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Processo nº 1001061-04.2025.8.11.0006

ID: 329734109

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-04.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLI ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCELLA ALVES DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001061-04.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento Domicil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001061-04.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SOLI ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 651.078.101-87 (APELADO), MARCELLA ALVES DE ARRUDA - CPF: 070.177.221-24 (ADVOGADO), MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 912.481.831-34 (ADVOGADO), KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE - CPF: 046.034.911-23 (ADVOGADO), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (APELANTE), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): SOLI ALVES DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DE INFUSÃO NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA BENEFICIÁRIA. INÉRCIA INJUSTIFICADA. NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA. TRATAMENTO EM ANDAMENTO EM OUTRA CIDADE. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde para custeio de tratamento médico prescrito no município de sua residência, em razão de quadro de osteomielite. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência para determinar a autorização dos procedimentos necessários, até alta médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de resposta efetiva da operadora configura negativa de cobertura e impõe o dever de custeio do tratamento prescrito na cidade de domicílio da beneficiária; e (ii) saber se o procedimento de “home care” é de cobertura obrigatória, mesmo não previsto expressamente no rol da ANS, à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia da operadora frente à solicitação de tratamento, mesmo diante de prescrição médica e urgência, configura negativa tácita de cobertura e violação aos deveres contratuais. 4. A operadora não demonstrou a inexistência de estrutura credenciada no município da paciente, nem justificou tecnicamente a negativa. A limitação contratual, nesses termos, revela-se abusiva. 5. O tratamento requerido está relacionado a enfermidade coberta e há rede credenciada em funcionamento na cidade de residência da autora, o que torna desarrazoada a exigência de deslocamento compulsório. 6. Aplicação das normas do CDC às relações contratuais entre consumidor e plano de saúde, nos termos da Súmula 608/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de resposta expressa e tempestiva de operadora de plano de saúde à solicitação médica caracteriza negativa tácita de cobertura. 2. A cobertura do tratamento por meio da rede credenciada existente no município de domicílio da beneficiária é devida, especialmente considerando que o referido tratamento já vem sendo realizado em outro município." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CC/2002, arts. 421 e 422; CDC, arts. 4º, III, 6º, I, 47 e 51, IV, XV, § 1º, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJMT, Ap Cív. nº 1026927-40.2024.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 14/06/2025; TJDFT, AI nº 0714137-71.2023.8.07.0000, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 03/11/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 295318863), para determinar que a operadora de plano de saúde, ora apelante, autorize e viabilize a realização dos procedimentos médicos necessários em razão do quadro de osteomielite, conforme prescrição médica, no município de residência da requerente, até a efetiva alta médica. Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Da legislação aplicável à espécie – Princípio da especialidade; 2. Da inexistência de negativa de cobertura. 3. Da natureza taxativa do rol da ANS. 4. Da mera liberalidade dos serviços “home care” por parte do plano de saúde. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 295318903), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): SOLI ALVES DE OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara, De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que trata-se de Apelação Cível interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 295318863), para determinar que a operadora de plano de saúde, ora apelante, autorize e viabilize a realização dos procedimentos médicos necessários em razão do quadro de osteomielite, conforme prescrição médica, no município de residência da requerente, até a efetiva alta médica. A controvérsia reside na possibilidade de cobertura, pela Unimed, de tratamento médico na cidade de residência da beneficiária, incluindo as modalidades de centro de infusão, Hospital-Dia ou “home care”, em contraposição à alegação da operadora de que a cobertura se restringe a "pacientes internados" e de que o “home care” seria mera liberalidade. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pela apelante. 1. Da inexistência de negativa de cobertura. No que diz respeito a presente tese recursal, constata-se que a operadora ré, ora apelante, não formalizou resposta efetiva à solicitação de cobertura para tratamento domiciliar prescrito pela equipe médica responsável pelo acompanhamento da parte autora. Muito embora alegue, em sua peça recursal, que não houve recusa expressa, o que se verifica é a absoluta inércia quanto à efetivação do procedimento pleiteado. O silêncio injustificado da operadora, em contexto de urgência e necessidade médica, não configura mero descuido administrativo, mas representa afronta aos pilares estruturantes das relações jurídicas de consumo, caracterizando-se, com precisão, como negativa tácita de cobertura. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO – NEGATIVA TÁCITA CONFIGURADA – CUSTEIO PELA BENEFICIÁRIA – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – DANO MORAL EVIDENCIADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A omissão da operadora de plano de saúde em autorizar, de forma tempestiva, procedimento cirúrgico prescrito por profissional assistente, em situação que denota urgência e risco de agravamento do quadro clínico, configura negativa tácita de cobertura e caracteriza falha na prestação do serviço. Demonstrado que a consumidora suportou integralmente os custos do tratamento por ausência de resposta eficaz do plano, é cabível o reembolso integral das despesas. O dano moral prescinde de prova específica, decorrendo in re ipsa da conduta omissiva da operadora, que expôs a beneficiária a situação de angústia, insegurança e abalo emocional em momento de vulnerabilidade. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que, observados, não reclamam alteração da quantia arbitrada na sentença. Os honorários sucumbenciais devem observar a base de cálculo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, impondo-se sua retificação de ofício. (N.U 1026927-40.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (g.n.) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXENTERAÇÃO PÉLVICA. TRATAMENTO CIRÚRGICO . NEGATIVA DE COBERTURA. INÉRCIA NA AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA TÁCITA. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA . NÃO DEMONSTRADA. URGÊNCIA. PERIGO NA DEMORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. 1. A inércia injustificada da operadora de plano de saúde em apresentar resposta para a solicitação de autorização de procedimento cirúrgico de caráter urgente configura negativa tácita e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2 . Havendo previsão contratual de cobertura para a doença que acomete a agravada, não é admissível à operadora de saúde negar-lhe o tratamento, quando respaldado em pedido médico que justifica devidamente a sua necessidade e urgência, sob o argumento de que não possui médico credenciado. 3. A obrigação da operadora de plano de saúde, de início, se limita ao custeio do tratamento médico dentro da sua rede credenciada. No entanto, demonstrada a insuficiência dessa para promover a reabilitação da saúde do beneficiário, cabe ao plano de saúde custear a despesa, ainda que de forma particular . 4. Alegações genéricas sobre a existência de profissionais habilitados na rede credenciada, sem a indicação de dados concretos e informações úteis sobre os supostos profissionais habilitados para efetivar a cirurgia da agravada, corroboram as alegações da autora de que a operadora de saúde tem se esquivado da obrigação de custeio do tratamento adequado, seja pela rede credenciada ou pelo particular. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (TJ-DF 0714137-71.2023.8.07 .0000 1780922, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) (g.n.) A partir do momento em que a operadora não efetiva o procedimento requerido nem fornece resposta clara e tempestiva, instaura-se resistência injustificada ao direito do consumidor, o que, por si só, justifica plenamente a propositura da ação judicial. Imperioso ressaltar que a conduta da operadora de plano de saúde que, de forma tácita, recusa-se a autorizar procedimento médico prescrito (ID 295318876), viola não apenas princípios constitucionais, mas também os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme dispõem os artigos 421 e 422 do Código Civil. Tais deveres legais são particularmente relevantes em contratos de trato sucessivo, como os de plano de saúde, cuja execução se projeta no tempo e demanda atuação diligente e responsável do fornecedor. A limitação contratual, efetuada pela apelante, que inviabilize o cumprimento da função social do contrato revela-se abusiva e deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. No caso em exame, aplica-se igualmente o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação contratual firmada com operadora de plano de saúde. Há, inclusive, súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Diante disso, as seguradoras e operadoras de planos de saúde configuram-se como fornecedoras de serviços, enquanto o beneficiário (segurado) assume a condição de destinatário final — consumidor —, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é evidente que os contratos de planos de assistência à saúde devem se submeter às normas da legislação consumerista, com o objetivo de evitar eventual desequilíbrio entre as partes, diante da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, além de preservar a base do negócio jurídico, garantindo a continuidade da relação contratual ao longo do tempo. Por conseguinte, estando os contratos sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, dentre outras, a regra prevista em seu artigo 47: Art. 47.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Mais ainda, considerar-se-ão abusivas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor ou se revelem excessivamente onerosas, restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do ordenamento consumerista, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV, e § 1º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Ao deixar de responder adequadamente ao pedido de cobertura — mesmo diante de prescrição médica formal, de documentos clínicos e de situação urgente — a apelante violou o dever de cooperação contratual, expondo a parte autora à angústia e à incerteza quanto ao tratamento, em total descompasso com a função protetiva do contrato e com os princípios que regem as relações de consumo. Ademais, a inércia da parte apelante configura violação à Resolução Normativa nº 566/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, especialmente ao disposto em seu artigo 3º, senão vejamos: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: [...] XI – demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até dez dias úteis; XII – procedimentos de alta complexidade - PAC: em até vinte e um dias úteis; XIII – atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; XIV – atendimento em regime de hospital-dia: em até dez dias úteis; XV – tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamento para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes: em até 10 (dez) dias úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; XVI – tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar: em até dez úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; e XVII – urgência e emergência: imediato. (g.n.) Diante dessas considerações, não se mostra razoável restringir o direito à saúde da parte apelada devendo ser mantida a r. sentença. 2. Da natureza taxativa do rol da ANS – Home care. No segundo ponto de análise, destaca-se que a apelante fundamenta grande parte de sua insurgência na alegação de que o procedimento requerido — home care — não se encontra previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, razão pela qual não poderia ser compelida a custeá-lo. Todavia, a insurgência recursal não enfrenta, de forma específica e suficiente, os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a reiterar o discurso genérico de ausência de obrigatoriedade por suposta exclusão contratual e ausência de previsão normativa junto à ANS, sem infirmar os elementos fáticos e probatórios dos autos. A sentença recorrida — e antes dela, a decisão liminar ratificada — estabeleceu de modo claro, fundamentado e com base nos documentos médicos acostados aos autos, que o tratamento prescrito é necessário, urgente e possível de ser realizado na cidade de residência da paciente, Cáceres/MT, inclusive em virtude da existência de estrutura clínica recente, formalmente inaugurada e reconhecida, denominada Centro de Infusões (ID. 295318441). Ao contrário do que sugere a apelante, o pleito da consumidora se revela legítimo, proporcional e compatível com a boa-fé contratual, tendo em vista que não se trata de exigir do plano de saúde a ampliação injustificada da cobertura contratual ou o custeio de tecnologia experimental ou não reconhecida, mas apenas a viabilização de tratamento já autorizado, porém em localidade condizente com seu domicílio e condição social. A exigência imposta pela operadora, no sentido de condicionar o acesso ao tratamento à permanência da paciente em município distinto (Cuiabá/MT), obrigando-a a alugar imóvel e manter residência provisória longe de sua família, sua rede de apoio e sua estrutura mínima de vida, revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da vedação à onerosidade excessiva para o consumidor, quando existe na própria rede da operadora, na cidade de Cáceres, estrutura clínica habilitada a fornecer o tratamento médico prescrito. Diante de tais elementos, verifica-se a fragilidade da argumentação recursal, que não impugna de forma eficaz e técnica os fundamentos centrais da sentença, tampouco demonstra a legalidade da negativa de cobertura do tratamento indicado no domicílio da paciente. Portanto, mantém-se hígida e incólume a sentença proferida pelo juízo a quo, que, com base nos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, ratificou a decisão liminar que determinou à operadora de plano de saúde o custeio integral do tratamento na cidade de domicílio da autora, conforme recomendação médica, limitando-se aos termos do contrato, até a efetiva alta médica. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1040701-40.2024.8.11.0041

