pela inconstitucionalidade da sub-rogação do recolhimento do aludido imposto para as pessoas jurídicas (empresas e/ou cooperativas) adquirentes, em razão da inexistência de uma norma válida que institua tal sub-rogação, de modo a violar o princípio da legalidade tributária. Sob o prisma da inconstitucionalidade/constitucionalidade do FUNRURAL, a União Federal (Fazenda Nacional) foi favorecida, haja vista que houve a manutenção da exigência do tributo (Funrural), declarado constitucional por 6 votos a 4. Entretanto, ministro Dias Toffoli, em seu voto, demonstrou que além da constitucionalidade do Funrural, havia também debate do artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/91 (sub-rogação para pessoa jurídica – substituição tributária), de modo que mesmo que o tributo fosse devido, não seria possível a exigência em face dos sub-rogados (adquirentes da produção rural). Em razão de o julgamento ter ocorrido no plenário virtual, o procedimento habitual seria a proclamação do resultado, que reconheceria a procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Isso porque, enquanto cinco ministros votaram pela improcedência total da ação, outros cinco se posicionaram pela sua procedência integral. No entanto, em virtude do empate, a decisão foi de julgar parcialmente procedente a ADI, com êxito, em parte, para o contribuinte, especialmente no que tange ao tema da sub-rogação. Apesar do resultado parcialmente favorável ao contribuinte, o resultado do julgamento ainda não foi proclamado, permanecendo pendente até a presente data, ou seja, mais de dois anos após o encerramento do julgamento. Diante de todo o contexto fático e jurídico exposto, em 6 de janeiro de 2025, o ministro Gilmar Ferreira Mendes acolheu o pedido formulado pela Abrafrigo/Abiec, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que ainda não transitarem em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/91, até que seja proclamado o resultado da ADI 4.395. (...) Registre-se, ainda, que a Lei nº 10.256/2001, posterior à Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei n. 8.212/91, substituindo as contribuições devidas pelo empregador rural pessoa física incidente sobre a folha de salários e pelo segurado especial pela contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, não introduziu qualquer previsão sobre a sub-rogação. Aliás, tem sido este o entendimento esposado pela jurisprudência coeva acerca da quaestio iuris: JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO 50064967920204036000/MS – TRF- 3, PROFERIDO PELO RELATOR NElTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, EM 29/09/2023. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. ADI 4395. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.606/2018. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. O cerne da presente controvérsia gravita em torno do pleito da impetrante em ver declarada a nulidade da exigência de FUNRURAL e do SENAR indevidamente cobrados no Auto de Infração nº 10140.720835/2016-12, ante a falta de previsão legal quanto à sub-rogação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4395, analisou a constitucionalidade da sub-rogação da contribuição ao FUNRURAL e decidiu, por maioria, que empresa adquirente, a consumidora ou consignatária, ou a cooperativa, não são obrigadas a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física, por falta de previsão legal. O fato é que não havendo norma vigente e válida que determine o recolhimento do FUNRURAL pelo adquirente, conclui-se inconstitucional a sub-rogação, por violar o princípio da legalidade tributária . Já, em relação às contribuições ao SENAR, o Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão da sub-rogação do SENAR, já declarou que até a edição da Lei nº 13.606/2018 não havia lei que veiculava a previsão, sendo que o Decreto nº 566/1992 (Regulamento do SENAR) não atende ao disposto no art. 121 do CTN que define que para a responsabilidade tributária exige-se a previsão em lei. Precedentes. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50064967920204036000 MS, Relator: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/10/2023) (Grifo nosso) Diante do exposto, é imperativa a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários inseridos nos procedimentos administrativos mencionados, os quais estão sendo cobrados indevidamente do Impetrante, na condição de responsável solidário. Além disso, é crucial a sustação dos protestos das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nas quais o Excipiente figura como responsável solidário, registrados no Tabelionato do Segundo Serviço Notarial e Registral de Capistrano pelo Fisco Federal, com o objetivo de exigir, de forma coercitiva, o pagamento de contribuição previdenciária cuja exigibilidade encontra-se suspensa no ordenamento jurídico. Ademais, considerando a determinação de suspensão nacional de todos os processos judiciais ainda não transitados em julgado que versem sobre a constitucionalidade da sub-rogação prevista no artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 revela-se imprescindível a extensão dessa medida ao presente caso, até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395. Isso porque, em observância ao princípio da segurança jurídica e da isonomia, devem ser suspensas todas as execuções fiscais lastreadas em certidões de dívida ativa nas quais o Excipiente foi incluído, indevidamente, como codevedor, tendo em vista que a natureza do crédito tributário em questão decorre do não recolhimento da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), por sub-rogação à COOODEAGRI. (...) Com relação ao tempo da cobrança dos débitos contra a executada, sendo a execução mais antiga ajuizada no ano de 2016, vê-se que este coincidiu como o julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS-RG, transitado em julgado em 21/09/2018, que reconheceu, a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/1991, denominada de FUNRURAL, fixando a seguinte tese: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Ocorre que, em julgamentos anteriores: no RE-363.852/MG (leading case – caso Mataboi), transitado em julgado em 01/06/2011, sem repercussão geral e no RE-596.177/RS, transitado em julgado em 09/12/2013, com repercussão geral; num período de oito anos entre 01/06/2011 até 21/09/2018, a contribuição para o FUNRURAL foi considerada inconstitucional. Hoje, dezoito anos após esse período, está validada a constitucionalidade deste tributo do art. 25 da Lei 10.256/2001, amparados pela EC nº 20, porém, ainda resta dúvidas sobre a constitucionalidade da sub-rogação para o seu recolhimento. Existem dúvidas sobre a constitucionalidade ou não do art. 30, IV, da Lei no 8.212/91, que determina a sub-rogação da empresa adquirente, na qualidade de substituto tributário para o recolhimento do tributo em comento, mesmo depois do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI- 4395 /DF, proposta no ano de 2010 e cujo resultado, até a data atual, não foi proclamado pelo plenário da corte, após seu encerramento. Essa deve ser a principal discussão destes autos uma vez que, assim que for proclamado o resultado do julgamento, o tributo cobrado poderá deixar de ser exigido do Executado. Por haver grandes divergências interpretativas sobre o caso, o plenário do e. STF determinou a suspensão nacional de todos os processos não transitados em julgado que se referem ao tema, sendo esta a decisão a ser tomada. Embora improcedentes as questões formais referentes à necessidade de respeito ao rito do IDPJ; a ilegalidade de plano do PARR -Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade e a impossibilidade de responsabilização dos administradores da empresa à época da dissolução irregular; demandas que poderiam ser julgadas no momento atual com base nas convicções deste Juízo, é pertinente que se analise a necessidade de se cumprir o mandamento do e. STF de se suspender a ação executória referente, até o julgamento definitivo da ADI – 4395, sobre a constitucionalidade - não do tributo reinstituído - mas sim sua forma de cobrança, ou seja, através da sub-rogação do comprador da produção vendida pelo produtor rural pessoa física. Esta sub-rogação determina a responsabilidade direta, do adquirente e também de seus responsáveis administradores em caso de dissolução irregular, contendores nestas ações de execução fiscal a serem reunidas, para o recolhimento da contribuição sobre a produção comercializada, na figura do substituto tributário. Havendo decisão expressa, na proclamação do resultado do julgamento desta ADI - 4395, pela inconstitucionalidade da sub-rogação do adquirente da produção rural no pagamento da contribuição, esta ação executiva perderá seu objeto, ainda que se determine a constitucionalidade e legalidade da cobrança do tributo, por ser o executado o sub-rogado substituto tributário. Convém informar ainda, que mesmo finalizada a votação da ADI - 4395, não se extrai uma unanimidade de interpretação quanto ao decidido. Sem que haja a sessão plenária para a discussão e proclamação do resultado da contagem dos votos deste julgado, tendo em vista a mudança da composição do Tribunal e as correntes jurisprudenciais adotados pelos Ministros, a soma dos votos para cada quesito não está de forma alguma, claramente definida. Como bem apresentado no requerimento de suspensão nacional, há um sem número de decisões contrárias dos Órgão Julgadores que utilizam o mesmo julgamento para extrair dele conclusões completamente divergentes. Vejamos: do TRF-1: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4395, analisou a constitucionalidade da sub-rogação da contribuição ao FUNRURAL e decidiu, por maioria, que a empresa adquirente, a consumidora, a consignatária ou a cooperativa, não são obrigadas a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física, haja vista a ausência de previsão legal. O principal fundamento da decisão foi no sentido de que a norma que imputa a obrigação de recolher o FUNRURAL aos adquirentes (sub-rogação) é decorrente de diplomas legais que foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamentos anteriores (Lei nº 8.540/92 e Lei nº 9.528/97), já a Lei nº 10.256/01, posterior à EC 20/98, não introduziu qualquer previsão sobre a sub- rogação. (...)” (AgIntCiv nº 1000240- 64.2024.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Convocado MARLLON SOUSA, PJe 05.02.2024) “(...) Consta na decisão recorrida o seguinte teor: ‘No que se refere ao pedido de aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADI 4.395, que considerou inconstitucional as cobranças de contribuição para o FUNRURAL, por sub- rogação, face à inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, há óbice ao seu atendimento: em 22/12/2020 houve a suspensão do julgamento da ADI, antes da proclamação do seu resultado. Segundo o próprio STF, sem publicação da ata da sessão de julgamento, não há que se falar em efeito vinculante’. Essa linha de entendimento está alinhada com a informação obtida no site do STF, referente ao processamento da ADI 4.395 (...), em que consta a informação sobre a suspensão do julgamento na data de 21/12/2022, não tendo sido concluído tal julgamento até a presente data. (...)” (TRF-1, EDAC nº 0022008-88.2014.4.01.3500, Rel. Des. Federal GILDA MARIA CARNEIROSIGMARINGA SEIXAS, PJe 28.06.2024) “Processo Civil. Embargos de Declaração em Agravo Interno. Art. 1.022 do CPC/2015. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. (...) III – Ainda que assim não fosse, a ADI 4.395/DF não se mostra capaz de alterar o decisum embargado. No exame de admissibilidade de recurso extraordinário, cabe à Vice-Presidência cumprir o comando do art. 1.030, I, ‘a’, do CPC e negar seguimento ao recurso interposto contra acórdão alinhado com a tese fixada pelo STF até que a própria Corte Suprema reveja tal tese. Embora isso possa vir a ocorrer no julgamento da ADI 4.395/DF, até que se concretize tal mudança de orientação, a pretensão de sobrestamento do recurso não pode ser acolhida. (...)” (TRF-1, Corte Especial, EDAGT nº 00285949220104013400, Rel. Des. Federal ÂNGELA CATÃO, PJe 06.06.2022) do TRF-2: “Apelação. Tributário. Mandado de Segurança. Funrural. Tema 669/STF. Responsabilidade tributária. Sub-rogação da empresa adquirente nas obrigações do empregador rural pessoa física. (...) O julgamento da ADI nº 4.395, que versa sobre a inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 (sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção), teve início em 22.05.2020, mas está suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial. Portanto, (...) ainda não foi proclamado o julgamento, sendo possível ainda que o E. STF venha não só indicar outros aspectos (em embargos de declaração mostrados frequentes em casos dessa envergadura), como também modular os efeitos do pronunciamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Não há ordem de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. (...) Não há como reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a pagar, por sub- rogação, a contribuição previdenciária do empregador pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991. Manutenção da sentença que denegou a ordem pleiteada no mandado de segurança. (...)” (TRF-2, 4ª Turma Especializada, Apelação Cível nº 023.4.02.5004, Rel. Des. Federal LUIZ ANTONIO SOARES, .04.2024) do TRF-3: “Ação de Mandado de Segurança. Tributário. Contribuição previdenciária. Funrural. Contribuição por sub-rogação. Arts. 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91. Lei nº 10.256/2001. Legalidade. Denegação da segurança. Improvimento à apelação do contribuinte. (...) 