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Processo nº 1036624-29.2024.4.01.3200

ID: 326928917

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036624-29.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LIMA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036624-29.2024.4.01.3200 AUTOR: SHIRLEY LIMA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO O… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036624-29.2024.4.01.3200 AUTOR: SHIRLEY LIMA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Breno Pinheiro Sociedade De Advogados x Cintia Regina Arten

ID: 322682473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007453-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CINTIA REGINA ARTEN

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. … Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Processo nº 1001660-41.2025.8.26.0291

ID: 326072138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001660-41.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ESCOLA FóRMULA 1 JABOTICABAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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Processo 1001660-41.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Escola Fórmula 1 Jaboticabal Ltda - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de t… Processo 1001660-41.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Escola Fórmula 1 Jaboticabal Ltda - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência proposta por AUTO ESCOLA FÓRMULA 1 JABOTICABAL LTDA. em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob os argumentos lançados na inicial. Decisão datada de 15/04/2025 (fls. 104/106, item "4"), indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou à parte autora o recolhimento das custas iniciais e o aditamento da inicial, para especificação de todos os contratos que pretende rever e discriminação, de forma precisa, do valor controvertido, nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC. Além disso, houve determinação para retificação do valor da causa, observando-se o valor da parcela controvertida do contrato, somada aos valores dos pedidos cumulados, atendendo-se ao disposto no artigo 292 do CPC. Às fls. 119/120 a parte autora alegou impossibilidade de atendimento à determinação judicial, sob o argumento de que não tem conhecimento "dos procedimentos adotados pela instituição financeira" e, para tanto, necessita da apresentação dos documentos pela parte contrária para que possa analisa-los. Atribuiu à causa o valor de R$92.214,10, alegando corresponder ao valor total dos contratos. Nova decisão, datada de 05/05/2025 (fls. 121), manteve o indeferimento da concessão da justiça gratuita e reiterou a determinação para que a parte autora quantificasse "o valor incontroverso do débito, demonstrando os valores que entende devidos, a fim de justificar a revisão dos contratos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A fls. 124 a parte autora limitou-se a atribuir à causa o valor de R$82.161,50, correspondente ao valor total dos contratos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial há de ser indeferida, porquanto a parte autora deixou de atender a determinação para que efetuasse a emenda da inicial, no prazo assinalado. O artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, determina que nas ações que versem sobre obrigações decorrentes de contrato como o dos autos, a parte autora especifique as obrigações que pretende controverter, devendo, ainda, quantificar o valor incontroverso que deverá continuar sendo pago ao tempo e modo contratados (artigo 330, § 3º, do CPC). Os contratos e respectivos aditamentos encontram-se juntados a fls. 45/63 e 64/93. Entretanto, a parte autora limitou-se apenas a indicar na inicial a irregularidade da capitalização diária das taxas, porquanto deveria ser mensal (fls. 11), sem, contudo, indicar a diferença dos valores sob análise, limitando-se a alegar que "o referido instrumento foi redigido de forma a impossibilitar a extração dos parâmetros essenciais para elaboração do cálculo, como taxa efetiva de juros aplicada, periodicidade de capitalização, índice de correção monetária e encargos corados mês a mês" (fls. 20), pleiteando a realização de perícia contábil. Por outro lado, a fls. 26/27 a autora requer a repetição dos valores, em tese, cobrados irregularmente a título de IOF e tarifa de abertura de crédito, sobre ambos os contratos, resultando no valor de R$10.052,60, valor esse atribuído à causa inicialmente, sem considerar qualquer outras diferenças. Desta forma, considerando que tais vícios não foram sanados nos prazos fixados, em duas oportunidades, impõe-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo. Neste sentido: Ação de revisão contratual - Determinação de emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para discriminar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, do CPC), retificando-se o valor da causa - Não cumprimento - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolver o mérito - Inteligência do art. 321, § único c.c . art. 485, I, do CPC - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024334-86.2023 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESTIMO CONSIGNADO . DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1 . OBJETO RECURSAL: Alegação de que a inicial preenche todos os requisitos legais. 2. CASO CONCRETO. Ação em que se deve discriminar as cláusulas que pretende discutir, com exatidão, bem como declinar o valor controvertido . 3. ORDEM DE EMENDA À INICIAL: Adequação. Aplicação do § 2º do art. 330 do CPC . Descumprimento injustificado. Extinção bem decretada ( CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I) . 4. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1056702-17.2022 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Luís H. B . Franzé, Data de Julgamento: 30/11/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo consignado -Indeferimento da petição inicial - Desatendimento de decisão que determinou série de providências à autora - Decisão que não foi objeto de recurso, transitando em julgado, descabendo, portanto, sua rediscussão - Aplicação do art. 321 e pg. ún., do CPC - Recurso não provido; (TJSP; Apelação Cível 1015672-02.2022.8.26.0506; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 02/12/2022); Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c.c. arts. 485, I e 330, inc. I, todos do NCPC. Custas e despesas processuais pela autora, ante o indeferimento da justiça gratuita. Entretanto, considerando que não houve o recebimento da inicial, inexiste fato gerador para cobrança da taxa judiciária, razão pela qual não são devidas custas pela parte autora. Nesse sentido. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTOR APELA . INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE . O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11837698220238260100 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 01/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - CUSTAS INICIAIS - DESCABIMENTO - As custas processuais têm natureza jurídica de tributo, tratando-se de taxa judiciária devida pelas partes ao Estado, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003; - Considerando que a desistência se deu antes da citação da parte contrária, não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias com o ajuizamento da ação, pois não formada a relação processual, mostra-se desnecessário o recolhimento das custas iniciais. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21451160820208260000 SP 2145116-08.2020.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 11/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021) Entretanto, caso a parte autora interponha recurso de apelação contra esta sentença, serão devidas as custas iniciais, além do recolhimento da taxa de preparo em relação ao curso. Após o trânsito em julgado, ciência ao(à)(s) requerido(a)(s) dos termos da presente sentença (art. 331, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. P. I. - ADV: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO)