ID: 293756588

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040701-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040701-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040701-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. APLICAÇÃO DO ART. 22, §2º, DO ESTATUTO DA OAB. VALOR FIXADO EQUITATIVAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado por Galera Mari e Advogados Associados, em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos, condenando o apelante ao pagamento de R$ 29.065,83, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral requerida pelo recorrente; (ii) analisar se a rescisão unilateral do contrato que previa honorários por etapas concluídas justifica o arbitramento judicial com fundamento no art. 22, §2º, do EOAB; (iii) definir se o termo de quitação assinado pelo escritório advocatício impede a cobrança de honorários pelos serviços prestados; e (iv) avaliar o critério utilizado para fixação do valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é predominantemente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo o juiz o destinatário da prova, conforme art. 370 do CPC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a rescisão unilateral pelo cliente, sem justa causa, justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão, independentemente das condições inicialmente pactuadas, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O termo de quitação genérico, que não especifica claramente os critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados, nem indica que a renúncia envolve as ações objeto da celeuma, não legitima a improcedência do pedido de arbitramento de honorários. 6. O valor dos honorários deve ser fixado de forma equitativa, conforme preconiza o artigo 85, §8º, do CPC, em conjunto com o art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia, considerando o trabalho efetivamente realizado, a complexidade das causas, o tempo despendido e os resultados obtidos, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários arbitrados para R$ 20.000,00 e determinar a observância dos índices de correção monetária e juros conforme a Lei n. 14.905/2024. Tese de julgamento: " 1. É possível o arbitramento judicial de honorários advocatícios quando há rescisão unilateral do contrato pelo cliente, independentemente da previsão contratual sobre remuneração. 2. O valor dos honorários deve ser fixado de forma equitativa, considerando o trabalho efetivamente realizado, a complexidade das causas e o tempo despendido. 3. Termo de quitação genérico, que não especifica claramente os critérios para contraprestação financeira, não impede o arbitramento judicial de honorários." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 22, §2º; CPC, arts. 370 e 85, §§2º e 8º; Lei nº 14.905/2024 (alteração dos artigos 389 e 406 do CC). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1337749 MS 2012/0166165-2; TJ-MT 00023553720188110012; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL: 1021284-72.2022.8.11.0041; TJMT, 1004299-91.2023.8.11.0041; TJMT, 1005538-67.2022.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Arbitramento de Honorários n. 1040701-40.2024.8.11.0041, movida por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido, ao pagamento de R$ 29.065,83 (vinte e nove mil, sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC. Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois teria sido proferida sem a devida produção de prova oral, ignorando o pedido expresso do banco para que o recorrido fosse ouvido em juízo a fim de esclarecer diversos pontos do contrato de prestação de serviços advocatícios, que perdurou por mais de 30 anos. Para reforçar sua alegação, argumenta que a sentença violou o artigo 1.022, II, do CPC, pois deixou de se manifestar sobre omissões relevantes apontadas em embargos de declaração, especialmente sobre: (i) a ausência de pedido de revisão ou anulação contratual; (ii) os critérios para estabelecimento do valor arbitrado; e (iii) a falta de exame quanto à ação referida na inicial. Por fim, requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para afastar a condenação ao pagamento dos honorários, sustentando que o contrato firmado previa expressamente que honorários só seriam devidos por etapas concluídas, não sendo aplicável o art. 22, §2º, do EOAB ao caso. Em contrarrazões, Id.285106375 a parte recorrida GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS alegou que não há cerceamento de defesa, pois os autos estão instruídos com prova documental suficiente, tratando-se de matéria de direito. Ressalta que a ação de arbitramento foi fundamentada na ausência de cláusula contratual específica sobre remuneração na hipótese de rescisão unilateral do contrato, o que autoriza o arbitramento judicial conforme previsto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB. Argumenta ainda que as cláusulas contratuais invocadas pelo banco previam apenas a remuneração em situações de êxito com base em proveito econômico, mas eram silentes quanto à remuneração no caso de rompimento antecipado da avença por iniciativa do contratante. Sustenta que a jurisprudência do STJ reconhece, inclusive com base em contratos semelhantes firmados pelo próprio banco, a possibilidade de arbitramento de honorários nesse cenário. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença, inclusive quanto aos juros e à base de cálculo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuide-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Arbitramento de Honorários n. 1040701-40.2024.8.11.0041, movida por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido, ora apelante, ao pagamento R$ 29.065,83 (vinte e nove mil, sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA Examino inicialmente a preliminar suscitada pelo apelante, para, em seguida, adentrar ao mérito da demanda. O apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que o magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, ignorando seu pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva do representante legal do escritório apelado para esclarecer questões contratuais. A preliminar, contudo, não prospera. O Código de Processo Civil, em seu art. 370, atribui ao juiz, na condição de destinatário da prova, o poder-dever de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, o juízo singular considerou suficiente a prova documental já produzida, composta pelo contrato de prestação de serviços advocatícios, seus aditivos, a notificação de rescisão e os documentos relacionados aos processos patrocinados pelo escritório autor. Ressalte-se que a controvérsia principal - o direito ao arbitramento de honorários advocatícios em razão da rescisão unilateral do contrato - é predominantemente de direito, sendo que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, dispensando a produção de outras provas. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL– PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IDOSO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO SANEADOR – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 03/12/2018, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 06/12/2018 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REEXAME – SÚMULA Nº 7/STJ.1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos constantes dos autos, concluíram pelo dever de prestar as contas em relação ao período de 2006 e 2007, tendo em vista que as contas referentes ao ano de 2005 foram aprovadas.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - destaquei). Ademais, o contrato firmado entre as partes e seus termos são incontroversos, tendo sido apresentados nos autos. Os questionamentos levantados pelo apelante dizem respeito à interpretação jurídica das cláusulas contratuais e ao direito aplicável ao caso, matérias que prescindem da produção de prova oral. Além disso, deve-se frisar que a lide posta é recorrente neste Poder Judiciário, que já se manifestou inúmeras vezes em demandas com igual causa de pedir. Assim, o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, mas sim homenagem à celeridade processual, evitando-se a prática de atos processuais inúteis, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar arguida. Diante disso, REJEITO as preliminares suscitadas pelo apelante. MÉRITO Extrai-se dos autos que se trata de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta pelo escritório Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. Conforme documentação juntada aos autos, o escritório autor prestou serviços jurídicos ao banco réu por vários anos, tendo atuado em diversos processos judiciais, até que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual. A controvérsia gira em torno de definir se, diante da rescisão unilateral do contrato pelo banco, o escritório advocatício faz jus ao arbitramento judicial de honorários pelos serviços já prestados nos processos em que atuou. O apelante sustenta que havia um contrato válido entre as partes, com previsão expressa sobre a forma de pagamento dos honorários e sobre os efeitos da rescisão, não tendo o apelado questionado sua validade na petição inicial. De fato, verifico que o contrato firmado entre as partes (id. 285105480) estabelecia, na cláusula 17.6, que "ocorrendo a rescisão o contratante pagará à contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos". O contrato também previa, na cláusula 6.6, alterada em Junho de 2020, denominada "Teto Honorários", que "pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados ('Teto') ao valor de R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste 'Contrato'". Ademais, a cláusula 6.3 estabelecia que o contrato obedeceria ao princípio do benefício financeiro, entendido como todo e qualquer recebimento de ativos financeiros ou patrimoniais cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do contratante. Ocorre que, a despeito da existência de contrato escrito prevendo a forma de remuneração do escritório advocatício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com remuneração condicionada ao êxito da demanda, a revogação unilateral do mandato pelo cliente antes do término do processo justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CAUSÍDICO QUE RENUNCIOU AOS PODERES ANTES DO ENCERRAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS CONTRATADOS. (...) 3. De outra parte, é certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda. (...) 5. O fato jurídico delineado nos autos não se amolda sequer à norma disposta na primeira parte do artigo 129 do Código Civil, segundo a qual se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. 6. Cuida-se de ficção legal, que condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio. Nessa esteira, encontra-se compreendida a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios - vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante. (...) (STJ - REsp: 1337749 MS 2012/0166165-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017 - destaquei). No caso em análise, embora o contrato previsse o pagamento de honorários por fases processuais, e não apenas pelo êxito, a rescisão unilateral do mandato pelo banco contratante impossibilitou que o escritório advocatício continuasse a atuar nos processos e, consequentemente, implementasse as condições para o recebimento integral dos honorários contratados. Como citado anteriormente, este Tribunal de Justiça, exaustivamente, já se manifestou no mesmo sentido, admitindo a possibilidade de arbitramento de honorários em favor do escritório de advocacia, nos casos em que, unilateralmente, o mandante tenha rescindido contrato firmado entre as partes, que previa o recebimento de honorários por êxito da demanda. Veja-se: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC”. (TJ-MT 00023553720188110012 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 - destaquei). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021284-72 .2022.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EVIDENCIADO - VIA ADEQUADA - ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DEVIDOS - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Nos casos em que há rescisão unilateral do contrato, faz-se imperioso deferir o pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandado, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, que se tornou de impossível cumprimento, pois a negativa do direito viola o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS)”. (TJMT, 1004299-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024 - destaquei). Essa situação se amolda à orientação jurisprudencial que autoriza o arbitramento judicial de honorários quando a revogação unilateral do mandato, sem justa causa, frustra a justa expectativa do advoga de receber a remuneração inicialmente pactuada. O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe que "a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado". Importante destacar que a aplicação desta orientação jurisprudencial não implica em desrespeito à autonomia privada ou indevida intervenção estatal nos contratos. Trata-se de reconhecer que a rescisão unilateral do contrato pelo cliente, embora lícita, gera o dever de indenizar o advogado pelo trabalho realizado até então, sob pena de enriquecimento sem causa. O apelante sustenta, ainda, que o escritório autor firmou termo de quitação, abrangendo todos os honorários devidos pelos serviços prestados. Embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição demandada, devidamente assinado pelo representante da Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016 (id. 285105891), referido termo não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. Nesse sentido, segue orientação jurisprudencial em casos análogos: “APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu”. (TJMT, 1014538-28.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023 - destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais)”. (TJMT, 1005538-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023 - destaquei). Por fim, no que tange ao valor dos honorários arbitrados, entendo que assiste razão parcial ao apelante. O juízo a quo fixou os honorários em 5% sobre o valor das causas patrocinadas pelo escritório autor, resultando no montante de R$ 29.065,83 (vinte e nove mil, sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Com efeito, embora o percentual de 5% não se mostre excessivo em si mesmo, a base de cálculo utilizada – o valor total das causas – mostra-se desproporcional no caso concreto, considerando que o arbitramento deve considerar o trabalho efetivamente realizado pelo advogado até o momento da rescisão, a complexidade das causas, o tempo despendido e os resultados obtidos, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nas hipóteses de arbitramento de honorários advocatícios, o valor deve ser fixado de forma equitativa, conforme preconiza o artigo 85, §8º, do CPC, em conjunto com o art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), que estabelece: "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Esta Corte, em casos semelhantes, tem adotado critério equitativo para o arbitramento de honorários, como se observa no seguinte precedente: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS “AD EXITUM”. RESCISÃO UNILATERAL PELO CLIENTE. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir (...) 4. O arbitramento judicial de honorários é admissível quando o contrato com cláusula de êxito é rescindido imotivadamente pelo cliente, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O valor dos honorários deve observar a proporcionalidade com os serviços efetivamente prestados, considerando o tempo de atuação (11 anos), a complexidade da demanda, a cláusula contratual de teto e o zelo profissional, sendo razoável fixá-los em R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantidos os demais termos da decisão. (...) 2. A fixação do valor deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inclusive cláusulas contratuais que estipulem teto remuneratório.” (TJMT, 1043773-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 - destaquei). Diante do exposto, e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequado reduzir o valor dos honorários arbitrados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que remunera adequadamente o trabalho realizado pelo escritório autor até o momento da rescisão contratual, sem onerar excessivamente o apelante. Este valor está em consonância com precedentes desta Corte em situações análogas, inclusive envolvendo as mesmas partes, e atende aos parâmetros fixados no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/94, e no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Quanto ao pedido de alteração do índice de correção monetária, assiste razão ao apelante, isso porque deve-se aplicar a Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. para reduzir o valor dos honorários arbitrados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e determinar que a correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto na Lei n. 14.905/2024, aplicando-se: (i) até a vigência da nova lei (30/08/2024): correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme arbitrado na sentença recorrida; (ii) após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1040701-40.2024.8.11.0041