5 – A Suprema Corte, em sede de Repercussão Geral, RE 718.874, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017, firmou a constitucionalidade da Lei 10.256/2001. Precedente. (...) 8 – Referido entendimento se estende à sub-rogação, pois não há julgamento definitivo da ADI 4.395, nem ordem para sobrestamento dos processos em andamento, este o entendimento desta C. Corte. Precedentes. (...)” (TRF-3, 1ª Turma, Apelação Cível nº 5000891-05.2023.4.03.6112, Rel. Des. Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, j 10.10.2024) “Processual Civil e Tributário. Agravo Interno em Apelação Cível. Funrural. Produtor rural pessoa física. Sub-rogação do recolhimento aos adquirentes. Inconstitucionalidade. ADI 4.395. (...) 3. Ao julgar a ADI 4.395, o STF decidiu que não há norma válida que institua a sub-rogação do FUNRURAL aos adquirentes de produtos agropecuários de empregadores rurais pessoas físicas e segurado especial. Dessa feita, não há, pois, relação jurídico-tributária entre os adquirentes e a União Federal, embasada na retenção das contribuições previstas no artigo 25, incisos I e II, e exigidas por força do artigo 30, inciso IV, todos da Lei 8.212/91. O STF tem decidido reiteradamente que as decisões devem ser cumpridas a partir da data de publicação da ata de julgamento, razão pela qual tornou-se possível, antes da publicação do v. acórdão correspondente julgar o feito com vistas à sua adequação ao quanto decidido. Ademais, ao contrário do que sustentou a União, os votos de todos os Ministros já foram colhidos, tendo-se formado o quórum de maioria absoluta para reconhecimento de inconstitucionalidade. (...)” (TRF-3, 1ª Turma, Apelação Cível nº 5001133-91.2023.4.03.6005, Rel. Des. Federal DAVID DINIZ DANTAS, DJe 28.10.2024) do TRF-4: “Direito Processual Civil. Embargos Declaratórios. Omissão no acórdão. ADI nº 4.395. Sobrestamento do feito. Indeferido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese dos autos, verificou-se a omissão no julgado, que não apreciou o pedido de suspensão do feito. O julgamento da ADI nº 4.395, que versa sobre a inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 (sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção), teve início em 22/05/2020, mas está suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial. Não há ordem de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. Pedido de sobrestamento do feito indeferido.” (TRF-4, 1ª Turma, AC nº 50121248820184047003 PR, Rel. Des. Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, j. 28.06.2023) do TRF-5: “Tributário. Funrural. Sub-rogação. Inconstitucionalidade. ADI 4.395. Compensação. Possibilidade. Apelação provida. (...) 5. Portanto, o STF, no julgamento da ADI 4.395, decidiu que a empresa adquirente, a consumidora ou consignatária, ou a cooperativa, não são obrigadas a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física, por falta de previsão legal. O fato é que, não havendo norma vigente e válida que determine o recolhimento do FUNRURAL pelo adquirente, é inconstitucional a sub-rogação, por violar o princípio da legalidade tributária (...).” (TRF-5, Apelação Cível nº 08153561320224058000, Rel. Juiz Federal convocado RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS, j. 08.08.2024). “Embargos 95. Vício de obscuridade. Inadmissão. (...) 3. (...) Ocorre que, entre todos os ministros, Toffoli foi o único que suscitou, especificamente, a inconstitucionalidade da sub-rogação. O ministro Fachin, seguido por mais três ministros, reconheceu a inconstitucionalidade da sub- rogação em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo. Entretanto, em razão da declaração da constitucionalidade da cobrança do FUNRURAL pelo STF, por 6 votos, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da sub-rogação se encontra-prejudicada. Ademais, o ministro Marco Aurélio não se manifestou acerca da inconstitucionalidade da sub- rogação nos termos da Lei 10.256/2001, de modo que não deve ser presumida. Em resumo, o resultado do julgamento da ADI 4.395, em vez de superar, conforme afirma a embargante, reafirma a tese consignada no Tema 669 . (...)” (TRF-5, 1ª Turma, Ag. nº 08030159320224050000, Rel. Des. Federal ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, j. 08.02.2024). do CARF: “Contribuição sobre a comercialização da produção historicamente denominada Funrural. Produtor rural pessoa física. Lei nº 10.256/2001. Constitucionalidade. (...) Norma de sub-rogação. Validade. Súmula CARF nº 150. ADI 4.395 não definitivamente julgada. (...) Súmula CARF nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF nº 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, inclusive por ato ministerial no caso específico da referida súmula (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020), não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. (...)” (Acórdão nº 2202-009.802, j. 05.04.2023) “Decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Quanto ao tema da suspensão nacional, trago o seguinte relatório, embasado na manifestação do Procurador Geral da República, referente ao tema, pela clareza e síntese expressas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto pela contribuinte para não conhecer as alegações de inconstitucionalidade de lei e da imunidade de exportação, este último por preclusão, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de suspensão do julgamento no CARF formulado da tribuna relativa ao julgamento da ADI 4.395 e, no mérito, negar provimento; (ii) negar provimento aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveissolidários.” (Acórdão nº 2101-002.873, j. 07.08.2024). Com relação a ADI - 4395, convém apresentar uma síntese, tendo como base a manifestação do Procurador Geral da República quanto ao pedido de suspensão nacional dos feitos a ela referente, posto sua imparcialidade, vejamos: A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes –ABIEC ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra os arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, com as alterações promovidas pelas Leis n. 8.540/1992, 8.870/1994, 9.528/1997, 10.256/2001 e 11.718/2008. As normas tratam da contribuição social devida pelos produtores rurais pessoas físicas ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), nas categorias empregador (produtor rural com empregados) e segurado especial (produtor rural sem empregados, que exerce a atividade em regime de economia familiar), estabelecendo, para ambas as categorias, alíquotas de contribuição incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção (art. 25, I e II). A lei prevê, ainda, que a empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolhimento da contribuição dos produtores rurais sobre a receita da produção, sejam empregadores ou segurados especiais (art. 30, IV). (…) Regularmente instruído o feito, com informações das autoridades requeridas e manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, a Corte deu início ao seu julgamento virtual em 22.5.2020, retomado na semana de 9.12.2022 a 16.12.2022, quando foi suspenso para que a proclamação do resultado ocorra em sessão presencial. Em 9.12.2024, a ABIEC e a Associação Brasileira de Frigoríficos –ABRAFRIGO requereram a suspensão nacional dos processos administrativos e judiciais, em qualquer instância e abarcando os processos transitados em julgado em que não tenha ocorrido o levantamento de depósitos judicias, “naquilo que versem uma ou ambas as matérias discutidas nesta ADI: inconstitucionalidade do FUNRURAL para o produtor rural pessoa física após 2001 e da sub-rogação do adquirente no pagamento da contribuição”. Afirmaram que a indefinição promovida pela ausência de proclamação do resultado “acarretará prejuízos graves e de difícil reparação ao setor rural brasileiro caso alguma das teses da ADI (inconstitucionalidade do tributo ou da sub-rogação –esta mais provável que aquela, por não depender de alteração de voto), venha a prosperar”. Indicaram julgados de Tribunais Regionais Federais e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastando ou, a maioria deles, mantendo a sub- rogação, bem como precedentes do Supremo Tribunal Federal que promoveram a suspensão individual de processos com discussão sobre a matéria. (…) Em 13.12.2024 (DJe 16.12.2024), foi determinada a intimação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República para manifestação sobre o pedido de suspensão nacional. O Advogado-Geral da União posicionou-se pelo indeferimento do pedido. Não viu configurados os requisitos do fumus boni iurise do periculum in mora para a procedência do pedido cautelar. Afirmou que não haveria maioria de votos para invalidar a eficácia dos dispositivos impugnados na ação direta. Cogitou de “perigo da demora in reverso, tendo em vista que o eventual acolhimento do pedido de medida cautelar, após o julgamento dos mencionados recursos extraordinários e do mérito desta ação direta, colocaria as diretrizes incidentes sobre os processos judiciais e administrativos em situação de descontinuidade forçada, inclusive com reflexos no âmbito das condutas administrativas que vêm sendo implementadas com esteio na orientação firmada por essa Suprema Corte”. (…) Na espécie, embora o julgamento tenha sido iniciado, até o momento não houve a proclamação do seu resultado final em sessão presencial. As requerentes demonstraram a existência de um cenário de insegurança jurídica na compreensão do posicionamento da Corte, relacionando decisões dos Tribunais Regionais Federais que, mencionando o julgamento da ação direta, posicionaram-se ora pela constitucionalidade da tributação e da sub-rogação, ora por sua invalidade. Indicaram, ainda, medidas que vêm sendo adotadas quanto à exigência do tributo das empresas sub-rogadas, para demonstrar a presença do perigo na demora. Verifica-se do acervo jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que precedentes da Corte têm tratado a matéria objeto desta ação direta como pendente de deliberação definitiva, determinando o sobrestamento de processos em sede de recursos extraordinários e de reclamações. (…) Nessa mesma linha, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl n. 70.654, rel. o Ministro Cristiano Zanin, DJe 7.11.2024; RE n. 1.517.722, rel. o Ministro André Mendonça, DJe 7.10.2024; RE n. 1.453.026, rel. o Min. Cristiano Zanin, DJe 11.4.2024; e ARE n. 1.358.669 ED, rel. o Ministro André Mendonça, DJe 22.4.2024. Os precedentes conduzem a sorte do pedido de suspe são nacional por sua parcial procedência, respeitados, decerto, os processos com trânsito em julgado. Após a manifestação da PGR, decidiu então o Ministro Gilmar mendes quanto a cautelar de suspensão nos seguintes termos de seu voto: DECISÃO: Trata-se de pedido de medida cautelar superveniente formalizado pela Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO), requerente nesta ação direta, e pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), amicus curiae admitida nestes autos, de suspensão nacional dos processos administrativos e judiciais que versem sobre os temas discutidos nesta ação direta de inconstitucionalidade. A presente ação direta de inconstitucionalidade impugna o art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/1991, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008. As normas abordam a contribuição social que os produtores rurais, pessoas físicas, devem ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), contemplando as categorias de empregador (produtor rural com empregados) e segurado especial (produtor rural sem empregados, que desenvolve suas atividades em regime de economia familiar). Para ambas as categorias, são determinadas alíquotas de contribuição aplicáveis sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção (art. 25, incisos I e II). Além disso, a legislação estabelece a denominada sub-rogação, ou seja, que a empresa adquirente assuma a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição sobre a receita da produção dos produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais (art. 30, inciso IV). (…) As requerentes afirmam que, embora o julgamento deste processo tenha sido concluído na sessão virtual realizada entre os dias 9 e 16 de dezembro de 2022, o resultado final ainda não foi proclamado. Destacam a existência de divergências essenciais entre elas e a União quanto à interpretação correta das decisões proferidas pelos ministros desta Corte. Argumentam ainda que o feito fora incluído em pauta nada menos que quinze vezes para a proclamação do resultado, não havendo previsão de julgamento. (…) É o relatório. Decido. De início, destaco o entendimento pacífico desta Corte no sentido da possibilidade de adoção de medidas cautelares próprias das ações declaratórias de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Dessa forma, embora as Leis 9.868/99 e 9.882/99 não prevejam expressamente a fungibilidade, a jurisprudência da Corte tem se utilizado de medidas liminares próprias de determinada ação direta em outras, tendo em vista a necessidade de tratamento uniforme entre as ações constitucionais. (...) Conforme relatado, a questão atualmente controvertida neste processo concerne à proclamação do resultado do julgamento de mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. Isso porque, apesar de o início do julgamento ter ocorrido ainda em maio de 2020, houve pedido de vista, com a continuação do julgamento em dezembro de 2022, o qual se encontra suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial. Apesar das mais de dez inclusões em pauta presencial por parte da Presidência da