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Processo nº 1001142-72.2024.4.01.3700

ID: 278399899

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001142-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA COSTA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001142-72.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001142-72.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: VERA LUCIA COSTA PEREIRA - MA26263 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos em Inspeção S E N T E N Ç A Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte, na qualidade de companheiro(a) do(a) falecido(a) e no pagamento das prestações vencidas desde o requerimento administrativo ou da data do óbito. A pensão por morte em questão exige os seguintes requisitos (74 da Lei 8.213/1991): a) Qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a). b) Prova do óbito do(a) segurado(a). c) Qualidade de dependente do(a) requerente. O falecimento do(a) instituidor(a) está devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos , cujo acontecimento se deu em 15/08/2023(data do óbito). No que diz respeito à qualidade de segurado(a), de igual modo restou demonstrada, pois o(a) instituidor(a) era titular de benefício previdenciário, ou possuía vínculo empregatício, ou estava em período de graça junto à previdência social na data do óbito, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, de igual modo é inquestionável, uma vez que, comprovada a relação de matrimônio ou união estável com o instituidor até o período imediatamente anterior ao seu falecimento, a dependência econômica é presumida, conforme art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização - TNU firmou a tese de que a dependência econômica do cônjuge ou companheiro, conforme o inciso I do artigo 16 da Lei 8.213/1991, é absoluta, ou seja, não admite prova em contrário, nos termos do Tema 226 (processo paradigma n.º 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, julgado em 25/3/2021, com acórdão publicado em 26/3/2021, e trânsito em julgado em 03/05/2021). A respeito do matrimônio ou da união estável como qualificação de dependente, importa mencionar que a união estável exige a inexistência de impedimento para o casamento, exceto se comprovada a separação de fato entre os cônjuges, o que garante o direito à pensão por morte ao companheiro(a). A falta de separação de fato ou de direito descaracteriza a união estável, impedindo a concessão do benefício (AgInt no AREsp 1956138/SP, julgado em 05/04/2022 pela Segunda Turma do STJ, relator Ministro Herman Benjamin, com acórdão publicado no DJe de 24/06/2022). Na espécie, constam nos autos os seguintes documentos, que comprovam a relação de matrimônio ou união estável da parte autora com o de cujus, pelo período superior a 02 (dois) anos: domicílio em comum à data imediatamente anterior ao óbito, declaração na Certidão de Óbito e justificação de união estável homologada judicialmente. Há ainda nos autos outro(s) documento(s) que, nos termos do Decreto nº 10.410/2020 - Regulamento da Previdência Social, confirma(m) a adequação do caso ao paradigma jurisprudencial estabelecido: · Certidão de nascimento de filho havido em comum; · Declaração especial feita perante tabelião; · Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; · Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; · Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar. Por outro lado, o INSS não produziu prova documental de qualquer fato modificativo do direito da parte autora, de modo que restou comprovada a dependência econômica do(a) autor(a) em relação à(ao) falecida(o). Sendo assim, reputo preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, devendo a DIB coincidir com a data do óbito 15/08/2023, posto que o protocolo de requerimento administrativo (der: 19/09/2023) ocorreu dentro do prazo de 90 dias da data do falecimento, conforme inciso I do art. 74 da Lei 8.213/91, redação dada pela Lei nº 13.183/ 2015. ÓBITO ENTRE 14/01/2015 a 31/01/2020 Ressalte-se, por fim, que o óbito do(a) instituidor(a) ocorreu após a MP 664/2014, convertida posteriormente na Lei 13.135/2015, com vigência a partir de 14/01/2015 e antes da entrada em vigor da Portaria n. 424 de 29 de dezembro, que alterou os prazos de duração do recebimento da pensão por morte. Inicialmente, com as alterações, houve implemento nas regras de cessação do benefício de pensão por morte, a seguirem o disposto no art. 77, §§2º e 2º-A da Lei 8.213/1991, litteris: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [...] §2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: [...] V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. §2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do §2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (g.n.) Posteriormente, em 29/12/2020, com a autorização definida na própria Lei n.13.135/2015, com a inclusão do §2ºB no artigo 77 da Lei 8.213/9, o Ministério da Economia publicou a Portaria n. 424 de 29 de dezembro, alterando os prazos de duração do recebimento da pensão por morte. Essa Portaria passou a ter vigor em 01/01/2021, interferindo, portanto, nas pensões concedidas em decorrência dos óbitos ocorridos após esta data, passando a dispor os seguintes prazos: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. No caso em comento, nota-se que o(a) instituidor(a) era APOSENTADO(a) como segurado, o que permite presumir que desempenhou atividade além de 18 meses, conforme documentação juntada aos autos. Sendo assim, é de se observar a aplicação do art. 77, §2º, V, c, da Lei 8.213/91, que conforme transcrito acima, cumpridas tais disposições, deve ser verificada a idade do beneficiário da pensão na época do óbito. Conforme documento de identidade, o(a) demandante possuía 49 anos quando do falecimento do(a) instituidor(a), seu cônjuge. Portanto, conforme item VI do art. 77, §2º, V, c, da Lei 8.213/91, o(a) autor(a) faz jus À PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO da parte autora, pelo que resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, na condição de companheiro(a) do(a) instituidor(a), bem como na obrigação de pagar as parcelas vencidas desde a data do óbito (DIB:15/08/2023), atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, sendo que, no período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se as partes. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os próprios cálculos do crédito a que faz jus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em seguida, à parte Ré para se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos eventualmente juntados. Com a concordância ou sem manifestação, expeça-se RPV. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 c/c I FORJEF – SJMA AUTOR(A)/CPF: MARIA DA CONCEICAO SILVA CPF: 617.889.953-09, VERA LUCIA COSTA PEREIRA CPF: 019.103.813-06 TIPO DE BENEFÍCO REQUERIDO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] DIB: 15/08/2023 DIP: 01/06/2025 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: SELIC ESPÉCIE DE JUROS DE MORA: POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC* VALOR DA RPV/PRECATÓRIO: PRINCIPAL: R$ 33.096,00 JUROS: R$ 3.080,38 TOTAL: R$ 36.176,38 (*) – Nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em versão aprovada pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020, publicada em 10/08/2020. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação especificada abaixo.