ID: 293756589

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040701-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

ILDO DE ASSIS MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040701-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040701-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. APLICAÇÃO DO ART. 22, §2º, DO ESTATUTO DA OAB. VALOR FIXADO EQUITATIVAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado por Galera Mari e Advogados Associados, em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos, condenando o apelante ao pagamento de R$ 29.065,83, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral requerida pelo recorrente; (ii) analisar se a rescisão unilateral do contrato que previa honorários por etapas concluídas justifica o arbitramento judicial com fundamento no art. 22, §2º, do EOAB; (iii) definir se o termo de quitação assinado pelo escritório advocatício impede a cobrança de honorários pelos serviços prestados; e (iv) avaliar o critério utilizado para fixação do valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é predominantemente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo o juiz o destinatário da prova, conforme art. 370 do CPC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a rescisão unilateral pelo cliente, sem justa causa, justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão, independentemente das condições inicialmente pactuadas, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O termo de quitação genérico, que não especifica claramente os critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados, nem indica que a renúncia envolve as ações objeto da celeuma, não legitima a improcedência do pedido de arbitramento de honorários. 6. O valor dos honorários deve ser fixado de forma equitativa, conforme preconiza o artigo 85, §8º, do CPC, em conjunto com o art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia, considerando o trabalho efetivamente realizado, a complexidade das causas, o tempo despendido e os resultados obtidos, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários arbitrados para R$ 20.000,00 e determinar a observância dos índices de correção monetária e juros conforme a Lei n. 14.905/2024. Tese de julgamento: " 1. É possível o arbitramento judicial de honorários advocatícios quando há rescisão unilateral do contrato pelo cliente, independentemente da previsão contratual sobre remuneração. 2. O valor dos honorários deve ser fixado de forma equitativa, considerando o trabalho efetivamente realizado, a complexidade das causas e o tempo despendido. 3. Termo de quitação genérico, que não especifica claramente os critérios para contraprestação financeira, não impede o arbitramento judicial de honorários." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 22, §2º; CPC, arts. 370 e 85, §§2º e 8º; Lei nº 14.905/2024 (alteração dos artigos 389 e 406 do CC). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1337749 MS 2012/0166165-2; TJ-MT 00023553720188110012; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL: 1021284-72.2022.8.11.0041; TJMT, 1004299-91.2023.8.11.0041; TJMT, 1005538-67.2022.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Arbitramento de Honorários n. 1040701-40.2024.8.11.0041, movida por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido, ao pagamento de R$ 29.065,83 (vinte e nove mil, sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC. Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois teria sido proferida sem a devida produção de prova oral, ignorando o pedido expresso do banco para que o recorrido fosse ouvido em juízo a fim de esclarecer diversos pontos do contrato de prestação de serviços advocatícios, que perdurou por mais de 30 anos. Para reforçar sua alegação, argumenta que a sentença violou o artigo 1.022, II, do CPC, pois deixou de se manifestar sobre omissões relevantes apontadas em embargos de declaração, especialmente sobre: (i) a ausência de pedido de revisão ou anulação contratual; (ii) os critérios para estabelecimento do valor arbitrado; e (iii) a falta de exame quanto à ação referida na inicial. Por fim, requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para afastar a condenação ao pagamento dos honorários, sustentando que o contrato firmado previa expressamente que honorários só seriam devidos por etapas concluídas, não sendo aplicável o art. 22, §2º, do EOAB ao caso. Em contrarrazões, Id.285106375 a parte recorrida GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS alegou que não há cerceamento de defesa, pois os autos estão instruídos com prova documental suficiente, tratando-se de matéria de direito. Ressalta que a ação de arbitramento foi fundamentada na ausência de cláusula contratual específica sobre remuneração na hipótese de rescisão unilateral do contrato, o que autoriza o arbitramento judicial conforme previsto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB. Argumenta ainda que as cláusulas contratuais invocadas pelo banco previam apenas a remuneração em situações de êxito com base em proveito econômico, mas eram silentes quanto à remuneração no caso de rompimento antecipado da avença por iniciativa do contratante. Sustenta que a jurisprudência do STJ reconhece, inclusive com base em contratos semelhantes firmados pelo próprio banco, a possibilidade de arbitramento de honorários nesse cenário. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença, inclusive quanto aos juros e à base de cálculo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuide-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Arbitramento de Honorários n. 1040701-40.2024.8.11.0041, movida por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido, ora apelante, ao pagamento R$ 29.065,83 (vinte e nove mil, sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA Examino inicialmente a preliminar suscitada pelo apelante, para, em seguida, adentrar ao mérito da demanda. O apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que o magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, ignorando seu pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva do representante legal do escritório apelado para esclarecer questões contratuais. A preliminar, contudo, não prospera. O Código de Processo Civil, em seu art. 370, atribui ao juiz, na condição de destinatário da prova, o poder-dever de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, o juízo singular considerou suficiente a prova documental já produzida, composta pelo contrato de prestação de serviços advocatícios, seus aditivos, a notificação de rescisão e os documentos relacionados aos processos patrocinados pelo escritório autor. Ressalte-se que a controvérsia principal - o direito ao arbitramento de honorários advocatícios em razão da rescisão unilateral do contrato - é predominantemente de direito, sendo que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, dispensando a produção de outras provas. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL– PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IDOSO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO SANEADOR – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 03/12/2018, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 06/12/2018 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REEXAME – SÚMULA Nº 7/STJ.1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos constantes dos autos, concluíram pelo dever de prestar as contas em relação ao período de 2006 e 2007, tendo em vista que as contas referentes ao ano de 2005 foram aprovadas.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - destaquei). Ademais, o contrato firmado entre as partes e seus termos são incontroversos, tendo sido apresentados nos autos. Os questionamentos levantados pelo apelante dizem respeito à interpretação jurídica das cláusulas contratuais e ao direito aplicável ao caso, matérias que prescindem da produção de prova oral. Além disso, deve-se frisar que a lide posta é recorrente neste Poder Judiciário, que já se manifestou inúmeras vezes em demandas com igual causa de pedir. Assim, o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, mas sim homenagem à celeridade processual, evitando-se a prática de atos processuais inúteis, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar arguida. Diante disso, REJEITO as preliminares suscitadas pelo apelante. MÉRITO Extrai-se dos autos que se trata de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta pelo escritório Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. Conforme documentação juntada aos autos, o escritório autor prestou serviços jurídicos ao banco réu por vários anos, tendo atuado em diversos processos judiciais, até que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual. A controvérsia gira em torno de definir se, diante da rescisão unilateral do contrato pelo banco, o escritório advocatício faz jus ao arbitramento judicial de honorários pelos serviços já prestados nos processos em que atuou. O apelante sustenta que havia um contrato válido entre as partes, com previsão expressa sobre a forma de pagamento dos honorários e sobre os efeitos da rescisão, não tendo o apelado questionado sua validade na petição inicial. De fato, verifico que o contrato firmado entre as partes (id. 285105480) estabelecia, na cláusula 17.6, que "ocorrendo a rescisão o contratante pagará à contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos". O contrato também previa, na cláusula 6.6, alterada em Junho de 2020, denominada "Teto Honorários", que "pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados ('Teto') ao valor de R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste 'Contrato'". Ademais, a cláusula 6.3 estabelecia que o contrato obedeceria ao princípio do benefício financeiro, entendido como todo e qualquer recebimento de ativos financeiros ou patrimoniais cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do contratante. Ocorre que, a despeito da existência de contrato escrito prevendo a forma de remuneração do escritório advocatício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com remuneração condicionada ao êxito da demanda, a revogação unilateral do mandato pelo cliente antes do término do processo justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CAUSÍDICO QUE RENUNCIOU AOS PODERES ANTES DO ENCERRAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS CONTRATADOS. (...) 3. De outra parte, é certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda. (...) 5. O fato jurídico delineado nos autos não se amolda sequer à norma disposta na primeira parte do artigo 129 do Código Civil, segundo a qual se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. 6. Cuida-se de ficção legal, que condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio. Nessa esteira, encontra-se compreendida a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios - vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante. (...) (STJ - REsp: 1337749 MS 2012/0166165-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017 - destaquei). No caso em análise, embora o contrato previsse o pagamento de honorários por fases processuais, e não apenas pelo êxito, a rescisão unilateral do mandato pelo banco contratante impossibilitou que o escritório advocatício continuasse a atuar nos processos e, consequentemente, implementasse as condições para o recebimento integral dos honorários contratados. Como citado anteriormente, este Tribunal de Justiça, exaustivamente, já se manifestou no mesmo sentido, admitindo a possibilidade de arbitramento de honorários em favor do escritório de advocacia, nos casos em que, unilateralmente, o mandante tenha rescindido contrato firmado entre as partes, que previa o recebimento de honorários por êxito da demanda. Veja-se: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC”. (TJ-MT 00023553720188110012 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 - destaquei). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021284-72 .2022.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EVIDENCIADO - VIA ADEQUADA - ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DEVIDOS - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Nos casos em que há rescisão unilateral do contrato, faz-se imperioso deferir o pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandado, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, que se tornou de impossível cumprimento, pois a negativa do direito viola o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS)”. (TJMT, 1004299-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024 - destaquei). Essa situação se amolda à orientação jurisprudencial que autoriza o arbitramento judicial de honorários quando a revogação unilateral do mandato, sem justa causa, frustra a justa expectativa do advoga de receber a remuneração inicialmente pactuada. O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe que "a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado". Importante destacar que a aplicação desta orientação jurisprudencial não implica em desrespeito à autonomia privada ou indevida intervenção estatal nos contratos. Trata-se de reconhecer que a rescisão unilateral do contrato pelo cliente, embora lícita, gera o dever de indenizar o advogado pelo trabalho realizado até então, sob pena de enriquecimento sem causa. O apelante sustenta, ainda, que o escritório autor firmou termo de quitação, abrangendo todos os honorários devidos pelos serviços prestados. Embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição demandada, devidamente assinado pelo representante da Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016 (id. 285105891), referido termo não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. Nesse sentido, segue orientação jurisprudencial em casos análogos: “APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu”. (TJMT, 1014538-28.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023 - destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais)”. (TJMT, 1005538-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023 - destaquei). Por fim, no que tange ao valor dos honorários arbitrados, entendo que assiste razão parcial ao apelante. O juízo a quo fixou os honorários em 5% sobre o valor das causas patrocinadas pelo escritório autor, resultando no montante de R$ 29.065,83 (vinte e nove mil, sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Com efeito, embora o percentual de 5% não se mostre excessivo em si mesmo, a base de cálculo utilizada – o valor total das causas – mostra-se desproporcional no caso concreto, considerando que o arbitramento deve considerar o trabalho efetivamente realizado pelo advogado até o momento da rescisão, a complexidade das causas, o tempo despendido e os resultados obtidos, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nas hipóteses de arbitramento de honorários advocatícios, o valor deve ser fixado de forma equitativa, conforme preconiza o artigo 85, §8º, do CPC, em conjunto com o art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), que estabelece: "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Esta Corte, em casos semelhantes, tem adotado critério equitativo para o arbitramento de honorários, como se observa no seguinte precedente: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS “AD EXITUM”. RESCISÃO UNILATERAL PELO CLIENTE. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir (...) 4. O arbitramento judicial de honorários é admissível quando o contrato com cláusula de êxito é rescindido imotivadamente pelo cliente, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O valor dos honorários deve observar a proporcionalidade com os serviços efetivamente prestados, considerando o tempo de atuação (11 anos), a complexidade da demanda, a cláusula contratual de teto e o zelo profissional, sendo razoável fixá-los em R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantidos os demais termos da decisão. (...) 2. A fixação do valor deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inclusive cláusulas contratuais que estipulem teto remuneratório.” (TJMT, 1043773-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 - destaquei). Diante do exposto, e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequado reduzir o valor dos honorários arbitrados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que remunera adequadamente o trabalho realizado pelo escritório autor até o momento da rescisão contratual, sem onerar excessivamente o apelante. Este valor está em consonância com precedentes desta Corte em situações análogas, inclusive envolvendo as mesmas partes, e atende aos parâmetros fixados no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/94, e no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Quanto ao pedido de alteração do índice de correção monetária, assiste razão ao apelante, isso porque deve-se aplicar a Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. para reduzir o valor dos honorários arbitrados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e determinar que a correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto na Lei n. 14.905/2024, aplicando-se: (i) até a vigência da nova lei (30/08/2024): correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme arbitrado na sentença recorrida; (ii) após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Jeferson Estefanes De Queiroz x Serasa S.A.

