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Processo nº 1051383-54.2024.8.11.0041

ID: 299645300

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1051383-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE MATTOS ROSAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051383-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA TEREZA DE MATTOS ROSAS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051383-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA TEREZA DE MATTOS ROSAS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Marcia Rachel Alvez Ferraz em face do Estado de Mato Grosso. O executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação ao presente cumprimento, acompanhada de proposta de acordo (Id. 184271456). Manifestando-se nos autos, a parte exequente anuiu expressamente aos termos da proposta apresentada (Id. 193055688). É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 6.508,91, com deságio de 5%, totalizando R$ 6.188,46. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1025193-54.2024.8.11.0041

ID: 311543931

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025193-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LOPES FURLAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025193-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: RENATA LOPES FURLAN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025193-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: RENATA LOPES FURLAN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual de Ação Coletiva proposta por RENATA LOPES FURLAN em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que busca o recebimento de diferenças referentes ao pagamento do terço constitucional de férias calculado sobre 45 dias. O feito foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, tendo aquele juízo determinado a redistribuição livre entre as unidades especializadas em Fazenda Pública (ID. 160476348), com fundamento na pacífica jurisprudência de que o cumprimento individual de sentença coletiva não segue o regime de prevenção, podendo ser livremente distribuído. Em decisão proferida por este juízo (ID. 173949554), foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à exequente e foi determinada a intimação da Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. O Estado de Mato Grosso, em sua manifestação (ID. 175160207), alega a existência de outra ação ajuizada pela exequente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá (Processo nº 1068290-30.2024.8.11.0001), versando sobre férias e terço constitucional sobre 45 dias, referente ao período de 2016-2020, pugnando pela extinção do feito por ofensa à coisa julgada, além de outras medidas como reconhecimento de conexão, multa por litigância de má-fé e comunicação à OAB. A exequente, em resposta à impugnação (ID. 187361704), sustenta que não há litispendência entre os feitos, tratando-se de causas de pedir e pedidos distintos. Esclarece que o presente feito tem como objeto apenas a cobrança do terço constitucional sobre férias de 45 dias, enquanto o processo mencionado pelo Estado abrange a cobrança das próprias férias sobre 45 dias (período 2019-2024) e do terço constitucional sobre férias de 45 dias (período 2023-2024). É o relatório necessário. Decido. I. DETERMINO a expedição de ofício ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, solicitando informações sobre o processo nº 1068290-30.2024.8.11.0001, especialmente petição inicial e eventuais decisões proferidas, a fim de evitar possível pagamento em duplicidade; II. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer de forma detalhada os períodos aquisitivos que estão sendo cobrados na presente execução, bem como informar se há outros processos em trâmite ou já julgados que versem sobre a mesma matéria ou período, sob pena de configuração de litigância de má-fé; III. Após o cumprimento dos itens anteriores ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1068067-54.2024.8.11.0041

ID: 337430459

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1068067-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA MASCHIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068067-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: SILVIA APARECIDA MASCHIO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068067-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: SILVIA APARECIDA MASCHIO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Silvia Aparecida Maschio em face do Estado de Mato Grosso. O ente executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação ao presente cumprimento, acompanhada de proposta de acordo (Id. 186937803). A parte exequente anuiu expressamente aos termos da proposta apresentada (Id. 201495427). É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 15.478,09, com deságio de 10%, totalizando R$ 13.898,68, em 18/02/2025. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifique-se e arquive-se o processo até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1075051-54.2024.8.11.0041

ID: 306556312

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1075051-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAGILA APARECIDA BARBOZA DA SILVA AOKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1075051-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: NAGILA APARECIDA BARBOZA DA SILVA AOKI EXECUTADO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1075051-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: NAGILA APARECIDA BARBOZA DA SILVA AOKI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado não se opôs ao cálculo apresentado pelo(a) exequente. É o relatório. Decido. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Considerando que o executado concordou com o valor exequendo, HOMOLOGO o cálculo constante do id. 177607798, no valor de R$ 4.092,05 ((quatro mil, noventa e dois reais e cinco centavos), em favor do(a) exequente, bem como o percentual de 20% (dez por cento) sobre o mencionado valor, correspondente a R$ 818,41 (oitocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais. Registro para os devidos fins que o valor será novamente atualizado quando da ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Witczak, De Sanches E Wanderley, Advogados Associados S/S x Imobiliaria E Construtora Sao Jose Ltda