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M. De P. x J. M. A. M.

ID: 280707966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147820-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE P.

Polo Passivo:

J. M. A. M.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO JOÃO RODRIGUES PINTO

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VANDERSON SILVA DE SOUZA

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JACKELINE YONE BALDO SEKINE

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RICARDO MAURÍCIO FRANCO DE MORAES

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DESPACHO Nº 2147820-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147820-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracaia - Agravante: M. de P. - Agravado: J. M. A. M. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRACAIA, contra a decisão de fls. 266/270 dos autos de origem, que, na obrigação de fazer ajuizada pela criança J.M.A.M., deferira tutela de urgência, visando garantir ao menor, acompanhamento por professor especializado na sala de aula, sem exclusividade, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 214 do ECA. Sustentaria que o Juízo teria ultrapassado os limites da lide, ao dispor que o professor, seja docente; relacionando que o profissional de apoio, não necessariamente, deva ter tal característica, nos termos do art. 3º, inciso XIII, da Lei nº. 13.146/2015; e que a legislação, não garantiria, o pleiteado. Sendo possível, que o deliberado acaba por ocasionar, a segregação do estudante frente aos demais alunos; pugnando pela concessão de liminar, para imediata suspensão da decisão. É a síntese do essencial. Assim, numa análise perfunctória, sem resvalar no mérito da controvérsia, não se encontrariam evidentes por ora, os requisitos contidos no art. 1.019, I, do CPC, para a concessão da liminar recursal. Destacando que somente nos casos de ilegalidade flagrante ou teratologia jurídica se recomendaria a cassação da decisão proferida na instância originária. Nesse passo, imperioso destacar a condição pessoal da criança e do adolescente, dispondo de proteção integral e preferencial, nos termos do art. 1º. e 11º., da Lei nº. 8.069/90. O direito à educação constituiria num direito público subjetivo, de absoluta prioridade e conferido à criança e ao adolescente, com deficiência, no art. 1º., III; art. 3º., IV; art. 5º., caput; art. 6º.; art. 205; art. 208, III e VII; art. 211, § 3º.; e art. 227, caput, § 1º., II, todos da Constituição Federal. Além do art. 53, caput, I; art. 54, III; e art. 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E arts. 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Com efeito, os relatórios médicos de fls. 94/97, acostado aos autos originários, indicaria ter sido o agravado diagnosticado como portador do Transtorno do Espectro Autista, Nível 3 de Suporte, sendo criança não verbal, com comprometimentos significativos na comunicação e interação social, além de rigidez comportamental acentuada; razão pela qual fora-lhe prescrito professor auxiliar em sala de aula, como forma de se assegurar o aprimoramento de sua educação e inclusão, e potencializar seu aproveitamento e desenvolvimento cognitivo, além de currículo adaptado. A ela ainda, foram indicadas terapias multidisciplinares, quais, por ocuparem o período vespertino, teriam impedido a frequência do menor, no AEE (fl. 39); restando informado que o jovem era atendido por uma profissional, qual teria sido desligada, vindo a Entidade Estudantil a solicitar professor de apoio em caráter de urgência; sendo-lhe ofertado, apenas, profissional de apoio escolar. Portanto, se entreveria dos documentos até então colacionados, a real necessidade do acompanhamento do agravado por profissional especializado, no período regular de aula. Evidenciando-se desse modo, a garantia do postulante à educação própria para sua condição e o dever de o agravante possibilitar o exercício pleno e efetivo desse direito fundamental, disponibilizando professor auxiliar ao educando com necessidades especiais. Ao contrário da tese defendida pelo recorrente acerca da desnecessidade da docência, a Lei nº. 9.394/96, asseguraria, quando necessário, serviços de apoio especializado na escola regular, para atendimento das peculiaridades da clientela de educação especial (art. 58, §1º.). Salientando que o professor pretendido deverá ter formação específica em nível médio ou superior, nos termos do art. 59, III, da aludida lei, para indicar aptidão no atendimento do autor, nas tarefas diárias de natureza pedagógica, assegurando-lhe igualdade de condições no acesso à educação e sua relação com os demais alunos. Todavia, sendo essa a barreira, cognitiva/comportamental, se mostraria certo de que o apoio deva ser prestado dentro da sala de aula, por profissional qualificado que venha a desempenhar papel de mediador, tanto na socialização, quanto na intermediação entre o conteúdo