Corte, o processo não teve ainda o seu resultado proclamado, nem há previsão de quando isso ocorrerá. É importante esclarecer que a presente ação direta originalmente impugna o art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, todas da Lei 8.212/1991, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008. Em sendo assim, são três dispositivos diferentes discutidos: 1. Os Segurados obrigatórios, previstos no art. 12, V e VII, com a redação dada pela Lei 11.718/2008; 2. A Contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, prevista no art. 25, incisos I e II, com redação dada pela Lei 10.256/2001; 3. A Sub-rogação, prevista no art. 30, IV, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. A discussão quanto à proclamação do resultado gira em torno apenas da questão da sub-rogação, prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, a seguir transcrito: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (…) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;” A divergência, portanto, concentra-se no entendimento do Min. Marco Aurélio, que apresentou voto escrito divergindo do relator, mas se limitou a declarar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, conforme pode ser observado de sua manifestação: “Ausente previsão, quanto à contribuição devida pelo empregador rural pessoa natural, da base de incidência, elemento essencial ao aperfeiçoamento do tributo, assento a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001.” Esse é, portanto, o panorama atual, cientes da possibilidade de eventual alteração de entendimento dos ministros enquanto o resultado não for formalmente proclamado. É fato que esse cenário, conforme bem demonstrado pela requerente, tem gerado insegurança jurídica, em virtude de decisões divergentes tanto nas instâncias inferiores como no próprio Supremo Tribunal Federal. Ademais, diante da indefinição em torno do que fora efetivamente decidido por esta Corte, existe a possibilidade de conclusão tanto em favor da posição defendida pelas requerentes quanto da argumentação apresentada pela Advocacia-Geral da União. É fácil prever que essa discussão provavelmente não se encerrará com a proclamação do resultado atualmente pendente, mas seguirá em possíveis embargos de declaração opostos pela parte que sair derrotada. Nesse contexto, inclusive, as decisões mais recentes desta Suprema Corte são no sentido de determinar o sobrestamento dos feitos que discutem a questão da sub-rogação, diante da pendê cia da proclamação do resultado da presente ação direta. A esse respeito, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TEMA Nº 669 DO ROL DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 718.874/RS). ADI Nº 4.395/ DF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA POSTERIOR PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO EM SESSÃO PRESENCIAL. SUSPENSÃO, AD CAUTELAM, DOPROCESSO NA ORIGEM. 1. Pretensão reclamatória que, conquanto fundada inicialmente no RE nº 718.874/RS, Tema nº 669 do ementário da Repercussão Geral, se relaciona com o objeto da ADI nº 4.395/DF. 2. No julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, abriu-se divergência a respeito da sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. O julgamento foi suspenso para posterior proclamação do resultado em sessão presencial. 3. Acolhimento dos embargos declaratórios para, ad cautelam, julgar parcialmente procedente a reclamação, tão somente para determinar o sobrestamento do processo de origem até que haja a publicação do acórdão da ADI nº 4.395/DF, ocasião em que deverá o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proceder às adequações que entender pertinentes.” (Rcl 54849 AgR-ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-04-2 DJe-s/n DIVULG 24-06-2024 PUBLIC 25-06-2024). No mesmo sentido, confiram-se as decisões proferidas nos seguintes processos: Rcl 70654/DF e RE 1.453.026/PB, ambas da relatoria do Min. Cristiano Zanin, DJe 6/11/2024 e 11/4/2024; Rcl 63.662/ MT e 59.689/RS, ambas da relatoria do Min. Nunes Marques, DJe 29/8/2024 e 7/6/2024 e Rcl 67261- AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli. Vê-se, assim, que várias reclamações tem sido ajuizadas nesta Corte com o objetivo de sobrestar os processos que tratam desse assunto na origem e, diante do resultado positivo, a tendência é que esse número aumente. Ademais, não parece razoável permitir que ações transitem em julgado nesse cenário de incerteza. Em sendo assim, por razões de segurança jurídica e economia processual, é prudente determinar a suspensão nacional dos processos que tratem do assunto pendente de proclamação de resultado dos presentes autos, isto é, a sub- rogação, prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Ante o exposto, determino a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta. Essa decisão do Ministro Gilmar Mendes foi referendada por unanimidade pelo plenário da corte, na sessão virtual realizada de 21 a 24/02/2025, cujo acórdão segue: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, referendar a decisão liminar, determinando a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual 14 a 21 de fevereiro de 2025. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Portanto, tratando-se esta execução e todas a demais a serem reunidas, em sua totalidade ou em parte, do tema da sub-rogação do adquirente para o recolhimento da contribuição referente à receita da comercialização de seus fornecedores, e de cujo julgamento da ADI-4395, é totalmente dependente, estas deverão ser suspensas, quanto a estes créditos, até ultimado o processo decisório da ADI. Como enfatizou o Ministro Relator em seu voto: “existe a possibilidade de conclusão tanto em favor da posição defendida pelas requerentes quanto da argumentação apresentada pela Advocacia Geral da União.” Logo se não houver quaisquer características nos autos que os diferencie dos demais processos que deverão ser suspensos, estes deverão seguir o mesmo rito, assim como os demais autos ajuizados contra a executada, que imputem obrigação de recolher tributo referente a contribuições para o FUNRURAL, na qualidade de sub-rogado. No entanto, para certeza da decisão, mister a manifestação das partes sobre a natureza dos débitos aqui cobrados e a pertinência ao tema da suspensão nacional determinada na ADI-4395. DA TUTELA DE URGÊNCIA Analisando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da execução e seus atos de penhora e constrição (ou seu cancelamento) processada nos autos do processo de origem, bem como a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários (art. 151, IV e V, do CTN), até decisão do presente pedido,verifica-se que é algo que se impõe, tanto com relação aos créditos cobrados nestes, quanto nos demais autos cuja decisão de reunião e de suspensão cautelar nacional ordenada pelo STF será cumprida após a delimitação da natureza dos créditos neles cobrados. Primeiramente por não haver uma definição quanto a exata data da dissolução irregular da empresa e quais os reais responsabilizados por esta dissolução, logo indefinição do polo passivo. Segundo, por não estar definida a parte dos créditos cobrados que são referentes ao recolhimento da contribuição do FUNRURAL imputados ao executado no papel de sub-rogado, conforme o Art. 30 da Lei 8.212/91 e que deverão ter sua cobrança suspensa até a data de julgamento da ADI 4395, logo há indefinição dos valores a serem cobrados. Ademais, há informação de implementação de atos executórios indiretos (protestos extrajudiciais e outros) por parte da exequente, mesmo com relação a tributos cuja cobrança seriam suspensas pela cautelar nacional de suspensão, gerando um risco iminente e irreparável para o contribuinte, caso seja determinada a inconstitucionalidade da cobrança. No mais, a cada execução fiscal, o exequente implementa um PARR que responsabiliza a cada momento um diretor, assumindo uma forma de cobrança que desrespeita o princípio da menor onerosidade ao executado e traz insegurança jurídica para a decisão judicial. Logo, verifica-se estarem presentes os requisitos que permitem o deferimento da tutela de urgência do art. 300, abaixo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO EXECUTADO LUCAS DANIEL HESSE Ainda que exista um possível perda superveniente do interesse de agir por parte do embargante, após ser excluído do polo passivo da execução fiscal, é patente que ainda não foram definidos todos os responsáveis tributários pelas débitos da empresa executada, em se comprovando de forma objetiva a dissolução irregular da mesma. De mesmo modo, é preciso antes decidir sobre a suspensão cautelar destes autos onde o embargante constou como codevedor, em sendo as cobranças relativas à sub-rogação para recolhimento do FUNRURAL. Assim sendo, postergo a decisão destes embargos para momento posterior a chegada das informações necessárias que serão trazidas pelas partes. III – DISPOSITIVO Deste modo: - Com base nos Art. 300, do CPC, julgo procedente o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela, para a suspensão da execução e seus atos de penhora e constrição e todos os atos de execução indireta processados nestes autos e relativos aos créditos neles cobrados, bem como nos autos cuja decisão de reunião está pendente, os de nº 1002304-73.2022.4.01.3603; 1001991-15.2022.4.01.3603 e 0005705-39.2018.4.01.3603 e 0000021-07.2016.4.01.3603 (autos piloto); por restarem presentes, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreversível ou risco ao resultado útil do processo, conforme os fundamentos expostos. - Determino que as partes se manifestem, nos prazos legais, com relação a natureza e composição dos débitos cobrados nos autos acima descritos, informando quais das CDAs são efetivamente referentes às contribuições para o FUNRURAL onde o executado é obrigado na qualidade de sub-rogado, descrita no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991 e sobre a suspensão da execução destes débitos , de forma direta e indireta até a ultimação do julgamento da ADI-4395. - Manifeste o exequente, quanto aos fundamentos e corte temporal da dissolução irregular da empresa e contra quais diretores será redirecionada a cobrança de todos os débitos resultante desta ilegalidade e cobrado nos demais autos de execução a serem reunidos, lembrando que o que determina a responsabilização (responsabilidade subjetiva) é o momento da dissolução irregular (fato objetivo) e não o momento do fato gerador, conforme disposto no tema 981 do e. STJ. - Traslade-se cópia desta decisão para os demais autos acima listados para que cumpra todos seus efeitos. Após manifestação, volte-me concluso para decisão. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1001317-24.2024.4.01.3908

ID: 334077961

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-24.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA

Sentença Tipo D

Advogados:

AFONSO LEONARDO BATISTA DA SILVA

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PEDRO LUCAS DE LIMA

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LOYANE MOREIRA

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GABRIELA SEABRA MENDES GOMES

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KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001317-24.2024.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001317-24.2024.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA - DF67727, GABRIELA SEABRA MENDES GOMES - DF51140, LOYANE MOREIRA - DF45949, PEDRO LUCAS DE LIMA - DF60081 e AFONSO LEONARDO BATISTA DA SILVA - PA23866 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA e CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes o cometimento dos delitos previstos no art. 261 e art. 311, §2º, III, ambos do Código Penal Consta da peça acusatória que, no dia 28 de maio de 2024, na região do Creporizão, município de Itaituba/PA, os denunciados, agindo em comunhão de esforços, teriam conduzido aeronave Beech Aircraft, modelo 58 (Baron), prefixo PR-PFC, com sinais identificadores adulterados, em proveito de pessoa identificada como Dr. Artur (vulgo bebê). Apurou-se que a aeronave PR-PFC, de propriedade de Plínio Cavagnoli, encontrava-se em manutenção em oficina no município de Birigui/SP, sendo esta circunstância confirmada mediante vídeo enviado pelo proprietário à equipe policial, razão pela qual concluiu a autoridade policial que a aeronave conduzida pelos denunciados se tratava de veículo clonado. Na data de 29/05/2024, a Polícia Militar do Estado do Pará identificou a aeronave no aeródromo local, constatando em seu interior diversos galões de óleo diesel, transportados sem habilitação válida, sem plano de voo e sem documentação regular. Segundo relatado, os denunciados hospedaram-se em hotel próximo à pista de pouso. O operador da pista, José Aníbal da Silva Pereira (vulgo Bacural), confirmou a identidade dos tripulantes. Em interrogatório, Carlos Augusto Costa Simões de Oliveira admitiu ter pilotado a aeronave com certificado de aeronavegabilidade vencido, com habilitação vencida desde 13/12/2020, e sem plano de voo. A aeronave clonada foi apreendida em 30/05/2024, porém, durante a madrugada de 31/05/2024, foi incendiada por indivíduos não identificados. O MPF assevera a prática habitual, reiterada ou profissional de condutas criminosas pelos denunciados, razão pela qual foi afastada a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal. Requereu, ao final, o recebimento da denúncia, a condenação dos denunciados, a manutenção da prisão preventiva decretada na audiência de custódia de 31/05/2024, a juntada posterior de laudo pericial de celulares