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Processo nº 1000172-72.2024.4.01.3700

ID: 280713293

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA SILVA SERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WHERICK LUAN VELOSO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1000172-72.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência, Id… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1000172-72.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência, Idoso] AUTOR: BIANCA SILVA SERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o(a) autor(a) alega que está incapaz para a vida independente e para o trabalho. O laudo pericial atesta paralisia cerebral (CID10 G80), retardo mental grave - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento (CID F72.0) e epilepsia (CID G40). Segundo a perita, a autora apresenta "doença neurológica (paralisia cerebral), que compromete o desenvolvimento postural, causando limitações físicas irredutíveis impostas, dificultando sua inserção social, afetiva e profissional". A perícia foi realizada em 27/09/2024 e o início da deficiência/enfermidade foi fixado em 25/02/1998. Ultrapassada esta questão, passo ao exame da impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O critério consagrado para caracterizar a hipossuficiência econômica na Lei n° 8.742/93 é de natureza objetiva. A renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, a estreiteza do requisito legal foi rechaçada pelo STF. Inicialmente, a exigência de renda per capita de no máximo ¼ do salário-mínimo foi desafiada pela ADI 1.232, que acabou sendo julgada improcedente, entendendo o Plenário, naquela ocasião, que, embora fosse evidente que o critério legal não abrangia diversas situações igualmente merecedoras de proteção estatal, havia uma insuficiência legislativa que somente poderia ser suprida pelo próprio Legislador, adicionando hipóteses de incidência para a deflagração da proteção assistencial. (STF, ADI 1.232, j. 27/08/1998). O entendimento firmado nesta ADI prevaleceu por muitos anos, mas a inicial deferência natural das instâncias inferiores do Judiciário a este precedente começou a dar lugar a decisões contrárias à conclusão da ADI, apesar do efeito vinculante desta. Aliás, precisamente pelo efeito vinculante é que o Judiciário passou a adotar diversos “expedientes argumentativos” para “escapar” das amarras da decisão do STF. No caso em houve a ruptura com o entendimento que prevaleceu na ADI, relatado adiante, a Suprema Corte catalogou os lugares-comuns das decisões que, especialmente na primeira instância — onde os juízes tinham contato direto com os postulantes —, invocavam maior amplitude para que o julgador pudesse analisar, caso a caso, diante das peculiaridades do cenário concretamente examinado, a real necessidade de intervenção do Estado em favor de pessoas vulneráveis apesar do restritivo critério legal. (...) as reiteradas decisões do STF não foram suficientes para coibir as decisões das instâncias inferiores na solução dos casos concretos. A inventividade hermenêutica passou a ficar cada vez mais apurada, tendo em vista a necessidade de se escapar dos comandos impostos pela jurisprudência do STF. A diversidade e a complexidade dos casos levaram a uma variedade de critérios para concessão do benefício assistencial, tais como os descritos a seguir: a) O benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); b) Indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos são excluídos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; c) O benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar; d) Consideram-se componentes do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, apenas os que estão arrolados expressamente no art. 16 da Lei 8.213/91; e) Os gastos inerentes à condição do beneficiário (remédios etc.) são excluídos do cálculo da renda familiar. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013, trecho do voto do Relator) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já tinha posicionamento firmado nesse sentido, que chegou a ser sumulado: Súmula 11 – A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. A súmula foi cancelada em 23/04/2006, diante de reiteradas decisões do STF reafirmando a autoridade da decisão da ADI, mas nos juizados se continuou a julgar contrariamente à regra e à decisão do STF: A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3º da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. (grifei) (TNU, PU 2005.43.00.903968-3, j. 13/08/2007). Em algum momento entre 2005 e 2006 houve uma mudança de entendimento dos Ministros da Corte, e o STF já dava sinais de que modificaria a orientação da ADI 1.232, julgando monocraticamente as muitas Reclamações levadas à Corte pela Procuradoria Federal já em desfavor do INSS. Exemplificativamente, trecho de decisão que assim justificou a manutenção de decisão de base que violava os parâmetros da ADI: De se concluir, portanto, que o Supremo Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. Taxativa, nesse sentido, é a inteligência do acórdão nos termos clareados no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcrito parcialmente acima. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (STF, Rcl 3.805, decisão monocrática de 09/10/2006). Na mesma decisão ficou claro que a Ministra considerou que a regra deveria “ceder à realidade” fática verificada no processo: Afirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República). Muitas decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros da Corte entre 2006 e 2013 tiveram fundamentação semelhante. Os argumentos, embora redigidos de forma a permitir uma compatibilização com a conclusão da Corte na ADI, estão bastante distantes do que foi decidido em 1998. O que houve foi efetivamente uma mudança de orientação no STF, onde se passou a entender que a insuficiência da lei permitia que o juiz, diante do caso concreto, avaliasse diretamente a situação de vulnerabilidade social alegada pelo postulante. No julgamento da Reclamação 4.374, em 2013, prevaleceu o entendimento de que a lei não poderia restringir demasiadamente, como fez, o alcance de um direito de estatura constitucional. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). Ficou superada a tese da “intransponibilidade do critério objetivo” consagrada na ADI, e o STF derrotou a restrição legal. Embora não se estivesse diante de ausência de norma, havia uma lacuna axiológica que perdurava desde 1992, ou, como o Min. Marco Aurélio, denominou, uma “inconstitucionalidade na prática”: Mostra-se patente que o artigo 20, § 3º, da Lei no 8.742/93, embora não seja, só por si, inconstitucional, gerou situação concreta de inconstitucionalidade. A incidência da regra traduz falha no dever, criado pela Carta, de plena e efetiva proteção dos direitos fundamentais, resultante da eficácia positiva de tais direitos, cuja concretização é condição essencial à construção de uma sociedade mais justa e, portanto, civilizada. (…) Surge claro que os enunciados normativos, previstos em abstrato, podem resultar em incidências concretas que desatendam aos comandos constitucionais. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). A questão é posta pelo Ministro em termos de “constitucionalidade”, doutrina mais familiar à Corte. Todavia, fica induvidoso pela admissão do Min. Marco Aurélio que o critério legal era constitucional e aplicável tranquilamente aos casos ordinários, mas havia situações em que ele geraria uma “injustiça” e, por isso, a regra deveria ser pontualmente derrotada, permitindo ao juiz a avaliação ampla da situação diante de si. “Em tais casos, pode o juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais”. É caso típico de derrotabilidade normativa, referendada pela Suprema Corte, ao reconhecimento de que a norma constitucional que prevê o benefício não pode ter sua eficácia restringida de modo significativo pelo legislador ordinário. Toda esta saga jurisprudencial evidencia que houve o reconhecimento de que o critério legal era demasiadamente estreito, incapaz de acomodar a multiplicidade de situações que a vida apresenta diariamente aos juízes de primeira instância. No confronto entre a regra e a necessidade de fazer justiça no caso concreto, o Judiciário brasileiro, no que se refere ao benefício assistencial da Lei 8.742, optou pela segunda. Assim, embora aquele julgamento tenha conclusão confusa, já que houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e sem fixação de prazo para atuação do legislador ou qualquer tipo de modulação, é certo que o STF legitimou o que os juízes de primeira instância já vinham fazendo desde o advento da Lei 8.742. Destarte, analisando o caso concreto, conforme a prova dos autos, cabe destacar que: (a) o grupo familiar é composto pelo(a) autor(a) e sua mãe; (b) a renda da família é de R$600,00 que recebem do bolsa-família; (c) o(a) autor(a) necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$ 53,51 com energia elétrica, R$300,00 com remédios - doado pelos irmãos da autora, R$300,00 com alimentação - doado pela avó da autora e R$100,00 com gás de cozinha; (e) o grau de escolaridade do núcleo familiar é baixo; a autora é analfabeta; (f) a casa é cedida, conta com uma sala, uma cozinha e um banheiro, acesso à rede elétrica e água encanada; (g) a autora faz uso de medicamentos contínuos não fornecidos pelo SUS. Por fim, as fotos obtidas pela assistente social demonstram que a residência do grupo familiar possui estrutura modesta. Tudo somado, está claro que o(a) autor(a) se encontra em situação de efetiva vulnerabilidade social. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo(a) autor(a), e resolvo o mérito, para condenar o INSS ao restabelecimento de benefício assistencial em favor do(a) autor(a) desde 30/04/2022 (DCB), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, que deverão ser oportunamente calculadas pelo réu e atualizadas pelo Manual de Cálculos do CJF até o efetivo pagamento. Defiro a tutela de urgência para que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias.

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Processo nº 1056723-72.2024.4.01.3700

ID: 325528876

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056723-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE MAIA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA MAIA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1056723-72.2024.4.01.3700 Assunto: [Auxílio-Moradia] AUTOR: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1056723-72.2024.4.01.3700 Assunto: [Auxílio-Moradia] AUTOR: ANA CAROLINE MAIA SANTOS REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO SENTENÇA - TIPO A Trata-se de ação ajuizada por Ana Caroline Maia Santos em face da Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA), visando o recebimento de auxílio-moradia durante o período de residência médica no HU-UFMA. A autora é médica residente em Ginecologia e Obstetrícia, com início de atividades em 01/03/2024 e término previsto para 28/02/2027, percebendo bolsa mensal de R$ 4.106,09 brutos. Alega que, embora a legislação imponha à instituição de saúde a obrigação de fornecer moradia e alimentação (Lei nº 6.932/1981, art. 4º, §5º), nenhum desses benefícios lhe foi concedido, obrigando-a a arcar com aluguel e outras despesas em São Luís/MA. Em 08/07/2024, a autora ajuizou ação com pedido de tutela de urgência, requerendo a condenação da ré ao pagamento do auxílio-moradia, fixado em 30% da bolsa-residência, tanto vencido quanto vincendo. Sustenta que houve requerimento administrativo em 09/03/2024, sem resposta da COREME. A tutela de urgência foi deferida por decisão proferida em 04/12/2024, determinando que a UFMA implantasse, no prazo de 30 dias, o pagamento do auxílio-moradia, no valor de 30% da bolsa, considerando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano à subsistência e desempenho da autora no programa. A UFMA apresentou contestação em 23/06/2025, reconhecendo que não fornece moradia aos residentes, mas argumentando que a ausência de regulamentação pela EBSERH impede o repasse do auxílio em pecúnia. Apesar disso, ofereceu proposta de acordo, no valor de R$ 3.695,46, correspondente às parcelas de março a julho de 2024, a título de composição parcial, sem reconhecimento de obrigação continuada. Em 21/03/2025, a parte autora apresentou manifestação recusando a proposta da ré, por considerá-la insuficiente diante do total acumulado (cerca de R$ 14.000,00, até a data da petição). Requereu o cumprimento imediato da decisão liminar e a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, caso a UFMA continue inadimplente com a obrigação fixada. É o relatório. Na decisão que deferiu a tutela provisória, consta a seguinte fundamentação, que utilizo neste ato, per relationem: Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação ajuizada por Ana Caroline Maia Santos contra a Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA), objetivando a concessão do auxílio-moradia durante o período de residência médica, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde o início do programa. A autora, médica residente em ginecologia e obstetrícia no Hospital Universitário da UFMA, alega que não recebeu o auxílio-moradia desde o início da residência médica em 01/03/2024, nem lhe foi oferecida moradia pela ré, conforme disposto na Lei nº 6.932/1981, art. 4º, §5º, incisos II e III. Destacou que seus rendimentos mensais líquidos de R$ 3.654,42 são insuficientes para cobrir despesas essenciais como aluguel, transporte e outras necessidades básicas. Demonstrou ter solicitado formalmente o auxílio à COREME (Comissão de Residência Médica) em 09/03/2024, sem obter resposta. Decido. O acolhimento do pleito da parte autora em sede incidental demanda necessariamente a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. De início, pontuo que são diversas as ações que tramitam nesta vara em razão da ausência de oferta pela UFMA de moradia ao médico residente. Por outra, o art. 4°, § 5°, III, da Lei n. 6.932/81 dispõe: Art.4° Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 1° O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 2° O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 3° A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 4° O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2o e 3o. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 5° A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) § 6° O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) (Lei n. 6.932/81, grifo nosso) Depreende-se que cabe à instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica oferecer moradia ao médico residente. No caso, o benefício da moradia, em espécie, não está sendo oferecido. Por outro lado, os hospitais universitários, enquanto órgãos integrantes das universidades públicas, cumulam atividade de ensino com assistência à saúde. E não obsta o direito ora vindicado a ausência de regulamentação. O STJ tem afastado a alegação de eficácia limitada da norma, bem como o argumento de inexistência de previsão legal para a conversão em pecúnia, a fim de garantir o direito de moradia do residente, ainda que na forma de tutela equivalente (perdas e danos): ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/10/2015). (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/81. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, § 4º, da lei 6.932/81, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda turma, DJe 15.6.2009). 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da lei 6.932/81.(STJ - REsp: 1339798 RS 2012/0175999-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/13, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/13) (grifo nosso) No tocante ao valor da indenização, vem se firmando o entendimento de que deve ser fixada a proporção de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio: EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. 1. Esta turma já teve oportunidade de apreciar a matéria no julgamento do RECURSO CÍVEL 5051077-63.2014.4.04.7100/RS, no qual, em juízo de retratação, proveu-se o recurso da parte autora, para arbitrar o valor mensal de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa, ainda que sem comprovação nos autos dos valores eventualmente despendidos a título de moradia e alimentação. 2. A controvérsia foi pacificada pela TNU no julgamento do PEDILEF 2010.71.50.027434-2, DJ 28/09/12. 3. A jurisprudência do STJ, seguida por este Colegiado, é no sentido de que a fixação do valor da indenização em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido ((REsp 1339798/RS, Rel. ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/13, DJe 07/03/13) 4. Embora a parte autora não tenha apresentado nos autos quaisquer provas que permitam aferir os valores que eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que cursou a residência médica ou outros elementos que levem a esta conclusão, a TNU determinou que houvesse o arbitramento de tais valores. 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/17. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50361891620194047100 RS 5036189-16.2019.4.04.7100, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 06/05/20, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) (grifo nosso) Por fim, a TNU tem entendido que a comprovação das despesas com moradia não constitui requisito para a concessão da indenização: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEl QUE ASSEGURE O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ARBITRAMENTO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A DECISÃO DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO À TURMA DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. [...] Como se vê, a decisão da Turma Recursal de origem, ao exigir a comprovação de despesas, está evidentemente contrariando o que restou assentado por esta Turma Nacional cujo julgamento é claro ao determinar que a obrigação in natura descumprida deverá ser"convertida em pecúnia mediante fixação de indenização,por arbitramento." (grifei) Por conseguinte, deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas. Logo, é justamente na falta desses elementos concretos que surge a oportunidade do arbitramento estabelecido na decisão uniformizadora. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização, determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que fixe a indenização em valor razoável, por arbitramento". (TNU, 50014681420144047100, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA, DOU 04/10/2016.) (grifo nosso) Plausível, portanto, o direito invocado. Presença do risco de dano diante dos custos essenciais de habitação/deslocamento, que podem comprometer a subsistência e/ou desempenho na residência médica. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para impor à UFMA a obrigação de implantar, em 30 dias, o pagamento de auxílio-moradia à autora, no valor equivalente a 30% da Bolsa Residência. Encerrada a instrução processual, as partes não levantaram questões ou produziram provas que pudessem levar à modificação daquela conclusão. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO a pagar auxílio-moradia no valor de 30% sobre o valor bruto da bolsa-auxílio recebida pela parte autora na condição de médica residente, de 01/03/2024 (data de ínício das atividades) até o final da residência médica. As parcelas vencidas e não pagas deverão ser atualizadas monetariamente, desde quando cada parcela deveria ter sido paga, acrescidas de juros e correção monetária, conforme o Manual de Procedimentos de Cálculos para a Justiça Federal. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida. Intime-se a parte ré para comprovar a implantação do auxílio-moradia em 30 dias, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1041494-72.2024.4.01.3700

ID: 325511937

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041494-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. D. B. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERMANO BRAGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1041494-72.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1041494-72.