ID: 280926442

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026151-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1026151-40.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1026151-40.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais e com pedido de liminar proposta por JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ em face de SERASA S.A. In casu, narra o autor que ao tentar realizar compras no comércio da região, teve seu acesso ao crédito restrito, em virtude de inserções realizadas pela requerida. Afirma que não possui relação contratual com a ré que seja capaz de gerar o débito objeto da lide, configurando-se a inscrição em órgão de inadimplentes, em situação completamente indevida. Protesta ao final, requerendo a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar ao SERASA que promova as exclusões das negativações do nome da parte autora junto ao seu cadastro de devedores, e no mérito, requer a procedência da demanda para condenar o requerido na obrigação de fazer, para declarar a inexigibilidade do débito e ao pagamento R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova. Decisão inaugural de ID. 162100549, indeferindo o pedido de tutela pleiteado, determinando a citação da requerida e deferindo os benefícios da justiça gratuita. Termo de audiência de conciliação, infrutífera no ID 172210442/ 172210443. Contestação apresentada no ID. 172232108/172232121, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação de ID. 172520656. Intimada às partes acerca das provas que pretendem produzir (ID 172550156), a parte autora no ID 172814870 pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, enquanto a requerida no ID 175005188 manifestou requerendo depoimento pessoal da autora em audiência de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do conjunto fático-probatório carreado nos autos para dirimir a controvérsia apresentada com fulcro na permissão legal do art. 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo, considerando ser o juiz destinatário das provas e por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do art. 355 do CPC. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre pedido de indenização por dano moral em razão do autor não ter sido notificado previamente acerca da inclusão no cadastro de inadimplentes. Conforme se extrai do art. 43, §2º, do CDC e do enunciado n. 359 do STJ, incumbe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito à notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A Súmula 359 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabelece que o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito (como Serasa, SPC) é responsável pela notificação do devedor antes de proceder à inscrição em cadastros de inadimplentes. A falta de notificação prévia pode gerar danos morais, que podem ser indenizados. O requerido sustenta que a negativação ocorreu de maneira regular, sendo que o simples fato de a autora não ter recebido a correspondência não gera, por si só, o dever de indenizar. Defende, ainda, que a inscrição no cadastro de inadimplentes se deu de forma legítima, haja vista a existência de dívida vencida e não paga. Ademais, o Enunciado nº 404 do STJ dispõe ser dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados. Comprovadamente, a parte autora tinha pleno conhecimento da existência da dívida que deu origem à sua negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, fato que, por si só, inviabiliza qualquer pretensão indenizatória por suposta ausência de notificação. Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - PUBLICIDADE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE NÃO CORRE EM SEGREDO DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.344.352-SP DO C. STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A inclusão de débito no Serasa em decorrência de ação judicial executiva prescinde de prévia notificação à parte, inexistindo qualquer ilegalidade na negativação do nome da autora, considerando a publicidade decorrente dos atos judiciais e consoante entendimento do C.STJ em sede de Resp Repetitivo nº 1.344.342, impondo-se o indeferimento do pedido de exclusão da inscrição. (TJ-SP - AC: 10041081320208260533 SP 1004108-13.2020.8.26.0533, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 15/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022. Dessa forma, ao ajuizar a presente ação, o autor tenta desvirtuar o instituto da responsabilidade civil, buscando se beneficiar da própria torpeza, ao alegar desconhecimento de uma dívida que não só lhe era sabida, como também era de sua responsabilidade adimplir. In casu, embora o autor tenha alegado que a requerida deve indenizá-la pela cobrança indevida e consequente negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, entendo que a situação se traduz em meros aborrecimentos que ficaram limitados à indignação da pessoa, o que importa em reconhecer a inexistência de conduta ilícita, até porque, conforme asseverado em linhas pretéritas, a demandante sequer conseguiu desincumbir-se do ônus constitutivo de seu direito, motivo pelo qual não subsiste razões para reparação moral. A propósito, a lição do professor Caio Mario da Silva Pereira, se amolda ao caso em análise: “Como categoria abstrata, o ato ilícito reúne, na sua etiologia, certos requisitos que pode, ser sucintamente definidos: a) uma conduta, que se configura na realização intencional ou meramente previsível de um resultado exterior; b) a violação do ordenamento jurídico, caracterizada na contraposição do comportamento à determinação de uma norma; c) a imputabilidade, ou seja, a atribuição do resultado antijurídico à consciência do agente; d) a penetração da conduta na esfera jurídica alheia, pois, enquanto permanecer inócua, desmerece a atenção do direito." (Instituição de direito civil: introdução ao direito civil; teoria geral do direito civil. V.1., 20ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense: 2004, p. 654).” Assim, entendo que a conduta da ré consistente na negativação do nome do autor em decorrência de inadimplemento - não sendo comprovado o contrário - não enseja reparação moral, porquanto, configura exercício regular do direito. Nestas condições, por consequência lógica de causa e efeito, face à ausência de comprovação efetiva da conduta ilícita capaz de ensejar a condenação da requerida à reparação, tenho que a medida impositiva ao caso concreto é a improcedência do pedido referente aos danos morais. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais proposta por JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ em face de SERASA S.A. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; entretanto, dado que a respectiva parte é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1023376-52.2024.8.11.0041

ID: 330394767

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023376-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARTINS MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1023376-52.2024.8.11.0041 APELANTE: SANDRA MARTINS MACEDO APELADO: SERASA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. A… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1023376-52.2024.8.11.0041 APELANTE: SANDRA MARTINS MACEDO APELADO: SERASA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cancelamento de Registro e Indenização por Danos Morais, alegando inscrição indevida em cadastros de inadimplentes sem notificação prévia. O juízo de origem validou a notificação por e-mail, reconhecendo a regularidade da inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a validade da notificação prévia por e-mail, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 404 do STJ, admite que a notificação pode ser realizada por qualquer meio escrito, dispensando o aviso de recebimento. 4. A notificação por e-mail, enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo apelante, cumpre a exigência legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A notificação prévia do art. 43, §2º, do CDC é válida quando realizada por e-mail, desde que enviado ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 404 do STJ; AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30/09/2024. Apelação em Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que a comunicação exclusivamente por e-mail não é válida, requerendo o reconhecimento da inexistência da dívida, o cancelamento da inscrição indevida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões (Id 298722859). É o relatório. O apelante ingressou em juízo sob a alegação de que teve seu nome inserido indevidamente em órgãos de proteção ao crédito sem que tenha sido observada a exigência da prévia notificação de que trata o artigo 43, §2º, do CDC. A lide foi julgada improcedente sob o fundamento de que: “Nota-se que a requerida trouxe aos autos a comprovação de que realizou a notificação prévia da requerente, comunicando-lhe sobre o pedido de inclusão do seu nome em seu banco de dados com envio da notificação para o endereço eletrônico smacedo1970@gmail.com, conforme se observa dos documentos de id. 176446616, p. 04. Importa destacar que o Código de Defesa do Consumidor não exige seja comprovado o recebimento da correspondência pelo próprio destinatário. Basta o envio da comunicação, independentemente de aviso de recebimento ao endereço residencial do consumidor ou por meio eletrônico para que reste cumprida a determinação contida no art. 43 § 2º do Código de Defesa do Consumidor. (...) A requerida atua apenas repassando informações fornecidas pelos supostos credores, não podendo ela ser responsabilizada pela verificação de seu conteúdo. O dever que lhe é atribuído é apenas o de envio da notificação ao devedor cujo nome está para ser inscrito no cadastro de inadimplentes, com os dados fornecidos pelo credor. E, in casu, conforme já ressaltado, restou demonstrado o envio da notificação.” Dessa forma, observa-se que a apelada demonstrou de forma suficiente, por meio dos documentos apresentados, que a notificação foi efetivamente enviada ao endereço eletrônico do apelante (Id 298722442 – pág. 4), em estrita observância ao disposto no citado dispositivo legal. O Código de Defesa do Consumidor não impõe exigências adicionais quanto à forma da comunicação, sendo suficiente que esta ocorra por meio escrito, sem que seja necessário o envio via aviso de recebimento (AR), conforme consolidado pela Súmula n. 404 do STJ. Ademais, em consonância com a jurisprudência atual, incluindo as decisões mais recentes do STJ, deve ser considerada válida a notificação por meios eletrônicos, como o e-mail, sobretudo quando a parte devedora não questiona que seja o titular do referido endereço eletrônico. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (Sem destaque no original). A alegação de que o apelante não foi devidamente notificado, portanto, não se sustenta. O dever de notificação foi cumprido, conforme evidenciado pelos documentos apresentados. Eventuais discussões sobre a dívida não são aptas a interferirem na legalidade da inserção do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes pelo órgão mantenedor. Desta Câmara: “APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO ENVIO ELETRÔNICO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a Ação de Cancelamento de Registro cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, proposta sob o argumento de que o nome do autor foi negativado indevidamente, sem a devida notificação prévia, conforme exige o art. 43, §2º, do CDC. O juízo de origem concluiu pela regularidade da notificação enviada por e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor, razão pela qual afastou a ilicitude da inscrição. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação prévia do consumidor para inscrição em cadastro de inadimplentes, realizada por meio de correio eletrônico (e-mail), é válida para os fins do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 404 do STJ, reconhece que a notificação prévia para fins de negativação pode ser feita por qualquer meio escrito, não sendo exigido aviso de recebimento. 4. A notificação encaminhada ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor no momento do cadastro atende à exigência legal do art. 43, §2º, do CDC, desde que não haja impugnação específica quanto à titularidade do e-mail. 5. No caso concreto, a apelada comprovou documentalmente o envio da notificação ao e-mail cadastrado, e o apelante, por sua vez, não negou a titularidade do endereço eletrônico, limitando-se a alegar ausência de prova suficiente. 6. A validade da notificação eletrônica é admitida pela jurisprudência atual do STJ, sobretudo em razão da ampla utilização de meios digitais nas relações de consumo e da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que enviado ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor e não impugnado por este”. (N.U 1020428-40.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá/MT, 18 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1023376-52.2024.8.11.0041