apreendidos e o perdimento dos bens apreendidos em favor da União, nos termos do art. 91, II, b, do CP. A ação penal está instruída com o IPL 2024.0050891-DPF/SNM/PA. A denúncia foi recebida em 29/08/2024 (id. 2145560945), e os réus foram citados (id. 2148733213 e id. 2148734881). Em sede de resposta à acusação, a defesa de CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA alegou, em síntese, inépcia da denúncia; atipicidade da conduta, pois, no caso dos autos trata-se de aeronave, ou seja, figura completamente diversa da prevista no art. 311, do CP; e, em relação ao tipo penal do art. 261, do CP, exige para a sua consumação a demonstração de existência de efetivo risco de dano para o transporte marítimo, fluvial ou aéreo, incumbindo este ônus à acusação, o que não restou demonstrado nos autos. Ao final, pugnou pela absolvição sumária do réu e, caso seja dado prosseguimento à instrução processual, requereu a juntada do laudo pericial sobre os dois celulares apreendidos (id. 2157913758). A defesa de CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA apresentou resposta à acusação alegando, em síntese, inépcia da inicial; atipicidade da conduta; que o réu apenas pegou carona com seu amigo e não sabia que se tratava de avião clonado; ausência de dolo; e indicou as condições favoráveis do réu. Ao final, a absolvição sumária do réu (id. 2165421487). Em decisão proferida em 10 de janeiro de 2025, foi determinado o prosseguimento do feito por ausência de hipóteses capazes de autorizar a absolvição sumária e restou designada audiência de instrução e julgamento para o dia 31/01/2025. Na oportunidade, foi determinado o envio de ofícios ao superiores hierárquicos das testemunhas pela acusação a fim de que apresentassem os servidores arrolados, bem como foi facultada à defesa a apresentação das suas testemunhas independentemente de intimação, diante da ausência de qualquer qualificação ou indicação de endereço nos autos (id. 2165907155). A defesa de CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA apresentou manifestação solicitando a imediata soltura do réu em questão, alegando que, no dia 04/06/2024, foi protocolado em seu favor o Habeas Corpus n. 1018573 64.2024.4.01.0000 perante o Tribunal Regional da 1ª Região e, em sessão realizada no dia 12/08/2024, a 10ª Turma decidiu, pela maioria dos votos, pela revogação da prisão preventiva do paciente, transitando em julgado a decisão em 09/09/2024 (id. 2166396439). Juntou alvará (id. 2166396471) e acórdão (id. 2166396498). Em decisão proferida em 14/01/2025, foi destacado que, de fato, o acusado Carlos Augusto Sá Oliveira teve a ordem de Habeas Corpus concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região, em 19/08/2024, mas contrariamente ao que afirma a defesa, o alvará de soltura foi devidamente expedido pelo SAE (id. 2145064620 – Processo 1001345-89.2024.4.01.3908), ocasião na qual o estabelecimento prisional informou que não poderia ser cumprida a determinação em razão do réu ser preso provisório nos autos do processo 5001579-40.2023.4.03.6120. Consta ainda que o Ministério Público Federal, em parecer de id. 2146703983, manifestou-se pela manutenção da prisão do corréu Carlos Augusto Costa Simões de Oliveira e pela decretação da prisão preventiva de Carlos Augusto Sá Oliveira, pleito acolhido integralmente em decisão de id. 2146957280, proferida no autos de prisão em flagrante. Em nova reanálise da situação, foi mantida a decisão de prisão dos réus. Assim, a decisão entendeu não estar configurado constrangimento ilegal, uma vez que a prisão se encontra respaldada por nova decisão judicial regularmente proferida. Determinou-se que eventuais novos pedidos referentes à prisão sejam manejados diretamente nos autos n. 1001345-89.2024.4.01.3908 (id. 2166436766). Em 31/01/2025, a defesa do réu CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA requereu a redesignação da audiência devido não ter tido oportunidade de contato com seu cliente. O MPF manifestou-se favorável a redesignação da audiência e requereu a juntada pela Polícia Federal do laudo pericial sobre os dois celulares apreendidos. A defesa de CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA manifestou-se sem oposição quanto à redesignação. Na oportunidade, foi oportunizada a entrevista da advogada Dra. Loyane Moreira com seu cliente CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA, por meio de videoconferência. Ao final, foi deferido o pedido de redesignação, determinando-se à secretaria o cumprimento (id. 2169393855). A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 24/02/2025, às 10h (id. 2172458666). Iniciada a instrução, houve a oitiva da testemunha Plínio Cavagnoli, que informou (id. 2173760457): que não teve notícia de que sua aeronave foi clonada; afirmou que enviou um vídeo a um policial militar dizendo que sua aeronave estava em manutenção; que possui a aeronave de prefixo PR-PFC; que foi dessa aeronave que enviou o vídeo dizendo que ela estava em manutenção; que ela estava em manutenção na Felício Manutenção de Aeronaves, Birigui/SP; confirmou que até esse momento não tinha suspeita de que sua aeronave estivesse clonada; que apenas encaminhou o vídeo; que a Polícia Federal entrou em contato para relatar os fatos; que foi encaminhada uma ordem de serviço da oficina para a Polícia Federal; que fez um boletim de ocorrência online na Delegacia de Alta Floresta; que não conhece os réus e nunca ouviu falar; que primeiramente lhe foi perguntado se a aeronave era sua e onde ela estava; que informou que a aeronave era sua e estava em manutenção; que então o coronel lhe falou que havia uma aeronave no Creporizão com as mesmas características e com o mesmo prefixo; que então ele perguntou se havia como comprovar, então encaminhou o vídeo do pessoal da oficina, comprovando que a aeronave estava lá; que não se recorda a data em que o coronel Campos entrou em contato; que esse contato foi pela manhã; que a conversa foi rápida, depois logo foi enviado, questão de minutos, ligou na oficina, prontamente fizeram o vídeo e já encaminhou para o coronel; que a data foi 29/05, às 10:45, e o vídeo foi 10:54; que apenas foi questionado quanto à propriedade da aeronave. A testemunha Neumar Soares Pereira informou (id. 2173760457 e id. 2173786317): confirmou que se recorda da comunicação do seu superior de que estava chegando no Creporizão uma aeronave com suspeita de drogas e que era clonada; que após receber a ligação comandante, juntou a equipe e seguiu para a pista onde poderia pousar a aeronave; que fez alguns incursões procurando por um prefixo que não se recorda; que voltaram para o destacamento e lhe foi passado outro prefixo; que voltou na pista e encontrou a aeronave com o prefixo informado; que abordaram o rapaz que estava na aeronave; que o rapaz disse que a aeronave havia chegado um dia antes; que ficou guarnecendo a aeronave para ninguém chegar perto enquanto a equipe ia atrás dos pilotos, responsáveis pela aeronave; que encontraram os dois em um apartamento de um hotel localizado ao lado do destacamento; que eles foram levados para o destacamento; que não encontrou drogas; que havia na aeronave um rancho e carotes; que os carotes estavam vazios; que havia um rancho e perguntou o que deveria ser feito, então levou para o destacamento; que eles se identificaram como pilotos e se identificaram; que não falaram mais nada; que não sabe informar se eles tinham licença para pilotar; que não tiveram informações se vieram com mais alguém; que depois o delegado perguntou se havia um terceiro, provável proprietário da aeronave, que falaram de um cidadão conhecido como “bebê”, mas ele não foi encontrado; que não sabe quem é Plínio; que não se recorda exatamente da data; que se recorda que o soldado Guithierrimy estava na abordagem aos réus; que não se recorda do outro; que parece que os réus foram vistos no restaurante e foram até o hotel onde estavam, não se recorda bem; que estava na aeronave na hora da abordagem; que quando foi ao destacamento, ninguém ficou na aeronave; que pediu a um senhor que possuía câmeras no local que desse uma olhada; que depois voltou à aeronave e estava tudo normal; que então foi feita uma tranca na palheta da aeronave; que a aeronave não tinha chave; que não se recorda o horário que chegou ao destacamento; que quando estava na aeronave não identificou irregularidade ou indícios de crime; que apenas informou ao delegado que havia um cidadão (Bacural) que possuía essas câmeras; que faltou energia 4h da manhã; que havia dois carotes com óleo diesel e um rancho na parte da frente da aeronave; que no primeiro momento verificou que havia dois carotes cheios e o restante vazio; que esses carotes não foram encaminhados à polícia para perícia; que eles ficaram no destacamento; que tinha uma pessoa arrumando o rancho na aeronave, tentando botar lona, tipo uma manutenção; que era o rapaz que trabalha com o Sr. Bacural; que não se recorda o nome desse funcionário; que não se recorda se foi Bacural ou esse rapaz que falou que a aeronave tinha chegado na tarde do dia anterior com dois pilotos; que ele não chegou a falar de uma terceira pessoa; que foi informado do outro prefixo quase uma hora depois; que essa pista é aberta, inclusive é passagem para pedestre, moto e carro; que as aeronaves chegam e são estacionadas, não há vigia; que seu destacamento só tem uma viatura; que quando houve o incêndio da aeronave, já havia apresentado os acusados, após a apresentação foram para o IML e depois para o centro de recuperação; que pela manhã do dia seguinte recebeu uma ligação e repassou a situação para o delegado; que nesse momento não era possível aos réus terem contato com alguém de fora; que não sabe informar se há voo comercial para o Crepori; que não sabe informar se a foto do terceiro foi juntada aos autos; que não se recorda quem passou a foto; que foi solicitado apoio de guarnição do GTO, comandada pelo sargento Sardinha; que não sabe como atearam fogo, se ele já estavam na comunidade; que o Dr. Rhafael mandou uma equipe para fazer perícia na aeronave; que não se chegou à conclusão se quem seria o responsável pelo incêndio; esclareceu que o delegado falou que “bebê” poderia ser o proprietário da aeronave, mas que não soube dele, só verificou os dois, e que depois mandaram a foto para procurar esse “bebê”. A testemunha Guithierrimy Oliveira Sousa informou (id. 2173786317 e id. 2173786684): que a informação veio da Polícia Federal, que repassou ao coronel, que repassou ao subtenente; que teria um avião na pista do Crepurizão que era clonado e que havia suspeita de drogas; que encontraram a aeronave; que encontraram os pilotos almoçando, onde foi feita a revista e questionado de onde tinham vindo; que na busca não foi encontrado nada na aeronave; que que foi repassado um prefixo errado, depois passaram o prefixo certo; que foi atrás do pilotos junto com o sargente Murilo; que Neumar ficou na aeronave; que não se recorda de onde eles vieram; que vieram só eles dois; que o piloto falou que estava dando carona para o outro rapaz que estava com ele; que o da carona não falou onde iria ficar; que a revista na aeronave foi feita na presença deles; que os carotes estavam vazios; que havia dois ou três com combustível de garimpo, óleo diesel, e outros ranchos que tinha dentro; que ficou mais na retaguarda; que apenas lhes foi repassado que havia a aeronave clonada para apreensão e verificação; que não perguntaram sobre a ciência deles acerca da clonagem; que teve a primeira abordagem para verificar se eram eles; que depois pediram para encaminhá-los para o destacamento para tomar as medidas possíveis; que foi feita a primeira abordagem, levaram eles para a aeronave, foi verificado tudo, não havia nada; que depois foram liberados; que depois pediram para pegar eles novamente e levar para fazer as medidas possíveis; que não tinha ninguém consertando a aeronave, só estava com as portas fechadas; que não tinha sinal de arrombamento; que não se recorda o horário da abordagem, mas foi antes de meio dia; que entre a primeira abordagem e a segunda passou-se 10 a 15 minutos; que no momento dos carotes lhe foi falado que provavelmente era óleo diesel; que acha que não tiraram foto do interior da aeronave; que estava em Itaituba quando houve o incêndio; que não sabe quem queimou; que falaram que a pista tem uma oficina, onde há câmeras, mas não sabe se na filmagem pegou o horário que pousou e tudo; que não houve essa requisição por parte da polícia militar; que não checou os antecedentes; que o sargento Murilo que puxou essa informação; que não tomou conhecimento se algo foi encontrado; que estava arrumando suas coisas para seguir viagem para Itaituba; que a pista onde chega a aeronave é aberta ao público; que não sabe informar se alguém vigia essas aeronaves na pista; que só há uma viatura para a região do Creporizão; que não sabe informar se há voo comercial para o Crepori; que não tem conhecimento sobre a questão de voo; que não recebeu foto de terceira pessoa; que lhe foi repassado era que havia só esses dois, o piloto e o outro rapaz que pegou carona; que depois falaram que havia essa terceira pessoa; que o piloto só falou que havia dado carona. A testemunha Rhafael Regis Gomes Araújo informou (id. 2173786684, id. 2173787153 e id. 2173788186): que a Policia Federal foi acionada acerca de uma aeronave que possivelmente seria clonada na região do Creporizão; que como não tem a facilidade de acessar a região com rapidez em razão do deslocamento, pediram o apoio da Polícia Militar local para fazer o deslocamento até a região do Creporizão; que a Polícia Militar