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: J. D. B. F. REPRESENTANTE: ANA CAROLINA BOUERES EVERTON REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O autor pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o autor alega que está incapaz para a vida independente e para o trabalho. O laudo pericial atesta autismo infantil (CID F84.0). A perícia foi realizada em 04/09/2024 e o início da incapacidade foi fixado em 23/04/2017. Segundo o perito, "o autor foi diagnosticado com autismo infantil de grau de suporte 2 (moderado)". Embora o(a) perito(a) tenha concluído que o(a) autor(a) apresenta “impedimento de longo prazo”, trata-se de conceito jurídico, que por isso deve ser analisado juridicamente, ainda que instruído por informações prestadas por profissional especializado. A partir dessas informações, cabe ao juízo decidir se o impedimento está presente, sendo certo que a conclusão do(a) perito, conquanto relevante, não vincula o julgamento, como dispõem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. O impedimento de longo prazo exigido pela Lei é o “ de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§2º do art. 20 da Lei 8.742/93). A interpretação desta definição, que deve lançar mão de instrumentos como a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é apenas o primeiro passo da análise nos termos da LOAS, porque, a toda evidência, não é qualquer impedimento (ainda que permanente, ou “de longo prazo”) que leva à concessão do benefício. O benefício assistencial é vitalício e, em regra, destinado a pessoas que não podem dar conta de sua própria subsistência. Claro que, nesse contexto, pressupõe-se um adulto (em idade laborativa) que, por alguma razão (impedimento), não pode trabalhar e, por conseguinte, pode passar necessidades caso não tenha suporte de sua família (questão que é analisada no segundo requisito, o doa segunda parte do caput do art. 20). Quando o postulante é uma criança ou um adolescente — para quem a ideia de “capacidade laborativa” não é aplicável —, analisa-se de que forma o impedimento inviabiliza sua participação na sociedade, sua vida independente, sua dignidade. Mas essa análise, evidentemente, deve guardar proporcionalidade com a análise que se faz no caso de um adulto: não é cabível a concessão do benefício assistencial para qualquer impedimento, como, por exemplo, “déficit de atenção”. É necessário que fique claro, pela prova dos autos, que esse impedimento leva a criança ou adolescente a não conseguir viver normalmente, a necessitar de auxílio especializado constante, a, provavelmente, nunca conseguir se inserir adequadamente no mercado de trabalho no futuro ou ter uma vida produtiva de qualquer modo. Dito de outra forma, é preciso que o grau da doença ou condição clínica seja tal que seja necessária a intervenção estatal — na forma do benefício assistencial — para reequilibrar as coisas e proporcionar à criança ou adolescente condições mínimas para que tenha alguma chance de “participar efetivamente na sociedade”. Destarte, não faz jus ao benefício assistencial aquele cuja doença ou condição clínica sejam de grau leve ou moderado, ainda que a perícia socioeconômica constate que a família vive com dificuldades, já que esta não é a circunstância ou “risco social” cobertos pelo benefício em questão, e pode(m) ser endereçados por outros benefícios ou programas sociais. Essa análise é, aliás, a que é determinada há bastante tempo ao INSS pelas normas de regência, como a (já revogada) Portaria Conjunta MDS/INSS 1, de 29/5/2009, e atualmente pela Portaria Conjunta MDS/INSS 2, de 30 de março de 2015. No caso dos autos, ficou claro que a doença ou condição clínica do(a) autor(a) não atingiu esse nível a partir do qual a intervenção estatal na forma do benefício assistencial é necessária. Observa-se ainda que o autor encontra-se cursando o primeiro ano do Ensino Fundamental, não apresentando atraso escolar. Conforme o laudo, identificou-se no(a) autor(a), criança de 07 anos, autismo, mas sem qualquer retardo mental associado. Para contextualizar a análise, utilizo por empréstimo texto do psiquiatra forense Celso Peito Macedo Filho, que também é perito na Justiça Federal de São Paulo: O transtorno autista (ou autismo infantil) faz parte de um grupo de transtornos do neurodesenvolvimento denominados Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGDs), Transtornos Invasivos do Desenvolvimento (TIDs) ou Transtornos do Espectro do Autismo (TEAs). Esse grupo de transtornos compartilha sintomas centrais no comprometimento em três áreas específicas do desenvolvimento, a saber: (a) déficits de habilidades sociais, (b) déficits de habilidades comunicativas (verbais e não-verbais) e (c) presença de comportamentos, interesses e/ou atividades restritos, repetitivos e estereotipados. Além do transtorno autista, fazem parte desse grupo o transtorno (ou síndrome) de Asperger, o transtorno desintegrativo da infância (ou outro transtorno desintegrativo da infância), o transtorno (ou síndrome) de Rett e o transtorno global do desenvolvimento — sem outra especificação (incluindo o autismo atípico). O transtorno autista, por definição, começa antes da idade de três anos. O diagnóstico requer a presença de distúrbio em três domínios: 1) interação social; 2) comunicação; 3) interesses restritos e padrões estereotipados do comportamento. Os déficits sociais se manifestam como falta de interesse espontâneo em partilhar alegria, incapacidade de utilizar meios não-verbais de comunicação (linguagem corporal, gestos, expressão facial, contato visual) para regular as interações sociais e a incapacidade de desenvolver relacionamentos com os pares apropriados à idade e ao nível de desenvolvimento. O distúrbio de comunicação é evidenciado pela falta de linguagem verbal ou por linguagem atrasada ou desviada. Pode ocorrer uso estereotipado, repetitivo ou idiossincrático da linguagem, sem intenção comunicativa. Se existe capacidade de linguagem adequada, há falta de interesse em iniciar ou manter uma conversação. O brincar está comprometido. Brincadeiras imaginativas espontâneas e brincadeiras sociais imitativas apropriadas para o nível de desenvolvimento estão ausentes ou substancialmente retardadas. Interesses e atividades restritos envolvem, geralmente, uma preocupação geral com um ou vários tópicos, que podem ser anormais no foco, intensidade ou ambos (horários de trens, números primos, detergentes de roupas, etc). Uma adesão incapacitante a rotinas não-funcionais também é comum. Movimentos estereotipados e maneirismos, tais como agitar as mãos, balançar o corpo ou encarar as pessoas, estão presentes. Fixadas essas premissas, não está claro qualquer problema de comunicação relevante ou comprometimento substancial das atividades básicas do(a) autor(a). O(a) autor(a) estuda e não há relato de dificuldades na progressão escolar. Ultrapassada esta questão, passo ao exame da impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O critério consagrado para caracterizar a hipossuficiência econômica na Lei n° 8.742/93 é de natureza objetiva. A renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, a estreiteza do requisito legal foi rechaçada pelo STF. Inicialmente, a exigência de renda per capita de no máximo ¼ do salário-mínimo foi desafiada pela ADI 1.232, que acabou sendo julgada improcedente, entendendo o Plenário, naquela ocasião, que, embora fosse evidente que o critério legal não abrangia diversas situações igualmente merecedoras de proteção estatal, havia uma insuficiência legislativa que somente poderia ser suprida pelo próprio Legislador, adicionando hipóteses de incidência para a deflagração da proteção assistencial. (STF, ADI 1.232, j. 27/08/1998). O entendimento firmado nesta ADI prevaleceu por muitos anos, mas a inicial deferência natural das instâncias inferiores do Judiciário a este precedente começou a dar lugar a decisões contrárias à conclusão da ADI, apesar do efeito vinculante desta. Aliás, precisamente pelo efeito vinculante é que o Judiciário passou a adotar diversos “expedientes argumentativos” para “escapar” das amarras da decisão do STF. No caso em houve a ruptura com o entendimento que prevaleceu na ADI, relatado adiante, a Suprema Corte catalogou os lugares-comuns das decisões que, especialmente na primeira instância — onde os juízes tinham contato direto com os postulantes —, invocavam maior amplitude para que o julgador pudesse analisar, caso a caso, diante das peculiaridades do cenário concretamente examinado, a real necessidade de intervenção do Estado em favor de pessoas vulneráveis apesar do restritivo critério legal. (...) as reiteradas decisões do STF não foram suficientes para coibir as decisões das instâncias inferiores na solução dos casos concretos. A inventividade hermenêutica passou a ficar cada vez mais apurada, tendo em vista a necessidade de se escapar dos comandos impostos pela jurisprudência do STF. A diversidade e a complexidade dos casos levaram a uma variedade de critérios para concessão do benefício assistencial, tais como os descritos a seguir: a) O benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); b) Indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos são excluídos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; c) O benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar; d) Consideram-se componentes do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, apenas os que estão arrolados expressamente no art. 16 da Lei 8.213/91; e) Os gastos inerentes à condição do beneficiário (remédios etc.) são excluídos do cálculo da renda familiar. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013, trecho do voto do Relator) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já tinha posicionamento firmado nesse sentido, que chegou a ser sumulado: Súmula 11 – A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. A súmula foi cancelada em 23/04/2006, diante de reiteradas decisões do STF reafirmando a autoridade da decisão da ADI, mas nos juizados se continuou a julgar contrariamente à regra e à decisão do STF: A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3º da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. (grifei) (TNU, PU 2005.43.00.903968-3, j. 13/08/2007). Em algum momento entre 2005 e 2006 houve uma mudança de entendimento dos Ministros da Corte, e o STF já dava sinais de que modificaria a orientação da ADI 1.232, julgando monocraticamente as muitas Reclamações levadas à Corte pela Procuradoria Federal já em desfavor do INSS. Exemplificativamente, trecho de decisão que assim justificou a manutenção de decisão de base que violava os parâmetros da ADI: De se concluir, portanto, que o Supremo Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. Taxativa, nesse sentido, é a inteligência do acórdão nos termos clareados no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcrito parcialmente acima. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (STF, Rcl 3.805, decisão monocrática de 09/10/2006). Na mesma decisão ficou claro que a Ministra considerou que a regra deveria “ceder à realidade” fática verificada no processo: Afirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República). Muitas decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros da Corte entre 2006 e 2013 tiveram fundamentação semelhante. Os argumentos, embora redigidos de forma a permitir uma compatibilização com a conclusão da Corte na ADI, estão bastante distantes do que foi decidido em 1998. O que houve foi efetivamente uma mudança de orientação no STF, onde se passou a entender que a insuficiência da lei permitia que o juiz, diante do caso concreto, avaliasse diretamente a situação de vulnerabilidade social alegada pelo postulante. No julgamento da Reclamação 4.374, em 2013, prevaleceu o entendimento de que a lei não poderia restringir demasiadamente, como fez, o alcance de um direito de estatura constitucional. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). Ficou superada a tese da “intransponibilidade do critério objetivo” consagrada na ADI, e o STF derrotou a restrição legal. Embora não se estivesse diante de ausência de norma, havia uma lacuna axiológica que perdurava desde 1992, ou, como o Min. Marco Aurélio, denominou, uma “inconstitucionalidade na prática”: Mostra-se patente que o artigo 20, § 3º, da Lei no 8.742/93, embora não seja, só por si, inconstitucional, gerou situação concreta de inconstitucionalidade. A incidência da regra traduz falha no dever, criado pela Carta, de plena e efetiva proteção dos direitos fundamentais, resultante da eficácia positiva de tais direitos, cuja concretização é condição essencial à construção de uma sociedade mais justa e, portanto, civilizada. (…) Surge claro que os enunciados normativos, previstos em abstrato, podem resultar em incidências concretas que desatendam aos comandos constitucionais. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). A questão é posta pelo Ministro em termos de “constitucionalidade”, doutrina mais familiar à Corte. Todavia, fica induvidoso pela admissão do Min. Marco Aurélio que o critério legal era constitucional e aplicável tranquilamente aos casos ordinários, mas havia situações em que ele geraria uma “injustiça” e, por isso, a regra deveria ser pontualmente derrotada, permitindo ao juiz a avaliação ampla da situação diante de si. “Em tais casos, pode o juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais”. É caso típico de derrotabilidade normativa, referendada pela Suprema Corte, ao reconhecimento de que a norma constitucional que prevê o benefício não pode ter sua eficácia restringida de modo significativo pelo legislador ordinário. Toda esta saga jurisprudencial evidencia que houve o reconhecimento de que o critério legal era demasiadamente estreito, incapaz de acomodar a multiplicidade de situações que a vida apresenta diariamente aos juízes de primeira instância. No confronto entre a regra e a necessidade de fazer justiça no caso concreto, o Judiciário brasileiro, no que se refere ao benefício assistencial da Lei 8.742, optou pela segunda. Assim, embora aquele julgamento tenha conclusão confusa, já que houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e sem fixação de prazo para atuação do legislador ou qualquer tipo de modulação, é certo que o STF legitimou o que os juízes de primeira instância já vinham fazendo desde o advento da Lei 8.742. Destarte, analisando o caso concreto, conforme a prova dos autos, cabe destacar que: (a) o grupo familiar é composto pelo autor e sua mãe; (b) a renda da família é de R$650,00 que recebem do bolsa-família; (c) o autor necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$ 135,00 com energia elétrica e R$400,00 com despesa de alimentação; (e) o grau de escolaridade do núcleo familiar é médio; (f) a casa é cedida, possui seis compartimentos, acesso à rede elétrica e água encanada; (g) o autor faz uso de medicamentos contínuos não fornecidos pelo SUS. Tudo somado, não ficou comprovado o impedimento de longo prazo, de modo que o julgamento com a improcedência do pedido se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo(a) autor(a) e resolvo o mérito.

