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Eliete Alves Da Rocha Silva e outros x Oscar Alerto Mikail

ID: 323726041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009088-86.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE ALVES DA ROCHA SILVA LUZIA DA SILVA RAMALHO MANOEL SOARES RAMALHO SALVADOR CARMO SILVA

Polo Passivo:

OSCAR ALERTO MIKAIL

Intimação

Advogados:

VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES

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JOAO ALBERTO FRANCO NUNES DE VIVEIROS

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CAMILLA APARECIDA NUNES

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Processo 1009088-86.2022.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Salvador Carmo Silva - - Eliete Alves da Rocha Silva - - Manoel Soares Ramalho - - Luzia da Silva Ramalho - OSCAR ALERTO MIK…

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Processo nº 1011509-44.2025.8.26.0224

ID: 325501526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1011509-44.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. M. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1011509-44.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriormente de…

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Itaú Unibanco S.A x Estacionamento Belfiore Ltda

ID: 302632990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029475-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ESTACIONAMENTO BELFIORE LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

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SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA

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RICARDO NEGRAO

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Processo 0029475-08.2023.8.26.0224 (processo principal 1049731-86.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Itaú Unibanco S.A - Estacionamento Belfiore Ltda - 1. Fls… Processo 0029475-08.2023.8.26.0224 (processo principal 1049731-86.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Itaú Unibanco S.A - Estacionamento Belfiore Ltda - 1. Fls. 95/96: Indefiro o pedido de pesquisa por meio dos sistemas DIMOB e DECRED, pois a verificação dos dados contidos nas referidas declarações não se destina à efetiva localização de bens da parte executada nem possibilita penhora de valores, referindo-se a informações sobre operações financeiras e imobiliárias pretéritas. Neste sentido, entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens pelos sistemas DECRED e DIMOB. Inconformismo da exequente. Não cabimento. Pesquisas inúteis para a localização de bens passíveis de penhora, pois se referem a informações sobre operações financeiras e imobiliárias pretéritas. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2296498-43.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 15/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024). 2. No mais, saliento que as pesquisas de bens realizadas por este Juízo são as feitas perante os órgãos oficiais SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 3. Cumpre esclarecer, ainda, que a pesquisa via sistema Infojud abrange as modalidades: DOI (Declarações sobre Operações Imobiliárias), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - até o ano de 2016), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e ECF (Escrituração Contábil Fiscal - sendo que a taxa desta última modalidade de pesquisa corresponde a 2 UFESPs por ano). 4. Ressalto que o valor da taxa de pesquisa é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. 5. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, comprovando o recolhimento das taxas referentes às pesquisas desejadas, dentre as deferidas (especificando as modalidades e/ou períodos desejados), se o caso. 6. Prazo: 15 dias. 7. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP), SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA (OAB 437462/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1006959-06.2025.8.26.0224

ID: 294176069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006959-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. R. D. J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SAMPAIO

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Processo 1006959-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - S.R.J.B. - Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial pa… Processo 1006959-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - S.R.J.B. - Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a disponibilizar à parte autora professor/a especializado/a e profissional de apoio escolar (cuidador), que poderão atender mais de um/a aluno/a, contanto que na mesma sala de aula, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com esta ação, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 600,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão referente à condenação por honorários, a fim de que, se o caso, possa ser executada perante o E. Juízo Fazendário, tendo em vista a ausência de interesse de criança ou adolescente. Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I. - ADV: MARCIO SAMPAIO (OAB 441264/SP)

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Localiza Rent A Car S/A x Daniela Cristina Martinez

ID: 330286790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006954-86.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

