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B. De O. C. R. e outros x L. F. C.

ID: 324229020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001051-80.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. DE O. C. R. M. O. R. C.

Polo Passivo:

L. F. C.

Intimação

Advogados:

FABIO SIMOES ABRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GARCIA COSTA PLACONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-80.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.C.R. - - M.O.R.C. - L.F.C. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por B.O.C.R. e M.O.R.C., representada pela … Processo 1001051-80.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.C.R. - - M.O.R.C. - L.F.C. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por B.O.C.R. e M.O.R.C., representada pela primeira, em face de L.F.C. A autora B. relata que conviveu com o réu, da relação nasceu a filha M. A família residia em Lisboa, Portugal. Alega, em suma, que durante a convivência, o réu exercia controle financeiro e emocional sobre a companheira, impedindo seu desenvolvimento pessoal e profissional. Diz que, mesmo após a separação de fato, o réu manteve domínio sobre ambas, inclusive retendo passaportes e documentos, impedindo o retorno ao Brasil. Informa que o réu ajuizou ação em Portugal para discutir guarda, visitas e alimentos, sem que houvesse decisão final. Diante das condições precárias em que viviam, as autoras retornaram ao Brasil em janeiro de 2025. Na ocasião foi lavrado boletim de ocorrência e deferida medida protetiva em favor de ambas, sendo concedida a guarda provisória da filha para a genitora. A autora B. afirma que, a pedido do réu, deixou o mercado de trabalho para cuidar da filha. Todas as despesas da família eram custeadas por ele. Contudo, após o rompimento, o réu passou a controlar rigidamente os recursos, exigindo listas de compras e fornecendo apenas o que desejava. Mantinha contas em seu nome para monitorar ligações e restringir a liberdade da ex-companheira. Essa relata episódios de violência psicológica, humilhações e abandono afetivo. O réu, informam as autoras, é atleta profissional de Jiu-Jitsu, empresário do ramo imobiliário, com patrimônio expressivo, incluindo centenas de imóveis registrados em nome de suas empresas. A autora B., por seu turno, afirma que retornou ao Brasil sem qualquer bem. Não possui renda, veículo, móveis ou recursos para prover o sustento próprio e da filha. Informa que não concluiu a faculdade, interrompida por imposição do réu. Requer a coautora B. a fixação de alimentos em seu favor, pelo prazo de cinco anos, no valor equivalente a 15 salários-mínimos, para reestruturação pessoal, aquisição de bens essenciais e conclusão de sua formação. Já a filha M. requer alimentos no valor de 1/3 dos rendimentos do réu, com piso de 20 salários-mínimos mensais. A filha já se encontra matriculada em escola no Brasil e necessita de recursos para manter o padrão de vida anteriormente proporcionado pelo pai. O réu ingressou nos autos, dando-se por citado, e informou a existência de decisão judicial emanada da Justiça Portuguesa e que em 25 de outubro de 2024 foi definida a guarda compartilhada da filha comum, com alternância de lares, e fixação de alimentos para a criança. Aduz que a autora B. praticou sequestrou internacional, pois havia solicitado autorização para viajar ao Brasil durante o período de 29 de dezembro de 2024 a 05 de janeiro de 2025 em companhia da filha, o que lhe foi negado. Comunicou a revogação pelo Juízo da Violência Doméstica deste Foro Regional a revogação da guarda provisória então concedida em favor da autora. Aponta a incompetência da Justiça Brasileira para julgar a presente ação. Em virtude da dúvida lançada pelo réu quanto ao endereço atual das autoras, essas juntaram a certidão de fl. 988, posterior àquela de fls. 748/749. O fato de tramitar perante a Justiça Federal pedido de busca e apreensão/sequestro internacional não desloca a competência para análise do pleito de alimentos formulado pela menor para aquele juízo. Como ressaltou o Ministério Público anteriormente o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para apreciação do pedido de alimentos não implica em qualquer juízo de valor acerca da regularidade ou não da permanência da criança em território brasileiro" (fls. 557/558). A despeito do consignado anteriormente (fl. 574), passo à análise do pleito de alimentos provisórios, destinados à subsistência da coautora M. Por tal motivo, inviável a suspensão do processo requerida pelo réu até o julgamento da ação que tramita perante a Justiça Federal, dada a natureza da verba. O pedido formulado pela coautora M. decorre do dever de sustento (cf. fl. 19), sendo a sua necessidade presumida. A possibilidade do réu em prestá-los é verificada por meio dos documentos que instruíram a inicial, os quais evidenciam elevado padrão familiar. Cotejando tais elementos, fixo os alimentos provisórios devidos à coautora M. em 15 salários-mínimos, piso federal. Já a coautora B. não especificou as suas necessidades/despesas. Todavia, diante da união estável mantida com o réu, nos moldes do art. 1724 do Código Civil, arbitro os alimentos provisórios para ela em 05 (cinco) salários-mínimos. Tais verbas serão depositadas em conta da coautora B., no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão, cujos dados deverão ser por ela fornecidos ao réu, utilizando-se de terceira pessoa diante da medida protetiva existente. Nos meses subsequentes deverá ser utilizado o mesmo dia do mês para o depósito dos provisórios. O réu ingressou nos autos espontaneamente e deu-se por citado (cf. fls. 215/220), fluindo a partir de tal data o prazo para ofertar resposta, nos moldes do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A propósito: GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVELIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da ré, genitora dos filhos partes, que compareceu aos autos exibindo procuração sem poderes específicos para receber citação, desnecessários no caso. Ato posterior da patrona que requer a citação pessoal da ré no endereço indicado, embora oportunizada a apresentação da contestação. Desnecessidade. Comparecimento espontâneo da ré que supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1003183-90.2022.8.26.0001; Relator Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 04/07/2023) Certifique a Serventia o decurso do prazo para o réu contestar. Sem prejuízo, considerando o prescrito no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, informem as partes se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Int. - ADV: EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP), FABIO SIMOES ABRAO (OAB 126251/SP), ALINE GARCIA COSTA PLACONA (OAB 331698/SP), EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP)

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