ID: 330394778

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023376-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1023376-52.2024.8.11.0041 APELANTE: SANDRA MARTINS MACEDO APELADO: SERASA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. A… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1023376-52.2024.8.11.0041 APELANTE: SANDRA MARTINS MACEDO APELADO: SERASA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cancelamento de Registro e Indenização por Danos Morais, alegando inscrição indevida em cadastros de inadimplentes sem notificação prévia. O juízo de origem validou a notificação por e-mail, reconhecendo a regularidade da inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a validade da notificação prévia por e-mail, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 404 do STJ, admite que a notificação pode ser realizada por qualquer meio escrito, dispensando o aviso de recebimento. 4. A notificação por e-mail, enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo apelante, cumpre a exigência legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A notificação prévia do art. 43, §2º, do CDC é válida quando realizada por e-mail, desde que enviado ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 404 do STJ; AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30/09/2024. Apelação em Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que a comunicação exclusivamente por e-mail não é válida, requerendo o reconhecimento da inexistência da dívida, o cancelamento da inscrição indevida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões (Id 298722859). É o relatório. O apelante ingressou em juízo sob a alegação de que teve seu nome inserido indevidamente em órgãos de proteção ao crédito sem que tenha sido observada a exigência da prévia notificação de que trata o artigo 43, §2º, do CDC. A lide foi julgada improcedente sob o fundamento de que: “Nota-se que a requerida trouxe aos autos a comprovação de que realizou a notificação prévia da requerente, comunicando-lhe sobre o pedido de inclusão do seu nome em seu banco de dados com envio da notificação para o endereço eletrônico smacedo1970@gmail.com, conforme se observa dos documentos de id. 176446616, p. 04. Importa destacar que o Código de Defesa do Consumidor não exige seja comprovado o recebimento da correspondência pelo próprio destinatário. Basta o envio da comunicação, independentemente de aviso de recebimento ao endereço residencial do consumidor ou por meio eletrônico para que reste cumprida a determinação contida no art. 43 § 2º do Código de Defesa do Consumidor. (...) A requerida atua apenas repassando informações fornecidas pelos supostos credores, não podendo ela ser responsabilizada pela verificação de seu conteúdo. O dever que lhe é atribuído é apenas o de envio da notificação ao devedor cujo nome está para ser inscrito no cadastro de inadimplentes, com os dados fornecidos pelo credor. E, in casu, conforme já ressaltado, restou demonstrado o envio da notificação.” Dessa forma, observa-se que a apelada demonstrou de forma suficiente, por meio dos documentos apresentados, que a notificação foi efetivamente enviada ao endereço eletrônico do apelante (Id 298722442 – pág. 4), em estrita observância ao disposto no citado dispositivo legal. O Código de Defesa do Consumidor não impõe exigências adicionais quanto à forma da comunicação, sendo suficiente que esta ocorra por meio escrito, sem que seja necessário o envio via aviso de recebimento (AR), conforme consolidado pela Súmula n. 404 do STJ. Ademais, em consonância com a jurisprudência atual, incluindo as decisões mais recentes do STJ, deve ser considerada válida a notificação por meios eletrônicos, como o e-mail, sobretudo quando a parte devedora não questiona que seja o titular do referido endereço eletrônico. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (Sem destaque no original). A alegação de que o apelante não foi devidamente notificado, portanto, não se sustenta. O dever de notificação foi cumprido, conforme evidenciado pelos documentos apresentados. Eventuais discussões sobre a dívida não são aptas a interferirem na legalidade da inserção do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes pelo órgão mantenedor. Desta Câmara: “APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO ENVIO ELETRÔNICO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a Ação de Cancelamento de Registro cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, proposta sob o argumento de que o nome do autor foi negativado indevidamente, sem a devida notificação prévia, conforme exige o art. 43, §2º, do CDC. O juízo de origem concluiu pela regularidade da notificação enviada por e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor, razão pela qual afastou a ilicitude da inscrição. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação prévia do consumidor para inscrição em cadastro de inadimplentes, realizada por meio de correio eletrônico (e-mail), é válida para os fins do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 404 do STJ, reconhece que a notificação prévia para fins de negativação pode ser feita por qualquer meio escrito, não sendo exigido aviso de recebimento. 4. A notificação encaminhada ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor no momento do cadastro atende à exigência legal do art. 43, §2º, do CDC, desde que não haja impugnação específica quanto à titularidade do e-mail. 5. No caso concreto, a apelada comprovou documentalmente o envio da notificação ao e-mail cadastrado, e o apelante, por sua vez, não negou a titularidade do endereço eletrônico, limitando-se a alegar ausência de prova suficiente. 6. A validade da notificação eletrônica é admitida pela jurisprudência atual do STJ, sobretudo em razão da ampla utilização de meios digitais nas relações de consumo e da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que enviado ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor e não impugnado por este”. (N.U 1020428-40.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá/MT, 18 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1022532-94.2025.8.11.0000

ID: 328767382

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022532-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PASCOAL MORAIS DELGADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINE GOMES CARNEIRO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022532-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PASCOAL MORAIS DELGADO AGRAVADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EAGLE… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022532-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PASCOAL MORAIS DELGADO AGRAVADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO DO BRASIL SA, TAORMINA SOLUCOES FINANCEIRAS S.A, BANCO MASTER S/A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, ESPECIALMENTE O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ENDEREÇAMENTO DO FEITO E COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. INCONSISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita; determinou a comprovação dos requisitos legais para procedimento de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento; determinou o correto encaminhamento da inicial e a regularização do comprovante de endereço. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se agravante faz jus à assistência judiciária gratuita; (ii) saber se a determinação para comprovação dos requisitos do superendividamento está correta; e (iii) saber se a exigência de adequação do endereçamento da petição inicial é válida. III. Razões de decidir 3. A assistência judiciária gratuita deve ser deferida quando a renda líquida do requerente demonstra impossibilidade de arcar com custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. 4. A documentação acostada pelo agravante evidencia a incapacidade financeira para arcar com as custas judiciais. 5. A Ação de Repactuação de Dívidas com base na Lei nº 14.181/2021 é procedimento especial que exige comprovação estrita dos requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. 6. A exigência de adequação do endereçamento da petição inicial é válida diante das inconsistências nos comprovantes de endereço apresentados. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para conceder assistência judiciária gratuita ao agravante. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99 do CPC é relativa, de modo que a justiça gratuita pode ser deferida quando houver elementos probatórios da incapacidade financeira do agravante. 2. A Ação de Repactuação de Dívidas com base na Lei nº 14.181/2021 é procedimento especial que exige comprovação estrita dos requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. 3. É válida a exigência judicial de adequação do endereçamento da petição inicial e apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, sobretudo quando os documentos apresentados na inicial são inconsistentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º, 100, 321, p.u., e 322, § 2º; CDC, art. 54-A, § 1º; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007915-40.2024.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024; TJMT, N.U 1015597-46.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2024. Agravo de Instrumento n. 1022532-94.2025.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga que, em Ação de Repactuação de Dívidas, indeferiu a assistência judiciária gratuita, bem como determinou a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar pormenorizadamente os requisitos legais objetivos, mormente no que diz respeito ao mínimo existencial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150 /2022, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. O agravante alega que recebe por mês R$11.256,96, com os descontos obrigatórios restam e R$8.200,36, e deste montante são subtraídos os valores referentes aos empréstimos consignados, dívidas (R$4.798,53) e as despesas básicas (R$4.339,00), gerando déficit mensal de R$937,16. Afirma que se enquadra na definição legal do superendividamento, conforme a expressa previsão da Lei 14.181/2021, que acrescentou diversos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que juntou documentos robustos com descrição detalhada da sua situação financeira, e a necessidade da repactuação dos débitos. Assevera que o valor descrito no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, não é um teto máximo para o mínimo existencial, mas sim um piso. Acrescenta que a regulamentação do mínimo existencial, conforme o próprio texto do CDC, deve ser interpretada de forma contextualizada, permitindo que o juiz, diante da realidade fática de cada caso, possa analisar se as despesas essenciais do consumidor, que vão além de um valor irrisório como R$ 600,00, comprometem sua subsistência. Insurge-se contra a determinação de adequação do endereçamento da petição inicial e a apresentação de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio, arguindo que a forma como foram exigidos e a consequente ameaça de indeferimento da inicial são desproporcionais e contrariam o princípio da instrumentalidade das formas no processo civil. Pede a antecipação da tutela recursal. É o relatório. I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O agravante se insurge contra o decisum que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Conforme art. 98 do CPC, faz jus à justiça gratuita todo aquele que afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. E o § 2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, ser determinado à parte que comprove o preenchimento desses requisitos. Assim, conquanto se possa admitir o deferimento