DANIELA CRISTINA MARTINEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006954-86.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006954-86.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Localiza Rent A Car S/A - Apelada: Daniela Cristina Martinez - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA INADMISSIBILIDADE INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM GRAU DE APELAÇÃO, COM INCLUSÃO DE TESE SOBRE PERDA DA COBERTURA SECURITÁRIA NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §1º, DO CPC LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FURTO REGULARMENTE COMUNICADO PELA RÉ DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ DESCABIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE OU INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO BEM CONDENAÇÃO CORRETA AO PAGAMENTO APENAS DAS DIÁRIAS EFETIVAMENTE UTILIZADAS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR COBRANÇA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA INDENIZAÇÃO MANTIDA CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA DA AUTORA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA MULTA E INDENIZAÇÃO PROCESSUAL CORRETAMENTE APLICADAS HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) - 5º andar

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Processo nº 1032185-13.2025.8.26.0224

ID: 323211099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032185-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA OBETZNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo 1032185-13.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Regina Obetzne - Vistos. Trata-se Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por REGINA OBETZNE em face de COOP… Processo 1032185-13.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Regina Obetzne - Vistos. Trata-se Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por REGINA OBETZNE em face de COOPERATIVA HABITACIONAL POMPÉIA e COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA-BARUERI. A parte autora já ingressou com a ação de adjudicação compulsória sob o nº 1005596-86.2022.8.26.0224 que tramitou perante a 6ª Vara Cível local (fls. 77/215), tendo como objeto o mesmo imóvel da presente ação. Aquele feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, motivo pelo qual foi proposta nova ação. Dessa forma, verifico que aquele Juízo é o competente para processar e julgar o presente feito em razão da prevenção, nos termos do artigo 286, II, do CPC. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de imissão na posse com pedido de liminar. Demanda livremente distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu. Redistribuição por dependência à 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu, em razão da prevenção. Possibilidade. Prévio ajuizamento de ação, como pedido de reiteração de posse, cuja petição inicial foi indeferida, por entender o Juízo que a Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de imissão na posse com pedido de liminar. Demanda livremente distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu. Redistribuição por dependência à 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu, em razão da prevenção. Possibilidade. Prévio ajuizamento de ação, como pedido de reiteração de posse, cuja petição inicial foi indeferida, por entender o Juízo que a pretensão do autor tratava de imissão na posse e não reiteração de posse, tendo sido a ação extinta, sem resolução do mérito. Repropositura da ação, com pedido de imissão na posse, com as mesmas partes e causa de pedir. Hipótese do artigo 286, II, do CPC, configurada. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitante).(TJSP - 0023446-32.2023.8.26.0000, Relator(a): Silvia Sterman, Câmara Especial, Data de Julgamento: 03/09/2023, Data de Publicação: 03/09/2023) Sendo assim, encaminhem-se estes autos ao Juízo da 6ª Vara Cível local, via Distribuidor. Ao distribuidor, independentemente do decurso de prazo recursal, para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 133534/SP)

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Silvia Paula Corrêa x Carla Costa Kuczynski

ID: 324463732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029473-38.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA PAULA CORRêA

Polo Passivo:

CARLA COSTA KUCZYNSKI

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SCAFF

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DENISE MIGUEL JORGE

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Processo 0029473-38.2023.8.26.0224 (processo principal 1039837-86.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Silvia Paula Corrêa - Carla Costa Kuczynski e outro - 1. Em… Processo 0029473-38.2023.8.26.0224 (processo principal 1039837-86.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Silvia Paula Corrêa - Carla Costa Kuczynski e outro - 1. Em melhor análise dos autos, verifico que não houve tentativa de bloqueio de bens pelos sistemas oficiais, motivo pelo qual indefiro por ora o pedido de bloqueio de imóvel. 2. Observando-se que os processos de execução devem visar sempre o modo menos oneroso ao executado "princípio da menor onerosidade ao devedor", o exequente, deverá observar o ordem de preferência de penhora, estabelecida no artigo 835 do Novo Código de Processo Civil. 3. Não se pode deixar de observar a fixação legal referente à ordem de preferência de penhora, estabelecida no art. 835 do CPC, dentre as quais, tem-se como prioritária a constrição de dinheiro, de acordo com o §1º do mencionado dispositivo, vindo, ainda, antes dos bens imóveis (inciso V), os veículos de via terrestre (inciso IV). 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. 5. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de penhora de veículo" (código 80020). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Int. - ADV: FABIO HENRIQUE SCAFF (OAB 183374/SP), DENISE MIGUEL JORGE (OAB 286096/SP)

