Resultados para "1036633-69.2023.8.26.0007" – Página 17 de 17

Banco Santander (Brasil) S/A x Antonia Janete Ferreira Da Silva De Oliveira

ID: 277031784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019588-69.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ANTONIA JANETE FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0019588-69.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - … ADV: Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0019588-69.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectda: Antonia Janete Ferreira da Silva de Oliveira - Vistos, Fls. 93/105 e fls. 143/145: Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores penhorados on line nas contas de titularidade da executada junto ao Banco do Brasil (R$ 40,50 e R$ 2.363,23) e Banco Santander (R$ 8.973,98), pelo sistema Sisbajud, em razão do disposto no art. 833, IV e X do Código de Processo Civil, por se tratar de valores oriundos de benefício previdenciário, bem como por serem inferiores a quarenta salários-mínimos oriundos de aplicação financeira no CDB, que deve ser equiparada à conta poupança, portanto são impenhoráveis. Como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive, por simples petição. Em que pese os argumentos da executada, observo que o valor bloqueado junto ao Banco do Brasil não é impenhorável, tendo em vista que nos extratos bancários de fls. 176/179 verifica-se que a conta bnancária da executada, não se destina exclusivamente ao recebimento de valores provenientes de verbas salariais, existindo depósitos de outra natureza (depósitos em cheque), e, portanto, não são impenhoráveis. Nos extratos constam depósitos que a parte executada não comprovou serem provenientes de benefício previdenciário, e, portanto, não são impenhoráveis. A conta do Banco do Brasil penhorada não se destina exclusivamente ao recebimento de verbas com natureza salarial. Ademais, o valor de salário tão logo ingresse no sistema bancário, converte-se em moeda de maneira que, como dinheiro, é perfeitamente penhorável. Sobre o tema, no julgamento inserto em JTACSP-LEX 208/46, o Desembargador paulista Wellington Maia da Rocha consolidou que: "Penhora Incidência sobre valor em depósito em conta-salário-poupança Cabimento Impenhorabilidade do artigo 649, IV, do CPC, afastada Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial e em aplicação financeira Agravo não provido". Do mesmo modo, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de sentença Ação indenizatória contra servidor Penhora (art. 649, IV, do CPC: art. 833, IV, do NCPC) Alegação de conta exclusiva de conta salário Descaraterização ante às reiteradas transferências de salários Possibilidade Nem toda conta salário é impenhorável Não se pode confundir conta salário com outros valores depositados em conta salário Excepcionalidade não demonstrada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de gratuidade processual que não pode ser apreciado nesta instância, uma vez que não fora objeto de análise do MM. Juiz a quo, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso desprovido, cassando a liminar anteriormente deferida". (TJ-SP - AI: 20956550920168260000 SP 2095655-09.2016.8.26.0000, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 19/07/2016, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/07/2016). Tal penhora é perfeitamente possível, porque, "a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta-corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta-corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora", como ensina JOÃO ROBERTO PARIZATO, na obra "Da penhora e da impenhorabilidade de bens", LED Editora, 1998, p. 24. Em relação ao bloqueio junto ao Banco Santander, ressalto que a impenhorabilidade instituída pelo dispositivo 833, X do CPC não contempla a hipótese de investimento em CDB. Como cediço, a regra geral é de que a executada responda pela dívida com todo o seu patrimônio, sendo excepcionais as regras de impenhorabilidade. Ressalto que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, respeitado entendimento contrário, a expressão poupança, no contexto da impenhorabilidade de valores, deve ser restrita às aplicações financeiras de que tratam os artigos 12 e seguintes da Lei nº 8.177/81 (poupança em sentido estrito), sendo impossível a extensão da previsão legal para outros investimentos financeiros, ainda que inferiores a 40 salários mínimos. Destaco, ainda, que o art. 835, inciso I, do CPC estabeleceu a possibilidade de constrição de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (grifei). Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça em caso semelhante: PENHORA Investimento em Certificado de Depósito Bancário Descaracterização do instituto para fins de impenhorabilidade Penhora Possibilidade Ausência de elementos que indiquem caráter alimentar do valor disponível na conta - Violação do artigo 833, incisos IV e X, do novo Código de Processo Civil Inexistência: É possível a penhora de valor aplicado em Certificado de Depósito Bancário (CDB) - Descaracterização do instituto previsto no art. 833, inc. X, do CPC/2015, de modo que não há a violação deste dispositivo a sua constrição Caráter alimentar de valores não demonstrados. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146844-55.