da gratuidade mediante simples afirmação da parte de que não tem como arcar com as custas processuais, o julgador pode indeferi-la quando encontrar elementos que atestem a capacidade econômica. A declaração a que se refere o artigo 99, §3º, do CPC, apenas cria presunção iuris tantum de hipossuficiência, como ocorria com o art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50 (AgRg no AREsp 112755/MS). Como visto, a presunção de veracidade não é absoluta, podendo ser relativizada diante de cada caso concreto, e fica ao arbítrio do magistrado apreciá-la em conjunto com outros subsídios expostos na demanda. No caso o agravante é da carreira militar (TERCEIRO SARGENTO LC 541/2014) e, efetuados os descontos, inclusive os decorrentes de empréstimos, recebe líquido por mês R$3.281,77 (Id n. 194020394 – autos em primeiro grau) o que demonstra, a menos a princípio, que não têm como pagar as despesas judiciais. Desse modo, havendo prova suficiente para embasar a pretensão, o deferimento é ato que se impõe. Importante consignar ainda, que a apreciação da matéria em debate (assistência judiciária) não esgota o assunto, já que os agravados poderão oferecer impugnação nos termos do art. 100 do CPC. II - DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA ADMISSÃO DO PROCEDIMENTO (superendividamento) O agravante ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas, e foi proferido o decisum para ele comprovar pormenorizadamente os requisitos legais objetivos, mormente no que diz respeito ao mínimo existencial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150 /2022, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC., nos seguintes termos: (...) Demais disso, é consabido que a Ação da Repactuação de Dívida pressupõe a existência dos pressupostos processuais para admissão do procedimento nos termos da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181 /2021), sob pena de indeferimento da inicial. Por outro ângulo, a repactuação de dívidas não é cabível quando ausente a comprovação de que o pagamento das prestações dos empréstimos consignados com desconto em folha compromete o mínimo existencial do consumidor, tal como definido pelo critério objetivo previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150 /2022, sendo inaplicável a interpretação subjetiva. Nesse contexto, o art. 3º do Decreto nº 11.150 /2022 prevê que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Não é por outra que o art. 54-A do CDC dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor, oportunidade em que prevê o seguinte: § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Nesse compasso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: (...) Ademais, a alegação de dificuldade financeira para quitar as dívidas, por si só, não configura comprometimento do mínimo existencial legal quando ausentes elementos comprobatórios mínimos. Nesse jaez, a hermenêutica jurisprudencial: (...) Para ensejar o interesse processual, portanto, o consumidor deve comprovar a impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo exigíveis e vincendas; a boa-fé; e o comprometimento do mínimo existencial, sob pena de indeferimento da inicial. Nesse viés: (...) Frisa-se, ainda, que “excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural”, conforme o § 1º do art. 104-A do CDC. No caso em lume, verifica-se que a parte autora se intitula como servidor público e afirma que aufere renda mensal no valor de R$ 11.256,96. No entanto, não há nos autos documentos mínimos a comprovar que os valores pagos/descontados ou não pagos compreendem dívida para fins de superendividamento. À vista disso, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar pormenorizadamente os requisitos legais objetivos, mormente no que diz respeito ao mínimo existencial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150 /2022, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. (Id n. 197557921 – autos em primeiro grau) O feito está fundamentado na Lei n. 14.181 (Superendividamento), vigente desde julho de 2021, que alterou a Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Essa Lei inseriu no CDC o art. 54-A, e no §1º desse dispositivo estabelece que “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Foi regulamentada pelo Decreto n. 11.150/2022, que estabelece no art. 3º que “No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Em cartilha informativa sobre o tema (disponível no link https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf), o CNJ explica que se trata de procedimento que visa a proteção do consumidor (pessoa natural) e é regido pelos princípios da boa-fé, cooperação e exceção da ruína, buscando a preservação do mínimo existencial. Esclarece que “Na falta de critério quantitativo ou fórmula matemática para identificar o superendividamento, avalia-se a capacidade de desembolso pela comparação entre o passivo (conjunto das dívidas) e o ativo (renda disponível), tendo em consideração as necessidades básicas de subsistência da família (despesas com aluguel, condomínio, água, energia elétrica, alimentação, transporte etc.), o que também está previsto no §1º, do art. 3º, do Decreto 11.150/2022. Trata-se de procedimento especial com requisitos específicos que devem ser estritamente observados e para que seja admitida, cabe ao magistrado analisar se o requerente preenche os requisitos legais. No caso, para provar os argumentos, o agravante apresentou uma relação dos contratos firmados com os Bancos (Id n. 194020398 – autos em primeiro grau), e planilha dos empréstimos (Id n. 194020397 – autos em primeiro grau) No que se refere à demais dívidas, enumera gastos com farmácia, alimentação, combustível, aluguel, luz, água, plano de saúde, internet e gás, que totalizam R$4.139,00 (Id n. 194020397 – autos em primeiro grau). Entendendo o julgador que os documentos, por si sós, não comprovam os requisitos exigidos pela Lei n. 14.181/2021, não há óbice para que seja requisitados outros complementares. Sobre a matéria, entendimento deste Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SUPERENDIVIDAMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – LEI 14.181/2021. DECRETO 11.150/22 – OPERAÇÕES CONSIGNADAS REGIDAS POR LEI ESPECÍFICA – MILITAR DO EXÉRCITO – AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Ação de Repactuação de Dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento) é procedimento especial com requisitos específicos que devem ser estritamente observados e, para que seja admitida, cabe ao autor demonstrar que está configurada a situação de superendividamento. 2. Para a instauração do processo de repactuação de dívida, faz-se necessário, em um primeiro momento, verificar se o consumidor se enquadra no conceito de superendividamento. 3. Dentre os requisitos para a caracterização de superendividamento está a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. 4. No caso concreto, considerando que os descontos na remuneração não ultrapassam o percentual de 20% (vinte por cento), não se evidencia a situação de superendividamento capaz de comprometer o mínimo existencial, resguardada pela Lei n. 14.181/2021. (N.U 1007915-40.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – INAPLICABILIDADE DA LEI – LIMITES LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO DEVIDAMENTE RESPEITADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 54-A, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. 2. No caso, embora o Autor demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não demonstrou que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial, sobretudo porque, de acordo com a legislação aplicável à hipótese, os limites para desconto dos consignados em folha de pagamento foram devidamente respeitados. (N.U 1015597-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) APELAÇÕES - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – AFERIÇÃO DA PRESERVAÇÃO E DO NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – OPERAÇÕES CONSIGNADAS REGIDAS POR LEI ESPECÍFICA – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO – MARGEM OBSERVADA – AUSÊNCIA DE EXCESSO – RECURSOS PROVIDOS. A Ação de Repactuação de Dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento) é procedimento especial com requisitos específicos que devem ser estritamente observados e, para que seja admitida, cabe ao autor demonstrar que está configurada a situação de superendividamento. As operações consignadas regidas por legislação específica não são incluídas na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, “h”, do Decreto n. 11.150/2022); no entanto, quando o único pedido é para a limitação dos descontos, é devida a análise, em atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito e à interpretação do pedido conforme o conjunto da postulação (arts. 4º e 322, §2º, do CPC). Tratando-se de beneficiário da Previdência Social, os abatimentos de empréstimo e cartão de crédito efetuados diretamente no holerite devem ser limitados a 35% e 5%, respectivamente, do rendimento líquido do devedor. (N.U 1005342-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) No que se refere ao mínimo existencial estabelecido no art. 3º do Decreto nº 11.150 /2022 (R$600,00), a jurisprudência tem entendido que deve ser aferido caso a caso, considerando a situação específica do consumidor. Inclusive essa questão está em análise no STF na ADPF 1097, devido à sua possível desconexão com a realidade econômica da maioria dos consumidores superendividados. É preciso considerar que o art. 7º, inciso IV a Constituição Federal, preceitua que o salário mínimo deve ser suficiente para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, incluindo moradia, alimentação, saúde, educação, vestuário, higiene e transporte, vedada sua vinculação para qualquer outro fim. Portanto a garantia do mínimo existencial decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), cuja proteção é indispensável para resguardar os direitos constitucionais do requerente. Dessa forma, é evidente que R$600,00 não atende às demandas elementares de uma pessoa, não, podendo, por consequência, ser utilizado como critério objetivo para excluir o direito à repactuação em casos de superendividamento. Não obstante esse entendimento, no caso, embora na decisão atacada tenha constado a necessidade de comprovar o preenchimento dos requisitos legais objetivos, mormente no que diz respeito ao mínimo existencial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150 /2022, essa questão ainda não foi definida. Repita-se que foi determinada apenas a comprovação do preenchimento dos requisitos legais objetivos. Logo, a análise da matéria em segundo grau, sem que tenha sido verificada na primeira instância, implica em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. III. DA ADEQUAÇÃO QUANTO AO ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E COMPROVANTE DE ENDEREÇO No que se refere a adequação quanto ao endereçamento da inicial, isso ocorreu porque o agravante diz que reside em Gaúcha do Norte, endereçou a petição a esta Comarca, mas o ajuizamento foi em Paranatinga. E mais, apresentou um comprovante de endereço que não tem validade para esse fim, já que não está em nome de ninguém (Id n. 194020405 – autos em primeiro grau) Ele juntou ainda, um extrato de conta telefônica em nome dele, porém o endereço é de Rondonópolis. Diante dessas inconsistências, deve sim o agravante regularizar estas questões, mesmo porque é o que definirá a competência do juízo. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento tão somente para conceder ao agravante a assistência judiciária gratuita. Cuiabá, 16 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1022532-94.2025.8.11.0000