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Processo nº 1091352-72.2024.4.01.3700

ID: 297626623

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1091352-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ATEX NET TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL AZEVEDO NOCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091352-72.2024.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091352-72.2024.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ATEX NET TELECOMUNICACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL AZEVEDO NOCETTI - SP441509 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO LUIS-MA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ATEX NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA contra ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SÃO LUÍS/MA, no bojo do qual a parte impetrante formula pedido nos seguintes termos: "76. Ao final, a Impetrante requer que seja concedida a segurança pleiteada, confirmando-se a medida liminar concedida, para garantir a segurança para determinar o direito de deduzir em dobro as despesas de custeio com o PAT da sua apuração de IRPJ e CSLL, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.321/1976 sem a sujeição das ilegais restrições das inconstitucionais e ilegais normas infralegais que tratam sobre a matéria, tais como Decreto nº 05/1991, IN nº 1.700/2017 e Decreto nº 10.854/2021, por clara ofensa à legalidade estrita. 77. Como consequência do deferimento do pedido anterior, seja autorizado à Impetrante recuperar os valores indevidamente recolhidos com as limitações da dedutibilidade do benefício do PAT imposta pelos Decretos nº 5/1991 e 10.854/2021 e pela Instrução Normativa nº 1.700/2017 observada a prescrição, com a devida correção monetária pela Taxa SELIC, desde os pagamentos indevidos." Narra que “é pessoa jurídica de direito privado que possui como atividade principal a prestação de serviços e venda de produtos de telecomunicação, estando, nesta qualidade, sujeita ao pagamento do IRPJ e da CSLL na sistemática do Lucro Real (Doc. nº 03 a 05)”, acrescentando que para “manter sua prestação de serviço com qualidade, a Impetrante remunera seus funcionários com o pagamento de salários e benefícios de natureza não salarial diversos, como vale-refeição e vale-transporte”. Diz que “é beneficiária do Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”) (Doc. nº 06), instituído pela Lei nº 6.321/1976, que, dentre outras disposições, estabelece que as empresas beneficiárias podem deduzir do lucro tributável, para o cálculo do imposto de renda, seu adicional, e da CSLL, o dobro das despesas relacionadas a esse programa, conforme disposto no artigo 1º da referida lei instituidora”. Prossegue dizendo que “a União Federal, por meio de inúmeros decretos ilegais e inconstitucionais, e a Receita Federal do Brasil, por intermédio de inúmeras Instruções Normativas e outras normas infralegais, também ilegais e inconstitucionais, visaram restringir, indevidamente, referido benefício”. Conta que, “em um primeiro momento, a União Federal editou o Decreto nº 05/1991, que sob o pretexto de regulamentar a Lei nº 6.321/1976, estabeleceu que os gastos com o PAT deveriam ser deduzidos como despesa do período, permitindo a dedução 'única' do imposto de renda devido, equivalente à aplicação da alíquota básica sobre essas despesas”. Acresce que, “em reforço às restrições impostas pelo Decreto nº 05/1991 e sob a égide do referido decreto, a Receita Federal do Brasil editou a IN RFB nº 1.700/2017, que, por meio do art. 43, I, determinou que o contribuinte apenas poderá deduzir do IRPJ devido o valor equivalente à aplicação da alíquota cabível de IRPJ sobre as despesas de custeio realizadas em cada período-base do PAT, excluindo a dedução do adicional do IRPJ e CSLL”. Argumenta que “as indevidas inovações legislativas destoaram em muito do conteúdo original da Lei nº 6.321/1976. Logo, é evidente que, assim como ocorreu no caso do Decreto nº 05/1991, enquanto a Lei nº 6.321/1976 estabeleceu que o incentivo deve ser aplicado diretamente sobre o lucro tributável (base de cálculo do tributo), a IN RFB nº 1.700/2017 determina que a dedução se aplica apenas à alíquota básica do imposto de renda devido, excluindo o adicional do IRPJ e CSLL, contrariando a previsão legal”. Alega que as “ilegítimas restrições ao benefício da dedutibilidade dos custos incorridos com a manutenção do PAT promovidas pelo Decreto nº 05/1991, perduraram até dezembro de 2021, quando, em nova intentona contra a possibilidade legal de os beneficiários do PAT deduzirem seus gastos em dobro com o programa da base de cálculo do lucro tributável no exercício, promulgou-se o Decreto nº 10.854/2021, que, além de revogar o Decreto nº 05/1991 (art. 188), em seu art. 186, alterou o art. 645 do Decreto nº 9.580/2018 (“RIR”)”. Sustenta que a “partir da entrada em vigor do Decreto nº 10.854/2021, em dezembro de 2021, a dedução do PAT passou a ser (i) aplicável aos valores gastos para os trabalhadores que recebem até 5 salários mínimos, somente nas hipóteses de fornecimento in natura ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva e, (ii) deva abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo”. Assinala que “o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021, art. 1º do Decreto nº 05/1991 e o art. 43, I da IN RFB nº 1.700/2017 se revestem de nítida ilegalidade e inconstitucionalidade ao impor restrições ao benefício do PAT que não estão previstas na Lei nº 6.321/1976, por implicar afronta: (a) ao princípio da legalidade consagrado nos arts. 5º, II e 150, I, da Constituição Federal e artigos 97, II, do CTN; e (b) à hierarquia de normas e à função regulamentadora dos decretos, nos termos do art. 84, IV, da CF e art. 99 do CTN”. Apreciado o pedido liminar, a autoridade indigitada coatora, notificada, prestou informações (id 2162156632). Ciente da impetração, a União (Fazenda Nacional) pediu seu ingresso no feito (id 2159831071). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CR). Primeiramente, reforço que, conquanto não haja, nos autos, manifestação do Ministério Público Federal, mostra-se mesmo dispensável a sua intimação prévia, para os fins do art. 12 da Lei 12.016/2009, porquanto, em caso análogos a este, o próprio MPF tem se posicionado iterativamente pela inexistência de interesse público primário que justifique sua intervenção. Em análise a matéria debatida nos autos, entendo que assiste parcial razão a parte impetrante. O benefício fiscal, objeto do presente mandamus, foi criado pela Lei n. 6.321/76, com vistas a favorecer empregadores que aplicassem recursos em programas de alimentação do trabalhador, in verbis: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subseqüentes. De acordo com o dispositivo, a base de cálculo do incentivo é o lucro tributável, do qual podem ser deduzidas as importâncias destinadas pelo contribuinte a programas de alimentação do trabalhador. Observa-se que, segundo a redação do artigo acima transcrito, a única limitação imposta é que tal dedução não exceda a 5% ou 10%, também do lucro tributável, destacando-se, ainda, o fato de que a fruição do benefício implica na dedução do lucro, antes do cálculo do imposto de renda devido e do seu adicional. Contudo, os decretos regulamentares posteriores - Decretos n. 78.676/76, n. 5/91 e n. 349/91 -, incluíram a menção expressa no sentido de que a limitação da dedução recairia sobre o imposto de renda devido. Com a edição do Decreto n. 10.854/2021, o § 1º do artigo 645 do Decreto n. 9.580/2018 (§ 1º Os trabalhadores de renda mais elevada poderão ser incluídos no programa de alimentação, desde que seja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores contratados pela pessoa jurídica beneficiária que percebam até cinco salários mínimos) foi alterado, passando a prever novas limitações ao benefício fiscal em questão: Art. 645. Os programas de que trata esta Seção deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e ficarão limitados àqueles contratados pela pessoa jurídica beneficiária (Lei nº 6.321, de 1976, art. 2º) § 1º A dedução de que trata o art. 641: (Redação dada pelo Decreto nº 10.854, de 2021) I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e (Incluído pelo Decreto nº 10.854, de 2021) II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. (Incluído