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2217150-49.2018.8.26.0000 VOTO 23957 Julgamento: 05/10/2018; Data de Registro: 05/10/2018). E ainda: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL JUSTIÇA GRATUITA DEFERIMENTO APENAS PARA CONHECIMENTO DESTE RECURSO PRESUNÇÃO DE DEBILIDADE FINANCEIRA TEMPORÁRIA DECORRENTE DO BLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES EM CONTAS CORRENTE, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO AGRAVANTE PENHORA DE VALORES INVESTIDOS EM CDB POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2007877-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022) PENHORA Alegação de impenhorabilidade Requerimento de aplicação de prescrição do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil Aplicação em CDB Execução que deve ser realizada em favor do credor Interpretação restritiva do rol legal Bloqueio mantido. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031555-69.2021.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) Dessa forma, descabida a aplicação do dispositivo que versa sobre impenhorabilidade ao numerário investimento em Certificado de Depósito Bancário- CDB, razão pela qual devem os valores permanecer bloqueados. Na mesma esteira não se aplica ao presente caso a impenhorabilidade de quantia bloqueada até quarenta salários mínimos. O C. STJ já se manifestou no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos, poupada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a se verificar caso a caso (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018). No entanto, entendo que a impenhorabilidade deve ficar restrita apenas aos valores depositados em conta poupança, na forma do art. 833, X, do CPC, assim como o salário, consoante o disposto no inciso IV do citado artigo. Isto porque, o limite legal de impenhorabilidade de numerário inferior a 40 salários mínimos é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do novo Código de Processo Civil, inexistindo previsão legal de limite para importâncias encontradas em conta-corrente. Cumpre ressaltar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento, como suscitado no recurso acima, no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente, esse precedente não é vinculante. Frise-se que no julgamento do REsp 1.330.567/RS e do REsp 1.230.060/PR, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou fundos de investimentos, todavia, desde que se trate de quantia poupada, vale dizer, de efetiva reserva financeira mantida pelo devedor, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, a documentação juntada não demonstra que a contas bloqueada são poupança ou se tratam de exclusivamente de salário. A propósito da matéria, trago à colação alguns arestos: "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido da executada/agravante para liberação dos valores encontrados via SISBAJUD (R$84.567,73) Pretensão de liberação do valor de R$ 52.080,00 (equivalente a 40 vezes o salário mínimo vigente) e, liberação do restante em favor da agravada (R$32.487,73) - Improcedência do inconformismo - Bloqueio judicial de quantia em dinheiro depositada em conta corrente (R$84.567,73) - Saldo decorrente de consolidação da propriedade em execução extrajudicial, depositado em conta corrente - Pretensão de aplicação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC, sobre parte da quantia penhorada - Limite legal aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança ou aplicações - Inexistência de proteção legal para valores encontrados em conta corrente, sem característica de aplicação ou reserva - Julgado do STJ sobre o tema que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Alegação de impenhorabilidade afastada Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2044566-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de quantia contida em conta corrente, via BacenJud. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do Art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pois inferior a 40 salários-mínimos. Descabimento. A impenhorabilidade elencada no Art. 833 do CPC é de interpretação estrita, ou seja, "numerus clausus". Limite aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Precedentes do STJ sobre o tema que não é vinculante, uma vez que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Admissibilidade da penhora, sob pena de se chancelar elastério que a lei não tem, em situações de confronto com a finalidade do processo executivo, qual seja, a efetividade e a satisfação do credor. Ausência de comprovação da natureza salarial da verba bloqueada. Precedentes desta C. 24ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090993-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do executado. Pretensão de aplicação do inciso X do artigo 833 do CPC, por analogia. Descabimento. Somente é impenhorável valor de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança e não corrente. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2065135-56.2022.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) . Logo, não há se falar na aplicação do artigo 833, incisos IV e X do CPC. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos e determino a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada à disposição do Juízo, dando-se ciência à exequente. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 161 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes