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Luciana Mendonça Segantini x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293469521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036636-80.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MENDONçA SEGANTINI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDJAIME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036636-80.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Luciana Mendonça Segantini - Banco Santander (Brasil) S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1036636-80.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Luciana Mendonça Segantini - Banco Santander (Brasil) S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, e o faço para (i) determinar a imediata readequação da taxa de juros remuneratórios no contrato para que equivalha à 3,45% ao mês, impondo à casa bancária a obrigação de restituir à autora, na forma simples, os valores cobrados à maior (em função da taxa abusiva até então praticada), tudo acrescido de correção monetária (a partir do pagamento) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ressalvando que tais encargos observarão esta sistemática até o início da vigência da Lei 14.905/24, a partir de quando, então, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora se contarão pela taxa SELIC, com a extirpação da variação do IPCA, no período, e com desprezo de eventuais juros negativos (406, §1º, do CC),autorizada, por certo, a compensação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença e (ii) reconhecer a ilegalidade do seguro prestamista (R$ 4.737,00), condenando, a instituição financeira a restituir, de forma simples, à parte autora, a quantia por ela paga, até a presente data, a título do seguro, tudo acrescido de correção monetária (a partir do pagamento) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ressalvando que tais encargos observarão esta sistemática até o início da vigência da Lei 14.905/24, a partir de quando, então, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do CC) , e os juros de mora se contarão pela taxa SELIC, com a extirpação da variação do IPCA, no período, e com desprezo de eventuais juros negativos (406, §1º, do CC). Pela sucumbência mínima da autora, condeno o banco réu ao pagamento das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDJAIME DE OLIVEIRA (OAB 101651/SP)

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Processo nº 1036636-21.2021.4.01.3500

ID: 317469108

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036636-21.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS TOMAS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VINICIUS RODRIGUES DE MOURA NERI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARINA GRIGOL PAIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMERO FERRAZ FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE RASSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Juiz Titular : Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Substituto : Hugo Otávio Tavares Vilela Dir. Secret. : Henrique Silva Tavares 1036636-21.2021.4.01.3500 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: J. T. R., R. B. S., A. G. L., N. T. D. S. C., J. C. V. G., C. E. P. D. C., S. C. E. E. L., J. C. G. E. S. Advogado: LUIS ALEXANDRE RASSI OAB: GO15314 Endereço: 18, 163, CENTRO, GOIâNIA - GO - CEP: 74030-040 Advogado: ROMERO FERRAZ FILHO OAB: GO33000 Endereço: T 13, 1390, APTO 3202 EDIF LE, SETOR BUENO, GOIâNIA - GO - CEP: 74230-050 Advogado: RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO OAB: MG80051 Endereço: Edifício Morro Vermelho, SCS Quadra 1 Bloco H Lote 30, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70399-900 Advogado: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES OAB: DF23604 Endereço: Quadra SHS Quadra 6 Conjunto A Bloco C, 20 andar, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70316-109 Advogado: MARINA GRIGOL PAIM OAB: DF67144 Endereço: SQSW 305 BLOCO A, 1, APTO 404, SETOR SUDOESTE, BRASíLIA - DF - CEP: 70673-421 Advogado: ALEXANDRE VINICIUS RODRIGUES DE MOURA NERI OAB: GO50053 Endereço: BRASIL CENTRAL, QD 01 LT 19, VILA MAUA, GOIâNIA - GO - CEP: 74323-150 Advogado: ROBERTA CARVALHO DE ROSIS OAB: PR38080 Endereço: MARTIM AFONSO, 1871, APTO 703, BIGORRILHO, CURITIBA - PR - CEP: 80730-030 Advogado: JOAO CARLOS TOMAS DOS SANTOS OAB: GO47940 Endereço: Rua S 3, Setor Bela Vista, GOIâNIA - GO - CEP: 74823-440 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Conforme previsto no artigo 11 da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, pela publicação deste expediente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficam as partes supra identificadas, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), INTIMADAS do ato ordinatório proferido nos autos em epígrafe. O inteiro teor do ato deverá ser consultado mediante acesso ao sistema PJe/1º Grau no link existente na página inicial do site www.jfgo.jus.br ou diretamente no site https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam e informando o número do processo.

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Processo nº 1036636-21.2021.4.01.3500

ID: 256076741

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036636-21.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFRENI GONCALVES LEITE

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS TOMAS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VINICIUS RODRIGUES DE MOURA NERI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARINA GRIGOL PAIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMERO FERRAZ FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE RASSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Juiz Titular : Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Substituto : Hugo Otávio Tavares Vilela Dir. Secret. : Henrique Silva Tavares 1036636-21.2021.4.01.3500 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: J. T. R., R. B. S., A. G. L., N. T. D. S. C., J. C. V. G., C. E. P. D. C., S. C. E. E. L., J. C. G. E. S. Advogado: LUIS ALEXANDRE RASSI OAB: GO15314 Endereço: 18, 163, CENTRO, GOIâNIA - GO - CEP: 74030-040 Advogado: ROMERO FERRAZ FILHO OAB: GO33000 Endereço: T 13, 1390, APTO 3202 EDIF LE, SETOR BUENO, GOIâNIA - GO - CEP: 74230-050 Advogado: RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO OAB: MG80051 Endereço: Edifício Morro Vermelho, SCS Quadra 1 Bloco H Lote 30, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70399-900 Advogado: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES OAB: DF23604 Endereço: Quadra SHS Quadra 6 Conjunto A Bloco C, 20 andar, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70316-109 Advogado: MARINA GRIGOL PAIM OAB: DF67144 Endereço: SQSW 305 BLOCO A, 1, APTO 404, SETOR SUDOESTE, BRASíLIA - DF - CEP: 70673-421 Advogado: ALEXANDRE VINICIUS RODRIGUES DE MOURA NERI OAB: GO50053 Endereço: BRASIL CENTRAL, QD 01 LT 19, VILA MAUA, GOIâNIA - GO - CEP: 74323-150 Advogado: ROBERTA CARVALHO DE ROSIS OAB: PR38080 Endereço: MARTIM AFONSO, 1871, APTO 703, BIGORRILHO, CURITIBA - PR - CEP: 80730-030 Advogado: JOAO CARLOS TOMAS DOS SANTOS OAB: GO47940 Endereço: Rua S 3, Setor Bela Vista, GOIâNIA - GO - CEP: 74823-440 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Conforme previsto no artigo 11 da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, pela publicação deste expediente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficam as partes supra identificadas, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), INTIMADAS do ato judicial/ordinatório proferido nos autos em epígrafe. O inteiro teor do ato judicial deverá ser consultado mediante acesso ao sistema PJe/1º Grau no link existente na página inicial do site www.jfgo.jus.br ou diretamente no site https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam e informando o número do processo.

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J. H. D. C. x F. A. C.

ID: 296300912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008506-28.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. H. D. C.

Polo Passivo:

F. A. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DULCE GUARINHO CAPPS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA THIELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008506-28.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Maaseias Araujo Brito

ID: 276000902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010667-28.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

MAASEIAS ARAUJO BRITO

Intimação

Advogados:

SILVIA DE OLIVEIRA COUTO REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Silvia de Oliveira Couto Regina (OAB 72363/SP), Fernanda Diniz (OAB 361635/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0010667-28.2022.8.26.0114 - Cumprime…

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M. A. De M. B. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 319956143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022183-28.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE M. B.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U. DE S. B. D. E A. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022183-28.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.M.B. - C.N.U.C.C. - - U.S.B.D.A.C.T.M. - Vistos. A autora comprova o depósito judicial no valor d…

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Processo nº 1004078-49.2023.4.01.0000

ID: 277144220

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004078-49.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004078-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036636-21.2021.4.01.3… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004078-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036636-21.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A e RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma

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Processo nº 0003295-28.2022.8.26.0114

ID: 308814561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003295-28.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DESIREE CAROLINE TROIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DESIREE CAROLINE TROIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003295-28.2022.8.26.0114 (processo principal 1024281-54.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Desiree Caroline Troiano - Vistos. Não obstante o alegado pela exequente… Processo 0003295-28.2022.8.26.0114 (processo principal 1024281-54.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Desiree Caroline Troiano - Vistos. Não obstante o alegado pela exequente às fls. 191/198, os documentos carreados aos autos não são suficientes para caracterização de grupo econômico pretendida pelo exequente, nem para o ingresso no patrimônio do sócio, mostrando-se imprescindível instauração do contraditório para que as empresas indicadas se manifestem quanto ao pedido de reconhecimento do grupo econômico. A instauração do incidente visa resguardar o direito ao contraditório da pessoa jurídica cujo patrimônio se pretende atingir e que sequer participou do processo de conhecimento, bem como a organização dos atos processuais a cadastro de partes, dividindo-se o feito em processo principal e processo incidente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento por danos materiais em fase de cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo das empresas conglomeradas e/ou sucessoras. Alegação de grupo econômico e confusão patrimonial. Decisão agravada prematura. Anulação para que seja concedido a agravante, incluída no pólo passivo da execução sem ser ouvida, oportunidade de manifestação. Necessidade de contraditório. Instauração do incidente que deve se dar sempre que for pretendida a inclusão de terceiros que não compuseram a lide de conhecimento. Inteligência dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Precedentes do TJSP. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 0101638-18.2018.8.26.9000; Relator (a):Renato de Abreu Perine; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro: 29/03/2019) Em face do exposto, deve a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: DESIREE CAROLINE TROIANO (OAB 296411/SP)

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Priscila Navas Pancelli x Unidas S/A e outros

ID: 295588502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017624-28.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA NAVAS PANCELLI

Polo Passivo:

UNIDAS S/A WINMOVE LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZITELLI BENASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BENASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017624-28.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017624-28.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: PRISCILA NAVAS PANCELLI (Justiça Gratuita) - Embargdo: Unidas S/A - Embargdo: Winmove Locadora de Veiculos e Servicos Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, AFIRMANDO QUE O CONTRATO ENTRE WINMOVE E UNIDAS NÃO PROÍBE SUBLOCAÇÃO, O QUE NÃO JUSTIFICARIA DESCONHECIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA OUROTUR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E A RESPONSABILIDADE DAS PARTES ENVOLVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A TURMA JULGADORA JÁ SE MANIFESTOU CLARAMENTE SOBRE OS MOTIVOS DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, DESTACANDO QUE A COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS NÃO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE É MERAMENTE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMP

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Bruna De Oliveira Fernandes Bonin e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 281294830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051477-28.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE OLIVEIRA FERNANDES BONIN CAíQUE LUCAS DE MATTOS BONIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

MIRELLA MARSON LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA LIZA BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), Mirella Marson Lenzi (OAB 433055/SP), Amanda Liza Barbosa …

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