ID: 291492551

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029655-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WITCZAK, DE SANCHES E WANDERLEY, ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1029655-54.2024.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por WITCZAK, DE SANCHES E WANDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1029655-54.2024.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por WITCZAK, DE SANCHES E WANDERLEY, ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em desfavor de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SÃO JOSE LTDA. No id. 162390482, consta decisão deferindo o pedido de justiça gratuita formulado pelo exequente. No id. 168480120, o exequente requereu a citação do requerido por WhatsApp, por meio do telefone dos sócios-proprietários da empresa executada, José Charbel Malouf (65 99981-1989) e José Mikihail Malouf (65 99990-1989). No id. 168679954, o exequente requereu a citação do executado seja realizada via Oficial de Justiça no seguinte endereço: Avenida Miguel Sutil, n. 8800, Edifício Advanced, 7º andar, bairro Duque de Caxias, CEP 78043-375, Cuiabá/MT ou via aplicativo de WhatsApp, por meio do telefone dos sócios-proprietários da empresa Executada, José Charbel Malouf (+55 65 99981-1989) e José Mikhail Malouf (+55 65 99990-1989). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que as tentativas de citação do executado foram infrutíferas. Em vista disso, o exequente pugnou pela citação via meio eletrônico (WhatsApp), bem como informou novo endereço. A solicitação de citação por meio eletrônico fundamenta-se na Portaria Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, que prevê a utilização de meios digitais para a prática de atos processuais, com o objetivo de conferir maior eficiência, economicidade e celeridade ao trâmite processual. Tal medida está alinhada ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como ao art. 6º do Código de Processo Civil, que estabelece o dever de cooperação entre as partes e o Judiciário para a obtenção de uma decisão justa e célere. Assim, DEFIRO o pedido da parte autora no que tange a tentativa de citação do executado por meio eletrônico, bem como no endereço informando no id.168679954. EXPEÇA-SE mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no seguinte endereço: Avenida Miguel Sutil, n. 8800, Edifício Advanced, 7º andar, bairro Duque de Caxias, CEP 78043-375, Cuiabá/MT, bem como para citação por meio dos números de telefone dos sócios da executada: 1. José Charbel Malouf (+55 65 99981-1989) 2. José Mikhail Malouf (+55 65 99990-1989) Reforço que, a ausência de elementos que demonstrem o efetivo recebimento da correspondência eletrônica impossibilita a declaração de regularidade da citação por esse meio. Frustrada a diligência, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Às providências. CUMPRA-SE Cuiabá/MT, 05 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1034117-54.2024.8.11.0041

ID: 323340939

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034117-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE ANTONIO GENEVRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LENIS GOMES GONTIJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034117-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: DONIZETE ANTONIO GENEVRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034117-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: DONIZETE ANTONIO GENEVRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa em face do Estado de Mato Grosso. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Considerando o decurso do prazo para manifestação do executado quanto aos cálculos apresentados pelo(a) exequente, HOMOLOGO o cálculo constante no Id. 164855716, no valor de R$ 10.502,98, determinando a inclusão o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários sucumbenciais ao patrono da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Suede Cardoso De Jesus Figueiredo Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 317720751

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1023848-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUEDE CARDOSO DE JESUS FIGUEIREDO ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