ministrado pelo professor regente e o aluno, promovendo a melhor adequação das atividades propostas, às especificidades clínicas do estudante. Logo, ao admitir alunos portadores de deficiência nas escolas regulares, ao ente público incumbiria providenciar estrutura física e de pessoal adequada, para que o direito à educação venha a ser efetivado por todos os discentes. Pontuando-se, ainda, não seria razoável que o estudante remanesça com defasagem no acompanhamento escolar, em virtude da ausência de profissionais qualificados para o exercício da função e por mero entendimento por parte do demandado de que já possui política púbica voltada para esse público-alvo. Outrossim, imprescindível destacar que a presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno; ao contrário, propiciaria sua real inclusão no processo educativo. Isso porque, a abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação, mas eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Sobre o tema, a Câmara Especial tem confirmado que: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Professor auxiliar. Sentença que julgou procedente o pedido. Dispensa de remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual da remuneração do profissional a ser disponibilizado inferior ao limite legal. Apelação do Estado de São Paulo. Disponibilização de professor auxiliar para o atendimento de infante diagnosticado com transtorno do neurodesenvolvimento associado a transtorno de aprendizado e interação social (CID 10: F83 + F81). Direito à educação. Direito público subjetivo de natureza constitucional. Exigibilidade independente de regulamentação. Normas de eficácia plena. Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos. Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas. Súmula 65 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reserva do possível afastada. Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso. Profissional que deve possuir formação específica, em conformidade com o artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Política educacional organizada pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo para os alunos com deficiência que não se mostra adequada e suficiente ao caso concreto. Apelação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Honorários advocatícios devidos. Observância do Tema 1002 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Manutenção da verba honorária sucumbencial determinada pelo Juízo a quo. Fixação da sucumbência recursal. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDA, DESPROVIDA A DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM FIXAÇÃO DA SUCUMBENCIA RECURSAL. (Ap. e RN nº. 1034684-02.2022.8.26.0506, rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 19.03.2024). E: Apelação cível e Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de professor auxiliar. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável. Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido por meio de simples cálculo aritmético. Valor anual da remuneração dos profissionais inferior ao limite legal estabelecido para a remessa necessária. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Especial. Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Direito à educação. Direito público subjetivo de natureza constitucional. Exigibilidade independente de regulamentação. Normas de eficácia plena. Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas. Súmula 65, TJSP. Reserva do possível afastada. Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso. Fixação da Sucumbência Recursal. Remessa necessária não conhecida e Apelo voluntário desprovido (Ap. RN nº. 1011328-14.2023.8.26.0224, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 27.10.2023). A propósito da multa pecuniária, que incidiria pelo avanço da mora, não se entreveria qualquer óbice no plano legal, podendo ser fixada como estímulo ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme preconizariam o art. 536, §1º., do Código de Processo Civil, e art. 213, §2º., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anotando-se que o valor fora fixado num montante razoável e na conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Câmara; emprestando eficácia à espécie e afastando eventual ônus exagerado ao Erário. Destarte, entrevendo-se, na análise sumária, própria desta etapa processual, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, ficaria mantida a objurgada. Isto posto, nega-se a antecipação da tutela recursal. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Ricardo Maurício Franco de Moraes (OAB: 208696/SP) (Procurador) - Jackeline Yone Baldo Sekine (OAB: 293937/SP) (Procurador) - Vanderson Silva de Souza (OAB: 304046/SP) (Procurador) - Silvana Aparecida Alves Missfeldt - Gustavo João Rodrigues Pinto (OAB: 334820/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Dacasa Convolata S/A Em Liquidacao Ordinaria x Paulo Cesar De Araujo Santos