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Processo nº 1036636-88.2025.8.11.0001

ID: 315909255

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036636-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036636-88.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: MATHEWS SAMPAIO CORDEIRO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Dênis Piva e outros x Andréia Vieira Machado Dos Reis e outros

ID: 318657587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199722-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DêNIS PIVA JANAINA DA SILVA PIVA

Polo Passivo:

ANDRéIA VIEIRA MACHADO DOS REIS RAUL VICTOR CRUZ DOS REIS

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE LOMBARDI

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ALEXANDRE LOMBARDI

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ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA

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ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA

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DESPACHO Nº 2199722-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199722-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Dênis Piva - Agravante: Janaina da Silva Piva - Agravado: Raul Victor Cruz dos Reis - Agravado: Andréia Vieira Machado dos Reis - Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra r. decisão proferida a fls. 146 dos autos de cumprimento de sentença nº 0031619-86.2022.8.26.0224, que indeferiu o pedido do exequente para intimação dos executados a fim de que apresentassem bens à penhora, sob pena de multa. 2. O agravante se insurge contra a r. decisão, aduzindo, em síntese, que a intimação dos executados encontra amparo no art. 774, V, do CPC, sendo medida que visa conferir efetividade ao processo executivo, inclusive com aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, caso descumprida. Sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ativo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do recurso. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para reforma da r. decisão nos moldes assinalados. 3. Recurso tempestivo e dispensado o preparo, tendo em vista o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Determino o processamento do presente recurso. 4. Em sede de cognição sumária, referente pedido de concessão de tutela provisória recursal, verifico que para o deferimento da medida devem coexistir a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), o que não se vislumbra de plano. Ressalto que, por ora, não se constata o perigo de dano grave ou de difícil reparação que justifique o provimento liminar. Isso porque a ausência de imposição imediata de multa não inviabiliza o prosseguimento do feito executivo, tampouco impede que o I. Juízo a quo venha a reconsiderar a medida caso sobrevenham elementos que evidenciem comportamento atentatório à dignidade da justiça por parte do executado. De igual forma, não se observa risco de perecimento de direito, tendo em vista que a questão de fundo será julgada pelo Colegiado. 5. Dessa forma, INDEFIRO o efeito ativo ao recurso. 6. Comunique-se ao I. Juízo de origem, oferecendo-lhe, de imediato, ciência da presente decisão, restando dispensado do envio de informações. 7. Ficam os agravados intimados, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, na pessoa de seus advogados, mediante simples publicação desta decisão no DJE, para oferecerem contraminuta no prazo legal de 15 (quinze) dias. 8. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Rogério Augusto Costa Silva (OAB: 295741/SP) - Alexandre Lombardi (OAB: 190845/SP) - 3º andar

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Processo nº 0011443-86.2022.8.26.0224

ID: 330356369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011443-86.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO ANTONIO CAVALHEIRO MARBENE DOS SANTOS CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIVALDO JESUS DE ANDRADE

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Processo 0011443-86.2022.8.26.0224 (processo principal 1028584-72.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Florisvaldo Antonio Cavalheiro - - Marben… Processo 0011443-86.2022.8.26.0224 (processo principal 1028584-72.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Florisvaldo Antonio Cavalheiro - - Marbene dos Santos Cavalheiro - Vistos. Defiro a penhora da nua propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 8.233 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto - São Paulo (fls. 150/153), referente a quota-parte de Juliano César dos Santos. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Outrossim, considerando a determinação da averbação da constrição - via ARISP, INDEFIRO o pedido de inclusão de indisponibilidade na matrícula do respectivo imóvel via CNIB. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DENIVALDO JESUS DE ANDRADE (OAB 342402/SP), DENIVALDO JESUS DE ANDRADE (OAB 342402/SP)

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