pelo Decreto nº 10.854, de 2021) Deste modo, embora o Decreto n. 10.854/2021 tenha sido editado com o objetivo de regulamentar o incentivo fiscal concedido pela Lei n. 6.321/76, o referido decreto acabou por limitá-lo, extrapolando os limites do poder regulamentar, em afronta ao princípio da hierarquia das normas. Acrescenta-se que, ao regulamentar a Lei n. 6.321/76, o Decreto n. 78.676/76 dispôs que o incentivo com o PAT, que deveria ser apurado “em valor equivalente à aplicação da alíquota cabível sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução de programas previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho”, seria feita diretamente “através de dedução do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas” (art. 1º), sendo que a dedução estava limitada a 5% do lucro tributável em cada exercício (§2º do art. 1º). Depois, o Decreto n. 5/1991, revogou o Decreto n. 78.676/76, e dispôs que poderia ser deduzido, do imposto de renda devido, o “valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador”, mantendo o limite da dedução a 5% do lucro tributável (§ 2º do art. 1º). Na sequência, o Decreto n. 349 deu nova redação ao § 2º do art. 2º do Decreto n. 5/91, dispondo que a dedução estava limitada a 5% do imposto devido em cada exercício. Como a Lei n. 6.321/76 havia autorizado a dedução do lucro tributável (art. 1º, caput), os regulamentos não poderiam determinar que o incentivo com as despesas do PAT fossem deduzidos diretamente do imposto de renda devido, tendo em vista a clara afronta ao princípio da legalidade, contrariando o disposto no art. 99 do CTN. Por outro lado, o art. 5º da Lei n. 9.532/97 dispôs que a dedução do imposto de renda com o incentivo fiscal do PAT previsto no art. 1º da Lei n. 6.321/76 não poderá exceder a quatro por cento do IRPJ devido: Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995 Portanto, a impetrante inscrita no PAT tem o direito de deduzir diretamente do lucro tributável o dobro das despesas com o programa de alimentação, desde que não ultrapasse a 4% do imposto devido. Na mesma linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “o incentivo fiscal, desconto em dobro das despesas com o PAT, deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional” (AgInt no REsp n. 1.950.444/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 8/11/2021.). Colha-se a seguinte ementa, que explicita de forma didática, o entendimento acima exposto: RECURSO DO PARTICULAR: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. 1. Muito embora esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. 2. Se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). 3. Agravo interno do PARTICULAR não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.926.785/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022.) No mais, anoto que a restituição dos valores indevidamente recolhidos tem assento no artigo 165 do Código Tributário Nacional, que assegura ao contribuinte o direito à devolução total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento. Contudo, a restituição apresenta determinadas peculiaridades quando reconhecida na via mandado de segurança. Primeiramente, registro que não é possível a restituição administrativa dos créditos, uma vez que tal medida implicaria subversão à ordem cronológica dos precatórios, ferindo a isonomia entre os credores do ente público. O Supremo Tribunal Federal já fixou a tese de que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (Tema 1.262 da repercussão geral). Demais disso, também não cabe, na via estreita do mandado de segurança, a restituição por meio de requisição de pagamento (precatório ou RPV), seja porque o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF), seja, ainda, porque a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 261 do STF). Portanto, em se tratando de mandado de segurança, não se aplica a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça (“O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória”). Nessa mesma linha de intelecção: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Súmula n. 461/STJ ("O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado") tem campo restrito ao "indébito tributário" e ao instrumento da "ação declaratória", não se aplicando ao "reconhecimento de créditos presumidos ou fictícios" e nem ao "mandado de segurança". Quanto aos "créditos presumidos ou fictícios", estes podem ser utilizados de forma mais célere a vantajosa ao contribuinte em pedido de ressarcimento administrativo, que pode ser pago também em dinheiro, além de ali compensado. Já o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança (Súmula n. 269/STF). 2. Acolho os aclaratórios do PARTICULAR e da FAZENDA NACIONAL imprimindo-lhes efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte, ao esclarecer que, além de não ter sido autorizada a restituição via precatório ou RPV, também não foi autorizado o pedido de ressarcimento administrativo em dinheiro dos créditos reconhecidos no julgado em sede de mandado de segurança, porque extra petita e contrário à natureza dos créditos pleiteados. Aplicação das Súmulas n.n. 269 e 271/STF. 3. Embargos de declaração do PARTICULAR e da FAZENDA NACIONAL acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.918.433/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; destacou-se.) Por outro lado, a Súmula 213 do STJ dispõe que “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”, sendo certo, ainda, que “O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante” (EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 17/12/2021). Em qualquer caso, a compensação deve observar os seguintes parâmetros: a) está condicionada ao trânsito em julgado da decisão que reconhece o indébito tributário (art. 170-A do CTN e art. 74 da Lei 9.430/1996); b) deve ocorrer por iniciativa do contribuinte, mediante declaração contendo informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; c) é permitida entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei 9.430/1996); d) tratando-se de contribuições previdenciárias, contribuições instituídas a título de substituição de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros, devem ser observadas as restrições do art. 26-A da Lei 11.457/2002, incluído pela Lei 13.670/2018; e) está limitada aos tributos indevidamente recolhidos pelo contribuinte nos cinco anos anteriores à data da impetração; e f) é regulada pela lei vigente à data do encontro de contas (STJ, REsp 1.164.452/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010). Registre-se, por fim, que na apuração do montante a ser compensado, os créditos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995 e do art. 73 da Lei nº 9.532/97, que já abrange correção monetária e juros de mora, a contar das datas em que ocorreram os pagamentos indevidos (Tema Repetitivo 145). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, do CPC) para reconhecer o direito da parte impetrante de deduzir do lucro tributável para apuração do IRPJ, o dobro das despesas que comprovadamente teve com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos exatos termos do que prevê o art. 1º da Lei n. 6.321/76, com a dedução das despesas do PAT sobre o lucro tributável, ajustando-se a base de cálculo do IRPJ e respectivo adicional, a fim de verificar o valor que deveria ter sido pago e o que foi recolhido, observando a limitação de 4% do IRPJ devido, excluído o adicional; e declaro o direito da parte impetrante ao ressarcimento, por compensação, de eventuais valores recolhidos indevidamente no período não prescrito (a partir dos últimos cinco anos anteriores à data da impetração) e no curso da demanda, ou por meio de restituição do indébito, que deverá ser buscada por meio de ação própria, se for o caso, nos termos da fundamentação. Fica assegurado ao Fisco o direito de fiscalização quanto à compensação, especialmente quanto à sua adequação aos termos desta sentença. Honorários de sucumbência indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir ante a sucumbência parcial. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, dentro do prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento dentro do prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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