ID: 320838592

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 8005818-60.2020.8.05.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE ARAUJO SANTOS

Sentença

Advogados:

MARIANA MENEZES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL OLIVEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: 8005818-60.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: 8005818-60.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: REPRESENTAÇÃO DACASA RÉU: PAULO CESAR DE ARAUJO SANTOS SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DACASA CONVOLATA S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA em face de PAULO CESAR DE ARAUJO SANTOS, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que o réu celebrou contrato de empréstimo nº 324996377 em 13/06/2014, pelo qual foi disponibilizado ao demandado o valor de R$ 4.610,00 (quatro mil, seiscentos e dez reais), a ser pago em 15 (quinze) parcelas fixas de R$ 648,67 (seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Afirma que o réu deixou de efetuar o pagamento das parcelas, gerando o vencimento antecipado da avença, nos termos contratuais. Em decorrência da inadimplência e da incidência dos encargos contratuais, o saldo devedor alcançou, na data do ajuizamento, o montante de R$ 12.833,72 (doze mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos). A petição inicial veio instruída com documentos, notadamente o contrato firmado, planilha de cálculo, ato do presidente do Banco Central decretando a liquidação extrajudicial da instituição financeira e balanço patrimonial. O réu foi citado conforme certidão de ID 91882643. Tempestivamente, o réu apresentou embargos à monitória (ID 94103593), alegando, em síntese: a) excesso no valor pretendido; b) não comprovação do saldo devedor; c) ausência de detalhamento dos valores cobrados; d) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) necessidade de revisão contratual no tocante aos juros; f) enriquecimento ilícito da parte autora; g) pedindo, ao final, a procedência dos embargos e a inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou resposta aos embargos (ID 96233133), alegando, em resumo: a) a adequação da ação monitória; b) a existência de inadimplemento contratual pelo réu; c) a impossibilidade de revisão contratual na ação monitória; d) a validade da cobrança realizada; e) a inexistência de abusividade nos juros cobrados. As partes foram intimadas para especificar provas, não havendo maiores requerimentos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são predominantemente de direito, e os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória", não sendo exigível que o documento comprove de pleno direito o débito, bastando que permita ao julgador inferir a existência da dívida. Assim, está adequadamente demonstrada a relação jurídica entre as partes e a existência de obrigação de pagar quantia. Embora se aplique o CDC, isso não significa, por si só, que as cláusulas contratuais sejam abusivas ou que os juros cobrados sejam ilegais, sendo necessária a análise específica dessas questões. Quanto à alegação de ausência de discriminação do débito, verifico que a parte autora juntou aos autos planilha de cálculo (ID 76588612), na qual consta o contrato nº 324996377, contendo o valor de cada parcela em aberto (R$ 645,17), a data de vencimento de cada uma delas e o valor total devido para cada parcela após a incidência dos encargos de inadimplência (juros simples de 1% ao mês). Dessa forma, entendo que a planilha apresentada discrimina de forma adequada o débito, permitindo ao réu compreender a origem e a composição do valor cobrado, não merecendo prosperar a alegação de ausência de detalhamento. O réu alega que os juros cobrados são abusivos, reclamando da ausência de transparência quanto às taxas aplicadas, pleiteando a revisão contratual. Do exame do Termo de Adesão (ID 76588588), constata-se que o contrato anterior prevê expressamente a taxa de juros de 10,90% ao mês, além de demais componentes ao CET. Cabe destacar que não há nos autos qualquer evidência de que as taxas aplicadas destoem significativamente da média praticada pelo mercado à época da contratação para operações da mesma natureza. Ademais, o réu aderiu livremente ao contrato, tendo ciência prévia das taxas aplicadas, que estavam expressamente indicadas no Termo de Adesão. O embargante não demonstrou, de forma específica e concreta, quais cláusulas seriam abusivas ou que os juros aplicados ultrapassam significativamente a taxa média de mercado, limitando-se a alegações genéricas. O mero inconformismo com as taxas de juros pactuadas, sem a demonstração efetiva de abusividade à luz dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, não é suficiente para justificar a revisão contratual pleiteada. O réu alega genericamente excesso na execução, sem, contudo, indicar de forma precisa qual seria o valor que entende correto ou apresentar qualquer cálculo alternativo, descumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 702, §3º, do CPC. A planilha apresentada pela parte autora (ID 76588612) discrimina as parcelas inadimplidas (4ª a 15ª), o valor original de cada uma (R$ 645,17) e o valor atualizado até a data do cálculo (21/09/2020), com a aplicação de juros simples de 1% ao mês, totalizado R$ 12.833,72. Não há nos autos elementos que permitam concluir que o valor cobrado seja excessivo, considerando as condições contratadas e os encargos moratórios legalmente permitidos. O réu não impugnou especificamente os cálculos apresentados, limitando-se a alegações genéricas de abusividade, sem trazer qualquer elemento concreto que pudesse justificar a inversão do ônus da prova. Ademais, a simples inversão do ônus probatório não tem o condão de dispensar o consumidor de apresentar um mínimo de elementos que corroborem suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, os valores de atualização inseridos em Tabelas do Banco Central se prestam apenas a ser um sistema informativo ao cidadão, e não podem ser utilizados como substituição à perícia contábil. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REVISIONAL. Custo efetivo total (CET). Finalidade de indicar o custo total da operação, incluindo a taxa de juros pactuada e demais despesas cobradas do cliente. Juros remuneratórios. Regularidade. Calculadora do Cidadão disponibilizada no site do BACEN que é mera ferramenta de auxílio informal, não sendo mecanismo para apontar eventuais inadequações dos encargos cobrados pelas instituições financeiras. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10100460220228260506 SP 1010046-02.2022.8.26.0506, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 09/08/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DEMONSTRAÇÃO DE VALORES EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DA CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONIBILIZADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO OUTROS ASPECTOS DA OPERAÇÃO. CALCULADORA QUE SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA PARA APURAÇÃO DE VALORES OFICIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.061.530/RS. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002883-68.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2021) (TJ-PR - APL: 00028836820198160086 Guaíra 0002883-68.2019.8.16.0086 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 20/04/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2021) Como o próprio nome autoexplica, a tabela ostenta uma taxa média, razão pela qual se conclui que existem taxas maiores e taxas menores. O índice informado pelo BC é apenas a média aritmética do que esteja acontecendo ao mercado. Diante de todo o exposto, verifico que a parte autora comprovou satisfatoriamente a existência da relação jurídica e do débito, por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo, enquanto o réu não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor de DACASA CONVOLATA S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, na importância de R$ 12.833,72 (doze mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, embora sob condição suspensiva do art. 98 §3º CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, querendo, dar início ao cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ilhéus(BA), 28 de abril de 2025. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Auxiliar - Dec Jud 123/2025

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Brenda Loo Rhuama Pereira De Sousa x Banco Do Brasil S/A