ID: 328767395

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022532-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. TAORMINA SOLUCOES FINANCEIRAS S.A

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022532-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PASCOAL MORAIS DELGADO AGRAVADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EAGLE… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022532-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PASCOAL MORAIS DELGADO AGRAVADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO DO BRASIL SA, TAORMINA SOLUCOES FINANCEIRAS S.A, BANCO MASTER S/A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, ESPECIALMENTE O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ENDEREÇAMENTO DO FEITO E COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. INCONSISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita; determinou a comprovação dos requisitos legais para procedimento de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento; determinou o correto encaminhamento da inicial e a regularização do comprovante de endereço. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se agravante faz jus à assistência judiciária gratuita; (ii) saber se a determinação para comprovação dos requisitos do superendividamento está correta; e (iii) saber se a exigência de adequação do endereçamento da petição inicial é válida. III. Razões de decidir 3. A assistência judiciária gratuita deve ser deferida quando a renda líquida do requerente demonstra impossibilidade de arcar com custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. 4. A documentação acostada pelo agravante evidencia a incapacidade financeira para arcar com as custas judiciais. 5. A Ação de Repactuação de Dívidas com base na Lei nº 14.181/2021 é procedimento especial que exige comprovação estrita dos requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. 6. A exigência de adequação do endereçamento da petição inicial é válida diante das inconsistências nos comprovantes de endereço apresentados. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para conceder assistência judiciária gratuita ao agravante. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99 do CPC é relativa, de modo que a justiça gratuita pode ser deferida quando houver elementos probatórios da incapacidade financeira do agravante. 2. A Ação de Repactuação de Dívidas com base na Lei nº 14.181/2021 é procedimento especial que exige comprovação estrita dos requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. 3. É válida a exigência judicial de adequação do endereçamento da petição inicial e apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, sobretudo quando os documentos apresentados na inicial são inconsistentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º, 100, 321, p.u., e 322, § 2º; CDC, art. 54-A, § 1º; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007915-40.2024.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024; TJMT, N.U 1015597-46.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2024. Agravo de Instrumento n. 1022532-94.2025.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga que, em Ação de Repactuação de Dívidas, indeferiu a assistência judiciária gratuita, bem como determinou a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar pormenorizadamente os requisitos legais objetivos, mormente no que diz respeito ao mínimo existencial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150 /2022, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. O agravante alega que recebe por mês R$11.256,96, com os descontos obrigatórios restam e R$8.200,36, e deste montante são subtraídos os valores referentes aos empréstimos consignados, dívidas (R$4.798,53) e as despesas básicas (R$4.339,00), gerando déficit mensal de R$937,16. Afirma que se enquadra na definição legal do superendividamento, conforme a expressa previsão da Lei 14.181/2021, que acrescentou diversos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que juntou documentos robustos com descrição detalhada da sua situação financeira, e a necessidade da repactuação dos débitos. Assevera que o valor descrito no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, não é um teto máximo para o mínimo existencial, mas sim um piso. Acrescenta que a regulamentação do mínimo existencial, conforme o próprio texto do CDC, deve ser interpretada de forma contextualizada, permitindo que o juiz, diante da realidade fática de cada caso, possa analisar se as despesas essenciais do consumidor, que vão além de um valor irrisório como R$ 600,00, comprometem sua subsistência. Insurge-se contra a determinação de adequação do endereçamento da petição inicial e a apresentação de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio, arguindo que a forma como foram exigidos e a consequente ameaça de indeferimento da inicial são desproporcionais e contrariam o princípio da instrumentalidade das formas no processo civil. Pede a antecipação da tutela recursal. É o relatório. I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O agravante se insurge contra o decisum que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Conforme art. 98 do CPC, faz jus à justiça gratuita todo aquele que afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. E o § 2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, ser determinado à parte que comprove o preenchimento desses requisitos. Assim, conquanto se possa admitir o deferimento da gratuidade mediante simples afirmação da parte de que não tem como arcar com as custas processuais, o julgador pode indeferi-la quando encontrar elementos que atestem a capacidade econômica. A declaração a que se refere o artigo 99, §3º, do CPC, apenas cria presunção iuris tantum de hipossuficiência, como ocorria com o art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50 (AgRg no AREsp 112755/MS). Como visto, a presunção de veracidade não é absoluta, podendo ser relativizada diante de cada caso concreto, e fica ao arbítrio do magistrado apreciá-la em conjunto com outros subsídios expostos na demanda. No caso o agravante é da carreira militar (TERCEIRO SARGENTO LC 541/2014) e, efetuados os descontos, inclusive os decorrentes de empréstimos, recebe líquido por mês R$3.281,77 (Id n. 194020394 – autos em primeiro grau) o que demonstra, a menos a princípio, que não têm como pagar as despesas judiciais. Desse modo, havendo prova suficiente para embasar a pretensão, o deferimento é ato que se impõe. Importante consignar ainda, que a apreciação da matéria em debate (assistência judiciária) não esgota o assunto, já que os agravados poderão oferecer impugnação nos termos do art. 100 do CPC. II - DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA ADMISSÃO DO PROCEDIMENTO (superendividamento) O agravante ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas, e foi proferido o decisum para ele comprovar pormenorizadamente os requisitos legais objetivos, mormente no que diz respeito ao mínimo existencial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150 /2022, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC., nos seguintes termos: (...) Demais disso, é consabido que a Ação da Repactuação de Dívida pressupõe a existência dos pressupostos processuais para admissão do procedimento nos termos da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181 /2021), sob pena de indeferimento da inicial. Por outro ângulo, a repactuação de dívidas não é cabível quando ausente a comprovação de que o pagamento das prestações dos empréstimos consignados com desconto em folha compromete o mínimo existencial do consumidor, tal como definido pelo critério objetivo previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150 /2022, sendo inaplicável a interpretação subjetiva. Nesse contexto, o art. 3º do Decreto nº 11.150 /2022 prevê que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Não é por outra que o art. 54-A do CDC dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor, oportunidade em que prevê o seguinte: § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Nesse compasso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: (...) Ademais, a alegação de dificuldade financeira para quitar as dívidas, por si só, não configura comprometimento do mínimo existencial legal quando ausentes elementos comprobatórios mínimos. Nesse jaez, a hermenêutica jurisprudencial: (...) Para ensejar o interesse processual, portanto, o consumidor deve comprovar a impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo exigíveis e vincendas; a boa-fé; e o comprometimento do mínimo existencial, sob pena de indeferimento da inicial. Nesse viés: (...) Frisa-se, ainda, que “excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural”, conforme o § 1º do art. 104-A do CDC. No caso em lume, verifica-se que a parte autora se intitula como servidor público e afirma que aufere renda mensal no valor de R$ 11.256,96. No entanto, não há nos autos documentos mínimos a comprovar que os valores pagos/descontados ou não pagos compreendem dívida para fins de superendividamento. À vista disso, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar pormenorizadamente os requisitos legais objetivos, mormente no que diz respeito ao mínimo existencial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150 /2022, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. (Id n. 197557921 – autos em primeiro grau) O feito está fundamentado na Lei n. 14.181 (Superendividamento), vigente desde julho de 2021, que alterou a Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Essa Lei inseriu no CDC o art. 54-A, e no §1º desse dispositivo estabelece que “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Foi regulamentada pelo Decreto n. 11.150/2022, que estabelece no art. 3º que “No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Em cartilha informativa sobre o tema (disponível no link https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf), o CNJ explica que se trata de procedimento que visa a proteção do consumidor (pessoa natural) e é regido pelos princípios da boa-fé, cooperação e exceção da ruína, buscando a preservação do mínimo existencial. Esclarece que “Na falta de critério quantitativo ou fórmula matemática para identificar o superendividamento, avalia-se a capacidade de desembolso pela comparação entre o passivo (conjunto das dívidas) e o ativo (renda disponível), tendo em consideração as necessidades básicas de subsistência da família (despesas com aluguel, condomínio, água, energia elétrica, alimentação, transporte etc.), o que também está previsto no §1º, do art. 3º, do Decreto 11.150/2022. Trata-se de procedimento especial com requisitos específicos que devem ser estritamente observados e para que seja admitida, cabe ao magistrado analisar se o requerente preenche os requisitos legais. No caso, para provar os argumentos, o agravante apresentou uma relação dos contratos firmados com os Bancos (Id n. 194020398 – autos em primeiro grau), e planilha dos empréstimos (Id n. 194020397 – autos em primeiro grau) No que se refere à demais dívidas, enumera gastos com farmácia, alimentação, combustível, aluguel, luz, água, plano de saúde, internet e gás, que totalizam R$4.139,00 (Id n. 194020397 – autos em primeiro grau). Entendendo o julgador que os documentos, por si sós, não comprovam os requisitos exigidos pela Lei n. 14.181/2021, não há óbice para que seja requisitados outros complementares. Sobre a matéria, entendimento deste Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SUPERENDIVIDAMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – LEI 14.181/2021. DECRETO 11.150/22 – OPERAÇÕES CONSIGNADAS REGIDAS POR LEI ESPECÍFICA – MILITAR DO EXÉRCITO – AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Ação de Repactuação de Dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento) é procedimento especial com requisitos específicos que devem ser estritamente observados e, para que seja admitida, cabe ao autor demonstrar que está configurada a situação de superendividamento. 2. Para a instauração do processo de repactuação de dívida, faz-se necessário, em um primeiro momento, verificar se o consumidor se enquadra no conceito de superendividamento. 3. Dentre os requisitos para a caracterização de superendividamento está a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. 4. No caso concreto, considerando que os descontos na remuneração não ultrapassam o percentual de 20% (vinte por cento), não se evidencia a situação de superendividamento capaz de comprometer o mínimo existencial, resguardada pela Lei n. 14.181/2021. (N.U 1007915-40.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – INAPLICABILIDADE DA LEI – LIMITES LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO DEVIDAMENTE RESPEITADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 54-A, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. 2. No caso, embora o Autor demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não demonstrou que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial, sobretudo porque, de acordo com a legislação aplicável à hipótese, os limites para desconto dos consignados em folha de pagamento foram devidamente respeitados. (N.U 1015597-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) APELAÇÕES - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – AFERIÇÃO DA PRESERVAÇÃO E DO NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – OPERAÇÕES CONSIGNADAS REGIDAS POR LEI ESPECÍFICA – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO – MARGEM OBSERVADA – AUSÊNCIA DE EXCESSO – RECURSOS PROVIDOS. A Ação de Repactuação de Dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento) é procedimento especial com requisitos específicos que devem ser estritamente observados e, para que seja admitida, cabe ao autor demonstrar que está configurada a situação de superendividamento. As operações consignadas regidas por legislação específica não são incluídas na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, “h”, do Decreto n. 11.150/2022); no entanto, quando o único pedido é para a limitação dos descontos, é devida a análise, em atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito e à interpretação do pedido conforme o conjunto da postulação (arts. 4º e 322, §2º, do CPC). Tratando-se de beneficiário da Previdência Social, os abatimentos de empréstimo e cartão de crédito efetuados diretamente no holerite devem ser limitados a 35% e 5%, respectivamente, do rendimento líquido do devedor. (N.U 1005342-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) No que se refere ao mínimo existencial estabelecido no art. 3º do Decreto nº 11.150 /2022 (R$600,00), a jurisprudência tem entendido que deve ser aferido caso a caso, considerando a situação específica do consumidor. Inclusive essa questão está em análise no STF na ADPF 1097, devido à sua possível desconexão com a realidade econômica da maioria dos consumidores superendividados. É preciso considerar que o art. 7º, inciso IV a Constituição Federal, preceitua que o salário mínimo deve ser suficiente para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, incluindo moradia, alimentação, saúde, educação, vestuário, higiene e transporte, vedada sua vinculação para qualquer outro fim. Portanto a garantia do mínimo existencial decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), cuja proteção é indispensável para resguardar os direitos constitucionais do requerente. Dessa forma, é evidente que R$600,00 não atende às demandas elementares de uma pessoa, não, podendo, por consequência, ser utilizado como critério objetivo para excluir o direito à repactuação em casos de superendividamento. Não obstante esse entendimento, no caso, embora na decisão atacada tenha constado a necessidade de comprovar o preenchimento dos requisitos legais objetivos, mormente no que diz respeito ao mínimo existencial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150 /2022, essa questão ainda não foi definida. Repita-se que foi determinada apenas a comprovação do preenchimento dos requisitos legais objetivos. Logo, a análise da matéria em segundo grau, sem que tenha sido verificada na primeira instância, implica em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. III. DA ADEQUAÇÃO QUANTO AO ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E COMPROVANTE DE ENDEREÇO No que se refere a adequação quanto ao endereçamento da inicial, isso ocorreu porque o agravante diz que reside em Gaúcha do Norte, endereçou a petição a esta Comarca, mas o ajuizamento foi em Paranatinga. E mais, apresentou um comprovante de endereço que não tem validade para esse fim, já que não está em nome de ninguém (Id n. 194020405 – autos em primeiro grau) Ele juntou ainda, um extrato de conta telefônica em nome dele, porém o endereço é de Rondonópolis. Diante dessas inconsistências, deve sim o agravante regularizar estas questões, mesmo porque é o que definirá a competência do juízo. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento tão somente para conceder ao agravante a assistência judiciária gratuita. Cuiabá, 16 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Elaine Lescano De Morais x Braulio Mariano Piccin Junior

ID: 294842601

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004319-48.2013.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE LESCANO DE MORAIS

Polo Passivo:

BRAULIO MARIANO PICCIN JUNIOR

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO

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ANDRESSA SANTANA DA SILVA MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUREO PINOTTI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0004319-48.2013.8.11.0042. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELAINE LESCANO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0004319-48.2013.8.11.0042. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELAINE LESCANO DE MORAIS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRAULIO MARIANO PICCIN JUNIOR Vistos. Trata-se de Ação de guarda unilateral c alimentos provisórios c/c pedido de liminar proposta por Enzo Lescanc Piccin representado por sa genitora Elaine Lescano de Morais em desfavor de Braulio Mariano Piccin Junior. Na inicial, a requerente sustenta que o requerido enfrenta problemas com depressão e alcoolismo e já colocou em risco a vida do infante Enzo, por essa razão-pretende a guarda unilateral da criança. Em contrapartida, alega quê o requerido possui condição financeira acima do patamar da requerente, portanto revela-se capaz de proporcionar a Enzo pensão alimentícia suficiente para garantir-lhe a mesma vida de quando estava sobre o mesmo teto do pai. Assim, requereu a fixação da guarda unilateral e arbitramento de alimentos em favor do infante no valor de R$ 6.400,00, pugnando em sede liminar por tal regulamentação. Com a inicial vieram os documentos anexos. Id. 171703239, p. 47, o Juízo da Primeira Vara de Família declinou o feito a esta especializada ante a existência de medidas protetivas. Id. 171703239, p. 48/50, recebida a inicial pelo Juízo e fixados os alimentos de um salário mínimo, no valor de R$ 678,00 à época do ajuizamento da ação, mantida a guarda da criança em favor da genitora, determinada a realização de estudo psicossocial e designada audiência para tentativa de conciliação. Id. 171703239. P. 57/65 e id. 171703240, p. 1, suscitado conflito negativo de competência. Id. 171703240, p. 2/18, a parte requerida apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, incompetência do Juízo de Violência Doméstica; falta de interesse de agir devido a requerido sempre ter prestados os alimentos à prole. No mérito aduz que ajuizou ação idêntica para modificar a guarda e regular os alimentos devidos à criança sob o código n. 805470. Aduz ainda que não deve arcar com os alimentos sozinho, pugnando pela total improcedência da demanda. Com a contestação juntou os documentos do id. 171703240, p. 18/43 e id. 171705343, p. 1/41. Id. 171705343, p. 42/51 anexado estudo psicossocial. Id. 171705343, p. 55/71, a parte requerente impugnou a contestação e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Anexou documentos à pág. 72/81. O Ministério Público se manifestou no id. 171705345, p. 16/17, pugnando pelo saneamento. Id. 171705346, p. 7/34, o requerido se manifestou acerca dos fatos e documentos trazidos na impugnação, pugnando pela improcedência do pedido de alimentos acima de 1 salário mínimo. Trouxe ainda mais documentos para corroborar suas alegações. Id. 171705346, p. 35/37, a parte autora pugnou pela reconsideração da decisão liminar que fixou os alimentos ao patamar de R$ 5.650,00. Trouxe mais documentos às fls. 38/50. Id. 171705347, p. 7, o MP pugnou pelo saneamento. Id. 171705347, p. 26, 28, o feito foi saneado, sendo determinada realização de estudo psicossocial e designada instrução. Id. 171705347, p. 47/54, anexado relatório do estudo social. Id. 171705348, p. 29/30, em audiência de instrução, a autora desistiu dos pedidos, com exceção dos alimentos, o que contou com a concordância do requerido e anuência do MP. Id. 171705348, p. 43/45, prolatada sentença parcial homologando a desistência dos pedidos, com exceção dos alimentos. Id. 171705348, p. 60, certificado o trânsito em julgado da sentença parcial. Id. 171705348, p., p. 61, o feito foi arquivado definitivamente. Id. 171705348, p. 68, após desarquivamento determinado novo arquivamento definitivo. O feito foi migrado após determinação nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 1016354-40.2024.8.11.0041, após constatação de que a ação não foi julgada definitivamente no que tange aos alimentos, conforme cópia da decisão anexada no id. 171797371. ID. 171799607 intimadas as partes quanto as provas a serem produzidas. Id. 176327129 a parte autora se limitou a informar que o feito foi julgado definitivamente e pugnou pelo arquivamento do feito. Id. 186437517, o Ministério Público concordou com a necessidade de julgamento da lide relacionada aos alimentos, contudo noticiou a existência de acordo pendente de homologação. Assim, pugnou pela homologação e extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente reputo que não deve ser acolhido o argumento da parte autora ao indicar o julgamento definitivo desta lide, na medida em que a sentença prolatada no id. 171705348, p. 43/45, cuja cópia foi anexada pela autora no id. 176329924, foi clara ao extinguir parcialmente o feito pela desistência “exceto com relação ao pedido de alimentos”. Por outro lado, após detida análise de todo o feito, não vislumbrei o aventado acordo entabulado entre as partes acerca dos alimentos, conforme noticiado pelo membro ministerial, permanecendo a pendência de julgamento quanto a tal ponto. Assim, considerando que as partes nada requereram, procedo de imediato o julgamento do feito no estado em que se encontra para por fim a única questão pendente que é a fixação dos alimentos definitivos em favor do infante. Considerando que a parte requerida suscitou preliminar de incompetência, tenho que deve ser rejeitada na medida que havendo medidas protetivas que tramitaram nesta especializada, contemporânea à ação proposta pela genitora requerente, por certo que nos termos do artigo 14-A da Lei n. 11.340/2006 é faculdade da vítima a tramitação da ação neste Juízo razão pela qual rejeito a arguição de incompetência. Da mesma forma, não deve ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir visto que o fato do requerido estar suprindo as necessidades do infante não tira seu direito de buscar o arbitramento pela via judicial, ainda mais quando a parte autora não concorda com o valor que era pago extrajudicialmente a título de pensão. Razão pela qual rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. O imbróglio processual da lide reside, portanto, na necessidade de definir os alimentos ao infante. Consoante dispõe o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, é dever dos pais o sustento, guarda e educação dos filhos. Por sua vez, se infere do §1º, do artigo 1.694 do Código Civil, que para a fixação do quantum alimentar deve-se verificar o binômio necessidade/possibilidade. No caso dos autos, a necessidade do filho é presumida em razão da idade, além do que os custos com alimentação, energia elétrica, água, vestuário e lazer são uma realidade na vida de qualquer cidadão para sobreviver dignamente. A despeito da autora não comprovar as necessidades que autorizem a fixação dos alimentos em favor do infante no patamar postulado de R$ 6.400,00, que à época do ajuizamento da ação perfazia 10 salários mínimos, comprovou que o requerido detém condições econômicas de suprir minimamente as necessidades do infante eis que atua como empresário a iniciativa privada. Outrossim, de análise de cópia da inicial da ação posteriormente proposta pelo requerido anexo no id. 171705343, p. 27/38, verifico que o requerido indicou perceber, no ano de 2013, o valor médio de R$ 3.000,00 a R$ 3.500,00 e indicou despesas de R$ 5.650,00 e pugnou pela fixação dos alimentos no patamar de 30% da sua renda que seria R$ 1.050,00. E a despeito do transcurso considerável de tempo, é certo que nenhuma das partes indicou a atual condição com o aumento ou diminuição das despesas ou da renda, razão pela qual devo considerar os elementos produzidos nos autos para a fixação definitiva dos alimentos. Deste modo, a despeito do requerimento proposto na inicial, não sendo comprovadas as despesas no patamar de 10 salários mínimos, é de se concluir que os alimentos devem ser mantidos no percentual já arbitrado liminarmente, qual seja de 01 (um) salário mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias, remédios e materiais escolares da prole. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para fixar de forma definitiva pensão alimentícia em favor de Enzo Lescanc Piccin, na quantia equivalente a 1 do salário-mínimo, no valor atual de R$ 1.518,00, além de metade dos gastos extraordinários com remédios, dentistas, vestuário, despesas escolares, importe este que deverá continuar a ser depositado pelo requerido na conta bancária indicada pela autora, todo dia 10 de cada mês; Por fim, ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema informatizado. assinado digitalmente Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

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Processo nº 1046327-40.2024.8.11.0041

ID: 294990312

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046327-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DA SILVA SOLIDADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GESSICA MAIARA BORGES DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GESSICA MAIARA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046327-40.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: WESLEY DA SILVA SOLIDADE IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046327-40.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: WESLEY DA SILVA SOLIDADE IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WESLEY DA SILVA SOLIDADE contra ato supostamente ilegal praticado pelo DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN-MT), consistente na cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O impetrante narra que obteve sua Permissão para Dirigir (PPD) em 28/10/2021, e após transcorrido o período de um ano, foi-lhe concedida a CNH definitiva em 08/11/2022, com validade até 03/03/2025. Alega que, dois anos após a expedição da CNH definitiva, ao acessar o aplicativo “Carteira de Habilitação Digital”, foi surpreendido com a informação de que sua habilitação estava cassada. Afirma que não foi notificado acerca desta situação, tendo sido a cassação realizada de forma sumária, sem qualquer processo administrativo prévio, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta ainda que a CNH é instrumento essencial para sua atividade profissional como Operador de Pá Carregadeira, sendo requisito indispensável para o exercício de sua função laboral. Requereu, liminarmente, o restabelecimento da validade de sua CNH com a anulação do processo administrativo nº 2584/2024 que determinou a cassação do documento. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar. A liminar foi parcialmente deferida (Id. 171492081), determinando a suspensão dos efeitos da cassação da CNH do impetrante até o julgamento final da lide. A autoridade coatora apresentou suas informações (Id. 172439143), alegando, preliminarmente, a inexistência de direito líquido e certo, a inadequação da via eleita e a ilegitimidade passiva diante da alegação de ausência de notificação da infração, uma vez que esta teria sido aplicada pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde/MT. No mérito, defendeu a desnecessidade de instauração de procedimento administrativo no caso, conforme previsto no art. 28, §2º, da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, argumentando que a não concessão da CNH definitiva ao candidato que infringiu o disposto no art. 148, §3º, do CTB não configura penalidade, mas sim a constatação da ausência de um dos requisitos para a conclusão do ciclo formativo necessário à obtenção do direito de dirigir. Adicionalmente, informou que o cancelamento da CNH definitiva ocorre automaticamente em decorrência da autuação, assegurando que o contraditório e a ampla defesa foram devidamente garantidos no processo de autuação da multa. Também juntou comprovante de cumprimento da decisão liminar (Id. 173013127). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de inviabilidade da via eleita. A documentação apresentada pelo impetrante é suficiente para a análise da questão central da lide, consistente na legalidade do procedimento de cassação da CNH definitiva sem o devido processo administrativo, configurando-se a prova pré-constituída necessária ao mandamus. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva referente à falta de notificação da infração de trânsito, esta não merece acolhimento, tendo em vista que o ato coator impugnado é a cassação da CNH realizada pelo DETRAN-MT, e não propriamente a infração que deu causa ao impedimento, sendo a autoridade impetrada a responsável pela execução do ato ora questionado. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do ato de cassação da CNH definitiva do impetrante, sob o fundamento de infração de trânsito cometida durante o período de permissão, sem a instauração de processo administrativo específico. O art. 148, §3º e §4º do Código de Trânsito Brasileiro estabelece: “Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. (...) § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.” Por sua vez, a Resolução n° 723/2018 do CONTRAN dispõe em seu art. 28, §2º que: “§ 2º A não obtenção da CNH, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no § 3º do art. 148 do CTB, não exige a instauração do processo administrativo descrito nesta Resolução.” O cerne da questão, portanto, está na verificação da legalidade do procedimento adotado pelo DETRAN-MT ao cassar uma CNH definitiva já emitida há aproximadamente dois anos, sem a instauração de processo administrativo específico. Embora o art. 148, §§ 3º e 4º do CTB e o art. 28, §2º da Resolução n° 723/2018 do CONTRAN dispensem a instauração de processo administrativo para os casos de não obtenção da CNH definitiva, tal normativa aplica-se apenas às situações em que o condutor ainda se encontra na condição de permissionário, ou seja, antes da emissão da CNH definitiva. No caso em análise, a situação é diversa, pois o impetrante já possuía a CNH definitiva desde 08/11/2022, enquanto a cassação ocorreu apenas em abril de 2024, cerca de dois anos após a emissão do documento definitivo. Nesse contexto, entendo que a cassação de CNH definitiva regularmente emitida não se enquadra na hipótese de dispensa de processo administrativo prevista na Resolução n° 723/2018 do CONTRAN, mas sim configura ato administrativo que impõe penalidade ao administrado, exigindo, portanto, a observância do devido processo legal, com garantia de contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal e do art. 265 do CTB, que assim dispõe: “Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.” Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso já se manifestou no sentido de que, uma vez expedida a CNH definitiva, não é possível sua cassação com base em infrações cometidas durante o período da Permissão para Dirigir: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA. ILEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (...) Tese de julgamento: “A cassação de CNH definitiva com base em infração praticada durante o período de Permissão para Dirigir exige prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade do ato.” (...) (N.U 1030660-14.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Ademais, a conduta da Administração, ao expedir a CNH definitiva mesmo após o cometimento de infração durante o período de permissão, gerou no administrado legítima expectativa de regularidade, atraindo a aplicação dos princípios da boa-fé administrativa, segurança jurídica e proteção da confiança. No caso concreto, o impetrante, após obter sua CNH definitiva, passou a organizar sua vida profissional em torno da habilitação para conduzir veículos, inclusive investindo em cursos de capacitação profissional e ingressando no mercado de trabalho formal como operador de pá carregadeira, função para a qual a CNH é requisito essencial. A cassação abrupta do documento, sem oportunidade de defesa e após consolidada a situação jurídica do impetrante por considerável lapso temporal, viola os princípios da segurança jurídica, da boa-fé administrativa e da proteção da confiança, além de comprometer seu direito constitucional ao trabalho, previsto no art. 6º da Constituição Federal. Portanto, ainda que o impetrante tenha cometido infração durante o período de permissão, a emissão posterior da CNH definitiva pelo DETRAN-MT, somada ao significativo decurso de tempo (aproximadamente dois anos) até a pretensa cassação do documento, e à ausência de processo administrativo específico que garantisse o contraditório e ampla defesa, configuram violação ao devido processo legal e aos princípios da segurança jurídica e boa-fé administrativa. Diante disso, reconheço a ilegalidade do ato coator e a existência de direito líquido e certo do impetrante à manutenção de sua CNH definitiva. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para anular o ato administrativo que determinou a cassação da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante (processo administrativo nº 2584/2024), determinando o restabelecimento definitivo da validade de sua CNH, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida. Sem custas processuais, em face da isenção prevista no artigo 10, XXII da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante a Súmula 105 do STJ e 512 do STF. Encaminhe-se cópia desta decisão à(s) autoridade(s) coatora(s), nos termos do artigo 13 da Lei n° 12.016/2009. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do CPC. Findo o prazo de recurso voluntário, encaminhe-se o processo à instância superior, para o reexame necessário, conforme artigo 14, §1° da Lei n° 12.016/2009. P. R. I. C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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