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Processo nº 1023848-53.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA, oposta no ID. 179177968, reiterando os argumentos de inexigibilidade do título, inexigibilidade da multa, e excesso… Processo nº 1023848-53.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA, oposta no ID. 179177968, reiterando os argumentos de inexigibilidade do título, inexigibilidade da multa, e excesso de execução, com base na desproporcionalidade do valor das astreintes em relação à obrigação principal e na vedação ao enriquecimento sem causa. No ID. 183177519 a parte Exequente apresentou resposta à impugnação à penhora, requerendo a sua improcedência. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTE, multa arbitrada por descumprimento da Tutela de urgência deferida nos autos nº 1003853-54.2024.8.11.0041. Inicialmente, o Executado argui a inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de que o processo principal ainda não foi sentenciado e, portanto, a obrigação não seria exigível. Contudo, a presente execução se refere ao cumprimento provisório de astreintes, que são multas cominatórias fixadas para compelir o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, decorrente de uma decisão judicial, ainda que interlocutória, como é o caso da tutela de urgência. O artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "A decisão que comina multa não faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, de ofício ou a requerimento da parte, se o valor se tornar insuficiente ou excessivo, ou se o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." A exigibilidade das astreintes decorre do descumprimento da ordem judicial que as fixou, independentemente do trânsito em julgado da decisão principal. A finalidade da multa é justamente garantir a efetividade da tutela provisória, coagindo o devedor a cumprir a determinação judicial em tempo hábil. Portanto, o argumento de inexigibilidade do título, sob este fundamento, não merece acolhimento. Por conseguinte, o Executado alega ter cumprido a obrigação de excluir o apontamento do nome da Exequente no SCR referente ao débito de R$ 4.071,40, datado de dezembro de 2018. Para tanto, apresentou "telas" genéricas (ID 184483320, ID 184482690, ID 184482657) em petição de ID 184482647. Entretanto, conforme já apontado na decisão de ID 176911941, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, o Executado não trouxe "qualquer elemento de prova a comprovar a exclusão do apontamento no SCR por meio de documento idôneo que demonstre a data da exclusão". As "telas" ora apresentadas são genéricas e não demonstram, de forma específica e inequívoca, a exclusão do débito de R$ 4.071,40, datado de dezembro de 2018, que foi o objeto da tutela de urgência. A Exequente, por sua vez, apresentou relatórios SCR (ID 158237046 e ID 175799843) que, embora não se refiram diretamente ao débito de 12/2018, indicam a persistência de registros de "Prejuízo" atribuídos ao Banco Pan S.A. em meses posteriores, o que, no mínimo, gera dúvida sobre a efetiva e completa regularização da situação da Exequente perante o sistema de crédito, conforme determinado. A comprovação do cumprimento da obrigação de fazer recai sobre o devedor. A ausência de prova cabal e específica da exclusão do débito determinado na liminar impede o acolhimento da alegação de cumprimento da obrigação. A mera apresentação de telas genéricas, sem a devida contextualização e vinculação ao débito específico, não é suficiente para desconstituir a presunção de descumprimento que gerou a incidência das astreintes. Portanto, o argumento de inexigibilidade da multa por cumprimento da obrigação não prospera. Por fim, o Executado sustenta que o valor das astreintes, atualmente em R$ 119.000,00, é excessivo e desproporcional à obrigação principal, configurando enriquecimento sem causa da Exequente. Este é o ponto nodal da presente impugnação. As astreintes, ou multa cominatória, possuem natureza coercitiva e inibitória, visando compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, e não a compensar o credor por perdas e danos ou a promover seu enriquecimento ilícito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 537, § 1º, confere ao juiz a prerrogativa de, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Tal dispositivo reflete o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, que permite a revisão das astreintes mesmo após o trânsito em julgado da decisão que as fixou, sem que isso configure ofensa à coisa julgada. No caso em análise, a obrigação principal consistia na exclusão de um débito de R$ 4.071,40. A multa diária foi fixada em R$ 500,00. O valor acumulado de R$ 119.000,00, que representa aproximadamente 29 vezes o valor da obrigação principal, revela-se manifestamente excessivo e desproporcional. Embora a multa deva ser suficientemente persuasiva para garantir a efetividade da ordem judicial, ela não pode se tornar um fim em si mesma, desvirtuando sua função e gerando um desequilíbrio patrimonial injustificado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a multa não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, devendo ser reduzida a patamares razoáveis e compatíveis com a obrigação principal. A manutenção de um valor tão elevado desvirtuaria o caráter coercitivo da multa, transformando-a em fonte de lucro desmedido para a Exequente. Considerando a natureza da obrigação, o valor do débito original e a finalidade das astreintes, entende-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é suficiente para cumprir o propósito coercitivo da multa, sem configurar enriquecimento ilícito da Exequente. Este montante é substancialmente superior ao valor da dívida original, mantendo o caráter punitivo e coercitivo, mas dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, a impugnação merece parcial acolhimento neste ponto, para que o valor das astreintes seja limitado ao patamar ora fixado. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 854, §3º do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido da parte Executada, tão somente para REDUZIR o valor das astreintes para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DETERMINO a manutenção da penhora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a imediata liberação do valor excedente penhorado, qual seja, R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), em favor do Executado, mediante alvará judicial ou transferência para a conta bancária indicada no ID. 179177968. Ressalto que o levantamento do valor ora fixado para as astreintes (R$ 20.000,00), bem como dos honorários de sucumbência da ação principal, permanecerá condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte Exequente nos autos do processo principal nº 1003853-54.2024.8.11.0041, conforme já determinado em ID 159463204. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Geraldo Aparecido Alves De Oliveira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331752525