visualizou os prefixos da aeronave, entrou em contato com a Anac, com o proprietário da aeronave, foi constatada a clonagem; que havia a informação que a aeronave poderia estar com droga; que demonstrada a verossimilhança da clonagem, os dois indivíduos foram conduzidos para o posto avançado de Itaituba e foi feito o procedimento policial; que chegou uma informação para a Polícia Federal; que não foi encontrado droga no local; que havia alimentos e combustível; que não recorda, mas acha que a informação foi da Polícia Militar do Pará; que acredita que foi o coronel do Creporizão que informou; que o coronel lhe ligou no sobreaviso; que o coronel falou que a aeronave era possivelmente clonada e que existia desconfiança de ser utilizada no tráfico de drogas; que não sabe como essa informação chegou a ele; que quando passaram a informação, a primeira diligência do sobreaviso foi verificar se seria clonada; que em contato com o proprietário, ele avisou que a sua aeronave estava em Birigui/SP; que a Polícia Militar do local conseguiu saber quem era o piloto e copiloto; que eles então foram conduzidos para o Posto Avançado de Itaituba; que a materialidade do art. 311 foi concluída pelo fato de a aeronave ser considerada veículo automotor pelos Tribunais; que entendeu que o fato de eles estarem guiando essa aeronave, com as outras circunstâncias levantadas, ficou evidenciado que ele tinha conhecimento da aeronave; que para autoridade policial basta indicio, o que foi suficiente para demonstrar o art. 311; que um dos meios de prova é a testemunha; que ouviram os policiais e eles falaram que dentro da aeronave não havia droga, tinha apenas alimentos e carotes de combustível; que esse foi um dos pontos que atenta contra a segurança do transporte aéreo; que os policiais militares tiveram a precaução de localizar o piloto e o copiloto e olhar dentro da aeronave na presença deles; que tocaram fogo na aeronave após ter sido apreendida; que estavam todos programados para retirar a aeronave; que indivíduos não identificados tocaram fogo na aeronave na madrugada; que, nesse caso, o fato da aeronave estar com combustível fóssil dentro dela, com certificado de aeronavegabilidade suspenso/vencido, carteira de habilitação para aeronave vencida, entendeu-se que havia elementos robustos para indiciar; que mesmo sem os carotes, ainda assim existiria o delito; que lhe foi relatado pela Polícia Militar que eles deixaram uma equipe no local de fiscalização e, além disso, colocaram um bloqueador de hélice; que no outro dia, pela manhã, acordou com a notícia de que tinham tentado retirar a aeronave do local, mas não conseguiram em razão do bloqueador de hélice e, por conta disso, decidiram colocar fogo; que perguntou sobre a equipe, e foi relatado que havia sida desligada a energia do Crepurizão, então ficou perigoso e a equipe saiu do local; que foi feita uma perícia posteriormente; que não foi aberto processo formal porque a perícia sobre esse fato consta no inquérito que foi relatado; que mandou uma equipe policial no local; que a região do Creporizão é uma rota de apoio para garimpo ilegal e tráfico; que “Bacural” não soube dar mais detalhes sobre isso; que concluírem que não foram os réus que colocaram fogo, porque estavam reclusos; que o fogo à aeronave foi intencional; que não sabem dizer se foram desafetos ou não; que pelas evidencias tiraram o direcionamento; que como a aeronave era clonada, só podia haver a desconfiança de que era usada para garimpo ou tráfico; que um dos investigados informou que ela era utilizada por um garimpeiro; que conhece a região Creporizão; que acredita que não há voos comerciais para o Creporizão; que acha que a pista é legalizada e deve ser voos privados; que voos privados necessitam de plano de voo para sobrevoar a região; que consultaram a ANAC e jurisprudência e verificaram que o percurso realizado (Balsas – Mato Grosso – Novo Progresso - Creporizão) necessitaria de um plano de voo; que Carlos Simões falou que passou no Mato Grosso para pegar seu colega para deixar para trabalhar no Creporizão no garimpo; que vinculou o colega porque os dois possuem carteira de habilitação; que é normal nesses voo ter piloto e copiloto; que quem passou a informação de que havia o André, conhecido como bebê, foram os próprios conduzidos; que tentaram verificar quem era André, foram in loco, conversaram com “Bacural”, que era uma das pessoas que tem um dos postos da pista onde a aeronave pousou; que ele falou que não conhecia esse André e não conseguiram identifica-lo; que até hoje não sabem que é esse André bebê; que o piloto comunicou que esse André bebê veio de Balsas até o Crepurizão e estaria ligado ao garimpo na região. A testemunha Coronel Jorge Neves de Campos informou (id. 2173788186): que lhe ligaram informando que tinha uma aeronave com o mesmo prefixo de um senhor que morava em São Paulo; que, salvo engano, era um policial; que disse que a aeronave estaria no Crepurizão; que então ligou para o subtenente verificar; que ele verificou que era o mesmo prefixo; que um policial entrou em contato com o proprietário da aeronave, que lhe ligou e mostrou o vídeo da aeronave; que a partir de então falou para o pessoal reter a aeronave e passaram o telefone do delegado da PF e passou as informações para ele; que acionou um grupamento tático para ir para o local da aeronave; que na primeira noite ocorreu tudo bem; que na segunda noite, mesmo com a guarnição do tático estando lá, por volta das 4h da madrugada, após ter desligado as luzes do local, atearam fogo na aeronave; que os policiais estavam vulneráveis a qualquer ataque, principalmente na região de mata, então quando apagaram as luzes voltaram para a base e, nesse intervalo, atearam fogo na aeronave; que acredita que a ligação foi no seu telefone funcional; que não sabe se o comandante da área registrou no sistema; que não recorda a data dos fatos; que não se recorda como a guarnição abordou os réus; que se recorda sobre a guarda da aeronave; que não pode precisar se os fatos foram a tarde ou a noite, mas sabe que foi na segunda madrugada que atearam fogo; que a perícia ficou a cargo da Polícia Federal; que é um local longe, de difícil acesso; que quando eles chegaram, salvo engano, fizeram a perícia, mas a aeronave já estava queimada; que não chegou a ir no local da aeronave, mandou um grupamento tático para lá; que na época os militares falaram que fizeram um abordagem superficial e não encontraram nada na aeronave; que recorda que falaram que havia carotes de combustível dentro da aeronave; que não lembra se com combustível ou sem; que não recorda de ter passado dois prefixos; que depois desse fato, não teve mais contato com o denunciante; que não sabe sobre a conclusão, só sabe informar que atearam fogo na aeronave; que o trabalho de diligências complementares é da Polícia Federal; que apenas mantiveram a guarda; que ficava lotado na sede em Itaituba; que o responsável pelo comando da área era o subtenente Neumar; que no local ele não tinha chefia hierárquica; que a ordem que deu foi que mantivessem a guarda da aeronave; que o GTO são independentes, não tem como dar detalhes se eles fizeram diligência/relatório; que recebeu uma ligação de fora, salvo engano era policial, que também passou o contato do delegado e a partir de então ligou para o subtenente verificar se havia a aeronave com o prefixo; que não teve contato com fotos e nem sabia de envio de fotos; que não recorda se passaram a quantidade de pessoas que estavam dentro desse avião; que, quando estavam com sob a custódia da PM, não pode informar se os réus tiveram acesso a pessoas de fora, mas o ideal é não ter acesso. A testemunha Gustavo Caminoto Geiser informou (id. 2173788186 e id. 2173788774): confirmou que foi o responsável pela perícia após o incêndio; que foi comunicado do incêndio no dia 31/05/2024, às 10h40min; que fez um laudo bastante completo; que arrombamento é prejudicado de se constatar, tanto que não falou sobre isso no laudo; que não pode falar de arrombamento pelos dados que coletou; que a aeronave tem, via de regra, a numeração no corpo dela, geralmente por adesivo, tem uma plaqueta, que o sinal que vem de fábrica, que costuma ficar junto a porta; que essa plaqueta foi a base da identificação que fez, que é o chassi da aeronave; que é um tipo de adulteração bastante bem feita, mas é outro tipo de gravação, distinta do que a fábrica faz; que quem, de fato, entende do assunto, percebe de imediato que ela é falsa; que quando fala de “entende do assunto”, é da área de perícia técnica; que não colocou no laudo qual material foi utilizado para iniciar o fogo; que o próprio combustível da aeronave foi o principal elemento que gerou o dano todo na aeronave, pois foi totalmente consumido, o que garantiu energia suficiente para ter tido aquela intensidade de danos; que não verificou nada ligado à explosão; que não disse que o combustível da aeronave foi o causador do incêndio, mas que foi o volume de energia que gerou o dano todo; que não conseguiu precisar o causador; que não tinha no local resíduo de carotes queimados, seria localizado se tivesse; que não se recorda se havia trava na hélices, até porque eles foram severamente danificadas; que verificou que a tampa de combustível aberta; que abrir o depósito de combustível não é o movimento típico de quem está querendo furtar a aeronave, mas de quem busca incendiá-la; que houve diligência fora da aeronave, buscaram as câmeras do dono do barracão junto da pista, tentando encontrar outros elementos que pudessem ser úteis; que houve informação dos moradores de que não é uma queda de energia, mas sim um momento já conhecido, em que o gerador é desligado para reabastecimento; que não pode comprovar, pois o gerador pode ser ligado e desligado sem deixar traços; que não foi verificado algum dano que não foi causado pelo incêndio; que não lembra quantas janelas; que há uma porta e não é junto à calda, é mais a frente; que a explicação do porquê a calda não se deteriorou é o fato de a maior fonte energia é o combustível que está nas asas; que se tivesse verificado arrombamento, constaria no laudo, não se recorda de nenhuma avaria digna de nota a calda; que não se recorda de elementos que pudessem falar sobre a carga; que só puderam constatar a presença dos bancos; que não foi o caso de bancos retirados para facilitar a carga; que não lembra se contou os bancos, mas o fluxo da aeronave estava com bancos; que, pelo espaço, era difícil ter 12 carotes de combustível dentro da aeronave. A testemunha José Anibal da Silva Pereira (“Bacural”) informou (id. 2173788774 e id. 2173789187): que a pista é da comunidade; que trabalha ao lado, na lateral da pista; que a pista tem o administrador dela; que é conhecido como “Bacural”; que tem uma agência ao lado da pista; que a pista é administrada por um rapaz de Itaituba; que a testemunha cuida da pista, faz limpeza, manutenção, vigilância; que não há pessoa indicada para verificar documentação de aeronave; que recorda do dia em que os réus pousaram com a aeronave; que chegaram o piloto e o copiloto; que não se recorda de uma terceira pessoa; que teve contato só com os dois réus; que estava presente na hora que pousaram; que ligaram pedindo para pousar, porque a aeronave estava em pane; que falou que podiam pousar; que em frente a sua agência tem um pátio e perguntaram se podiam estacionar; que disse que sim, porque a pista é da comunidade; que o avião ficou em um pátio em frente a sua agência; que esse pátio é só para quem pede para a testemunha; que não teve acesso à aeronave; que verificou quando teve a abordagem policial; que não teve acesso ao interior da aeronave; que não participou de vistoria; que ficou uma guarnição vigiando a aeronave, com dois a três policiais; que sua agência trabalha com comércio, agência, de alimentos; que tem dois funcionários, sua filha, que toma conta, Maria Chaves Pereira, e um rapaz que se chama Gabriel; que sua casa não fica na pista; que não teve contato com o incêndio e nem sabe quem foi; que não cobra taxa para quem pousa; que a pista é da comunidade; que o administrador da pista é de Itaituba, se chama Elias; que não tem os dados do administrador; que mostrou as imagens gravadas para os investigadores e perito; que a energia para às 4h da manhã e volta 7h da manhã; que nesse intervalo que aconteceu; que por isso as câmeras não gravaram esse intervalo; que forneceu as imagens do momento do pouso; que no momento em que eles pousaram não estava na agência, estava em casa, só estavam sua filha e o funcionário; que não conhecia os réus; que não sabe como eles tinham seu contato; que como é muito conhecido, devem ter pegado com alguém; que não viu se a polícia colocou algum tipo de trava na hélice; que não tem mecânico; que quando é necessário, se dirige a Itaituba ou a Novo Progresso, onde tem os mecânicos autorizados; que sua filha não estava esperando, estava no trabalho; que sua filha lhe ligou e então foi para o comércio; que veio e viu os réus descerem; que viu duas pessoas; que eles saíram, não ficaram na aeronave; que não observou uma terceira pessoa na aeronave; que tem certeza que viu só os dois; que o avião era normal; que tem uma linha aérea que faz Itaituba-Creporizão; que é de uma agência que tem em Itaituba; que não se exige plano de voo na região, porque a pista só é vigiada, não é registrada; que não sabia o trajeto do voo dos réus; que o contato com os réus foi pouco; confirmou que quando se fala sobre se é cabível o plano de voo refere-se a sua região. A informante Glaucya Oliveira de Sá Azevedo informou (id. 2173789187): que Carlos Sá