ID: 306795887

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831957-49.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA LOO RHUAMA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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JOSE HUMBERTO MARINHO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0831957-49.2024.8.20.5001 Polo ativo BRENDA LOO RHUAMA PEREIRA DE SOUSA Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0831957-49.2024.8.20.5001 Polo ativo BRENDA LOO RHUAMA PEREIRA DE SOUSA Advogado(s): JOSE HUMBERTO MARINHO CABRAL Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELOS APELANTES. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL DESPICIENDA. MATÉRIA CONTROVERTIDA PASSÍVEL DE EXAME DIANTE DOS ELEMENTOS MATERIAIS COLACIONADOS. OBJEÇÃO RECHAÇADA. MÉRITO: CONTRATOS BANCÁRIOS PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL (CAPITAL DE GIRO). EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO DESCARACTERIZADA. EXECUTÓRIO FUNDADO EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADAS DE PLANILHAS DE DÉBITO. RETÓRICA DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DOCUMENTOS DOTADOS DE FORÇA EXECUTIVA. PRESENÇA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RETÓRICA DE ABUSIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REMUNERATÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA À LUZ DOS CRITÉRIOS FIRMADOS PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS (TEMA 27) E RESP 1.821.182/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a validade da Cédula de Crédito Bancário (CCB) como título executivo extrajudicial. 2. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de perícia contábil, rejeitada pelo Tribunal, considerando que a controvérsia envolve matéria de direito e está suficientemente instruída com os documentos apresentados. 3. Discussão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) afastada, tendo em vista que a pessoa jurídica contratante não é considerada destinatária final do serviço, configurando relação de insumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a Cédula de Crédito Bancário possui liquidez, certeza e exigibilidade, considerando os requisitos legais e a novação das dívidas anteriores; (ii) se há abusividade na capitalização de juros e nas taxas remuneratórias pactuadas; (iii) se a cobrança de juros de carência é válida, diante da previsão expressa no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência de produção de prova pericial contábil não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve matéria de direito e os elementos de prova documental são suficientes para o julgamento antecipado da lide. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme previsto na Lei nº 10.931/2004, sendo desnecessária a apresentação dos contratos anteriores em caso de novação. 3. As taxas de juros remuneratórios pactuadas estão dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), não configurando abusividade. 4. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. A cobrança de juros de carência é válida, desde que prevista no contrato, remunerando o período entre a disponibilização do crédito e o pagamento da primeira parcela. 6. Não há violação à boa-fé objetiva, considerando que as taxas e encargos foram expressamente informados no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: (i) A Cédula de Crédito Bancário, quando preenchidos os requisitos legais, constitui título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, independentemente da apresentação dos contratos anteriores em caso de novação. (ii) A capitalização mensal de juros e as taxas remuneratórias pactuadas são válidas, desde que estejam dentro da média de mercado e sejam expressamente previstas no contrato. (iii) A cobrança de juros de carência é lícita, desde que prevista no contrato, em conformidade com o princípio da conservação dos negócios jurídicos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 2º, incisos I e II; CPC, art. 798, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12/08/2008; STJ, REsp 1.821.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/06/2022; TJ-SP, Apelação Cível 1016060-02.2022.8.26.0506, Rel. Jairo Brazil, j. 14/02/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial arguida e, no mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BRENDA LOO RHUAMA PEREIRA DE SOUSA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0831957-49.2024.8.20.5001 (Execução Título Extrajudicial nº 0810993-35.2024.8.20.5001), julgou improcedente os embargos opostos e a pretensão impugnatória do Executado (id 29461721). Como razões (id 29461724), a Apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa frente à necessidade de prova pericial para atestar a abusividade de juros e irregularidades na composição do saldo devedor. Complementando que “... o momento de se ter a sua produção deferida é no bojo do processo de conhecimento, não havendo qualquer relação com eventuais cálculos necessários para uma eventual liquidação de sentença...”. No mérito, pedem a reforma da sentença em virtude da inépcia da petição inicial da execução “... ante a clara inexistência de liquidez do título executivo extrajudicial, bem como o não cumprimento do requisito previsto no art. 798, i, b), CPC, e no art. 28 da Lei nº 10.931/2004...”, porquanto o demonstrativo apresentado pelo Banco é incompleto e não permite identificar o real valor cobrado e os valores pagos. Assevera que estarem ausentes os contratos originais de dívidas que compuseram as Cédulas de Crédito Bancárias Executadas, bem assim a inexistência de novação, argumentando que não houve intenção de substituir as obrigações originárias por outras. Defende a ocorrência de “... vício de lesão em todos os contratos de capital de giro anteriores ao da cédula executada...”, em virtude da abusividade da capitalização e dos juros remuneratórios praticada pela Instituição Bancária, com mal-ferimento da boa-fé objetiva, sendo impositiva a revisão do títulos executivos. Aponta ilegalidade de encargos, especificamente dos “juros de carência” e argumenta acerca da necessidade de inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista . Pugna o conhecimento e provimento do recurso, para que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, bem assim a extinção da execução por inépcia da petição inicial, já que desacompanhada do demonstrativo de evolução da dívida. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais. Contrarrazões colacionadas ao id 29461728. Consigno a ausência de hipótese que justifique a intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA AUTORA APELANTE. Conquanto arguida pecha em virtude da supressão de perícia contábil, a prejudicial não merece prosperar. Ora, a temática controvertida e as teses apresentadas se referem à regularidade e interpretação de cláusulas contratuais, estando relacionadas com matéria de direito, passíveis de exame diante do acervo probatório já colacionado, sobretudo os dados constantes expressamente do contrato firmado, afigurando-se prescindível a diligência na fase de conhecimento. Daí, escorreito o julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual é de ser rechaçada a objeção. É como voto. MÉRITO Ab initio, pontuo que os contratos de capital de giro não se sujeitam aos ditames da Lei nº 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor ), uma vez que a pessoa jurídica (Microempresário Individual – M.E.I.), na contratação de empréstimos para o fomento da atividade empresarial, não é considerada destinatária final do serviço. Neste respeitante, é o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIAFINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso. (REsp nº 2.001.086/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/9/22, DJe 30/9/22). Na hipótese, a execução ajuizada pelo Banco Apelado se fundamenta em Cédulas de Crédito Bancário Empréstimo (Capital de Giro), uma delas de nº 071.606.865, destinada exclusivamente ao pagamento do saldo devedor das dívidas anteriores dos contratos de REESCALONAMENTO 71606628, BB GIRO DIGIT 71606629, BB GIRO DIGIT 71606630 e CHEQUE OURO 73954, não se fazendo necessário instruir tal título com os pactos pretéritos, pois operada a novação. A propósito: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nulidade do título executivo. Não ocorrência. Execução lastreada em termo de confissão de dívida, que preencheu os requisitos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil . Higidez do título executivo demonstrada. Exigibilidade, certeza e liquidez comprovadas. Ocorrência de novação, nos termos da cláusula I, do termo de confissão de dívida. Título executivo, ademais, que por si só já representa título executivo, desnecessária a apresentação de qualquer outro documento ou discussão relativa à novação . Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016060-02.2022 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 14/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024); APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS . INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. APONTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESES INSUBSISTENTES. NO MÉRITO POSTULAM PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL À CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUADA COM O BANCO . INAPLICALIDADE, CONTRATO ESTABELECIDO NA LEI 10.931/04. NOVAÇÃO DE DÍVIDA QUE EXTINGUE O CONTRATO ANTERIOR E CRIA NOVA OBRIGAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE, DOTADO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, PODE SER EXECUTADO INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAIS CONTRATOS ANTERIORES, CONFORME SÚMULA N . 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO REVISIONAL FORMULADO GENERICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ENCARGOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADOS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS APLICÁVEIS AO TÍTULO EXEQUENDO, SOB PENA DE SE PROMOVER REVISÃO "EX OFFICIO", VEDADA PELO ORDENAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 381/STJ . SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS EM SUA INTEGRALIDADE PELA PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5000980-09.2020.8.24 .0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 04 00:00:00 GMT-03:00 2022). Logo, a CCB possui liquidez própria, não dependendo de contratos anteriores por constituir nova obrigação contraída para extinguir avenças anteriores (novação), consoante destacou o Juízo Processante. Noutro vértice, o demonstrativo acostado à execução preenche todos os requisitos legais, contemplando planilha de débito com juros e encargos de mora, valor mutado e data de vencimento (id 115412929 do executório), o qual corrobora a evolução da dívida. Segundo a Lei nº 10.931/2004, a complementação da liquidez se dá mediante a apresentação de cálculos elaborados pelo próprio credor, nos moldes do art. 28, § 2º, incisos I e II. Assim, cumprida a exigência legal, constata-se que o título que embasa a execução se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade, motivo pelo qual não há falar em nulidade da execução. Destarte, por todo impertinente acolher a retórica de inépcia da inicial de execução, já que o pedido fora instrumentalizado com o valor atualizado do débito, identificando-se a origem e sua evolução da dívida, restando cumprida a exigência do art. 798, inciso I, do CPC. Com efeito, o pacto tem natureza de título executivo extrajudicial, exprimindo obrigação líquida, certa e exigível, por força do disposto na Lei nº. 10.931/2004. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, conforme ementa do julgado a seguir destacada: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Com relação à capitalização de juros, convém destacar que, a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (Súmula nº 93/STJ). Sobre o tema, confiram-se o seguinte julgado da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO ATESTADA. PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que haja expressa previsão contratual. 2. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, quanto à previsão contratual da capitalização mensal de juros e da liquidez do título executivo, esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2629826 GO 2024/0130060-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2024); DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE. AVALISTA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NA MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIDADE ECONÔMICA. Apelação cível interposta de sentença de improcedência proferida em embargos à execução de cédula de crédito bancário. Alegação de ilegitimidade passiva e excesso de execução decorrente de capitalização mensal de juros, cobrança de taxa de juros superior à média praticada, bem como de inexigibilidade do título executivo. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação, o avalista da Cédula de crédito bancário executada. Alteração societária posterior que não afeta o direito do banco credor, pois a relação deste com o avalista não guarda liame com tal alteração, pouco importando ao credor quem sejam os sócios da pessoa jurídica beneficiária do crédito, uma vez que a figura do avalista é de caráter personalíssimo e não se confunde com a de sócio da empresa. 2. É inequívoca a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.00 (Recurso Especial nº 973.827/RS). 3. Título de crédito que se encontra acompanhado de demonstrativo de débito que possui todas as informações necessárias para a compreensão da dívida, não afastando a eficácia executiva da cédula. 4. Inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor aos financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00200929020168190209, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 12/12/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Na hipótese, na Cédula de Crédito Bancário sob exame há previsão clara dos percentuais dos custos efetivos e anual, bem assim resta expressamente consignada a permissividade de capitalização, como bem pontuou o Juízo Sentenciante ao detalhar cada uma das operações executadas (id 29461721): “... Todos os títulos discutidos dispuseram, ao contrário do que afirmado pela embargante, cláusula acerca de capitalização, no contrato de abertura de crédito BB Giro Digital nº 071.606.444 (cláusula sexta, parágrafo primeiro, capitalização mensal, ID. 121287161 - Pág. 4 e 5); contrato de abertura de crédito BB Giro Digital 071.606.506 (cláusula sexta, parágrafo primeiro, capitalização mensal, ID. 121287155 - Pág. 4 e 5); contrato de abertura de crédito BB giro digital 071.606.507 (cláusula sexta, parágrafo primeiro, capitalização mensal, ID. 121287156 - Pág. 4 e 5); contrato de abertura de crédito BB giro digital nº 071.606.629 (cláusula sexta, parágrafo primeiro, capitalização mensal, ID. 121287157 - Pág. 4 e 5); contrato de abertura de crédito BB giro digital nº 071.606.630 (cláusula sexta, parágrafo primeiro, capitalização mensal, ID. 121287160 - Pág. 4 e 5). Rememore-se que admitida a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. Por "expressamente pactuada" deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Sem exceção, todos os contratos previram taxas superiores ao duodécuplo, portanto, configurada expressa pactuação de capitalização...”. Sem dissentir, esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELAS APELANTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE DESPROVIMENTO DA INICIAL. QUESTIONAMENTO DA APLICAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO LEGÍTIMO, COM CLÁUSULAS EXPRESSAS QUANTO AOS ENCARGOS. TAXAS COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. VALIDADE SÚMULAS 27 E 28 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800055-25.2020.8.20.5161, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/12/2021, PUBLICADO em 11/01/2022). Logo, entendo pela legitimidade da capitalização de juros acordada entre as partes e das cobranças efetuadas, não havendo cláusula contratual abusiva. Quanto aos juros remuneratórios, amplamente debatida e definida por ocasião do julgamento do RESP 1.061.530/RS — analisado de acordo com artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil —, firmou-se no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente caracterizaria como abusiva quando nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação. De tal maneira, a pretensão de limitar a taxa de juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano contraria entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382). Mais recentemente, por oportunidade do julgamento do REsp 1.821.182/RS, a Superior Corte de Justiça assentou a necessidade de uma análise individualizada de cada caso, permitindo a revisão judicial dos juros remuneratórios quando comprovado o abuso na contratação e, sem adotar critério absoluto e inflexível, destacando que a taxa média de mercado não é um limite fixo, mas um parâmetro de aferição da abusividade dos juros, observada as peculiaridades do caso concreto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS . 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO . ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1.821.182 - RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). Logo, ainda que considerada a possibilidade redução da taxa de juros pactuada, com eventual aplicação da taxa média de mercado, esta só é permitida mediante demonstração cabal da abusividade, todavia deve ser considerada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, sendo que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Pelo que se vê, na avença celebrada os patamares não são abusivos, porque condizentes com os praticados e em percentual dentro da média do mercado financeiro divulgada pelo BACEN para esse tipo de contratação, qual seja o fomento de atividade empresarial, adequando-se à margem aceitável na jurisprudência, como muito muito bem fundamentou o Magistrado Sentenciante (id 29461721): “... A cédula de crédito bancário exequenda, de nº 071.606.865, dispôs taxa efetiva de 1,97% ao mês e de 26,377% ao ano, emitida em 18/06/2021, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, empregados como parâmetros (segmento: pessoa jurídica; modalidade: capital de giro superior a 365 dias pré-fixado; período: 14/06/2021 a 18/06/2021), as taxas no mercado variavam de 0,52% (BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.) a 3,94% (Banco Original) ao mês - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=211101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-06-14, a taxa contratada de 1,97% não se mostrava abusiva e estava dentro da média praticada pelo mercado, não a superando em uma vez e meia. O contrato BB Giro Digital nº 071.606.444, celebrado em 02/12/2020, previu taxa de 3,49% ao mês, efetiva de 50,932% ao ano, contrato segundo o qual o banco se obriga a pôr à disposição de um cliente uma soma em dinheiro, modalidade rotativo, com vencimento em 27/11/2021, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, empregados como parâmetros (segmento: pessoa jurídica; modalidade: capital de giro com prazo de até 365 dias pré-fixado; período: 02/12/2020 a 08/12/2020), as taxas no mercado variavam de 0,71% (BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.) a 10,19% (BANCO TOPÁZIO S.A.) ao mês - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=210101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-12-02, a taxa contratada de 3,49% ao mês não se mostrava abusiva e estava dentro da média de mercado, não a superando em uma vez e meia. O contrato BB Giro Digital nº 071.606.506, celebrado em 28/12/2020, previu taxa de 3,69% ao mês, efetiva de 54,469% ao ano, contrato segundo o qual o banco se obriga a pôr à disposição de um cliente uma soma em dinheiro, modalidade rotativo, com vencimento em 23/12/2021, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, empregados como parâmetros (segmento: pessoa jurídica; modalidade: capital de giro com prazo de até 365 dias pré-fixado; período: 21/12/2020 a 28/12/2020), as taxas no mercado variavam de 0,25% (BCO MIZUHO S.A.) a 10,44% (BANCO TOPÁZIO S.A.) ao mês - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=210101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-12-21, a taxa contratada de 3,69% ao mês não se mostrava abusiva e estava dentro da média de mercado, não a superando em uma vez e meia. O contrato BB Giro Digital nº 071.606.507, celebrado em 28/12/2020, previu taxa de 3,69% ao mês, efetiva de 54,469% ao ano, contrato segundo o qual o banco se obriga a pôr à disposição de um cliente uma soma em dinheiro, modalidade rotativo, com vencimento em 23/12/2021, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, empregados como parâmetros (segmento: pessoa jurídica; modalidade: capital de giro com prazo de até 365 dias pré-fixado; período: 21/12/2020 a 28/12/2020), as taxas no mercado variavam de 0,25% (BCO MIZUHO S.A.) a 10,44% (BANCO TOPÁZIO S.A.) ao mês - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=210101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-12-21, a taxa contratada de 3,69% ao mês não se mostrava abusiva e estava dentro da média de mercado, não a superando em uma vez e meia. O contrato BB Giro Digital nº 071.606.629, celebrado em 12/02/2021, previu taxa de 3,49% ao mês, efetiva de 50,932% ao ano, contrato segundo o qual o banco se obriga a pôr à disposição de um cliente uma soma em dinheiro, modalidade rotativo, com vencimento em 07/02/2022, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, empregados como parâmetros (segmento: pessoa jurídica; modalidade: capital de giro com prazo de até 365 dias pré-fixado; período: 12/02/2021 a 22/02/2021), as taxas no mercado variavam de 0,39% (BCO KEB HANA DO BRASIL S.A.) a 8,97% (BANCO TOPÁZIO S.A.) ao mês - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=210101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-02-12, a taxa contratada de 3,49% ao mês não se mostrava abusiva e estava dentro da média de mercado, não a superando em uma vez e meia. O contrato BB Giro Digital nº 071.606.630, celebrado em 12/02/2021, previu taxa de 3,39% ao mês, efetiva de 49,191% ao ano, contrato segundo o qual o banco se obriga a pôr à disposição de um cliente uma soma em dinheiro, modalidade rotativo, com vencimento em 07/02/2022, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, empregados como parâmetros (segmento: pessoa jurídica; modalidade: capital de giro com prazo de até 365 dias pré-fixado; período: 12/02/2021 a 22/02/2021), as taxas no mercado variavam de 0,39% (BCO KEB HANA DO BRASIL S.A.) a 8,97% (BANCO TOPÁZIO S.A.) ao mês - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=210101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-02-12, a taxa contratada de 3,39% ao mês não se mostrava abusiva e estava dentro da média de mercado, não a superando em uma vez e meia. Quanto à cédula de crédito bancário nº 071.606.628, emitida em 11/02/2021, dispôs antedito instrumento taxa de 2,6% ao mês, efetiva de 36,072% ao ano, com juros de carência de R$ 1.953,05, financiamento em 36 meses, vencendo-se a primeira parcela em 15/04/2021, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, empregados como parâmetros (segmento: pessoa jurídica; modalidade: capital de giro com prazo superior a 365 dias pré-fixado; período: 12/02/2021 a 22/02/2021), as taxas no mercado variavam de 0,51% (BANCO BTG PACTUAL S.A.) a 4,42% (NEON FINANCEIRA - CFI S.A.) ao mês - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=211101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-02-12, a taxa contratada de 2,60% ao mês não se mostrava abusiva e estava dentro da média de mercado, não a superando em uma vez e meia ...”. E mais, havendo a estipulação expressa de juros remuneratórios na cédula de crédito bancário, é permitida sua cobrança na forma contratada, nos termos do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004. Destarte, as taxas de juros contratadas estão, em verdade, parametrizadas às divulgadas pelo BACEN e não denotam desvantagem excessiva. Logo, não há como prosperar o argumento relacionado ao limite constitucional de juros, bem como não há que se falar em abusividade quanto à capitalização de juros, sobretudo quando constatada a apuração da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, no contrato entabulado entre as partes. Noutro vértice, igualmente inexiste ilegalidade na cobrança de juros de carência, pois há pactuação expressa, servindo para remunerar o período entre a disponibilização do capital pelo banco (momento da concessão do crédito) e o pagamento da primeira parcela pelo cliente, conforme sedimentado na jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - JUROS DE CARÊNCIA - COBRANÇA - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO AJUSTE. Considera-se lícita a cobrança de juros de carência desde que expressamente prevista no contrato bancário, destinada a remunerar o agente financiador pelo período compreendido entre a disponibilização do capital e o pagamento da primeira prestação pelo consumidor. (TJ-MG - Apelação Cível: 51618639620228130024, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 29/10/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2024). Aplica-se, aqui, a preservação da vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos civilmente consagrado. No que tange às considerações feitas pela parte autora nas razões recursais, dadas as particularidades suso, tenho que a boa-fé objetiva não restou afetada diante da informação expressa das taxas praticadas. Face ao exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Observado o desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor exequendo. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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