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005696-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

WELBERT MAURO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1005696-54.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Adimplemento e Extinção, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: GERALDO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA Endereço: RUA OITOCENTOS, JARDIM IMPERIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-710 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-040 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 08 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 28/08/2025 Hora: 17:00 LINK: https://bit.ly/4423KGN ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Najela Batista De Oliveira x Estado De Mato Grosso

ID: 331646487

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1055360-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAJELA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1055360-54.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: NAJELA BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1055360-54.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: NAJELA BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face do Estado de Mato Grosso. A parte executada apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, excesso de execução, porém deixou de apresentar memória de cálculo com a indicação do valor que entende como efetivamente devido. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Nos termos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença fundada na alegação de excesso de execução deve ser instruída com a memória discriminada e atualizada do valor que o executado entende correto, sob pena de rejeição liminar do argumento. Todavia, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado essa exigência, em atenção ao interesse público e à necessidade de proteção do erário, admitindo a apresentação dos cálculos em momento posterior, desde que não haja prejuízo à parte exequente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO . AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO . POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art . 535, § 2º, do CPC). 2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Precedentes . 3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação . Precedente ( REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega provimento .(STJ - REsp: 1887589 GO 2020/0067971-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) Diante disso, INTIME-SE a parte executada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória de cálculo atualizada do valor que entende devido, sob pena de rejeição da impugnação quanto ao excesso alegado. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1012680-54.2024.8.11.0041

ID: 336506907

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012680-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIRIATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012680-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIRIATO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012680-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIRIATO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTOS Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proposto por PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIRIATO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, visando à restituição de valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, conforme decisão proferida na ação coletiva nº 1027806-23.2019.8.11.0041, transitada em julgado em 09/08/2023. O exequente juntou os documentos pessoais e financeiros, bem como planilha de cálculos atualizada (Id 149105385), apontando como crédito o montante de R$ 2.537,03 (dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e três centavos), acrescido de honorários sucumbenciais de 10% (R$ 253,70), perfazendo o total de R$ 2.790,74 (dois mil, setecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos). O executado apresentou impugnação (Id 172330295), alegando que o cálculo engloba valores posteriores à data de 31/12/2014, contrariando os limites da condenação estabelecidos na sentença coletiva. Requereu, portanto, o reconhecimento da inexequibilidade da cobrança. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração opostos pelo exequente (Id 152743176) foram acolhidos (Id 164726562), restabelecendo a competência deste Juízo. Quanto ao mérito da impugnação apresentada, verifico que assiste razão parcial ao executado. A sentença coletiva determinou a devolução dos valores indevidamente retidos até 31/12/2014, observando-se a prescrição quinquenal a contar da data da propositura da ação coletiva (27/06/2019), o que delimita o período executável entre 27/06/2014 e 31/12/2014. Valores posteriores, como os constantes nas fichas de 2016 e 2019, extrapolam os limites da condenação e não devem ser executados neste feito, competindo à autarquia MTPREV a eventual responsabilização por períodos posteriores. Diante disso, determino a exclusão dos valores que excedem o período de 27/06/2014 a 31/12/2014. O valor exequível deverá ser recalculado pelo exequente, observando exclusivamente os descontos previdenciários do período acima, com correção monetária e juros conforme Tema 810 do STF. Ante o exposto determino a exclusão dos valores posteriores a 31/12/2014 do cálculo apresentado e, nesse sentido, INDEFIRO o pedido de homologação, na forma como formulado. Ademais, considerando que a ação foi proposta contra o Estado de Mato Grosso e, também, contra o MTPrev, determino à parte exequente que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, memória de cálculo atualizada, limitando o período de apuração entre 27/06/2014 e 31/12/2014, observando a responsabilidade de cada executado, dentro dos limites objetivos do título executivo judicial, que ora executa, inclusive com a devida exclusão do período alcançado pela prescrição quinquenal. Após, intime-se o executado para manifestação, em 15 dias. Cumpra, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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