conhece Carlos Simões de Manaus, há bastante tempo, e também do meio da aviação; que faz mais de dez anos; que seu filho se encontrava preso, estava separado da esposa, tinha o sonho de ser pai; que foi pai recentemente, vai fazer dois anos; que quando seu filho saiu, queria trabalhar para trazer a família para junto dele; que foi para o local em busca de serviço; que na cidade que mora não estava conseguindo arrumar emprego; que são uma família bem humilde; que trabalha por contrato, não é algo certo; que Carlos Sá foi em busca de emprego; que o pessoal da aviação falou que lá era mais possível ele arrumar um serviço; que ele não tinha condições de pagar a passagem, então saiu de carona; que ele não tinha condições de ir de voo comercial; que ele não saiu de caso com celular; que ele estava sem celular; que ele entrava em contato por meio de celular emprestado. As testemunhas Amanda Gomes Pereira e Pedro Loyola Miranda foram dispensadas (id. 2173789187). Após, passou-se ao interrogatório do réu CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA, que informou (id. 2173794937 e id. 2173795798): que é casado; que tem uma filha de 15 anos; que a filha mora com a mãe; que mora em Goiânia; que é piloto de avião há 20 anos; que na época da prisão trabalhava como freelancer; que dias depois ia se apresentar em uma empresa de mineração, terminar a fase de validação da carteira, que estava vencida, e dar continuidade no serviço; que responde processo em liberdade desde 2020; que responde por tráfico internacional e associação; que dentro da aviação é muito comum o termo chamado “translado”, que é fazer o transporte de uma aeronave de um lugar para o outro; que sua contratação foi fazer o translado de Balsas/MA até o Crepurizão; que passou pelo Confresa/MT e Novo Progresso/PA; que foi contratado pela pessoa que se apresentou como proprietário da aeronave, Dr. André, apenas para levar a aeronave até o Creporizão; que desconhece o nome “bebê”; que ele fazia parte do voo desde Balsas; que não conhecia o Dr. André; que o contato com André foi por um amigo da aviação; que ele precisava de um piloto para fazer o translado; que a parada em Confresa foi para buscar o Carlos Sá; que é seu amigo, estava em liberdade há pouco tempo e foi a forma que achou de ajudá-lo; que o Dr. André não se opôs; que acredita que era interessante para André conhecer mais um piloto que pudesse voar na aeronave dele; que a parada em Novo Progresso foi para abastecimento, o combustível é mais barato; que de Creporizão iria retornar pela Transgarimpeira até a BR, no município de Moraes de Almeida, e depois ia se apresentar em uma empresa em Novo Progresso; que no máximo na sexta-feira estaria se apresentando na empresa; que o voo foi efetuado dia 28 de maio, em uma terça; que a abordagem foi na quarta-feira, dia 29; que era o piloto da aeronave; que André desceu juntamente com ele; que os três almoçaram no mesmo restaurante; que o amigo Carlos Sá foi em busca de oportunidade como piloto na região; que levou ele para o garimpo para ele ter uma oportunidade; que a pista é municipal, registrada; que não precisa de autorização para pousos e decolagens; que existe uma divisão de classificação do espaço aéreo brasileiro, que consta no regulamento de tráfego aéreo; que o espaço aéreo é dividido em inferior e superior, e classificado da letra A até a letra G; que o espaço aéreo classe G é o mais baixo que tem e a confecção de plano de voo não é obrigatória; que a comunicação é feita de forma unilateral e bilateral com as demais aeronaves voando na região; que isso é previsto no regulamento de tráfego aéreo; que acredita que a testemunha se equivocou, porque não tem o telefone dele e não tinha como ligar em voo, pois é quase impossível obter um sinal; que a pista é municipal e não requer autorização; que não houve pane na aeronave; que não era necessário plano de voo por estar sobrevoando no espaço aéreo classe G; que identificou, ao fazer a consulta do prefixo da aeronave, encontrava-se com o CA – Certificado de Aeronavegabilidade vencido; que o CA tem validade, mas não sabe informar detalhes; que a pesquisa que fez foi sobre a aeronave em sua posse; que não tinha como distinguir se a aeronave era um clone e que a aeronave original se encontrava em manutenção; que não tinha métodos/meios suficientes; que em 20 anos de aviação nunca se deparou com um clone; que a princípio o voo não poderia ser realizada quando o certificado está vencido; que não questionou nada a respeito de Plínio; que sua preocupação era saber se a aeronave tinha problema de roubo e furto, e ela não tinha nenhuma denúncia/queixa; que nesse caso não conseguiria emitir plano de voo porque sua habilitação estava vencida, assim como o certificado da aeronave; que quem emite é um órgão que funciona dentro da ANAC, mas não se recorda o nome; que fez uma inspeção pré voo; que o bimotor é de pequeno porte, é um pilote e cinco passageiros; que não teria espaço suficiente para acomodar três pessoas, as respectivas bagagens e essa quantidade de carotes e compras; que não viu combustível quando a aeronave estava em sua posse; que a autonomia de voo é de 5 horas e 40; que a viagem de Balsas até Confresa e depois Novo Progresso também é 5h40; que faz uma etapa de voo e faz reabastecimento; que a cada parada há um reabastecimento; que a abordagem foi feita em dois momentos; que a primeira aconteceu no restaurante, no horário do almoço; que nessa hora o Dr. André não se encontrava mais presente; que fizeram uma revista no momento da abordagem e foram convidados a ir ao destacamento da PM, forneceram documentos de identificação e, log em seguida, foram liberados; que a segunda abordagem foram convidados a permanecer até o desfecho, pois havia um vídeo circulando de aeronave com as mesmas características; que isso foi uma surpresa; que acompanhou a revista feita pela PM; que não tinha mais compromisso com a aeronave; que sua posse com ela encerrou um dia antes; que visivelmente a maçaneta estava mal fechada; que a aeronave não estava da forma que entregou no pátio da agência; que o seu translado havia encerrado no dia 28; que no dia da vistoria verificou 6 carotes na aeronave; que foi questionado sobre o conteúdo dos galões, mas desconhecia; que depois da vistoria voltaram para o destacamento; que sua vida pregressa lhe atrapalhou bastante; que, embora Carlos Sá seja piloto, ele não estava exercendo a função de piloto durante o voo; que conhece Carlos Sá há mais de dez anos; que se conheceram em Tangará da Serra; que possuem um grupo da aviação; que soube da dificuldade de Carlos Sá arrumar um emprego, então sugeriu levá-lo até o garimpo para ele exercer a profissão; que lá há contratação de freelancers; que ele embarcou em Confresa/MT; que no Creporizão há uma empresa, com sede em Itaituba; que faz voo duas ou três vezes por semana, de acordo com a lotação; que dificilmente Carlos Sá teria dinheiro para pagar uma viagem dessas; que Carlos Sá comentou que vendeu um aparelho celular para suas despesas; que não havia possibilidade de detectar essa clonagem; que Carlos Sá não chegou a pilotar, era apenas seu passageiro e amigo; que o Certificado de Aeronavegabilidade é um documento necessário para confecção do plano de voo; que não sabe detalhes; que acredita que a aeronave estava buscando essa regularização; que acredita que seja um documento que é necessária a renovação; que acredita que a aeronave original estava nessa fase de regularização; que acreditava que estava cometendo no máximo uma sanção administrativa da ANAC; que inicialmente teria uma defesa e depois uma sanção, na maioria das vezes é uma multa; que o Dr. André passou muita segurança no momento da contratação; que se soubesse que o avião era clonado, não teria assumido o compromisso, ainda mais porque no decorrer da mesma semana iria se apresentar em uma empresa para trabalhar; que tinha uns três ou quatros fardos de arroz, feijão, macarrão, charque, calabresa, frango, mas não sabe a quantidade exata; que os alimentos eram do Dr. André; que caso um piloto é pego sem a documentação só recebe sanção administrativa; que é gerado um processo e o piloto tem a possibilidade de apresentar defesa e, no final, geralmente é estabelecida uma multa pela infração; que não recebeu notificação da ANAC em relação a esse fato. E seguida, passou-se ao interrogatório do réu CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA, que informou (id. 2173795798 e id. 2173796766): que é divorciado; que possui uma companheira; que atualmente ela está em Manaus; que o réu estava residindo em Tangará da Serra/MT; que tem uma filha; que no momento da prisão estava desempregado; que mora com sua mãe, padrasto, irmã e sobrinha; que foi para o Crepori através de carona com Carlos Simões; que embarcou no avião que ele estava pilotando, na cidade de Confresa; que foram para Novo Progresso, abasteceram e, em seguida, deslocaram-se para o Creporizão; que conseguiu o contato dele novamente através de amigos; que ele lhe informou que estava indo para o Crepori e ofereceu uma carona para que pudesse procurar um emprego lá; que não entende como um desvio de rota; que a região do Crepori é no extremo sul do Estado do Pará; que a região de Confresa é no extremo norte da região do mato Grosso; que Balsas é no Nordeste; que se for traçada uma linha reta, se está passando aproximadamente em cima de cada cidade, próximo de tudo, então não seria um desvio; que responde processo criminal por tráfico de drogas; que seu destino era o Creporizão; que ia tentar procurar emprego no banco aeronáutico, como piloto, ou emprego braçal na região do garimpo; que a abordagem da PM foi no restaurante; que pediram para os réus acompanharem; que Simões se apresentou como responsável pelo avião; que foram liberados e foram almoçar; que depois de 10 ou 15 minutos voltaram e levaram os réus para o batalhão deles; que foram ouvidos na PF no dia 30; que pousaram no Crepori dia 28, foram abordados pela PM no dia 29 e dia 30, por volta das 7h da manhã, foram apresentados na PF de Itaituba; que estava com sua habilitação de piloto em dia; que o Certificado de Aeronavegabilidade é como o IPVA do carro; que para conseguir esse documento tem que levar o avião na oficina quando ele tá próximo de vencer, serão feitas as manutenções devidas na estrutura do avião e o proprietário da oficina vão assinar a CA do avião, depois de todas as manutenções, e liberado e manda par ao site da ANAC para receber o novo certificado; que não há risco especificamente de danos materiais na aeronave com a CA vencida, porque mesmo com a CA vencida se consegue autorização da ANAC para levá-lo até uma oficina; que sobrevoar com ela vencida, o máximo que vai acontecer é uma suspensão de carteira, uma sanção administrativa; que se a pessoa fizer o pedido para a ANAC e ela autorizar, o CA da aeronave vai continuar vencido, a pessoa vai se deslocar do ponto A para o B, voando, e não vai ser suspensa a carteira dele; que pode acontecer do mecânico ir até o local da aeronave; que André estava dentro da aeronave, sentado atrás; que o réu estava ao lado do piloto; que se despediram de André quando pousaram no Crepori; que não viu mais André; que almoçaram com André e depois foram para o hotel; que não viu os carotes dentro do avião; que viu as cestas básicas; que não tinha celular quando embarcou; que não comprou celular; que Carlos Simões que comprou um celular; que vendeu seu celular para custear suas despesas; que desconhece pane na aeronave; que não contrataram alguém para fazer manutenção da aeronave; que não tem conhecimento de que alguém chegou a contratar; que desconhece contato com “Bacural” da aeronave; que não teve acesso a documento da aeronave, ao proprietário, de onde veio; que sabia o destino final porque Carlos havia lhe falado; que ao entrar na aeronave checa óleo, trens de pouso e comandos, coisas cotidianas; que documentos, consultam; que documentação em dia não impede problemas mecânicos; que manutenção de avião é contabilizada por hora; que a cada 50h, estando bom ou ruim, vai ter que fazer a revisão, a próxima é às 100h; que totalizando 100h, tem que levar o avião para manutenção; confirmou que levar a aeronave para uma oficina não significa necessariamente a existência de algum problema, mas apenas uma exigência legal; informou quais as checagens que realiza; que quando recebe carona não questiona sobre a documentação do avião, habilitação em dia e quem é o proprietário; que não conduziu essa aeronave; que quando entrou na aeronave o Dr. André já estava lá; que ninguém consegue, a olho nu, identificar que o avião era clonado; que quando chegaram no Crepori não tinha galão no avião; que não acompanhou a vistoria; que não teria pegado a carona se soubesse que havia alguma coisa ilegal na aeronave, porque tinha aproximadamente um mês que tinha saído da cadeia e não era sua intenção voltar, até porque tem uma filha; que foi pro Creporizão com o objetivo de arrumar emprego, seja aeronáutico ou no garimpo; que tinha o objetivo de arrumar um emprego, obter uma renda para trazer a esposa e filhos para perto; que não tinha dinheiro para comprar passagem para o Crepori, se tivesse esse dinheiro, teria comprado celular para manter contato com sua família; que há empresários com aviões que fazem frete para região de garimpo, que sempre precisam de piloto; confirmou que, quando chegaram no Crepori, a aeronave ficou na posse do Dr. André. Na oportunidade, a defesa do réu CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA requereu que fosse oficiado a Polícia Militar para que fornecesse o registro da denúncia anônima, o que foi indeferido, e as defesas de ambos os réus requereram a revogação ou relaxamento da prisão. O MPF se manifestou contrário aos requerimentos. Os autos seguiram conclusos para análise dos pedidos (id. 2173665081, id. 2173796766 e id. 2173797165). Em 7 de março de 2025, houve o indeferimento do pedido de revogação de prisão (id. 2173912804). O Ministério Público Federal apresentou alegações finais em memoriais, sustentando que os réus foram flagrados com aeronave clonada, sem plano de voo, habilitação ou documentação regular, transportando material inflamável em área de garimpo ilegal, sendo posteriormente a aeronave incendiada por terceiros para destruir provas; que se confirmou que o prefixo da aeronave era falsificado, pois a verdadeira estava em manutenção em São Paulo, e, mesmo cientes da irregularidade, os réus prosseguiram com o voo, caracterizando atentado à segurança do transporte aéreo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, motivo pelo qual requereu a procedência da ação penal com a condenação dos réus pelos crimes do art. 261 e art. 311, §2º, III, do Código Penal, na forma do art. 70. (id. 2176659328). A defesa de CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA, em sede de alegações finais, pugnou pela sua absolvição alegando ausência de provas quanto à autoria e materialidade dos delitos imputados, enfatizando que o réu apenas pegou carona com o amigo Carlos Simões, desconhecendo qualquer irregularidade na aeronave e jamais tendo assumido a condução do voo, que se deu em região não controlada e em baixa altitude, o que dispensaria plano de voo; refutou as acusações de transporte de combustível inflamável por ausência de laudo pericial; negou qualquer vínculo com atividade garimpeira; argumentou que não havia dolo ou culpa; mencionou sua primariedade, residência fixa e colaboração com a justiça. Requereu o direito de responder em liberdade (id. 2179149827). A defesa do réu CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA, em sede de alegações finais, sustentou, em preliminar, o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, com base no art. 28-A do CPP, além de alegar cerceamento de defesa em razão do indeferimento de acesso ao teor da denúncia anônima que motivou a abordagem policial; no mérito, argumenta que a adulteração de prefixo de aeronave não se enquadra no tipo penal do art. 311 do CP, por ausência de previsão legal expressa e por violação ao princípio da legalidade, e que a perícia comprovou que a suposta adulteração só seria perceptível por especialista técnico, afastando a possibilidade de que o réu soubesse da irregularidade; quanto ao art. 261 do CP, afirma-se a inexistência de perigo concreto à navegação aérea, a ausência de provas de que os réus transportaram combustível na aeronave, e que a habilitação vencida constitui infração administrativa e não penal, não havendo dolo específico nem exposição concreta ao perigo. Ao final, requereu a absolvição ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em caso de condenação, requereu que o réu possa responder em liberdade (id. 2184862309). Em manifestação, a defesa de Carlos Augusto Sá Oliveira, recolhido na Penitenciária de Santa Izabel/PA, informou ao juízo sobre seu grave estado de saúde, conforme relatos de familiares de outros detentos, indicando quadro de vômitos frequentes, inapetência e debilidade física, o que pode comprometer sua integridade e até sua vida diante da ausência de alimentação e cuidados médicos adequados; requereu, assim, que a direção da unidade prisional informe detalhadamente sobre sua condição de saúde e eventuais atendimentos recebidos, que seja determinada sua imediata condução a unidade de saúde prisional ou hospitalar para avaliação e tratamento, se necessário, que seja autorizada perícia médica ou avaliação por médico particular, se persistirem os sintomas (id. 2194114801). Em decisão proferida em 14 de julho de 2025, houve o deferimento das medidas pleiteadas, determinando à direção da Penitenciária de Santa Izabel/PA que, no prazo de cinco dias, informe o estado de saúde do custodiado, detalhe os atendimentos médicos prestados e envie cópias dos registros; caso não tenha havido avaliação recente; determinou-se a imediata condução para unidade de saúde prisional ou hospitalar; e autorizou-se, desde já, a realização de avaliação médica particular, desde que coordenada previamente com a unidade prisional (id. 2197607428). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Da propositura de ANPP Em sede preliminar, a defesa de CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA requereu a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, a fim de apreciar e se manifestar acerca de possibilidade de acordo de não persecução penal - ANPP ao acusado, bem como requereu a reconsideração do indeferimento da diligência formulada em sede do artigo 402, do CPP, determinando que seja oficiada a Polícia Militar em Itaituba para que forneça o inteiro teor da denúncia anônima mencionada pelo Coronel Campos em seu depoimento judicial. Em relação ao pleito referente ao acordo de não persecução penal, anote-se manifestação do Ministério Público Federal no id. 2135879651 - Pág. 7/9, pela qual foi exposto, com clareza os motivos pelos quais os réus não atendem os requisitos legais do art, 28-A, §2º, II, do CPP: (...) Deixa-se de oferecer proposta de ANPP, pois, embora a pena mínima cominada aos delitos seja compatível com o benefício, considerada a causa de aumento decorrente do concurso formal, CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA responde por crime de tráfico de drogas praticado a bordo de aeronave (IDs 2133188643, pag. 4 e 2130270139, pag. 9) e CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA admitiu que trabalha guiando aeronaves em região de garimpo (ID 2130270139, pag. 8), não obstante esteja com a sua habilitação vencida desde 13.12.2020. Tais elementos probatórios indicam conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, impedindo a aplicação do ANPP (CPP, art. 28-A, §2º, II). Ademais, destaque-se que circunstâncias fáticas apuradas na investigação evidenciam possível atuação criminosa profissional. O relatório final do inquérito policial registra que "a clonagem foi realizada por indivíduos profissionais, uma vez que houve a preocupação de constar nas placas identificadoras os mesmos dados e números da aeronave original". Além disso, é importante ressaltar o ato de destruição das provas praticado por pessoas não identificadas, na oportunidade em que os denunciados se encontravam sob custódia... Válido acrescentar, sobre essa temática, que o art. 28-A, do CPP, ao prever o instituto, faz menção à necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, conferindo ao Ministério Público uma margem de discricionariedade. O Superior Tribunal de Justiça entendeu neste sentido, acentuando, ao denegar habeas corpus, que não se trata de direito subjetivo do acusado: (...) o instituto é resultante da convergência de vontades (MP e acusado), não podendo afirmar que se trata de um direito subjetivo do acusado... (STJ - HC: 584843 SP 2020/0125656-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 04/06/2020): O Supremo Tribunal Federal, em consonância com a jurisprudência do STJ, destacou, também em julgamento de habeas corpus, que não há obrigatoriedade do oferecimento do acordo pelo Ministério Público, tampouco direito subjetivo do acusado: (...) As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do ANPP, importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o MP, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo... (STF - HC: 195327 PR 0110540-31.2020 .1.00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/04/2021). No caso dos autos, o MPF justificou satisfatoriamente o não oferecimento do ANPP, razão pela qual não merece acolhida a preambular. Rejeito, assim, a preliminar. 2.1.2. Do pedido de reconsideração do indeferimento do pedido na fase do art. 402 do CPP Em relação a preliminar de reconsideração do juízo quanto ao indeferimento do pedido formulado na fase do art. 402, do CPP, a defesa justifica sua necessidade para saber se o conteúdo da denúncia anônima seria suficiente para motivar uma abordagem policial sem autorização judicial. Inicialmente, cabe destacar que as investigações iniciadas com denúncia anônima são admissíveis, desde que a narrativa nela contida se revista de credibilidade e, em diligências prévias, sejam coletados elementos de informação que atestem sua verossimilhança. No caso, apesar das investigações policiais terem sido iniciadas com base em denúncia anônima, ela foi corroborada pelo envio de informações por Plínio Cavagnoli, proprietário da aeronave de prefixo PR-PFC, e posterior prisão em flagrante dos réus, sendo que, na oportunidade, CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA confirmou ser o piloto da aeronave, que estava com habilitação vencida e que consultou o certificado de aeronavegabilidade, o qual estava suspenso ou vencido (id. 2132087323 - Pág. 8/10). Assim, não há se falar em qualquer nulidade, considerando que foram realizadas investigações prévias, com recebimento de indicativos concretos que confirmavam a ocorrência da clonagem do avião, bem como houve a confissão do réu, que foi preso em flagrante, não sendo, portanto, o conteúdo da denúncia anônima necessário ao deslinde do feito. Desse modo, afasto a preliminar suscitada. 2.2. MÉRITO 2.2.1. ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL O Ministério Público Federal imputou aos réus a conduta de conduzir veículo automotor com sinais identificados adulterados em proveito de terceiro, tipificada no art. 311, §2º, III, do Código Penal, in verbis: Adulteração de sinal identificador de veículo Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) (...) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) (...) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023) A previsão do crime de adulteração de sinal identificador de veículo surgiu em resposta a uma nova modalidade de criminalidade, caracterizada pela atuação de donos de oficinas ou pessoas com habilidades no conserto de veículos que passaram a colaborar com organizações criminosas, alterando os sinais identificadores de veículos que haviam sido objeto de outros crimes, como furto, roubo, receptação etc. Assim, a criação do tipo penal de adulteração de sinal identificador de veículo veio suprir essa lacuna normativa, uma vez que os colaboradores desses grupos, na maioria das vezes, não eram responsabilizados criminalmente. Isso ocorria porque suas ações se davam após a consumação do crime patrimonial, impossibilitando o enquadramento pelo art. 29, do Código Penal, que trata do concurso de pessoas, salvo se o indivíduo que realizasse a adulteração integrasse diretamente o grupo criminoso. Ainda assim, a responsabilização penal ocorreria apenas em relação ao crime patrimonial previamente cometido, como o furto ou roubo do veículo. Com a tipificação autônoma do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, passou-se a punir, de forma independente, tanto a infração patrimonial quanto o delito contra a fé pública, possibilitando, inclusive, a configuração de concurso de crimes quando cabível. O objeto material da conduta compreende o número do chassi, monobloco, motor, placa ou qualquer outro sinal identificador de veículo automotor, seja ele elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, quando a modificação ocorre sem autorização do órgão competente. A intenção da conduta é impedir a identificação original do veículo[1]. Verifica-se que o termo “veículo automotor” é considerado um elemento normativo do tipo penal. O seu conceito está definido no Anexo I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos seguintes termos: VEÍCULO AUTOMOTOR - veículo a motor de propulsão a combustão, elétrica ou híbrida que circula por seus próprios meios e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas, compreendidos na definição os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico). (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) O conceito de aeronave vem descrito no caput, do art. 106, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86): “Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em vôo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas.” Da análise dos conceitos citados, verifica-se que aeronaves não estão inclusas no conceito de veículo automotor por se tratar de coisa distinta, com características peculiares, pois, embora possuam alguns pontos em comum, já que ambos tem motor de propulsão, circulam por seus próprios meios e transportam pessoas ou coisas, o legislador, ao conceituar veículo automotor, deu conotação terrestre ao empregar o termo “transporte viário”. Assim, considerando a interpretação histórica da norma e o conceito de veículo automotor, verifica-se que não há enquadramento típico no caso em questão. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE AERONAVE. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO TÍPICO. ARTIGO 306, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. ATIPICIDADE. 1. O crime do artigo 311, caput do Código Penal foi criado especificamente com a finalidade de não deixar impunes aqueles indivíduos que atuavam com o objetivo facilitar a circulação das peças e dos carros roubados/furtados por meio da falsificação dos seus sinais identificadores, ao passo que o delito do parágrafo único do artigo 306 objetiva as situações mais genéricas de falsidades. 2. Apelação da defesa provida. (TRF-3 - ApCrim: 0002322-87.2017.4 .03.6107 SP, Relator.: MAURICIO YUKIKAZU KATO, Data de Julgamento: 12/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/03/2024). Importa ressaltar, para fins de argumentação, que o pleno do STF, por ocasião do julgamento do RE 134.509/AM e RE 255.111/SP, firmou entendimento acerca da impossibilidade de se tributar aeronaves e embarcações através de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), por compreender que tais meios de transporte não se enquadram no conceito de “veículos automotores”. Com base no princípio da taxatividade da lei penal, entendo que a conduta praticada não se amolda ao tipo penal imputado. Assim, de rigor a absolvição dos réus por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do CPP, já que não há subsunção do fato descrito na denúncia na norma penal incriminadora. 2.2.2. ART. 261, DO CÓDIGO PENAL O Ministério Público Federal também imputa aos réus o crime previsto no art. 261, do Código Penal: Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea: Pena - reclusão, de dois a cinco anos. O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é crime de perigo concreto o qual exige para sua consumação apenas a prática do verbo nuclear da norma, sendo prescindível, portanto, para sua consumação, a lesão ao bem jurídico protegido, sendo suficiente à consumação que a conduta do agente produza uma situação de perigo real de lesão ao bem jurídico. A materialidade do crime em questão está comprovada, sobretudo pela Informação n. 2024.0066, da Divisão de Apoio e Supervisão a Operações da CGPRE (id. 2130270311 - Pág. 1/6); Termo de Qualificação e Interrogatório n. 2207589/2024 (id. 2132087323 - Pág. 8/10), e depoimentos colhidos em juízo. Em relação à autoria delitiva do réu CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA, apesar dos esforços do órgão acusador, não vislumbro provas para um juízo condenatório. No caso, há dúvida razoável quanto aos elementos de autoria, visto que o conjunto probatório constante nos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o réu teria praticado a conduta a ele imputada na denúncia. Ao réu foi imputada, na denúncia, a qualificação de copiloto da aeronave apreendida. Contudo, verifica-se que há apenas suposições quanto à função atribuída, visto que também é piloto de avião. Ocorre que, ambos os réus negaram a participação de CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA na pilotagem da aeronave, asseverando que ele era apenas um passageiro, que estava de carona, afirmação declarada em todas as oportunidades em que foram ouvidos, seja na fase inquisitorial, seja no âmbito desse processo penal. Especificamente em seu interrogatório judicial (id. 2173795798 e id. 2173796766), o réu CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA declarou: que no momento da prisão estava desempregado; que mora com sua mãe, padrasto, irmã e sobrinha; que foi para o Crepori através de carona com Carlos Simões; que embarcou no avião que ele estava pilotando, na cidade de Confresa; que foram para Novo Progresso, abasteceram e, em seguida, deslocaram-se para o Creporizão; que conseguiu o contato dele novamente através de amigos; que ele lhe informou que estava indo para o Crepori e ofereceu uma carona para que pudesse procurar um emprego lá; que não entende como um desvio de rota; que a região do Crepori é no extremo sul do Estado do Pará; que a região de Confresa é no extremo norte da região do mato Grosso; que Balsas é no Nordeste; que se for traçada uma linha reta, se está passando aproximadamente em cima de cada cidade, próximo de tudo, então não seria um desvio; que responde processo criminal por tráfico de drogas; que seu destino era o Creporizão; que ia tentar procurar emprego no banco aeronáutico, como piloto, ou emprego braçal na região do garimpo (...). Assim, não havendo elemento nos autos capaz de indicar, com a necessária segurança que exige uma condenação, que o réu CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA também era responsável pelo translado do avião ou tivesse conhecimento de qualquer irregularidade, a dúvida quanto à autoria delitiva deve ser resolvida em favor do réu, conforme o princípio in dubio pro reo. Por essas razões, a absolvição do acusado CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA é medida que se impõe. Por outro lado, restou demonstrada a autoria delitiva quanto ao réu CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA. Isso se deve às provas da materialidade anteriormente citadas, destacando-se o seu interrogatório em juízo (id. 2173794937 e id. 2173795798), onde afirmou que realizou a consulta do Certificado de Aeronavegabilidade da aeronave, verificou que estava vencido, assim como sua habilitação, e, mesmo diante de tais irregularidades, decidiu seguir viagem. Além dos documentos exigidos para pilotagem estarem vencidos, o que torna indiscutível que expôs a perigo de dano número incontável de pessoas, já que percorreu longa rota com a aeronave, tendo saído de Balsas/MA até o Creporizão/PA, passando por Confresa/MT e Novo Progresso/PA, ainda existia o risco concreto de colisão com outras aeronaves, tendo em vista que o réu não contava com plano de voo, conforme confirmou em seu interrogatório. A tipicidade objetiva restou evidenciada pela conduta de expor a perigo aeronave alheia, ao realizar o voo sem plano e com documentos de pilotagem vencidos.. No que se refere à tipicidade subjetiva (dolo) da conduta perpetrada por CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA, está demonstrada. Assim, o elemento subjetivo doloso do réu foi comprovado por meio da vontade livre e consciente de expor a perigo aeronave alheia, uma vez que, ao voar, tinha pleno conhecimento acerca da irregularidade da aeronave e de sua habilitação, bem como da ausência de plano de voo. Tendo ele, de maneira direta, consciente e voluntária, exposto a perigo aeronave alheia, sua conduta amolda-se com perfeição ao disposto no art. 261, do Código Penal. Destaca-se que o crime em questão é de perigo, e não de dano. Assim, não se exige que o réu tenha desejado derrubar a aeronave. Basta a vontade livre e consciente quanto ao fato de expor a perigo a aeronave alheia, o que restou demonstrado diante do seu conhecimento acerca das irregularidades indicadas. A conduta é ilícita, não tendo sido apresentadas causas excludentes de ilicitude por parte da defesa, ônus que lhe incumbia, por força da aplicação do art. 156, caput, do CPP. De mais a mais, quanto à culpa, o réu CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA é culpável, tendo em vista a sua imputabilidade, potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo que era razoável no caso exigir-se conduta diversa. Esse o quadro, não havendo outras teses defensivas a serem analisadas, a condenação do acusado CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 261, do Código Penal, é medida que se impõe. Por outro lado, em relação ao réu CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA, considerando que os elementos produzidos não dão margem a um juízo de autoria delitiva, logo, a um juízo condenatório de certeza, deve ser declarada sua absolvição quanto ao art. 261, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, deduzida na exordial acusatória, para o fim de: A) ABSOLVER os réus CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA e CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA das penas previstas pelo art. 311, §2º, III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; B) ABSOLVER o réu CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA das penas previstas no art. 261, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e C) CONDENAR o réu CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 261, do Código Penal, com fundamento no art. 387, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA Passo a individualizar as penas do réu CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA, utilizando o sistema trifásico de Nelson Hungria, previsto pelo art. 68 do Código Penal, de forma fundamentada, a luz do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na primeira fase de aplicação da pena, a culpabilidade com que se houve não desborda da reprovação própria do crime que cometeu. O réu não possui maus antecedentes. Não há elementos para se aferir a conduta social e a personalidade do réu que, assim, não podem ser computadas como circunstâncias judiciais favoráveis ou desfavoráveis. Não há o que ser valorado com relação ao motivo. Quanto ao comportamento da vítima, a coletividade, nada a acrescer, uma vez que, sendo o ofendido a coletividade, não se pode imputar a ela uma conduta contributiva à infração criminosa. Quanto às circunstâncias e consequências do crime, são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo. Portanto, considerando que não há circunstâncias judiciais do art. 59, do CP desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base para o delito previsto no art. 261, do CP, em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço a presença da circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, considerando que o réu confessou que sua habilitação estava vencida, que consultou o Registro Aeronáutico Brasileiro pelo prefixo e visualizou que o CA estava suspenso e que não possuía plano de voo. Contudo, em razão do entendimento jurisprudencial constante na Súmula n. 231, do STJ, mantenho a pena-provisória em seu mínimo legal (2 anos de reclusão). Não concorrem circunstâncias agravantes. Na terceira fase, não havendo causas de aumento e diminuição de pena incidentes na hipótese, fixo a pena definitiva, em relação ao delito previsto no ART. 261, DO CÓDIGO PENAL, EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Deixo de aplicar a pena de multa, em observação ao art. 261, §2º, do CP, eis que não evidenciado o intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem. Estabeleço o regime aberto como o inicial para cumprimento de pena, em observância ao art. 33, §2º, “c”, do CP. No mais, tendo em vista o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei, vez que a pena aplicada foi inferior a quatro anos, esta é passível de substituição por duas restritivas de direito a seguir fixadas (art. 44, §2º): a) Prestação pecuniária de 5 (cinco) salários-mínimos a ser depositada na conta judicial (Agência n. 0552, operação 005, conta n. 86400086-6, Caixa Econômica Federal) vinculada à Vara Única de Itaituba/PA, de acordo com a Portaria 5634453, que foi estabelecida com fundamento na Resolução CJF n. 2014/00295 e na Resolução n. 154 do CNJ; e b) Prestação de serviço, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, à proporção de 1 (uma) hora por dia de condenação, a ser desempenhada nas dependências da instituição a ser definida pelo Juízo da Execução, devendo a referida instituição informar sobre seu fiel cumprimento. Faculta-se ao condenado a possibilidade de cumprir o tempo total em tempo não inferior à metade da pena, na forma do §4º, do art. 46, do CP. Fique o condenado ciente de que o descumprimento injustificado das sanções impostas ocasionará a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade (art. 44, §4º, do Código Penal). Tendo em vista a ausência dos requisitos do art. 77, do Código Penal, deixo de suspender a pena. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Em observação ao art. 387, inciso IV, do CPP, deixo de fixar danos mínimos, tendo em vista que não houve pedido do órgão acusador, bem como que teria de ser necessária dilação probatória para fixação do quantum. Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e DETERMINO a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor de CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA e de CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA, se por outro motivo não estiverem presos, em atenção ao art. 387, §1º, do CPP. Relativamente à detração penal, nos termos do art. 42, do Código Penal, art. 1º, da Lei n. 12.736/2012 e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, anoto que o réu permaneceu preso desde o dia 30/05/2024 (PJE 1001345-89.2024.4.01.3908), período que deve ser descontado da pena privativa de liberdade ora imposta. Contudo, tal período não modifica o regime inicial de cumprimento de pena aqui fixado. Custas devidas pelo réu condenado, forte no art. 6º, da Lei n. 9.289/96. Após o trânsito em julgado: a) Lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol de culpados; b) REGISTRE-SE o nome do réu no SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais), bem como no sistema INFODIP, segundo a Resolução Conjunta CNJ n. 06/2020; c) Expeça(m)-se guia(s) de execução definitiva, para encaminhamento do(s) condenado(s) ao estabelecimento prisional estabelecido e/ou a fim de cumprimento da pena alternativa; d) PROCEDA-SE ao cálculo dos valores da pena de prestação pecuniária e das custas processuais; e) Em cumprimento ao art. 72, §2º do CE, oficie-se o E. TRE da circunscrição de residência do(s) condenado(s), dando-lhe(s) ciência da sentença para que adote(m) as providências ao cumprimento do art. 15, III da CF/88; f) Oficie-se o órgão estadual de cadastro dos dados criminais, dando-lhe ciência do resultado; g) PROCEDA-SE a realização da audiência admonitória para fixação das condições da pena substitutiva e início de seu cumprimento. h) FAÇAM-SE as demais comunicações de praxe; Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal [1] Curso de direito penal: artigos 213 a 361 do código penal / Rogério Greco. - 21. ed., rev., atual. e reform. - Rio de Janeiro : Atlas, 2024, pág. 535.

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